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"1002279-40.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 71 de 71

Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498559

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SOUZA DA SILVA

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498566

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498573

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BARRETO GOMES

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498580

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DOS SANTOS TAVARES

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498589

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498597

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LOURENCO DA SILVA

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498611

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAN VIEIRA DA SILVA

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498616

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498620

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

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MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL SANTOS DA CONCEICAO

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Processo nº 1002279-73.2025.4.01.3500

ID: 278643690

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002279-73.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE FONSECA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002279-73.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002279-73.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE FONSECA SOUSA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS HENRIQUE FONSECA SOUSA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando que a Impetrada admita o processo de revalidação da parte Impetrante, emitindo, em até 60 dias, parecer favorável ou desfavorável quanto ao direito à revalidação simplificada, conforme dispõe a Res. 03/2016 do CNE; Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) é formado em medicina, graduado em universidade privada no exterior; b) não se pretende fazer com que o Poder Judiciário revalide diplomas e análise documentos institucionais, mas apenas que determine à autoridade coatora que admita o processo de revalidação da parte impetrante e emita, em até 60 dias, parecer favorável ou desfavorável acerca do direito ao trâmite simplificado; c) a Universidade na qual é formada teve mais de 3 diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 (dez) anos, cumprindo as exigências propostas nos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 03/2016 do MEC, que regulamentam a matéria; d) protocolou pedido de revalidação simplificada, de modo que a UFG rejeitou a abertura do processo administrativo de Revalidação de Diploma; e) a tramitação simplificada é prevista em atos regulamentares de observância obrigatória, de sorte que não há espaço para qualquer juízo de discricionariedade, vez que sua aplicação é vinculada e indiscutível nas hipóteses previstas; f) a autonomia universitária não pode servir como blindagem para a adoção de comportamento contraditório, tampouco de violação das próprias Leis, menos ainda para a escolha de quais disposições das Leis a universidade pretende atender ou não; g) quanto ao periculum in mora, precisa do processo de revalidação de seu diploma para exercer a profissão no país e prover o próprio sustento e de seus dependentes. A inicial foi instruída com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2167535029). Indeferida a liminar (ID 2167535029). A UFG requereu o ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, à vista da autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as Universidades, por força do art. 207 da Constituição Federal, estão tais instituições autorizadas a definir se, com relação à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, aplicam o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES n° 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou aderem ao REVALIDA; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, dispõe que os procedimentos de revalidação deverão observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada de Revalida. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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