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Maria Vanda Belmont De Morais x Eduardo Silva De Melo e outros

ID: 258995753

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0022200-19.2013.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE MELO EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA DE FREITAS

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JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0022200-19.2013.5.21.0007 : MARIA VANDA BELMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0022200-19.2013.5.21.0007 : MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS : EDUARDO SILVA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão Agravo de petição nº 0022200-19.2013.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Maria Vanda Belmont de Morais Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Agravado: Eduardo Silva de Melo Advogada: Vania Maria de Freitas Agravado: Evilazio Crisanto de Morais Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Agravado: Empresa de Construções Imobiliárias LTDA Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Origem: 7º Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição pugnando pela reforma da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela agravante, após sofrer bloqueio de proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. Constatar a existência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, qual seja, a recorribilidade do ato decisório. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. 4. No caso em tela, a agravante manejou exceção de pré-executividade pugnando pela liberação dos valores bloqueados via sisbajud, porém o Juízo a quo indeferiu o referido pedido. Para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. IV. Dispositivo 5. Agravo de petição não conhecido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 214. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada Maria Vanda Belmont de Morais, em face da decisão de ID 3209e9d, proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu o seu pedido de desbloqueio de valores apresentados em exceção de pré-executividade. Em suas razões (ID 23bc16f), a agravante alega que "a penhora online realizada por este juízo, recaiu especificamente sobre os proventos de aposentadoria da excipiente, valores estes abarcados pela impenhorabilidade". Afirma que, embora o STJ venha admitindo a flexibilidade do art. 833 do CPC, permitindo a penhora de valores não excedentes a 30% dos proventos dos executados, essa exceção "não afeta o idoso que, em seu favor tem a Lei 10.743/2003 - Estatuto do Idoso - onde, de forma clara, estabelece, garantia em relação a Constituição e as Leis, não comportando interpretação extensiva que venha a prejudicá-lo". Subsidiariamente, pugna para que, caso o julgador entenda pela não liberação dos valores, seja bloqueado apenas 10% dos proventos. Ademais, apresenta pedido de tutela de urgência para cancelar as "medidas constritivas praticadas em desfavor do excipiente". O agravado/exequente não apresentou contrarrazões. Inexigível parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A agravante foi intimada da decisão de ID 3209e9d que apreciou a sua exceção de pré-executividade em 13.02.2025 e interpôs o agravo de petição em 24.02.2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID abc77a5). Não obstante o preenchimento de tais requisitos, o recurso não deverá ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional que, por esta razão, deve vir amplamente fundada em elementos que desde logo convençam o julgador sobre a injustiça ou o erro da execução, de modo a justificar a sua pronta extinção, sem maiores indagações. Nesses casos, a jurisprudência perfilha a tese de que a decisão que acolhe a aludida exceção possui natureza de sentença e, por isso, é passível de ser revista por meio de agravo de petição. Todavia, para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, não se pode manter idêntico posicionamento. É que, em casos tais, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. No caso em tela, a agravante, ao sofrer bloqueio de numerário, manejou incidente de exceção de pré-executividade, pugnando pela devolução dos valores retidos de sua conta bancária via sisbajud, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria e invocando a sua impenhorabilidade absoluta. Por sua vez, o Juízo a quo indeferiu o referido pedido de desbloqueio nos seguintes termos (ID 3209e9d): "Requerimentos da executada M. V. B. M. (ID ed064f6): A executada requer que sejam imediatamente devolvidos os valores retidos de sua conta bancária via bloqueio sisbajud, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria, invocando sua impenhorabilidade absoluta. É certo que o art. 833 do CPC determina que são impenhoráveis as quantias recebidas a título de salário e proventos de aposentadoria. Contudo, referido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, em face dos direitos fundamentais a que visa resguardar, comportando flexibilização a depender do caso concreto. É o que se verifica em se tratando de execução de créditos de natureza trabalhista. Com efeito, o art. 833, IV, CPC, ao prever a impenhorabilidade de salários e rendimentos afins, tem por objetivo dar eficácia ao princípio da intangibilidade salarial e garantir que o devedor executado não chegue a ser tolhido dos seus meios mínimos de subsistência necessários à preservação de sua vida digna, evitando a priorização de interesses econômicos em detrimento de direitos fundamentais mínimos. Ocorre que nos casos em que a importância executada decorre de dívida trabalhista, de natureza alimentar e essencial à subsistência, não há a contraposição e interesses econômicos e direitos fundamentais que justificam a norma em questão. Nesse caso, contrapõem-se direitos do credor e do devedor de igual estatura constitucional relacionados à manutenção da dignidade da pessoa humana. Em tal situação, a indisponibilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito ao recebimento de parcelas alimentares decorrentes das relações de trabalho, orienta no sentido de que a controvérsia seja resolvida sem sacrifício total do interesse de qualquer uma das duas partes, encontrando-se solução que compatibilize o respeito aos direitos fundamentais do credor e do devedor. Tanto é assim que o § 2º do art. 833 do CPC assegura que o disposto no seu inciso IV "não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia", determinação que se aplica por analogia às dívidas de natureza trabalhista, seja porque estas igualmente tem natureza alimentar, seja porque se trata de parâmetro normativo adequado para compatibilizar o conflito de interesses fundamentais. Nesses casos, a constrição de parte da renda do devedor, em percentual que não prejudique a sua subsistência, não atenta substancialmente contra seus direitos fundamentais, ao passo que a permanência de inadimplemento da dívida perpetua efetiva ofensa a direitos fundamentais do credor. Nesse contexto, determino que seja realizada a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, percentual que se mostra razoável, proporcional e não tem o potencial de causar graves danos e afrontar direitos fundamentais do devedor, ao passo em que se mostra apto a garantir os direitos fundamentais do exequente, notadamente a efetividade da execução e a entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência deste e. TRT-21: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC/2015. PENHORA LIMITADA A 30%. Nos termos do § 2.º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba decorrente de crédito trabalhista, ora classificado como prestação alimentícia. Em que pese o comando legal, a jurisprudência vem entendendo como aceitável a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de executados. Em vista disso e da condição de idosa aposentada e portadora de sequela do AVC, ficando presumidos os altos gastos especialmente com questões de saúde, deve a penhora ficar limitada ao patamar reconhecido pela jurisprudência como razoável, liberando-se o restante em favor da parte agravada. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 00003847620215210014, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O bloqueio mensal de valores existentes em conta salário do agravante, limitado ao patamar de 30%, está em sintonia com a jurisprudência desta corte e atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para a sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor da exequente, que possui, igualmente, inconteste natureza alimentícia. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 00003352920215210016, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues) Ante o exposto, e com fundamento no art. 529, §3º, do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada no ID ed064f6, uma vez que o valor bloqueado (R$981,65) é inferior a 30% dos proventos líquidos recebidos no mês do bloqueio (R$3.518,70), conforme demonstra o extrato bancário acostado no ID 2c227e1. Por corolário, determino a expedição de ofício ao IPERN para que este proceda à retenção mensal e depósito judicial, à disposição destes autos, do valor correspondente a 30% dos proventos líquidos pagos à executada M. V. B. M. (CPF 566.133.774-49), ficando desde já autorizada a liberação dos valores para satisfação da dívida exequenda." Nessa senda, com base no teor da decisão supra, verifica-se que se trata de decisão sem caráter terminativo à fase executiva. Portanto, o ato jurisdicional que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na forma que dispõe o artigo 893, § 1.º, da CLT: "Art. 893 [...] § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". De sorte que, somente as decisões de natureza terminativa ou definitiva são passíveis de recurso de imediato. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo C. TST, conforme estabelecido na Súmula n. 214, a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido, é da jurisprudência pacífica do C. TST o entendimento de que decisões de pré-executividade possuem natureza interlocutória e, assim, não são recorríveis de imediato, em aplicação de sua Súmula n. 214, como se verifica das ementas a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal'. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 2. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002264-51.2016.5.02.0318, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do TST. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição, porquanto incabível em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-101900-91.1997.5.09.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 214 c/c o artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-770-37.2018.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022) "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV do NCPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-495-43.2013.5.03.0143, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1018-26.2015.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12372-86.2014.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "exceção de pré-executividade - rejeição - decisão interlocutória - irrecorribilidade imediata", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacífica no entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-212-07.2011.5.03.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANA CECILIA MENDES E OUTRAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a decisão que não conhece da exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, que não admite ataque imediato, a teor do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214. Assim, não há que se falar em transcendência do recurso de revista, nos termos exigidos pelo artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-12121-10.2015.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022) Nesse exato sentido, já se pronunciaram as Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por diversas vezes, a exemplo dos arestos a seguir colacionados: "Agravo de Petição. Ausência de Oposição Anterior de Embargos à Execução. Inexistência de Decisão Recorrível. A interposição de agravo de petição sem prévia oposição de embargos à execução, revela-se inadequada por supressão de instância, razão pela qual não se conhece do presente apelo." (TRT-21 - AP: 0000312-67.2017.5.21.0002, Relator: Joseane Dantas dos Santos, Primeira Turma de Julgamento, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 10/10/2019) "NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. O agravo de petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível, nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, inteligência do artigo 897, alínea "a", da CLT. Não merece, contudo, ser conhecido o agravo de petição que se limita a atacar decisão interlocutória. Agravo de petição não conhecido." (TRT-21 - AP: 0000753-53.2019.5.21.0010, Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma de Julgamentos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 05/02/2021) Portanto, uma vez configurada a ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, ante a falta de um dos seus requisitos, qual seja, a recorribilidade do ato decisório, não merece conhecimento o recurso em cotejo. Por fim, consigne-se que não há violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que a inadmissibilidade do agravo de petição decorre da ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato, exigido pelo próprio ordenamento jurídico, por força do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, e a Súmula n. 214, do C. TST. Óbice que a agravante não encontraria, caso, ao invés de pleitear o desbloqueio de valores por simples petição, tivesse garantido o Juízo, seja por depósito judicial, seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), e oposto os competentes embargos à execução, cujo julgamento possui natureza definitiva, permitindo o manejo do correspondente agravo de petição, nos termos do art. 884 e 897, alínea "a", da CLT. Assim, não conheço do agravo de petição. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Custas, pela agravante/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Custas, pela agravante/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SILVA DE MELO

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Maria Vanda Belmont De Morais x Eduardo Silva De Melo e outros

ID: 258995795

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0022200-19.2013.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE MELO EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA DE FREITAS

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JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0022200-19.2013.5.21.0007 : MARIA VANDA BELMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0022200-19.2013.5.21.0007 : MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS : EDUARDO SILVA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão Agravo de petição nº 0022200-19.2013.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Maria Vanda Belmont de Morais Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Agravado: Eduardo Silva de Melo Advogada: Vania Maria de Freitas Agravado: Evilazio Crisanto de Morais Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Agravado: Empresa de Construções Imobiliárias LTDA Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Origem: 7º Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição pugnando pela reforma da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela agravante, após sofrer bloqueio de proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. Constatar a existência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, qual seja, a recorribilidade do ato decisório. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. 4. No caso em tela, a agravante manejou exceção de pré-executividade pugnando pela liberação dos valores bloqueados via sisbajud, porém o Juízo a quo indeferiu o referido pedido. Para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. IV. Dispositivo 5. Agravo de petição não conhecido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 214. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada Maria Vanda Belmont de Morais, em face da decisão de ID 3209e9d, proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu o seu pedido de desbloqueio de valores apresentados em exceção de pré-executividade. Em suas razões (ID 23bc16f), a agravante alega que "a penhora online realizada por este juízo, recaiu especificamente sobre os proventos de aposentadoria da excipiente, valores estes abarcados pela impenhorabilidade". Afirma que, embora o STJ venha admitindo a flexibilidade do art. 833 do CPC, permitindo a penhora de valores não excedentes a 30% dos proventos dos executados, essa exceção "não afeta o idoso que, em seu favor tem a Lei 10.743/2003 - Estatuto do Idoso - onde, de forma clara, estabelece, garantia em relação a Constituição e as Leis, não comportando interpretação extensiva que venha a prejudicá-lo". Subsidiariamente, pugna para que, caso o julgador entenda pela não liberação dos valores, seja bloqueado apenas 10% dos proventos. Ademais, apresenta pedido de tutela de urgência para cancelar as "medidas constritivas praticadas em desfavor do excipiente". O agravado/exequente não apresentou contrarrazões. Inexigível parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A agravante foi intimada da decisão de ID 3209e9d que apreciou a sua exceção de pré-executividade em 13.02.2025 e interpôs o agravo de petição em 24.02.2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID abc77a5). Não obstante o preenchimento de tais requisitos, o recurso não deverá ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional que, por esta razão, deve vir amplamente fundada em elementos que desde logo convençam o julgador sobre a injustiça ou o erro da execução, de modo a justificar a sua pronta extinção, sem maiores indagações. Nesses casos, a jurisprudência perfilha a tese de que a decisão que acolhe a aludida exceção possui natureza de sentença e, por isso, é passível de ser revista por meio de agravo de petição. Todavia, para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, não se pode manter idêntico posicionamento. É que, em casos tais, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. No caso em tela, a agravante, ao sofrer bloqueio de numerário, manejou incidente de exceção de pré-executividade, pugnando pela devolução dos valores retidos de sua conta bancária via sisbajud, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria e invocando a sua impenhorabilidade absoluta. Por sua vez, o Juízo a quo indeferiu o referido pedido de desbloqueio nos seguintes termos (ID 3209e9d): "Requerimentos da executada M. V. B. M. (ID ed064f6): A executada requer que sejam imediatamente devolvidos os valores retidos de sua conta bancária via bloqueio sisbajud, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria, invocando sua impenhorabilidade absoluta. É certo que o art. 833 do CPC determina que são impenhoráveis as quantias recebidas a título de salário e proventos de aposentadoria. Contudo, referido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, em face dos direitos fundamentais a que visa resguardar, comportando flexibilização a depender do caso concreto. É o que se verifica em se tratando de execução de créditos de natureza trabalhista. Com efeito, o art. 833, IV, CPC, ao prever a impenhorabilidade de salários e rendimentos afins, tem por objetivo dar eficácia ao princípio da intangibilidade salarial e garantir que o devedor executado não chegue a ser tolhido dos seus meios mínimos de subsistência necessários à preservação de sua vida digna, evitando a priorização de interesses econômicos em detrimento de direitos fundamentais mínimos. Ocorre que nos casos em que a importância executada decorre de dívida trabalhista, de natureza alimentar e essencial à subsistência, não há a contraposição e interesses econômicos e direitos fundamentais que justificam a norma em questão. Nesse caso, contrapõem-se direitos do credor e do devedor de igual estatura constitucional relacionados à manutenção da dignidade da pessoa humana. Em tal situação, a indisponibilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito ao recebimento de parcelas alimentares decorrentes das relações de trabalho, orienta no sentido de que a controvérsia seja resolvida sem sacrifício total do interesse de qualquer uma das duas partes, encontrando-se solução que compatibilize o respeito aos direitos fundamentais do credor e do devedor. Tanto é assim que o § 2º do art. 833 do CPC assegura que o disposto no seu inciso IV "não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia", determinação que se aplica por analogia às dívidas de natureza trabalhista, seja porque estas igualmente tem natureza alimentar, seja porque se trata de parâmetro normativo adequado para compatibilizar o conflito de interesses fundamentais. Nesses casos, a constrição de parte da renda do devedor, em percentual que não prejudique a sua subsistência, não atenta substancialmente contra seus direitos fundamentais, ao passo que a permanência de inadimplemento da dívida perpetua efetiva ofensa a direitos fundamentais do credor. Nesse contexto, determino que seja realizada a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, percentual que se mostra razoável, proporcional e não tem o potencial de causar graves danos e afrontar direitos fundamentais do devedor, ao passo em que se mostra apto a garantir os direitos fundamentais do exequente, notadamente a efetividade da execução e a entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência deste e. TRT-21: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC/2015. PENHORA LIMITADA A 30%. Nos termos do § 2.º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba decorrente de crédito trabalhista, ora classificado como prestação alimentícia. Em que pese o comando legal, a jurisprudência vem entendendo como aceitável a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de executados. Em vista disso e da condição de idosa aposentada e portadora de sequela do AVC, ficando presumidos os altos gastos especialmente com questões de saúde, deve a penhora ficar limitada ao patamar reconhecido pela jurisprudência como razoável, liberando-se o restante em favor da parte agravada. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 00003847620215210014, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O bloqueio mensal de valores existentes em conta salário do agravante, limitado ao patamar de 30%, está em sintonia com a jurisprudência desta corte e atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para a sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor da exequente, que possui, igualmente, inconteste natureza alimentícia. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 00003352920215210016, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues) Ante o exposto, e com fundamento no art. 529, §3º, do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada no ID ed064f6, uma vez que o valor bloqueado (R$981,65) é inferior a 30% dos proventos líquidos recebidos no mês do bloqueio (R$3.518,70), conforme demonstra o extrato bancário acostado no ID 2c227e1. Por corolário, determino a expedição de ofício ao IPERN para que este proceda à retenção mensal e depósito judicial, à disposição destes autos, do valor correspondente a 30% dos proventos líquidos pagos à executada M. V. B. M. (CPF 566.133.774-49), ficando desde já autorizada a liberação dos valores para satisfação da dívida exequenda." Nessa senda, com base no teor da decisão supra, verifica-se que se trata de decisão sem caráter terminativo à fase executiva. Portanto, o ato jurisdicional que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na forma que dispõe o artigo 893, § 1.º, da CLT: "Art. 893 [...] § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". De sorte que, somente as decisões de natureza terminativa ou definitiva são passíveis de recurso de imediato. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo C. TST, conforme estabelecido na Súmula n. 214, a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido, é da jurisprudência pacífica do C. TST o entendimento de que decisões de pré-executividade possuem natureza interlocutória e, assim, não são recorríveis de imediato, em aplicação de sua Súmula n. 214, como se verifica das ementas a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal'. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 2. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002264-51.2016.5.02.0318, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do TST. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição, porquanto incabível em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-101900-91.1997.5.09.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 214 c/c o artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-770-37.2018.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022) "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV do NCPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-495-43.2013.5.03.0143, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1018-26.2015.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12372-86.2014.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "exceção de pré-executividade - rejeição - decisão interlocutória - irrecorribilidade imediata", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacífica no entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-212-07.2011.5.03.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANA CECILIA MENDES E OUTRAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a decisão que não conhece da exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, que não admite ataque imediato, a teor do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214. Assim, não há que se falar em transcendência do recurso de revista, nos termos exigidos pelo artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-12121-10.2015.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022) Nesse exato sentido, já se pronunciaram as Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por diversas vezes, a exemplo dos arestos a seguir colacionados: "Agravo de Petição. Ausência de Oposição Anterior de Embargos à Execução. Inexistência de Decisão Recorrível. A interposição de agravo de petição sem prévia oposição de embargos à execução, revela-se inadequada por supressão de instância, razão pela qual não se conhece do presente apelo." (TRT-21 - AP: 0000312-67.2017.5.21.0002, Relator: Joseane Dantas dos Santos, Primeira Turma de Julgamento, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 10/10/2019) "NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. O agravo de petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível, nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, inteligência do artigo 897, alínea "a", da CLT. Não merece, contudo, ser conhecido o agravo de petição que se limita a atacar decisão interlocutória. Agravo de petição não conhecido." (TRT-21 - AP: 0000753-53.2019.5.21.0010, Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma de Julgamentos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 05/02/2021) Portanto, uma vez configurada a ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, ante a falta de um dos seus requisitos, qual seja, a recorribilidade do ato decisório, não merece conhecimento o recurso em cotejo. Por fim, consigne-se que não há violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que a inadmissibilidade do agravo de petição decorre da ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato, exigido pelo próprio ordenamento jurídico, por força do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, e a Súmula n. 214, do C. TST. Óbice que a agravante não encontraria, caso, ao invés de pleitear o desbloqueio de valores por simples petição, tivesse garantido o Juízo, seja por depósito judicial, seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), e oposto os competentes embargos à execução, cujo julgamento possui natureza definitiva, permitindo o manejo do correspondente agravo de petição, nos termos do art. 884 e 897, alínea "a", da CLT. Assim, não conheço do agravo de petição. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Custas, pela agravante/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Custas, pela agravante/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS

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Maria Vanda Belmont De Morais x Eduardo Silva De Melo e outros

ID: 258995837

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0022200-19.2013.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE MELO EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA DE FREITAS

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JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0022200-19.2013.5.21.0007 : MARIA VANDA BELMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0022200-19.2013.5.21.0007 : MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS : EDUARDO SILVA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão Agravo de petição nº 0022200-19.2013.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Maria Vanda Belmont de Morais Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Agravado: Eduardo Silva de Melo Advogada: Vania Maria de Freitas Agravado: Evilazio Crisanto de Morais Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Agravado: Empresa de Construções Imobiliárias LTDA Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Origem: 7º Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição pugnando pela reforma da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela agravante, após sofrer bloqueio de proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. Constatar a existência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, qual seja, a recorribilidade do ato decisório. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. 4. No caso em tela, a agravante manejou exceção de pré-executividade pugnando pela liberação dos valores bloqueados via sisbajud, porém o Juízo a quo indeferiu o referido pedido. Para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. IV. Dispositivo 5. Agravo de petição não conhecido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 214. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada Maria Vanda Belmont de Morais, em face da decisão de ID 3209e9d, proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu o seu pedido de desbloqueio de valores apresentados em exceção de pré-executividade. Em suas razões (ID 23bc16f), a agravante alega que "a penhora online realizada por este juízo, recaiu especificamente sobre os proventos de aposentadoria da excipiente, valores estes abarcados pela impenhorabilidade". Afirma que, embora o STJ venha admitindo a flexibilidade do art. 833 do CPC, permitindo a penhora de valores não excedentes a 30% dos proventos dos executados, essa exceção "não afeta o idoso que, em seu favor tem a Lei 10.743/2003 - Estatuto do Idoso - onde, de forma clara, estabelece, garantia em relação a Constituição e as Leis, não comportando interpretação extensiva que venha a prejudicá-lo". Subsidiariamente, pugna para que, caso o julgador entenda pela não liberação dos valores, seja bloqueado apenas 10% dos proventos. Ademais, apresenta pedido de tutela de urgência para cancelar as "medidas constritivas praticadas em desfavor do excipiente". O agravado/exequente não apresentou contrarrazões. Inexigível parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A agravante foi intimada da decisão de ID 3209e9d que apreciou a sua exceção de pré-executividade em 13.02.2025 e interpôs o agravo de petição em 24.02.2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID abc77a5). Não obstante o preenchimento de tais requisitos, o recurso não deverá ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional que, por esta razão, deve vir amplamente fundada em elementos que desde logo convençam o julgador sobre a injustiça ou o erro da execução, de modo a justificar a sua pronta extinção, sem maiores indagações. Nesses casos, a jurisprudência perfilha a tese de que a decisão que acolhe a aludida exceção possui natureza de sentença e, por isso, é passível de ser revista por meio de agravo de petição. Todavia, para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, não se pode manter idêntico posicionamento. É que, em casos tais, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. No caso em tela, a agravante, ao sofrer bloqueio de numerário, manejou incidente de exceção de pré-executividade, pugnando pela devolução dos valores retidos de sua conta bancária via sisbajud, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria e invocando a sua impenhorabilidade absoluta. Por sua vez, o Juízo a quo indeferiu o referido pedido de desbloqueio nos seguintes termos (ID 3209e9d): "Requerimentos da executada M. V. B. M. (ID ed064f6): A executada requer que sejam imediatamente devolvidos os valores retidos de sua conta bancária via bloqueio sisbajud, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria, invocando sua impenhorabilidade absoluta. É certo que o art. 833 do CPC determina que são impenhoráveis as quantias recebidas a título de salário e proventos de aposentadoria. Contudo, referido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, em face dos direitos fundamentais a que visa resguardar, comportando flexibilização a depender do caso concreto. É o que se verifica em se tratando de execução de créditos de natureza trabalhista. Com efeito, o art. 833, IV, CPC, ao prever a impenhorabilidade de salários e rendimentos afins, tem por objetivo dar eficácia ao princípio da intangibilidade salarial e garantir que o devedor executado não chegue a ser tolhido dos seus meios mínimos de subsistência necessários à preservação de sua vida digna, evitando a priorização de interesses econômicos em detrimento de direitos fundamentais mínimos. Ocorre que nos casos em que a importância executada decorre de dívida trabalhista, de natureza alimentar e essencial à subsistência, não há a contraposição e interesses econômicos e direitos fundamentais que justificam a norma em questão. Nesse caso, contrapõem-se direitos do credor e do devedor de igual estatura constitucional relacionados à manutenção da dignidade da pessoa humana. Em tal situação, a indisponibilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito ao recebimento de parcelas alimentares decorrentes das relações de trabalho, orienta no sentido de que a controvérsia seja resolvida sem sacrifício total do interesse de qualquer uma das duas partes, encontrando-se solução que compatibilize o respeito aos direitos fundamentais do credor e do devedor. Tanto é assim que o § 2º do art. 833 do CPC assegura que o disposto no seu inciso IV "não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia", determinação que se aplica por analogia às dívidas de natureza trabalhista, seja porque estas igualmente tem natureza alimentar, seja porque se trata de parâmetro normativo adequado para compatibilizar o conflito de interesses fundamentais. Nesses casos, a constrição de parte da renda do devedor, em percentual que não prejudique a sua subsistência, não atenta substancialmente contra seus direitos fundamentais, ao passo que a permanência de inadimplemento da dívida perpetua efetiva ofensa a direitos fundamentais do credor. Nesse contexto, determino que seja realizada a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, percentual que se mostra razoável, proporcional e não tem o potencial de causar graves danos e afrontar direitos fundamentais do devedor, ao passo em que se mostra apto a garantir os direitos fundamentais do exequente, notadamente a efetividade da execução e a entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência deste e. TRT-21: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC/2015. PENHORA LIMITADA A 30%. Nos termos do § 2.º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba decorrente de crédito trabalhista, ora classificado como prestação alimentícia. Em que pese o comando legal, a jurisprudência vem entendendo como aceitável a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de executados. Em vista disso e da condição de idosa aposentada e portadora de sequela do AVC, ficando presumidos os altos gastos especialmente com questões de saúde, deve a penhora ficar limitada ao patamar reconhecido pela jurisprudência como razoável, liberando-se o restante em favor da parte agravada. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 00003847620215210014, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O bloqueio mensal de valores existentes em conta salário do agravante, limitado ao patamar de 30%, está em sintonia com a jurisprudência desta corte e atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para a sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor da exequente, que possui, igualmente, inconteste natureza alimentícia. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 00003352920215210016, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues) Ante o exposto, e com fundamento no art. 529, §3º, do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada no ID ed064f6, uma vez que o valor bloqueado (R$981,65) é inferior a 30% dos proventos líquidos recebidos no mês do bloqueio (R$3.518,70), conforme demonstra o extrato bancário acostado no ID 2c227e1. Por corolário, determino a expedição de ofício ao IPERN para que este proceda à retenção mensal e depósito judicial, à disposição destes autos, do valor correspondente a 30% dos proventos líquidos pagos à executada M. V. B. M. (CPF 566.133.774-49), ficando desde já autorizada a liberação dos valores para satisfação da dívida exequenda." Nessa senda, com base no teor da decisão supra, verifica-se que se trata de decisão sem caráter terminativo à fase executiva. Portanto, o ato jurisdicional que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na forma que dispõe o artigo 893, § 1.º, da CLT: "Art. 893 [...] § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". De sorte que, somente as decisões de natureza terminativa ou definitiva são passíveis de recurso de imediato. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo C. TST, conforme estabelecido na Súmula n. 214, a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido, é da jurisprudência pacífica do C. TST o entendimento de que decisões de pré-executividade possuem natureza interlocutória e, assim, não são recorríveis de imediato, em aplicação de sua Súmula n. 214, como se verifica das ementas a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal'. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 2. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002264-51.2016.5.02.0318, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do TST. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição, porquanto incabível em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-101900-91.1997.5.09.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 214 c/c o artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-770-37.2018.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022) "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV do NCPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-495-43.2013.5.03.0143, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1018-26.2015.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12372-86.2014.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "exceção de pré-executividade - rejeição - decisão interlocutória - irrecorribilidade imediata", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacífica no entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-212-07.2011.5.03.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANA CECILIA MENDES E OUTRAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a decisão que não conhece da exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, que não admite ataque imediato, a teor do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214. Assim, não há que se falar em transcendência do recurso de revista, nos termos exigidos pelo artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-12121-10.2015.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022) Nesse exato sentido, já se pronunciaram as Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por diversas vezes, a exemplo dos arestos a seguir colacionados: "Agravo de Petição. Ausência de Oposição Anterior de Embargos à Execução. Inexistência de Decisão Recorrível. A interposição de agravo de petição sem prévia oposição de embargos à execução, revela-se inadequada por supressão de instância, razão pela qual não se conhece do presente apelo." (TRT-21 - AP: 0000312-67.2017.5.21.0002, Relator: Joseane Dantas dos Santos, Primeira Turma de Julgamento, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 10/10/2019) "NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. O agravo de petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível, nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, inteligência do artigo 897, alínea "a", da CLT. Não merece, contudo, ser conhecido o agravo de petição que se limita a atacar decisão interlocutória. Agravo de petição não conhecido." (TRT-21 - AP: 0000753-53.2019.5.21.0010, Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma de Julgamentos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 05/02/2021) Portanto, uma vez configurada a ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, ante a falta de um dos seus requisitos, qual seja, a recorribilidade do ato decisório, não merece conhecimento o recurso em cotejo. Por fim, consigne-se que não há violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que a inadmissibilidade do agravo de petição decorre da ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato, exigido pelo próprio ordenamento jurídico, por força do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, e a Súmula n. 214, do C. TST. Óbice que a agravante não encontraria, caso, ao invés de pleitear o desbloqueio de valores por simples petição, tivesse garantido o Juízo, seja por depósito judicial, seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), e oposto os competentes embargos à execução, cujo julgamento possui natureza definitiva, permitindo o manejo do correspondente agravo de petição, nos termos do art. 884 e 897, alínea "a", da CLT. Assim, não conheço do agravo de petição. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Custas, pela agravante/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Custas, pela agravante/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA

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Processo nº 1002986-53.2025.8.11.0000

ID: 261655549

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002986-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI TORRES

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002986-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Rescisão, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002986-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Rescisão, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), DARCI TORRES - CPF: 006.920.779-87 (AGRAVADO), JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - MÉRITO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO – EM RESPEITO AO ART. 8º, §3º, ALÍNEA ‘B’ DA LEI Nº. 9.656/1998 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável (...)" (REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018). Embora a rescisão imotivada seja permitida em contratos na modalidade coletiva empresarial, torna-se abusiva a interrupção para beneficiários que estão em tratamento e/ou internados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002986-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: DARCI TORRES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar nº 1079066-66.2024.8.11.0041, ajuizada por DARCI TORRES, que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente, para determinar que a Unimed Cuiabá mantenha, ou, caso já tenha cancelado, reative, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da parte autora, com a finalidade de garantir o acesso aos serviços médicos disponibilizados pelo plano, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Inconformada, a agravante suscita em preliminar que o agravado não possui legitimidade ativa, já que seu contrato foi firmado entre a Unimed Cuiabá e o Atacadão S/A, de modo que está evidentemente fazendo pedido em nome de outrem, referente a direito material do qual não é titular. No mérito, alega em suas razões que “para o deferimento da tutela de urgência, deve haver o perigo do dano ou risco de resultado útil ao processo, o que não há na demanda originária, vez que foi oportunizado ao agravado, o prazo superior a 30 (trinta) dias para migrar para outro plano” (sic). Assevera que “o fato de o autor ser pessoa idosa, bem como o estado clínico da parte agravada atestado pelo relatório médico, não determinam situação de urgência/emergência a justificar o deferimento da tutela provisória pretendida” (sic). Argumenta que “o cancelamento do contrato não implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, visto que foi notificado com antecedência, em prazo suficiente para realizar a migração para outro plano, sem prazos de carência a cumprir” (sic). Afirma que, “se nem mesmo é possível aferir a condição clínica do agravado em relação ao grau de urgência/emergência do seu tratamento, não há como subsistir a manutenção da tutela de urgência” (sic). Dessa forma, enfatiza que “não restam configurados os requisitos de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência, consequentemente, resta afastada também a necessidade imediata de impor o restabelecimento do contrato solicitado pela parte agravada, ao arrepio da lei e do contrato” (sic). Também assevera que “a parte agravada era beneficiária da agravante através do plano coletivo firmado pelo Atacadão S/A, e este contrato em que a parte agravada era aderente foi cancelado, nos termos que permite a legislação e o contrato entre as partes” (sic). Alega que “diante da rescisão contratual, foi oportunizado a seus filiados a migração do plano de saúde, conforme determina a Resolução n. 438/2018 da ANS, em seu art. 8º, que prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo foi notificado com 60 dias de antecedência, prazo suficiente para realizar a migração para outro plano, sem prazos de carência a cumprir” (sic). Afiança que “os planos coletivos são apenas oferecidos às pessoas jurídicas e entidades de classes, tendo em vista o valor mais baixo do plano, pelo período de contratação de mais beneficiários, havendo, inclusive, um reajuste específico de sinistralidade”. Assim, insta esclarecer que não há mais uma relação entre as partes de Pessoa Jurídica para Pessoa Jurídica, e sim, de Pessoa Jurídica para Pessoa Física, sendo impossível a sua contratação por meio de um plano coletivo” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda, mormente pelo fato de não haver demonstração de prejuízo ao agravado, mas sim à agravante, e no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 266635793). O efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 24/02/2025, conforme Id. 270193893. O agravado não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 277543860. Preparo devidamente recolhido no Id. 267043796. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inconformada, a agravante suscita em preliminar de ilegitimidade ativa do agravado, já que seu contrato foi firmado entre a Unimed Cuiabá e o Atacadão S/A, de modo que está evidentemente fazendo pedido em nome de outrem, referente a direito material do qual não é titular. Todavia, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável (...)" (REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018). Assim, no caso em análise, o autor, ora agravado, era titular do plano de saúde através do contrato coletivo e que após o encerramento de suas atividades junto à empresa, continuou utilizando o plano de saúde oferecido pela agravante, por isso, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, para pleitear eventual cumprimento de obrigação pelo plano de saúde, logo, a preliminar merece ser rejeitada. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) – TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável (...)" (REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018). Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (STJ - AgInt no AREsp: 2092427 SC 2022/0083001-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Verificando que o tratamento realizado pela paciente é contínuo, pertinente que o fornecimento medicamentoso seja realizado enquanto perdurar sua enfermidade. Encontrando-se o feito estabilizado, impossível a retificação do valor da causa. Inteligência do art. 329 do CPC” (N.U 1002264-20.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Quanto ao mérito, a agravante se insurge contra a decisão do togado a quo que, acolhendo a tutela de urgência vindicada nos autos da ação de origem, deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente, para determinar que a Unimed Cuiabá mantenha, ou, caso já tenha cancelado, reative, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da parte autora, com a finalidade de garantir o acesso aos serviços médicos disponibilizados pelo plano, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) Para o deferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 305 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Esse entendimento está sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte requerida, visto que é responsável pela gestão dos serviços prestados, possuindo todos os elementos necessários para a elucidação da lide (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, extrai-se do texto constitucional, portanto, que o direito à saúde ocupa posição de destaque dentre aqueles que os indivíduos ostentam (artigo 5º da CF). Assim, consequentemente, sua proteção também se demonstra diferenciada, haja vista que sua tutela deficitária pode ensejar severos prejuízos ao necessitado, até mesmo a morte. Desta forma, entendo que ao caso se deve primar pela observância dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, com interpretação voltada a preservar e restabelecer, se necessário, o equilíbrio contratual em uma situação que, normalmente, pesa em desfavor do consumidor, por ser notadamente à parte hipossuficiente e vulnerável do negócio jurídico. Relevante pontuar que os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais, logo, o seu aspecto negocial (liberdade de contratar) deve estar compatibilizada com a natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade do consumido. A peculiaridade do contrato de assistência à saúde recomenda a relativização da força obrigatória dos contratos, especialmente no que diz respeito ao seu cancelamento. Isso impede, inclusive, a interrupção do custeio de tratamento médico que afete a integridade física do paciente, conforme jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1082 (STJ): A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Apesar de ser direito da Requerida a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, pela inaplicabilidade do art. 13, II da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), é fundamental resguardar os direitos dos beneficiários, especialmente aqueles em tratamento médico contínuo. O autor comprova nos autos que, devido à sua idade avançada, encontra-se em acompanhamento médico, uma vez que é portador de hipertensão arterial sistêmica, hipercolesterolemia mista, aterosclerose subclínica e hiperplasia benigna (Id. 178743084). Por consequência, diante da súmula do E. STJ e das provas presentes nos autos, verifico ser indispensável a manutenção da autora no contrato de saúde disponibilizado pela ré, até a prolação de sentença ou eventual revogação da decisão por este juízo. (...) Ademais, também verifico a probabilidade do direito acerca da existência da impossibilidade de a cooperativa exercer o cancelamento do plano de saúde do autor pelo instituto da "Supressio", já que decorreram aproximadamente 8 (oito) anos entre o cancelamento do plano do empregador (Atacadão), ao qual o autor havia aderido, e a notificação de cancelamento encaminhada ao autor (Id. 178743079). (...) Ainda em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fica evidenciado, além de tudo, o risco decorrente da ausência de acesso do autor ao plano de saúde. Deve prevalecer, neste momento processual, o direito incondicional à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a idade avançada do autor. No que tange ao perigo da irreversibilidade, destaco que a sua inexistência no caso em tela é evidente, sendo certo que eventuais prejuízos de natureza pecuniária suportados pela Requerida em decorrência do reestabelecimento do plano de saúde da autora poderão ser recompostos a posteriori pelos seus próprios meios. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, por preenchimento dos requisitos legais dos arts. 300 c/c 303, ambos do CPC, para: (i) DETERMINAR que a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, MANTENHA, ou, caso já tenha cancelado, REATIVE, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da parte autora Darci Torres, com a finalidade de garantir o acesso aos serviços médicos disponibilizados pelo plano, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais (Id. 179101859 – autos de origem). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que não houve qualquer irregularidade no cancelamento do contrato, alegando que a parte agravada era beneficiária da agravante através do plano coletivo firmado pelo Atacadão S/A, e este contrato em que a parte agravada era aderente foi cancelado, nos termos que permite a legislação e o contrato entre as partes. Informa que diante da rescisão contratual, foi oportunizado a seus filiados a migração do plano de saúde, conforme determina a Resolução n. 438/2018 da ANS, em seu art. 8º, que prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo foi notificado com 60 dias de antecedência, prazo suficiente para realizar a migração para outro plano, sem prazos de carência a cumprir. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Quanto a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo, é sabido que o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de ser "possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares” (STJ - AgInt no REsp: 1964033 PE 2021/0319672-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). Contudo, a interrupção do contrato de assistência à saúde recomenda a relativização da força obrigatória dos contratos, especialmente, no que diz respeito ao seu cancelamento, isso impede, inclusive, a interrupção do custeio de tratamento médico que afete a integridade física do paciente, como sói o caso. Nessa linha de entendimento, segue jurisprudência do Superior Tribunal médio de Justiça, a respeito da matéria: Tema 1082 STJ: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão contratual de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” (sic). Isso porque, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da parte agravada. Isto porque, infere-se dos autos que o agravado é portador de hipertensão arterial sistêmica, hipercolesterolemia mista, aterosclerose subclínica e hiperplasia benigna (Id. 178743084 – autos de origem). Neste sentindo, em que pese às alegações da agravante quanto a possiblidade de rescisão do plano de saúde, verifica-se, no caso, o risco de dano grave e de difícil reparação ao agravado, mormente porque, qualquer nova contratação de plano de saúde com outra empresa importará na necessidade de cumprimento de período de carência, em prejuízo ao seu tratamento. Além disso, o art. 8º, §3º, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.656/1998, garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, conforme transcrevo, litteris: “Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (...) § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento”; Assim, em razão dessas particularidades, impõe-se obstar a resolução do contrato em relação a parte autora durante o tratamento que se submetia quando da interrupção dos serviços, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº. 9.656/98, in verbis: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular”. Cumpre dizer, de outro lado, que apesar de, em tese, não haver incidência da regra do art. 13 da legislação retromencionada nos contratos coletivos de plano de saúde, o entendimento jurisprudencial privilegia que as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que o segurado necessita manter a cobertura. Nesse trilhar é o entendimento do STJ em caso análogo: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. EMPRESA COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. FATO JURÍDICO RELEVANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. VULNERABILIDADE. RECONHECIDA. BOA-FÉ E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. 1. Ação ajuizada em 27/10/15. Recurso especial interposto em 24/05/17 e concluso ao gabinete em 24/11/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em definir se a operadora está autorizada a rescindir unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado em favor de pessoa jurídica com 13 beneficiários. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo e individual/familiar (art. 35-G). 7. Apenas em relação aos contratos individuais/familiares é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, nos termos do art. 13, II, LPS. 8. Há expressa autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que observado o seguinte: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. 9. Contudo, a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.317 - RS (2017/0288065-5) - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - 17.04.2018) Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – PACIENTES EM TRATAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO REFORMADA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a antecipação da tutela de urgência quando demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (N.U 1005793-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO – EM RESPEITO AO ART. 8º, §3º, ALÍNEA ‘B’ DA LEI Nº. 9.656/1998 – MULTA COMINATÓRIA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “Embora seja possível a resilição contratual imotivada nos contratos com a modalidade coletivo empresarial, revela-se abusiva a interrupção em relação aos beneficiários que estão em tratamento e/ou internados”. (TJ-MT - AI: 10117708720238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). A multa cominatória fixada pelo juiz tem a finalidade de compelir o cumprimento de ordem judicial, observando-se os pressupostos da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. In casu, a aplicação da astreinte se deu nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de modo que não há empecilho para sua manutenção na forma e valor fixados” (TJ-MT 10029669620248110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Desse modo, se verifica o risco de dano grave e de difícil reparação ao agravado, mormente porque, qualquer nova contratação de plano de saúde que não seja com a agravante, deverá/poderá ser cumprido período de carência pela parte agravada. Portanto, não vislumbro desacerto na decisão invectivada, que deve ser mantida pelos mesmos fundamentos lançados. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Rafael Sulino De Castro x Diretor - Presidente - Empresa De Transporte E Transito De Belo Horizonte S/A - Bhtrans - Belo Horizonte e outros

ID: 306476593

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002264-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

Polo Passivo:

DIRETOR - PRESIDENTE - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - BELO HORIZONTE GERENTE DE ATENDIMENTO - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - BELO HORIZONTE

Sentença

Advogados:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN KIEFER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002264-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAFAEL SULINO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SULINO DE CASTRO (OAB MG240661) IMPETRADO : DIRETOR - PRESIDENTE - EMPRESA DE TRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002264-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAFAEL SULINO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SULINO DE CASTRO (OAB MG240661) IMPETRADO : DIRETOR - PRESIDENTE - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - BELO HORIZONTE ADVOGADO(A) : CRISTIAN KIEFER DA SILVA (OAB MG113517) IMPETRADO : GERENTE DE ATENDIMENTO - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - BELO HORIZONTE ADVOGADO(A) : CRISTIAN KIEFER DA SILVA (OAB MG113517) Local: Belo Horizonte Data: 23/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrador por RAFAEL SULINO DE CASTRO devidamente qualificado nos autos, contra ato que considerou ilegal e abusivo, praticado pela SRA. PRESIDENTE SUBSTITUTA E DIRETORA DE AÇÃO REGIONAL E OPERAÇÃO DA BHTRANS, DEUSUÍTE MATOS PEREIRA DE ASSIS, e pelo GERENTE DE ATENDIMENTO DA BHTRANS, SR. MAX WILSON RAMOS, todos qualificados, buscando a concessão de credencial de estacionamento reservado para pessoas com deficiência. O impetrante narra na exordial ter sido diagnosticado, na fase adulta, com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível I, de suporte, associado a fobia social e à Síndrome de Asperger (CID10 F84.5 e CID11 6A02), conforme laudos médicos juntados aos autos, incluindo o de um psiquiatra (Dr. Hugo Mattos da Silva Neto, CRM/MG 95.779, RQE nº 63.396), um neurocirurgião (Dr. Márcio da Silva Pereira, CREMESP 260.374, CRM/MA 9.733, RQE nº 5.379) e uma neuropsicóloga (Dra. Cláudia Cirino Costa, CRP/MG nº 04/41111). Narra, também, que em virtude de sua condição, passou a realizar tratamento adequado com medicação e sessões de terapia. Sustenta o impetrante que, de posse da vasta documentação médica, já havia obtido, em sua cidade natal, Palmas/TO, a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), do crachá de identificação da pessoa com TEA, da carteira de identidade com o símbolo universal da pessoa com TEA, e da credencial de estacionamento em vaga especial. Aduz que, residindo há mais de três anos em Belo Horizonte/MG, requereu administrativamente à BHTrans, em 10/01/2025, sob o protocolo nº 31.00025946/2025-35, a Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência. Relata que a BHTrans agendou para 18/03/2025, no PAM – Padre Eustáquio, a realização de avaliação para comprovação de mobilidade. Contudo, mesmo comparecendo munido de toda a documentação, o pedido foi indeferido sob a alegação de que “não foram constatados os critérios previstos para a emissão da credencial: ser pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade”. O impetrante argumenta que o indeferimento administrativo violou seu direito líquido e certo, por ignorar a avaliação multiprofissional e os documentos já expedidos por outros órgãos públicos. Afirma que as impetradas infringiram a dignidade da pessoa com deficiência e direitos constitucionais fundamentais, citando o art. 23, inciso II, o art. 203, caput e inciso IV, e art. 227, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal, de 1988, bem como o art. 8º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Afirma, também, que a Lei nº 12.764/2012 define a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012). Salientou que a própria definição de “comprometimento de mobilidade” da BHTrans inclui impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial em interação com barreiras ambientais, o que tornaria o indeferimento contraditório e ilegal. Menciona que, em sua página oficial na internet, a BHTrans informou que “Pessoas com transtorno do espectro autista têm estacionamento reservado”. Por fim, requer a concessão da medida liminar e, no mérito, a confirmação desta, para que fosse emitida a Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência. O Município de Belo Horizonte/MG e as autoridades impetradas apresentaram manifestação e informações. Preliminarmente, arguem a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que o impetrante já possui credencial de Palmas/TO com validade nacional, e que a legislação municipal, mais restritiva, é válida. Arguem a falta de interesse processual, por não ter o impetrante esgotado a via administrativa recursal; e inépcia da petição inicial, por ausência de exposição clara e coerente dos fatos. No mérito, alegam a inexistência de direito líquido e certo, pois o impetrante não demonstrou comprometimento de mobilidade conforme avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o diagnóstico de TEA por si só insuficiente para a concessão do benefício. Rechaçam a aplicação irrestrita de direitos constitucionais e internacionais, defendendo a legalidade do indeferimento administrativo com base na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, em conformidade com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e a interpretação sistemática das normas, sustentando que a legislação federal foca na eliminação de barreiras físicas. O pedido liminar foi indeferido por este Juízo. O Ministério Público, em parecer final, manifestou-se pela concessão da segurança. Segundo o Parquet, as preliminares arguidas devem ser rechaçadas, e aduziu a adequação da via do Mandado de Segurança e a presença de direito líquido e certo. O Ministério Público se manifestou favorável a classificação da pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e da Lei nº 13.146/2015. Afirma que a Resolução CONTRAN nº 965/2022 e a Portaria Conjunta Municipal SMSA/SMASAC/SUMOB/BHTRANS nº 001/2022, destacam que a definição de “comprometimento de mobilidade” abrange impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial. Conclui que os laudos médicos apresentados pelo Impetrante são suficientes para comprovar sua condição clínica e o comprometimento de mobilidade. O impetrante manifestou-se nos autos reiterando os argumentos anteriormente expostos, reforçando a ilegalidade da negativa administrativa e a conformidade de sua pretensão com a legislação federal e a jurisprudência. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo, primeiramente, a análise das preliminares arguidas pelo Município de Belo Horizonte/MG e pelas autoridades impetradas. 2.1) DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhida. As autoridades impetradas alegam que o pedido é juridicamente impossível, pois o impetrante já possui uma credencial de Palmas/TO com validade nacional, emitida em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 1.012/2024, e que a legislação municipal, ao estabelecer critérios mais restritivos para a concessão da credencial, deve prevalecer em razão da autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Entretanto, a existência de uma credencial emitida por outro município, embora válida em todo o território nacional, não impede o impetrante de requerer e obter uma nova credencial no município onde reside atualmente, desde que preenchidos os requisitos legais. A validade nacional da credencial de Palmas/TO apenas garante que o impetrante pode utilizá-la em qualquer localidade do país, mas não elimina seu direito de obter uma credencial emitida pelo município de Belo Horizonte/MG, onde reside atualmente, que pode melhor atender às suas necessidades e especificidades locais. Ademais, a alegação de que a legislação municipal, por ser mais restritiva, deve prevalecer sobre a legislação federal, não se sustenta. Como se sabe, a legislação federal, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece um patamar mínimo de proteção e garantia de direitos às pessoas com deficiência, que não pode ser restringido por normas locais. O princípio da prevalência da norma mais benéfica à pessoa com deficiência, previsto no art. 121, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015, impõe que, em caso de conflito entre normas, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos interesses da pessoa com deficiência. Portanto, a existência de uma credencial de outro município e a suposta validade de uma legislação municipal mais restritiva não configuram impossibilidade jurídica do pedido , razão pela qual REJEITO a preliminar. 2.2) DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: A preliminar de falta de interesse processual também não merece acolhimento. As impetradas argumentam que o impetrante não esgotou a via administrativa recursal, o que configuraria ausência de interesse processual. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de Mandado de Segurança, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. O impetrante comprovou ter requerido administrativamente a emissão da credencial e ter obtido resposta negativa, o que demonstra a lesão ou ameaça a seu direito líquido e certo e justifica o acesso ao Poder Judiciário para a proteção desse direito. A opção por não interpor recurso administrativo, embora existente, não descaracteriza a necessidade e a utilidade da intervenção judicial para a garantia do direito postulado. O impetrante tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito à emissão da credencial, independentemente de ter ou não recorrido administrativamente da decisão que indeferiu seu pedido. Portanto, a alegação de falta de interesse processual não se sustenta, razão pela qual REJEITO a preliminar. 2.3) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Por fim, a preliminar de inépcia da petição inicial também não merece prosperar. As autoridades impetradas alegam que a petição inicial é inepta por ausência de exposição clara e coerente dos fatos, o que comprometeria a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a análise da petição inicial revela que ela descreve de forma clara e suficiente os fatos que embasam o pedido do Impetrante, apresentando o diagnóstico de TEA, o requerimento administrativo, o indeferimento do pedido, os fundamentos jurídicos da pretensão e o pedido de concessão da segurança. A petição permitiu a plena compreensão da controvérsia pelas impetradas e pelo Ministério Público, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, como se verifica pelas manifestações apresentadas nos autos. Eventuais deficiências na argumentação ou na apresentação dos fatos não tornam a petição inepta, desde que seja possível compreender a pretensão do Impetrante e os fundamentos jurídicos que a sustentam. No caso concreto sob exame, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e permite o pleno exercício do direito de defesa pelas impetradas. Portanto, a alegação de inépcia da petição inicial não se sustenta, razão pela qual REJEITO a preliminar. 2.4) MÉRITO O Mandado de Segurança, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009, constitui o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é aquele que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, comprovado de plano por prova pré-constituída. No caso sob exame, a controvérsia reside sobre a alegada ilegalidade e abusividade do ato administrativo que indeferiu o pedido do Impetrante de emissão de Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade no âmbito do Município de Belo Horizonte/MG, fundamentando-se em seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A controvérsia central reside na interpretação do conceito de “comprometimento de mobilidade” e na abrangência dos direitos das pessoas com deficiência no contexto da legislação de trânsito e inclusão. No caso concreto, o impetrante instruiu a petição inicial com um conjunto robusto de documentos, incluindo laudos médicos e avaliações neuropsicológicas que atestam de forma inequívoca o seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível I, associado a fobia social e à Síndrome de Asperger (CID 10: F84.5 / CID 11: 6A02). Tais documentos, acompanhado da comprovação do requerimento administrativo e a comunicação do indeferimento, configuram prova pré-constituída suficiente para a análise da pretensão em sede de mandamus. A controvérsia, portanto, não reside na necessidade de produção de novas provas, mas na interpretação e aplicação do direito à luz dos fatos documentalmente comprovados. Nesse sentido, a qualificação do Impetrante como pessoa com deficiência é ponto crucial para a solução da lide. A legislação brasileira, em sintonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário (Decreto nº 6.949/2009), tem avançado significativamente na proteção e reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, ampliando o conceito de deficiência para além dos impedimentos físicos óbvios. A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é peremptória ao estabelecer, em seu art. 1º, § 2º, que: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. §1º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. §2º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Reforçando essa compreensão ampla, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define em seu art. 2º: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, atestado por laudos médicos e neuropsicológicos idôneos e detalhados como os apresentados pelo impetrante (Evento 1, ANEXO6), o qualifica, para todos os efeitos legais, como pessoa com deficiência. Essa qualificação independe da existência de comprometimento físico motor direto, pois a lei abrange impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial . Os documentos médicos colacionados aos autos detalham as limitações intelectuais do impetrante, especialmente em relação às barreiras comportamentais do convívio social, hipersensibilidade auditiva, hiperfoco, dificuldade de reconhecer emoções e sentimentos, rigidez cognitiva, sensibilidade sensorial e padrões repetitivos e ritualísticos . Tais aspectos, por sua própria natureza, podem gerar “dificuldade para se deslocar com segurança e autonomia nos espaços de uso coletivo” quando em interação com barreiras ambientais, urbanísticas, arquitetônicas e atitudinais, conforme a própria definição do Município de Belo Horizonte/MG. Considerando que o cerne da controvérsia e o ponto fulcral da ilegalidade do ato administrativo coator reside na interpretação restritiva dada pela BHTrans e pelo Município de Belo Horizonte/MG ao conceito de “comprometimento de mobilidade”, tem-se que a condição de pessoa com deficiência do impetrante é, assim, um fato que gera o direito líquido e certo intrínseco ao rito do Mandado de Segurança, comprovado por documentação médica especializada e amparada pela legislação federal, que equipara o TEA à deficiência para todos os efeitos legais. As autoridades impetradas indeferiram o pedido do impetrante sob o argumento de que “não foram constatados os critérios previstos para a emissão da credencial: ser pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade”. Contudo, a própria regulamentação municipal, que as impetradas afirmam seguir, contradiz a interpretação que embasou o indeferimento. A Portaria Conjunta Municipal SMSA/SMASAC/SUMOB/BHTRANS Nº 001/2022, que estabelece as regras e procedimentos para a emissão da “Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência” define no seu art. 2º, inciso III, o conceito de “Comprometimento de mobilidade” da seguinte forma: Art. 2º – Para efeitos desta Portaria, os termos e siglas abaixo terão os significados que lhes seguem: III – Comprometimento de mobilidade: condição da pessoa que, em função de seus impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), em interação com as barreiras ambientais (urbanísticas; arquitetônicas; nos transportes; no trânsito; nas comunicações e na informação; atitudinais; tecnológicas) apresenta dificuldade para se deslocar com segurança e autonomia nos espaços de uso coletivo; A leitura atenta e integral do dispositivo revela que o “comprometimento de mobilidade” não se restringe a deficiências de natureza física ou motora. Pelo contrário, a norma municipal expressamente inclui os impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial que, em interação com as diversas barreiras ambientais (incluindo as atitudinais, comunicacionais, e relacionadas ao trânsito), resultam em dificuldade de deslocamento com segurança e autonomia em espaços de uso coletivo. Os laudos médicos apresentados pelo impetrante (Evento 1, ANEXO6), em especial o laudo de avaliação neuropsicológica (Evento 1, ANEXO6, Pág. 16-33), detalham as dificuldades inerentes ao Transtorno do Espectro Autista, como “ p rejuízos persistentes na comunicação social, reciprocidade e na interação social e padrões restritos e repetitivos do comportamento, em interesses e/ou atividades” . O laudo aponta “imaturidade e/ou inabilidade de sua capacidade de interação social, comportamentos restritos, hipersensibilidade auditiva, hiperfoco e dificuldade de reconhecer emoções e sentimentos, rigidez cognitiva, sensibilidade sensorial, padrões repetitivos e ritualísticos” . As análises dos resultados do teste SRS-2 para TEA indicam “prejuízos clinicamente significativos no comportamento social recíproco que conduzem a uma interferência substancial nas interações sociais cotidianas” . Ora, tais características representam, de forma indubitável, impedimentos de natureza mental e sensorial que, ao interagirem com as barreiras dos espaços de uso coletivo (incluindo urbanísticas, transportes, trânsito, comunicações e atitudinais), geram a dificuldade de deslocamento com segurança e autonomia. O impetrante, por exemplo, enfrenta desafios em ambientes com ruídos excessivos ou necessidade de interação social, o que impacta diretamente sua capacidade de navegar em locais públicos como estacionamentos, que exigem percepção social e adaptabilidade. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seu art. 47, também é clara ao dispor sobre a reserva de vagas: Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. A Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022, reafirma esse critério no seu artigo 3º, inciso II, definindo “área de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência” como aquela destinada a veículo que transporte “pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade”. É evidente, portanto, que a decisão administrativa de indeferimento baseou-se em uma interpretação restritiva e equivocada do conceito de “comprometimento de mobilidade”, desconsiderando a própria norma municipal que expressamente abarca impedimentos mentais, intelectuais e sensoriais. Ao ignorar as limitações do impetrante decorrentes do TEA, que comprovadamente afetam sua autonomia e segurança em ambientes sociais e de trânsito, a Administração Pública incorreu em ilegalidade e abuso de poder, violando o direito líquido e certo do impetrante. A própria informação disponível na página oficial da Prefeitura de Belo Horizonte/MG, mencionada na exordial, de que “Pessoas com transtorno do espectro autista têm estacionamento reservado”, embora condicionada ao comprometimento de mobilidade, não pode ser usada como subterfúgio para uma interpretação que desvirtue o sentido mais amplo e inclusivo da legislação. A Nota Técnica BHTrans DCH/GEATU Nº 026/2025 (Evento 21, NOTATEC4, Pág. 1-2) reitera que o benefício é para “aquelas com comprometimento de mobilidade”, mas falha em reconhecer que os impedimentos do Impetrante se encaixam na definição ampla de mobilidade comprometida, conforme a própria Portaria Conjunta municipal. O parecer ministerial (Evento 37), ao se manifestar pela concessão da segurança, demonstrou a correta aplicação do direito ao caso, citando inclusive precedente do TJMG que reconhece expressamente o TEA como condição para a credencial de estacionamento especial. A ementa citada pelo Ministério Público corrobora o entendimento de que a Lei nº 12.764/2012 é o fundamento legal para considerar a pessoa com TEA como deficiente para todos os efeitos, e, consequentemente, apta à credencial de estacionamento especial, desde que demonstrado o comprometimento de mobilidade, o que se verificou nos autos com a análise detida dos laudos médicos. A propósito, segue entendimento em igual sentido em decisão proferida pelo Egrégio TJMG: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAL ESTACIONAMENTO ESPECIAL - ESPECTRO AUTISTA - ART. 7º, INCISOS II e III, DA LEI N. 12.016/09 - RESOLUÇÃO CONTRAN 965/2022 - DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a comprovação da relevância jurídica da fundamentação e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante. Para o deferimento do pedido liminar em sede de mandado de segurança é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos estabelecidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O Artigo 2º da Resolução Contran 965, de 17/05/2022 define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. Nos moldes art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176501-7/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª Câmara Cível, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) Lado outro, as autoridades impetradas argumentaram que o Município de Belo Horizonte/MG detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive de forma suplementar à legislação federal e estadual (arts. 30, incisos I e II, e 24, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988), e que o ato administrativo se pautou no princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/88). No entanto, tal argumentação não se sustenta diante da análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro e dos princípios que o regem. A competência municipal, embora autônoma, deve ser exercida em conformidade com as normas gerais estabelecidas pela União e, principalmente, com os direitos fundamentais e os tratados internacionais de direitos humanos. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ratificada com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), representa um avanço civilizatório e impõe um patamar mínimo de proteção e garantia de direitos às pessoas com deficiência. Nesse contexto, qualquer norma local que, por sua interpretação ou aplicação, restrinja direitos já assegurados em âmbito federal ou internacional e, pior, vá de encontro à própria definição inclusiva que ela contém, deve ser afastada. O art. 121, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 é claríssimo ao dispor: Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria. Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência . Assim, a interpretação da Administração Pública Municipal que insiste em limitar o “comprometimento de mobilidade” a aspectos puramente físicos, desconsiderando os impedimentos mentais, intelectuais e sensoriais expressamente previstos em sua própria portaria e nas leis federais de inclusão, configura uma restrição indevida e prejudicial. A argumentação das autoridades impetradas de que a legislação federal foca apenas em “barreiras físicas à vida em sociedade” é manifestamente equivocada, pois a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), ao definirem “deficiência” e “barreiras”, incluem explicitamente as dimensões mental, intelectual e sensorial, bem como as barreiras atitudinais, de comunicação, entre outras. O objetivo é a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, o que transcende a mera locomoção física. Dessa forma, o ato administrativo impugnado, em vez de observar o princípio da legalidade, incorreu em sua violação, por aplicar a norma de forma equivocada e restritiva, em detrimento da regra mais benéfica e da teleologia das leis de inclusão. A autonomia municipal não confere o poder de subtrair direitos fundamentais garantidos em hierarquia normativa superior ou de distorcer o sentido de conceitos legais para negar benefícios. Com efeito, a concessão da segurança em favor do impetrante é medida a rigor. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada RAFAEL SULINO DE CASTRO , confirmando integralmente o direito líquido e certo do impetrante à emissão da Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade. Em consequência, DETERMINO que as autoridades impetradas, ou quem lhes suceder nas respectivas funções, procedam à emissão e fornecimento da referida credencial ao Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, s ob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento em análise posterior a eventual descumprimento desta decisão. Sem condenação ao pagamento de custas por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 . Se interposta apelação, intime-se o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o Ministério Público pessoalmente . Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000053-45.2020.8.11.0045

ID: 278657498

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000053-45.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE FATIMA ZANETTI KRAUSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDETE FATIMA ZANETTI KRAUSE - CPF: 955.367.879-34 (APELANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: Por maioria, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto da 3ª Vogal (Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas), acompanhada pela 4ª Vogal (Dra. Tatiane Colombo) e pela 2ª Vogal (Desa. Clarice Claudino da Silva), após esta retificar seu voto e aderir ao voto da Desa. Maria Helena Póvoas; vencidos o relator e o 1º Vogal (Exmo. Dr. Marcio Aparecido Guedes) que votaram pelo provimento do recurso. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF-LABEL. INDICAÇÃO MÉDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Synvisc-One (hilano G-F 20), prescrito para tratamento de artrose, bem como indenização por danos morais, em desfavor de operadora de plano de saúde. 2. A recusa foi fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta ausência de comprovação científica para a eficácia do tratamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, ainda que em uso off-label e fora do rol da ANS; e (ii) saber se a recusa administrativa, amparada em cláusula contratual e diretriz da ANS, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que o uso seja off-label ou não esteja incluído no rol da ANS, por comprometer a eficácia da proteção contratada. 4. A conduta da operadora, entretanto, encontra respaldo em norma técnica da ANS e não evidenciou abuso ou desrespeito à dignidade do consumidor, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Synvisc-One e o procedimento de infiltração articular, conforme prescrição médica, afastando-se a condenação por danos morais. Ônus sucumbencial redistribuído pro rata, conforme valor fixado no juízo de origem. Tese de julgamento:“1. É abusiva a recusa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que não constante no rol da ANS ou prescrito em uso off-label. 2. A negativa pautada em cláusula contratual e diretrizes técnicas da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2092427/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; STJ, REsp 1704610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2018, DJe 23.02.2018; TJMT, Ap. Cível 1002264-20.2019.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.05.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. Alega a parte autora/apelante que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à ré, sendo portadora de lesões degenerativas nos joelhos, com diagnóstico confirmado por laudos médicos e indicação expressa de tratamento por viscosuplementação com a substância citada. Sustenta que, mesmo diante da prescrição médica e da gravidade de seu quadro clínico, a operadora de saúde negou administrativamente a cobertura do tratamento, sob justificativa de ausência de previsão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que a operadora de plano de saúde não estaria obrigada a fornecer tratamento não constante do rol de cobertura mínima da ANS, tampouco medicamento não registrado na ANVISA ou não aprovado para o fim indicado. Requer o conhecimento e o provimento total do recurso, para reformar a sentença e confirmar a liminar deferida, reconhecendo o direito ao fornecimento do tratamento prescrito (Synvisc-One), com base na irretroatividade da Lei nº 14.454/2022 e no respeito à autonomia médica; A condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento causado pela negativa de tratamento; A inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. A autora/apelante é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, encontrando-se adimplente e sendo a patologia que a acomete — artrose nos joelhos — expressamente coberta pelo plano contratado. O medicamento prescrito pelo médico assistente vinculado à rede credenciada foi negado sob o argumento de que não integra o rol da ANS e teria uso experimental (off-label). Prefacialmente, registro que, as relações estabelecidas por meio de contratos de plano de saúde, objeto dos autos, estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante se depreende da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 35-G da Lei n.º 9.656 de 1998, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador dos serviços de saúde. A negativa se mostra manifestamente abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, da jurisprudência dominante e, especialmente, à luz da Lei n.º 14.454/2022, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos da ANS. Nos termos do §13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, a ausência de previsão no rol não afasta a obrigatoriedade de cobertura quando houver indicação médica fundamentada e evidência de eficácia do tratamento. Sobre o tema, convém destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito por médico, mesmo se tratando de medicação off-label (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. TRATAMENTO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)" (AgInt no REsp 1.795.361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1713784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO NIVOLUMABE - TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label). Precedentes do STJ. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade. (TJMT - N.U 1013358-26.2019.8.11.0015, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - NEOPLASIA MALIGNO DO ENCÉFALO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE - UTILIZAÇÃO OFF LABEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. No caso concreto, o autor é portador de câncer, com metástases pulmonares. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada, pois é descabida a negativa de fornecimento do medicamento Trabectedina 1mg (Yondelis) pela ausência de registro junto a ANVISA e por se tratar de medicação off-label. III. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Ademais, na maioria das vezes, o uso off-label de um medicamento é essencialmente necessário e correto, dependendo tão-somente do entendimento do médico-assistente. IV. De outro lado, em casos de emergência, é obrigatória a cobertura dos planos de saúde, conforme dispõe o art. 35-C, da Lei n° 9.656/98. Outrossim, na hipótese fática, está em jogo a vida da pessoa humana, não podendo ser ceifada do agravado a oportunidade de ser tratado adequadamente da doença que o atinge. AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70069402766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 31/08/2016) (TJMT - N.U 0107414-21.2016.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE CONDROPATIA PATELAR - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INFILTRAÇÃO DE VISCOSUPLEMENTAÇÃO COM SYNVISC ONE NO JOELHO ESQUERDO - SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE O PACIENTE - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - N.U 1001869-32.2020.8.11.0055, Turma Recursal Cível, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 04/05/2021) O fornecimento do medicamento indicado para o tratamento de doença coberta contratualmente, prescrito por profissional habilitado, é de responsabilidade da operadora de saúde, sendo indevida a ingerência desta sobre a conduta médica. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, inclusive com base em precedentes recentes (AgInt no REsp 1.795.361/SP; TJMT – N.U 1001869-32.2020.8.11.0055; TJPR – 0006516-02.2023.8.16.0069), consolidou o entendimento de que a recusa baseada na ausência de previsão contratual ou rol da ANS configura violação aos direitos do consumidor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abrangerem rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente quando devidamente indicado por médico especialista. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo (grifos nossos): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. COBERTURA DE TRATAMENTO DOENÇA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Precedentes. 2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte agravante de existir tratamento convencional eficaz, ao contrário do que pontua o acórdão recorrido, no sentido de que o próprio médico credenciado pelo plano de saúde o determinou, por demandar nova análise de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1014782/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) Como senão bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços (artigo 2º da RN 262/2011 combinada com o artigo 1º da RN 211/2010, ambas da ANS), que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual, sob pena de se caracterizar a abusividade prevista no inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem com atrair a incidência da regra prevista no artigo 424 do Código Civil, que disciplina a nulidade cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio entabulado no contrato de adesão. Assim, o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico implicar na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor, o que contraria o artigo 423 do Código Civil. Nesse contexto, a conduta do plano de saúde apelante, ao negar o medicamento prescrito pelo médico do autor, caracteriza o ato ilícito e faz surgir o dever de indenizar, em desrespeito aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo I. Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Outro não é o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “MABTHERA” - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO INDICADO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. II - Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente III - Não bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços, que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual. IV - No que diz respeito à indenização por dano moral, o referido dano decorre diretamente da recusa na cobertura do tratamento da autora pela operadora de plano de saúde, tendo em vista que esse tipo de dano é “in re ipsa”, ou seja, prescinde de comprovação, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. V - Por sua vez, no que tange ao “quantum” indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (TJ-MT - N.U 0027203-40.2014.8.11.0041, Ap 6426/2018, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO - INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA).É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. (TJ-MT - N.U 0006910-11.2010.8.11.0002, Ap 8080/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil da apelada Unimed Rondonópolis - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, é inconteste o direito do recorrido à indenização por dano moral, de forma que passo a análise do quantum indenizatório. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para: 1. Condenar a ré ao fornecimento do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. Revogar a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). É como voto. V O T O V E N C E D O R V O T O S V O G A I S RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000053-45.2020.8.11.0045 VOTO VISTA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Valdete Fátima Zanetti Krause ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da UNIMED Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou estar acamada em virtude de graves lesões nos joelhos que a impedem de se locomover. Afirmou que exames revelaram quadro clínico complexo em ambos os joelhos, com cistos de Backer, derrame articular, degenerações meniscais e ligamentares, condromalácia patelar e troclear, entre outras alterações, conforme laudos médicos anexados, emitidos por especialistas em ortopedia e cirurgia do joelho. Explicitou que o tratamento recomendado por médico conveniado consiste em viscosuplementação com o medicamento Synvisc-One e punções articulares, o qual foi negado pela Requerida sob justificativa de discordância com a utilização do referido produto, com base em parecer do NATJUS. A Autora ressaltou que a negativa de cobertura é abusiva e ilegal, pois, ainda que o procedimento não esteja no rol da ANS, este tem natureza exemplificativa, e deve preponderar o seu direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal. Argumentou que o contrato é de adesão, com cláusulas unilateralmente impostas, e sempre adimpliu suas obrigações contratuais. Com esses argumentos, requereu a condenação da Requerida à cobertura integral do tratamento prescrito, sob pena de violação aos direitos fundamentais e ao próprio objeto do contrato de plano de saúde. O pedido de tutela de urgência foi deferido e à Requerida foi determinado que autorizasse o tratamento vindicado pela Autora, na forma prescrita pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de aplicação de multa. O Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Requerida foi desprovido, à unanimidade, por este Colegiado. Ao contestar a ação, a operadora do plano de saúde afirmou que o tratamento ortopédico jamais foi negado e que todos os procedimentos com cobertura contratual foram autorizados. Argumentou que o procedimento vindicado nesta demanda foi indeferido com base em parecer desfavorável da Junta Médica, conforme previsto na RN nº 424/2017 da ANS. Reiterou que o uso do viscosuplemento não tem indicação médica consensual e não cabe ao médico assistente exigir marca ou fornecedor específico, nos termos da Resolução CFM nº 1956/2010. Defendeu que não houve omissão no cumprimento de qualquer obrigação contratual e, por isso, não há fundamento para indenização por dano moral. Por fim, refutou a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a medida impõe a produção de prova negativa, o que considera juridicamente inviável. Requereu, por cautela, que eventuais condenações observem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem improcedentes os pedidos iniciais e compeliu a Autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados montante descrito na Tabela da OAB/MT, correspondente a R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) em razão do baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, ambos do Código de Processo Civil. Neste Apelo, Valdete Fátima Zanetti Krause sustenta que é beneficiária do plano de saúde contratado com a Apelada e, em virtude de lesões graves nos joelhos, foi prescrito pelo médico assistente tratamento com Synvisc-ONE. Defende que a negativa do plano de saúde viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, tendo em vista que o medicamento foi prescrito como essencial à recuperação da mobilidade e alívio das dores. Alega que a sentença desconsiderou a irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, a qual alterou a Lei n. 9.656/1998, e que o tratamento pleiteado ocorreu anteriormente à vigência da nova legislação, de modo que os critérios por ela introduzidos não poderiam ser exigidos neste caso. Sustenta, ainda, que o Rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo cabível compelir a operadora a fornecer tratamento não listado, desde que preenchidos os requisitos de eficácia e recomendação médica. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para compelir a Apelada a fornecer o medicamento Synvisc-ONE conforme prescrição médica, e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no Id. 255503707. Na sessão de 15/04/2024, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em proveu o Recurso, condenou a Apelada ao fornecimento do tratamento vindicado, que inclui uso do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem. Condenou a Apelada, também, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inverteu o ônus da sucumbência e revogou a condenação da parte Autora/Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença. Por fim, compeliu a Apelada a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). Pedi vista para analisar o conjunto probatório. Pois bem. Consoante relatado, a controvérsia cinge-se sobre a alegada ilegalidade da negativa de cobertura do tratamento prescrito por médico especialista que assiste à consumidora. Conforme consta no Id. 255501777, a Apelante é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Apelada, por força do contrato empresarial de prestação de serviço de assistência médica n. 1340. No tocante à irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, que alterou a redação da Lei n. 9.656/1998, não assiste razão à Apelante. Embora se reconheça a existência do princípio da irretroatividade das leis, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, há peculiaridades a serem consideradas. De acordo com orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra geral é a de que a lei nova não retroage para alcançar fatos consumados antes de sua vigência, respeitando-se, assim, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Todavia, nos contratos de trato sucessivo, como é o caso dos contratos de planos de saúde, admite-se a aplicação imediata da legislação superveniente aos fatos e efeitos que se projetam no tempo, desde que respeitados os direitos adquiridos e as condições contratuais originalmente pactuadas. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que, sendo o contrato de plano de saúde de execução continuada, as inovações legislativas que regulam a matéria podem incidir imediatamente sobre os eventos futuros e presentes, sem que se configure ofensa ao princípio da irretroatividade. Ilustra-se o entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO . LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO . APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) . MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1 . Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3 . A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar . 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5 . A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6 . Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 . Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. [...] 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10 . Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2037616 SP 2022/0355175-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2024). (sem destaque no original) No caso em exame, considerando que o contrato firmado entre as partes é típico contrato de trato sucessivo, com obrigações renovadas periodicamente e cujos efeitos se projetam no tempo, imperioso reconhecer a aplicação imediata das disposições introduzidas pela Lei n. 14.454/2022, no que diz respeito aos eventos e fatos ocorridos após a sua vigência. Portanto, não se trata, como sustenta a Apelante, de retroação vedada da novel legislação, mas sim de sua incidência prospectiva sobre obrigações periódicas em curso, o que se amolda perfeitamente ao regime dos contratos de trato sucessivo. À luz dessas considerações, conclui-se que a aplicação da Lei n. 14.454/2022 para a solução da controvérsia é medida que se impõe, respeitando, assim, o princípio da irretroatividade e assegurando a adequada proteção ao consumidor no âmbito dos contratos de assistência à saúde. No que se refere à cobertura do procedimento e medicamento, o exame de ressonância magnética encartado pela Apelante no ID. 255501771, realizado em 17/10/2019, concluiu: Conclusão: Derrame articular. Volumoso cisto de Baker. Degeneração intrassubstancial no corno posterior do menisco medial, sem imagem de rotura. Discreto aumento do sinal do ligamento cruzado anterior que pode estar relacionado a estiramento, . estando sua orientação preservada neste estudo. Estiramento do ligamento colateral medial (grau I). Condromalácia patelar e troclear (grau III). Discreto edema na gordura de Hoffa em posição infrapatela Em 28/11/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, por meio da “Guia de Serviço Profissional/Serviço Auxiliar”, sob a indicação clínica de “dor crônica, limitação nos joelhos, artrose, condromalácia, indicado viscossuplementação com SYN”, solicitou o procedimento de “punção articular diagnostica ou terapêutica (infiltração) – orientada ou não por método de imagem”. A Junta Médica da Apelada, em 13/12/2019, emitiu parecer desfavorável à cobertura do procedimento e terapêutico solicitados pelo médico assistente, pois não teria evidências de melhora e eficácia no tratamento da osteoartrite do joelho. Diante disso, em 18/12/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, fez constar no Laudo Médico a seguinte informação: Valdete de Fátima Zanetti krause, é portadora de lesões nos joelhos D e E. - Degenerativo nos membros - Condropatias femuropatelar. Foi medicada, porém não apresenta melhoras. Indicamos vicossuplementação com SYNVISC-ONE É portanto, nesses documentos que a Apelante embasa a tese autoral. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ estabelece que orol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é, em regra, taxativo, mas admite a cobertura de tratamentos não previstos no rol em situações excepcionais. Para tanto, devem ser observados critérios como: inexistência de substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol, comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. Além disso, é necessário que o tratamento indicado pelo médico assistente não tenha sido expressamente indeferido pela ANS. Para ilustrar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. VALOR. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"(EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022) .[...] (STJ - AgInt no AREsp: 2460792 SP 2023/0339450-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Adicionalmente, o STJ tem considerado abusivas cláusulas que excluem o custeio de tratamentos, medicamentos ou materiais necessários ao restabelecimento do consumidor, especialmente quando diretamente ligados ao ato cirúrgico ou ao tratamento prescrito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes . incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No presente caso, havendo o Tribunal local consignado se tratar de prótese ligada ao ato cirúrgico, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática . Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2484657 SP 2023/0342455-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Oportuno reiterar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe alterações significativas à Lei nº 9.656/1998, especialmente no que tange à cobertura de procedimentos e eventos em saúde suplementar, estabelecendo no art. 10, §§ 12 e 13 o seguinte: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação Diante desse prisma, é possível compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no citado rol desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ouexistam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em consulta ao Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS –CONITEC –13 sobre a tecnologia Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/artigos_publicacoes/relatorio_hilano_osteoartrite_final.pdf) , observa-se que o princípio ativo do medicamento prescrito à Apelante consiste em “hialuronato de sódio”, comercializado sob o nome “SYNVIC”. No entanto, em que pese seja indicado para o tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho e no tratamento de dor associada com a osteoartrose do quadril, em pacientes que não respondam a outros tratamentos ou apresentem intolerância ou contraindicação ao uso do mesmo, o CONITEC conclui que não há evidências atualmente disponíveis sobre o fármaco. Para melhor aclarar, transcrevo: 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A evidência atualmente disponível sobre eficácia e segurança da visco-suplementação, em especial do hilano G-F 20, SYNVISC®, ácido hialurônico de alto peso molecular, para o tratamento da osteoartrite do joelho, é baseada em tipos de estudos com nível de evidência 1A, com ressalvas. A partir da evidência analisada, o benefício do hilano G-F 20 é controverso, principalmente em relação às atuais opções de tratamento disponíveis no SUS. Em curto prazo, o ácido hialurônico parece ser tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os antiinflamatórios não esteroidais, em relação aos desfechos subjetivos: dor e função articular. O ácido hialurônico também se mostrou tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os corticosteroides intra-articulares para aliviar a dor noturna e a dor ao repouso. O produto, desde 2009, está registrado na ANVISA como produto para a saúde, não como medicamento, por ser produto inerte e que não interfere nos processos intra-articulares. No entanto, as infiltrações articulares tem risco inerente ao procedimento, podendo levar a sérias infecções se não forem observados os preceitos de higiene e antissepsia. Assim, em razão da pouca robustez dos dados apresentados sobre as evidências disponíveis atualmente a respeito do tema, somada ao elevado custo do tratamento e à alta incidência da enfermidade, fatores que implicariam em significativo impacto orçamentário, os integrantes da CONITEC, durante a 25ª reunião plenária realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2014, deliberaram, por unanimidade, pela não recomendação da incorporação do Hilano G-F 20 para aplicação intra-articular no manejo da dor decorrente da osteoartrose no joelho: 8. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC Devido à fragilidade dos dados apresentados acerca das evidências atualmente disponíveis sobre o tema, ao custo elevado e à alta prevalência da doença, o que geraria um impacto orçamentário muito elevado, os membros da CONITEC, presentes na 25ª reunião do plenário realizada nos dias 07 e 08/05/2014, decidiram, por unanimidade, não recomendar a incorporação do Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho. Assim, inobstante as alegações apresentadas, observa-se que os documentos colacionados pela Apelante não se mostram suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para a obrigatoriedade da cobertura do tratamento indicado. Com efeito, não há nos autos evidência científica robusta que comprove a eficácia do procedimento à luz das ciências da saúde, tampouco plano terapêutico detalhado que justifique sua indicação. Ademais, não se verifica recomendação expressa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), nem manifestação favorável de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, com aprovação para seus nacionais, conforme exige o entendimento consolidado sobre a matéria. Ressalte-se, ainda, que o laudo médico trazido pela Recorrente em momento algum aborda os tratamentos e/ou medicamentos anteriormente realizados, o que impede a adequada aferição da necessidade, da efetividade e da conformidade do uso do fármaco Synvisc-One. Nesse raciocínio jurídico, ao meu ver, a sentença não merece ajustes. Feitas essas considerações, peço licença ao Relator, e nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000053-45.2020.8.11.0045

ID: 278657505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000053-45.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDETE FATIMA ZANETTI KRAUSE - CPF: 955.367.879-34 (APELANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: Por maioria, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto da 3ª Vogal (Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas), acompanhada pela 4ª Vogal (Dra. Tatiane Colombo) e pela 2ª Vogal (Desa. Clarice Claudino da Silva), após esta retificar seu voto e aderir ao voto da Desa. Maria Helena Póvoas; vencidos o relator e o 1º Vogal (Exmo. Dr. Marcio Aparecido Guedes) que votaram pelo provimento do recurso. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF-LABEL. INDICAÇÃO MÉDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Synvisc-One (hilano G-F 20), prescrito para tratamento de artrose, bem como indenização por danos morais, em desfavor de operadora de plano de saúde. 2. A recusa foi fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta ausência de comprovação científica para a eficácia do tratamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, ainda que em uso off-label e fora do rol da ANS; e (ii) saber se a recusa administrativa, amparada em cláusula contratual e diretriz da ANS, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que o uso seja off-label ou não esteja incluído no rol da ANS, por comprometer a eficácia da proteção contratada. 4. A conduta da operadora, entretanto, encontra respaldo em norma técnica da ANS e não evidenciou abuso ou desrespeito à dignidade do consumidor, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Synvisc-One e o procedimento de infiltração articular, conforme prescrição médica, afastando-se a condenação por danos morais. Ônus sucumbencial redistribuído pro rata, conforme valor fixado no juízo de origem. Tese de julgamento:“1. É abusiva a recusa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que não constante no rol da ANS ou prescrito em uso off-label. 2. A negativa pautada em cláusula contratual e diretrizes técnicas da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2092427/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; STJ, REsp 1704610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2018, DJe 23.02.2018; TJMT, Ap. Cível 1002264-20.2019.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.05.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. Alega a parte autora/apelante que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à ré, sendo portadora de lesões degenerativas nos joelhos, com diagnóstico confirmado por laudos médicos e indicação expressa de tratamento por viscosuplementação com a substância citada. Sustenta que, mesmo diante da prescrição médica e da gravidade de seu quadro clínico, a operadora de saúde negou administrativamente a cobertura do tratamento, sob justificativa de ausência de previsão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que a operadora de plano de saúde não estaria obrigada a fornecer tratamento não constante do rol de cobertura mínima da ANS, tampouco medicamento não registrado na ANVISA ou não aprovado para o fim indicado. Requer o conhecimento e o provimento total do recurso, para reformar a sentença e confirmar a liminar deferida, reconhecendo o direito ao fornecimento do tratamento prescrito (Synvisc-One), com base na irretroatividade da Lei nº 14.454/2022 e no respeito à autonomia médica; A condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento causado pela negativa de tratamento; A inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. A autora/apelante é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, encontrando-se adimplente e sendo a patologia que a acomete — artrose nos joelhos — expressamente coberta pelo plano contratado. O medicamento prescrito pelo médico assistente vinculado à rede credenciada foi negado sob o argumento de que não integra o rol da ANS e teria uso experimental (off-label). Prefacialmente, registro que, as relações estabelecidas por meio de contratos de plano de saúde, objeto dos autos, estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante se depreende da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 35-G da Lei n.º 9.656 de 1998, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador dos serviços de saúde. A negativa se mostra manifestamente abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, da jurisprudência dominante e, especialmente, à luz da Lei n.º 14.454/2022, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos da ANS. Nos termos do §13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, a ausência de previsão no rol não afasta a obrigatoriedade de cobertura quando houver indicação médica fundamentada e evidência de eficácia do tratamento. Sobre o tema, convém destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito por médico, mesmo se tratando de medicação off-label (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. TRATAMENTO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)" (AgInt no REsp 1.795.361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1713784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO NIVOLUMABE - TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label). Precedentes do STJ. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade. (TJMT - N.U 1013358-26.2019.8.11.0015, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - NEOPLASIA MALIGNO DO ENCÉFALO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE - UTILIZAÇÃO OFF LABEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. No caso concreto, o autor é portador de câncer, com metástases pulmonares. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada, pois é descabida a negativa de fornecimento do medicamento Trabectedina 1mg (Yondelis) pela ausência de registro junto a ANVISA e por se tratar de medicação off-label. III. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Ademais, na maioria das vezes, o uso off-label de um medicamento é essencialmente necessário e correto, dependendo tão-somente do entendimento do médico-assistente. IV. De outro lado, em casos de emergência, é obrigatória a cobertura dos planos de saúde, conforme dispõe o art. 35-C, da Lei n° 9.656/98. Outrossim, na hipótese fática, está em jogo a vida da pessoa humana, não podendo ser ceifada do agravado a oportunidade de ser tratado adequadamente da doença que o atinge. AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70069402766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 31/08/2016) (TJMT - N.U 0107414-21.2016.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE CONDROPATIA PATELAR - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INFILTRAÇÃO DE VISCOSUPLEMENTAÇÃO COM SYNVISC ONE NO JOELHO ESQUERDO - SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE O PACIENTE - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - N.U 1001869-32.2020.8.11.0055, Turma Recursal Cível, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 04/05/2021) O fornecimento do medicamento indicado para o tratamento de doença coberta contratualmente, prescrito por profissional habilitado, é de responsabilidade da operadora de saúde, sendo indevida a ingerência desta sobre a conduta médica. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, inclusive com base em precedentes recentes (AgInt no REsp 1.795.361/SP; TJMT – N.U 1001869-32.2020.8.11.0055; TJPR – 0006516-02.2023.8.16.0069), consolidou o entendimento de que a recusa baseada na ausência de previsão contratual ou rol da ANS configura violação aos direitos do consumidor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abrangerem rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente quando devidamente indicado por médico especialista. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo (grifos nossos): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. COBERTURA DE TRATAMENTO DOENÇA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Precedentes. 2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte agravante de existir tratamento convencional eficaz, ao contrário do que pontua o acórdão recorrido, no sentido de que o próprio médico credenciado pelo plano de saúde o determinou, por demandar nova análise de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1014782/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) Como senão bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços (artigo 2º da RN 262/2011 combinada com o artigo 1º da RN 211/2010, ambas da ANS), que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual, sob pena de se caracterizar a abusividade prevista no inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem com atrair a incidência da regra prevista no artigo 424 do Código Civil, que disciplina a nulidade cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio entabulado no contrato de adesão. Assim, o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico implicar na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor, o que contraria o artigo 423 do Código Civil. Nesse contexto, a conduta do plano de saúde apelante, ao negar o medicamento prescrito pelo médico do autor, caracteriza o ato ilícito e faz surgir o dever de indenizar, em desrespeito aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo I. Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Outro não é o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “MABTHERA” - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO INDICADO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. II - Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente III - Não bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços, que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual. IV - No que diz respeito à indenização por dano moral, o referido dano decorre diretamente da recusa na cobertura do tratamento da autora pela operadora de plano de saúde, tendo em vista que esse tipo de dano é “in re ipsa”, ou seja, prescinde de comprovação, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. V - Por sua vez, no que tange ao “quantum” indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (TJ-MT - N.U 0027203-40.2014.8.11.0041, Ap 6426/2018, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO - INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA).É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. (TJ-MT - N.U 0006910-11.2010.8.11.0002, Ap 8080/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil da apelada Unimed Rondonópolis - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, é inconteste o direito do recorrido à indenização por dano moral, de forma que passo a análise do quantum indenizatório. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para: 1. Condenar a ré ao fornecimento do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. Revogar a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). É como voto. V O T O V E N C E D O R V O T O S V O G A I S RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000053-45.2020.8.11.0045 VOTO VISTA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Valdete Fátima Zanetti Krause ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da UNIMED Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou estar acamada em virtude de graves lesões nos joelhos que a impedem de se locomover. Afirmou que exames revelaram quadro clínico complexo em ambos os joelhos, com cistos de Backer, derrame articular, degenerações meniscais e ligamentares, condromalácia patelar e troclear, entre outras alterações, conforme laudos médicos anexados, emitidos por especialistas em ortopedia e cirurgia do joelho. Explicitou que o tratamento recomendado por médico conveniado consiste em viscosuplementação com o medicamento Synvisc-One e punções articulares, o qual foi negado pela Requerida sob justificativa de discordância com a utilização do referido produto, com base em parecer do NATJUS. A Autora ressaltou que a negativa de cobertura é abusiva e ilegal, pois, ainda que o procedimento não esteja no rol da ANS, este tem natureza exemplificativa, e deve preponderar o seu direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal. Argumentou que o contrato é de adesão, com cláusulas unilateralmente impostas, e sempre adimpliu suas obrigações contratuais. Com esses argumentos, requereu a condenação da Requerida à cobertura integral do tratamento prescrito, sob pena de violação aos direitos fundamentais e ao próprio objeto do contrato de plano de saúde. O pedido de tutela de urgência foi deferido e à Requerida foi determinado que autorizasse o tratamento vindicado pela Autora, na forma prescrita pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de aplicação de multa. O Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Requerida foi desprovido, à unanimidade, por este Colegiado. Ao contestar a ação, a operadora do plano de saúde afirmou que o tratamento ortopédico jamais foi negado e que todos os procedimentos com cobertura contratual foram autorizados. Argumentou que o procedimento vindicado nesta demanda foi indeferido com base em parecer desfavorável da Junta Médica, conforme previsto na RN nº 424/2017 da ANS. Reiterou que o uso do viscosuplemento não tem indicação médica consensual e não cabe ao médico assistente exigir marca ou fornecedor específico, nos termos da Resolução CFM nº 1956/2010. Defendeu que não houve omissão no cumprimento de qualquer obrigação contratual e, por isso, não há fundamento para indenização por dano moral. Por fim, refutou a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a medida impõe a produção de prova negativa, o que considera juridicamente inviável. Requereu, por cautela, que eventuais condenações observem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem improcedentes os pedidos iniciais e compeliu a Autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados montante descrito na Tabela da OAB/MT, correspondente a R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) em razão do baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, ambos do Código de Processo Civil. Neste Apelo, Valdete Fátima Zanetti Krause sustenta que é beneficiária do plano de saúde contratado com a Apelada e, em virtude de lesões graves nos joelhos, foi prescrito pelo médico assistente tratamento com Synvisc-ONE. Defende que a negativa do plano de saúde viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, tendo em vista que o medicamento foi prescrito como essencial à recuperação da mobilidade e alívio das dores. Alega que a sentença desconsiderou a irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, a qual alterou a Lei n. 9.656/1998, e que o tratamento pleiteado ocorreu anteriormente à vigência da nova legislação, de modo que os critérios por ela introduzidos não poderiam ser exigidos neste caso. Sustenta, ainda, que o Rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo cabível compelir a operadora a fornecer tratamento não listado, desde que preenchidos os requisitos de eficácia e recomendação médica. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para compelir a Apelada a fornecer o medicamento Synvisc-ONE conforme prescrição médica, e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no Id. 255503707. Na sessão de 15/04/2024, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em proveu o Recurso, condenou a Apelada ao fornecimento do tratamento vindicado, que inclui uso do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem. Condenou a Apelada, também, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inverteu o ônus da sucumbência e revogou a condenação da parte Autora/Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença. Por fim, compeliu a Apelada a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). Pedi vista para analisar o conjunto probatório. Pois bem. Consoante relatado, a controvérsia cinge-se sobre a alegada ilegalidade da negativa de cobertura do tratamento prescrito por médico especialista que assiste à consumidora. Conforme consta no Id. 255501777, a Apelante é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Apelada, por força do contrato empresarial de prestação de serviço de assistência médica n. 1340. No tocante à irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, que alterou a redação da Lei n. 9.656/1998, não assiste razão à Apelante. Embora se reconheça a existência do princípio da irretroatividade das leis, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, há peculiaridades a serem consideradas. De acordo com orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra geral é a de que a lei nova não retroage para alcançar fatos consumados antes de sua vigência, respeitando-se, assim, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Todavia, nos contratos de trato sucessivo, como é o caso dos contratos de planos de saúde, admite-se a aplicação imediata da legislação superveniente aos fatos e efeitos que se projetam no tempo, desde que respeitados os direitos adquiridos e as condições contratuais originalmente pactuadas. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que, sendo o contrato de plano de saúde de execução continuada, as inovações legislativas que regulam a matéria podem incidir imediatamente sobre os eventos futuros e presentes, sem que se configure ofensa ao princípio da irretroatividade. Ilustra-se o entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO . LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO . APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) . MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1 . Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3 . A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar . 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5 . A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6 . Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 . Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. [...] 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10 . Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2037616 SP 2022/0355175-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2024). (sem destaque no original) No caso em exame, considerando que o contrato firmado entre as partes é típico contrato de trato sucessivo, com obrigações renovadas periodicamente e cujos efeitos se projetam no tempo, imperioso reconhecer a aplicação imediata das disposições introduzidas pela Lei n. 14.454/2022, no que diz respeito aos eventos e fatos ocorridos após a sua vigência. Portanto, não se trata, como sustenta a Apelante, de retroação vedada da novel legislação, mas sim de sua incidência prospectiva sobre obrigações periódicas em curso, o que se amolda perfeitamente ao regime dos contratos de trato sucessivo. À luz dessas considerações, conclui-se que a aplicação da Lei n. 14.454/2022 para a solução da controvérsia é medida que se impõe, respeitando, assim, o princípio da irretroatividade e assegurando a adequada proteção ao consumidor no âmbito dos contratos de assistência à saúde. No que se refere à cobertura do procedimento e medicamento, o exame de ressonância magnética encartado pela Apelante no ID. 255501771, realizado em 17/10/2019, concluiu: Conclusão: Derrame articular. Volumoso cisto de Baker. Degeneração intrassubstancial no corno posterior do menisco medial, sem imagem de rotura. Discreto aumento do sinal do ligamento cruzado anterior que pode estar relacionado a estiramento, . estando sua orientação preservada neste estudo. Estiramento do ligamento colateral medial (grau I). Condromalácia patelar e troclear (grau III). Discreto edema na gordura de Hoffa em posição infrapatela Em 28/11/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, por meio da “Guia de Serviço Profissional/Serviço Auxiliar”, sob a indicação clínica de “dor crônica, limitação nos joelhos, artrose, condromalácia, indicado viscossuplementação com SYN”, solicitou o procedimento de “punção articular diagnostica ou terapêutica (infiltração) – orientada ou não por método de imagem”. A Junta Médica da Apelada, em 13/12/2019, emitiu parecer desfavorável à cobertura do procedimento e terapêutico solicitados pelo médico assistente, pois não teria evidências de melhora e eficácia no tratamento da osteoartrite do joelho. Diante disso, em 18/12/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, fez constar no Laudo Médico a seguinte informação: Valdete de Fátima Zanetti krause, é portadora de lesões nos joelhos D e E. - Degenerativo nos membros - Condropatias femuropatelar. Foi medicada, porém não apresenta melhoras. Indicamos vicossuplementação com SYNVISC-ONE É portanto, nesses documentos que a Apelante embasa a tese autoral. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ estabelece que orol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é, em regra, taxativo, mas admite a cobertura de tratamentos não previstos no rol em situações excepcionais. Para tanto, devem ser observados critérios como: inexistência de substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol, comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. Além disso, é necessário que o tratamento indicado pelo médico assistente não tenha sido expressamente indeferido pela ANS. Para ilustrar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. VALOR. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"(EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022) .[...] (STJ - AgInt no AREsp: 2460792 SP 2023/0339450-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Adicionalmente, o STJ tem considerado abusivas cláusulas que excluem o custeio de tratamentos, medicamentos ou materiais necessários ao restabelecimento do consumidor, especialmente quando diretamente ligados ao ato cirúrgico ou ao tratamento prescrito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes . incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No presente caso, havendo o Tribunal local consignado se tratar de prótese ligada ao ato cirúrgico, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática . Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2484657 SP 2023/0342455-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Oportuno reiterar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe alterações significativas à Lei nº 9.656/1998, especialmente no que tange à cobertura de procedimentos e eventos em saúde suplementar, estabelecendo no art. 10, §§ 12 e 13 o seguinte: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação Diante desse prisma, é possível compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no citado rol desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ouexistam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em consulta ao Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS –CONITEC –13 sobre a tecnologia Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/artigos_publicacoes/relatorio_hilano_osteoartrite_final.pdf) , observa-se que o princípio ativo do medicamento prescrito à Apelante consiste em “hialuronato de sódio”, comercializado sob o nome “SYNVIC”. No entanto, em que pese seja indicado para o tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho e no tratamento de dor associada com a osteoartrose do quadril, em pacientes que não respondam a outros tratamentos ou apresentem intolerância ou contraindicação ao uso do mesmo, o CONITEC conclui que não há evidências atualmente disponíveis sobre o fármaco. Para melhor aclarar, transcrevo: 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A evidência atualmente disponível sobre eficácia e segurança da visco-suplementação, em especial do hilano G-F 20, SYNVISC®, ácido hialurônico de alto peso molecular, para o tratamento da osteoartrite do joelho, é baseada em tipos de estudos com nível de evidência 1A, com ressalvas. A partir da evidência analisada, o benefício do hilano G-F 20 é controverso, principalmente em relação às atuais opções de tratamento disponíveis no SUS. Em curto prazo, o ácido hialurônico parece ser tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os antiinflamatórios não esteroidais, em relação aos desfechos subjetivos: dor e função articular. O ácido hialurônico também se mostrou tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os corticosteroides intra-articulares para aliviar a dor noturna e a dor ao repouso. O produto, desde 2009, está registrado na ANVISA como produto para a saúde, não como medicamento, por ser produto inerte e que não interfere nos processos intra-articulares. No entanto, as infiltrações articulares tem risco inerente ao procedimento, podendo levar a sérias infecções se não forem observados os preceitos de higiene e antissepsia. Assim, em razão da pouca robustez dos dados apresentados sobre as evidências disponíveis atualmente a respeito do tema, somada ao elevado custo do tratamento e à alta incidência da enfermidade, fatores que implicariam em significativo impacto orçamentário, os integrantes da CONITEC, durante a 25ª reunião plenária realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2014, deliberaram, por unanimidade, pela não recomendação da incorporação do Hilano G-F 20 para aplicação intra-articular no manejo da dor decorrente da osteoartrose no joelho: 8. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC Devido à fragilidade dos dados apresentados acerca das evidências atualmente disponíveis sobre o tema, ao custo elevado e à alta prevalência da doença, o que geraria um impacto orçamentário muito elevado, os membros da CONITEC, presentes na 25ª reunião do plenário realizada nos dias 07 e 08/05/2014, decidiram, por unanimidade, não recomendar a incorporação do Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho. Assim, inobstante as alegações apresentadas, observa-se que os documentos colacionados pela Apelante não se mostram suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para a obrigatoriedade da cobertura do tratamento indicado. Com efeito, não há nos autos evidência científica robusta que comprove a eficácia do procedimento à luz das ciências da saúde, tampouco plano terapêutico detalhado que justifique sua indicação. Ademais, não se verifica recomendação expressa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), nem manifestação favorável de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, com aprovação para seus nacionais, conforme exige o entendimento consolidado sobre a matéria. Ressalte-se, ainda, que o laudo médico trazido pela Recorrente em momento algum aborda os tratamentos e/ou medicamentos anteriormente realizados, o que impede a adequada aferição da necessidade, da efetividade e da conformidade do uso do fármaco Synvisc-One. Nesse raciocínio jurídico, ao meu ver, a sentença não merece ajustes. Feitas essas considerações, peço licença ao Relator, e nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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