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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002281-43.2023.8.11.0059

ID: 297981190

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-43.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA ROCHA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002281-43.2023.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria por Incapaci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002281-43.2023.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: MARIA ELENA ROCHA DE CASTRO Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 11 de junho de 2025, 13:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: MARIA ELENA ROCHA DE CASTRO Advogado (a) da Parte Autora: Dra. LUANA COSTA LICO OAB: MT25670-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, JOAQUINA BATISTA RAMOS, ISAÍAS SILVIA SANTOS e o informante IRON LUSTOSA, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 139673180 e 168396399. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 144248793). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 152357846. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade moderada e permanente, sendo portadora de microftalmia, visão subnormal, descolamento de retina, hipoplasia do nervo óptico em ambos os olhos, com acuidade visual de 20/200 em ambos os olhos (OE e OD). O laudo também informa que não há histórico na infância que comprove a origem congênita da microftalmia, que não há presença de estrabismo, sendo relatada visão borrosa e a existência de hipoplasia do nervo óptico, condição irreversível e sem possibilidade de tratamento. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante apresentação em juízo, com destaque para os seguintes documentos: espelho da unidade familiar com data de homologação em 20/08/1995, em nome de seu genitor; notas fiscais de insumos agrícolas referentes aos anos de 2015 a 2022, também em nome de seu genitor (IDs 119806257 e 119806259). Corroborando os documentos acima mencionados, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 04/11/2022 (ID 119806249). Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 04/11/2022 (ID 119806249), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002281-14.2021.8.11.0059

ID: 333715655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-14.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVERTINO DE JESUS BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

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JOSE VITOR ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002281-14.2021.8.11.0059. POLO ATIVO: DIVERTINO DE JESUS BUENO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002281-14.2021.8.11.0059. POLO ATIVO: DIVERTINO DE JESUS BUENO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez, proposta por Divertino de Jesus Bueno em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (ID 57824333). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando que a qualidade de segurado do autor não se encontra incontroversa, além de alegar que não há incapacidade laboral, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos, juntando, para tanto, o extrato do dossiê previdenciário (ID 60105292). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 60352625). Na sequência, foi determinada a realização de perícia médica (ID 84610052). Posteriormente, a parte autora noticiou o falecimento do segurado, juntando aos autos a respectiva certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros (ID 93880862). A parte requerida foi intimada e não apresentou oposição à habilitação dos herdeiros (ID 118053745). Em seguida, foi determinada a habilitação dos herdeiros (ID 132019881). O laudo pericial foi anexado ao ID 140168297. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. A autarquia requerida alegou que o segurado perdeu a qualidade de segurado em 06/2016, considerando que sua última contribuição ao RGPS se deu em 04/2015. Afirmou, ainda, que o falecido reingressou no regime em 02/2020, com apenas duas contribuições previdenciárias realizadas entre a nova filiação e a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial em 03/2020. A parte autora permaneceu inerte. As partes foram intimadas para especificação de provas, porém permaneceram silentes. Vieram-me os autos, conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para que haja o restabelecimento dessa condição e, consequentemente, a possibilidade de concessão de benefícios como aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, comprove o cumprimento de metade do período de carência exigido legalmente. No caso do benefício pleiteado, exige-se, nos termos do art. 25, inciso I, do referido diploma legal, a carência de 12 contribuições mensais, sendo suficiente, portanto, após a refiliação, o recolhimento de pelo menos 6 (seis) contribuições mensais para a reaquisição da qualidade de segurado com direito à proteção previdenciária pretendida. No caso em tela, o argumento apresentado pela parte requerida merece acolhida, uma vez que restou demonstrado que a parte autora perdeu a qualidade de segurado em junho de 2016, considerando que sua última contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi vertida em abril de 2015. Consta nos autos que o autor reingressou no RGPS somente em fevereiro de 2020, entretanto, realizou apenas duas contribuições previdenciárias entre a nova filiação e a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial em 18/03/2020. Dessa forma, verifica-se que não foi cumprido o período mínimo de carência exigido pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual inexiste qualidade de segurado no momento da ocorrência da incapacidade, inviabilizando a concessão do benefício pleiteado. Para a concessão do benefício requerido, os requisitos de qualidade de segurado e de incapacidade laboral são cumulativos. Diante do exposto, restou demonstrado que o autor não cumpriu a carência mínima exigida para a concessão do benefício, motivo pelo qual fica prejudicada a análise da existência ou não de incapacidade laboral, sendo certo que não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido, também caminha o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE FIXA A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE, TOTAL E TEMPORÁRIA, EM 18/09/2019, FUNDAMENTADO EM RELATÓRIO MÉDICO. SENTENÇA FIXOU DII NA DER . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE POSSAM EMBASAR A ALTERAÇÃO DA DATA FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. LEI 13.846/2019. CARÊNCIA 6 (SEIS) MESES PARA RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO . NA DII PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU CARÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00010564920204036337, Relator.: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 23/09/2021, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE POSSAM EMBASAR A ALTERAÇÃO DA DATA FIXADA PELO PERITO JUDICIAL . LEI 13.846/2019. CARÊNCIA 6 (SEIS) MESES PARA RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. NA DII PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU CARÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50035893520214036344, Relator.: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024) Assim, não preenchido o requisito de cumprimento da carência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada pelo sistema. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0000316-34.2018.4.01.4004

ID: 330949691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000316-34.2018.4.01.4004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO LEAL PARENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA ARAGAO PARENTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000316-34.2018.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000316-34.2018.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INOCENCIO LEAL PAREN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000316-34.2018.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000316-34.2018.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INOCENCIO LEAL PARENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA OLIVEIRA ARAGAO PARENTE - PI17724-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000316-34.2018.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Inocencio Leal Parente, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Inocencio Leal Parente, Solon Oliveira Ruben, Ruben & Ruben Ltda. e João Rodrigues Damasceno Neto, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os três primeiros pela prática de atos ímprobos capitulados no artigo 10, I, VI e XI, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei e julgou improcedente quanto à João Rodrigues Damasceno Neto (ID. 108570175, fls. 104/135). Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, em razão de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados por meio do Convênio TC-N-025847/12, destinado à construção de uma Unidade de Educação Infantil Creche/Pré Escola Pró-infância tipo B (ID. 108570711, fls. 2/23). Sustenta o apelante Inocencio Leal Parente, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, tendo em vista que a sua competência é definida em razão da pessoa, nos termos do art. 109, I, da CF. Argumentando, para tanto, que o FNDE não demonstrou interesse jurídico efetivo para integrar a lide, o que afastaria a competência federal. Aponta a ocorrência de litispendência, em razão da existência de uma ação idêntica (Processo 0023353-78.2013.4.01.4000), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tramitando na 1ª Vara Federal de Teresina desde 2013, ou subsidiariamante, que deve ser reconhecida a conexão entre as duas ações, por terem o mesmo objeto e causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC, devendo os autos ser reunidos para julgamento conjunto, por se tratar de competência relativa, a fim de evitar decisões conflitantes. No mérito, afirma que o ato de improbidade exige a comprovação de dolo ou má-fé do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa, não havendo nos autos prova de enriquecimento ilícito do apelante ou de prejuízo efetivo ao erário, que não pode ser presumido. Alega, ainda, a impossibilidade de acatamento do Laudo 093/2017-SETEC/SR/PI da Polícia Federal, que concluiu que apenas 7,53% da obra foi executada, posto que foi produzido de forma unilateral, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, e que o órgão competente para a fiscalização seria o próprio FNDE, inexistindo documento emitido pelo concedente dos recursos no sentido de haver discrepância na aplicação dos recursos recebidos pelo município. Por fim, argui que o dever de prestar contas era de seu sucessor, já que o prazo para tal se encerrou durante o mandato deste, a quem incumbe regularizar pendências anteriores. Requer a concessão de gratuidade de justiça (ID. 108570175, fls. 146/171). Com contrarrazões do MPF (ID. 108570232). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento da apelação (ID. 117063539). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000316-34.2018.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. PRELIMINARES 1.1. Incompetência da Justiça Federal Preliminarmente, o apelante sustenta que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, responsável pelo repasse dos recursos ao Município de Dom Inocêncio/PI não demonstrou interesse jurídico efetivo para integrar a lide, pois que apenas afirmou não ter o que acrescer aos argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, o que afastaria a competência da Justiça Federal. Observa-se que, instado a se manifestar sobre o interesse em integrar a lide, o FNDE aponta a necessidade de ser integrado como litisconsorte ativo, tendo em vista que os recursos eventualmente recuperados por meio da ação em apreço deverão ser restituídos aos cofres da autarquia. Acerca do tema, o STJ definiu o seguinte, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no Conflito de Competência 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022.) Logo, considerando que nas ações de improbidade a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF (Precedente: AC 1001696-51.2017.4.01.3700), e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal. Ademais, considerando que a origem dos recursos públicos utilizados no objeto da demanda é federal, ainda que repassados ao município, não se afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações de improbidade administrativa. Conforme mencionado, a mera transferência das verbas para o ente municipal não desnatura sua natureza federal, tampouco exclui o interesse da União na correta aplicação dos recursos, o que atrai a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, revela-se incontestável a legitimidade do parquet Federal para propor ação com o objetivo de apurar ato de improbidade envolvendo verbas federais, mesmo que transferidas a Município, uma vez que lhe é atribuída a defesa do patrimônio público federal e o controle da legalidade na aplicação das verbas oriundas da União. Neste sentido, cito precedente desta Corte: Ação de improbidade administrativa. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) transferidos ao município. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Consequente: competência (rectius: jurisdição) da Justiça Federal e legitimidade do Ministério Público Federal (MPF). Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Condenação da ré pela prática da conduta ímproba consistente em "ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições". Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 11, caput, na redação original. Sentença reformada. 1. (A) Preliminar de incompetência da Justiça Federal. (B) Improcedência. (C) Os recursos transferidos pela União aos municípios, ainda que na modalidade "fundo a fundo", estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). (D) A Constituição da República não deixa margem para dúvidas ao dispor que "[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete", dentre outras coisas, "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município". CR, Art. 71, caput, VI. (E) O STF tem decidido que "[é] competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação." (STF, ADI 5791; ARE 1416920 AgR.) "É firme a jurisprudência [do STF] no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso." (STF, ARE 1288016 AgR-ED.) (F) "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." (STJ, Súmula 208.) (G) Como decidido pelo STF, compete à Justiça Federal o "julgamento de agente público municipal por desvio de verbas repassadas pela União para realizar incumbência privativa da União - a eles delegada mediante convênio ou não - ou de interesse comum da União e da respectiva unidade federada, como ocorre em recursos destinados à assistência social (CF, art. 23, II e X)." (STF, RE 232093.) "Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e [do STJ], compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109, IV, da Carta Magna, e na Súmula 208 do STJ." (STJ, AgRg no CC 122.555/RJ.) (H) Situação fática e jurídica similar que autoriza a aplicação do mesmo entendimento. (H) Consequente: competência (rectius: jurisdição) da Justiça Federal e legitimidade do Ministério Público Federal (MPF). (...) 5. Apelação provida. (AC 0002890-71.2015.4.01.3701, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 24/02/2025.) Deste modo, deve ser rejeitada a preliminar. 1.2. Litispendência, Conexão e Continência Verifica-se, pelo exame dos autos, que na Ação de Improbidade 0023353-78.2013.4.01.4000 proposta pelo Município de Dom Inocêncio/PI em desfavor de Inocêncio Leal Parente e Construtora Ruben & Ruben Ltda., ajuizada em 1º/10/2013 na Seção Judiciária do Piauí para discutir supostas irregularidades na execução do Convênio TC-N-025847/12, houve o declínio da competência e determinada a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, subseção criada pela Resolução/Presi/Secge 192/2013 e instalada em 29/11/2013 com jurisdição sobre o Município de Dom Inocêncio. Cumpre frisar que, da decisão que determinou a remessa dos autos, proferida em 14/09/2017, não foi interposto qualquer recurso e tal ação de improbidade recebeu o número 1002281-93.2019.4.01.4004 na recém criada subseção. O Ministério Público Federal, por sua vez, ajuizou em 19/12/2017 a presente ação de improbidade em face de Inocencio Leal Parente, Solon Oliveira Ruben, Ruben & Ruben Ltda. e João Rodrigues Damasceno Neto apontando irregularidades na execução do mesmo Convênio TC-N-025847/12. Não obstante as Ações de Improbidade 1002281-93.2019.4.01.4004 (anterior 0023353-78.2013.4.01.4000) e 0000316-34.2018.4.01.4004 tratem das mesmas irregularidades relacionadas ao Convênio TC-N-025847/12, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI entendeu que, apesar de mais recente, a ação proposta pelo Ministério Público Federal possui conteúdo mais amplo. Por esse motivo, proferiu sentença reconhecendo a litispendência e extinguiu a Ação 1002281-93.2019.4.01.4004, sem julgamento do mérito. Como não houve interposição de recurso, a decisão transitou em julgado, o que impede nova discussão sobre litispendência, conexão ou continência. Assim, devem ser rejeitadas as preliminares. 2. MÉRITO Consta na petição inicial, em síntese, que o Município de Dom Inocêncio/PI firmou o Convênio TC-N-025847/12 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, para a construção de uma Unidade de Educação Infantil Creche/Pré Escola Pró-infância tipo B, recebendo repasse de recursos federais no montante de R$ 727.152,00 (setecentos e vinte e sete mil cento e cinquenta e dois reais), tendo os réus desviado os recursos mediante o pagamento antecipado de serviços, sem a devida contraprestação, no importe de R$ 581.721,60 (quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Na sentença, o magistrado concluiu o seguinte: (...) Considerando que os mesmos fatos já foram analisados com propriedade pelo então magistrado oficiante, PABLO BALDIVIESO, ao sentenciar a Ação Penal n° 2265-30.2017.4.01.4004, transcrevo parte dos fundamentos da aludida sentença que condenou Inocêncio Leal Parente e Solon Oliveira Ruben como incursos nas penas do art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67 e absolveu João Rodrigues Damasceno Neto, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. "O feito envolve irregularidades detectadas pelo MPF no tocante à utilização de recursos federais do TC-N-025847/12, Termo de Compromisso PAC n° 203009/2012, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Dom Inocêncio/PI, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, o qual tinha como objeto a construção de uma Creche Pró Infância Tipo B na sede daquele município. (...) Verifico que no caso em análise a materialidade delitiva foi fartamente comprovada nos autos. Com efeito, análise pericial realizada pelo Setor Técnico da Polícia Federal identificou uma gritante incompatibilidade entre os recursos federais liberados ao Município de Dom Inocêncio por meio do TC/PAC n° 203009/2012 e o valor efetivamente empregado na obra, que se pretendia realizar com aqueles recursos. O montante repassado à Construtora Ruben & Ruben atingiu a cifra de R$ 581.884,28 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), valor repassado no ano de 2012. Sucede que ao realizar vistoria in loco o Setor Técnico da Polícia Federal encontrou uma construção abandonada ainda em sua fase inicial, tendo estimado o emprego de apenas R$ 109.485,88 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Transcrevo, por pertinentes, os seguintes excertos do Laudo n° 93/2017 - SETEC/SR/PF/PI acostado às fls. 382/451:(...) IV - RESPOSTAS AOS QUESITOS 1°) A obra encontra-se de fato paralisada, ou ainda está em andamento, ou mesmo foi devidamente concluída? 40. A obra encontrava-se paralisada e abandonada na data (14/02/2017) em que foram realizados os exames de campo. (...) 3°) Qual foi o percentual de realização das obras de construção da creche tipo 'B' em questão pela empresa RUBEN & RUBEN LTDA., ou por alguma firma subcontratada para aquele mesmo fim? 43. Na situação em que a obra foi encontrada durante a realização dos exames de campo (14/02/2017), foram executados serviços equivalentes a 7,53% (sete vírgula cinquenta e três por cento) do contrato original. 4°) Quanto foi o valor total pago à empresa contratada, RUBEN & RUBEN LTDA., ou a outra firma subcontratada para aquele mesmo fim? Requer-se as discriminações dos valores pagos, meios de pagamento utilizados, identificações dos ordenadores de despesas responsáveis pela movimentação da conta específica do convênio (c/c n° 32.784-0, agência 2660-3, do Banco do Brasil S/A)? 44. A empresa Ruben & Ruben Ltda. recebeu da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI, segundo a documentação disponibilizada para exame, duas parcelas de R$ 290.942,14 (duzentos e noventa mil, novecentos e quarenta e dois reais e catorze centavos), totalizando R$ 581.884,28 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). 45. O meio de pagamento utilizado para as transações financeiras foi com documento intitulado 'Ordem de Pagamento', no qual o pagador, Prefeitura de Dom Inocêncio - PI, solicita à instituição financeira, Banco do Brasil S/A, a sua emissão com valor a ser pago em favor do credor, podendo, este, realizar o saques em agências ou depositar em conta bancária. 46. Os ordenadores de despesas responsáveis pela movimentação da conta corrente examinada são o Sr. Inocêncio Leal Parente - Prefeito do Município - e o Sr. João Rodrigues Damasceno Neto - Tesoureiro do Município. 47. Mais detalhes, ver subitem III.4 - Movimentações Financeiras. 5°) Há correspondência entre o total pago pela Prefeitura com recursos da conta mencionada no quesito 4° acima e o percentual de execução da meta física daquele convênio n° TC-PAC n° 203009/2012-MEC/FNDE? 48. A Construtora Ruben & Ruben Ltda. recebeu, até o dia 27 de novembro de 2012, R$ 581.884,28 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), equivalente a 40,00% (quarenta por cento) do total contratado. 49. De acordo com o Cronograma Físico-Financeiro disposto na tabela 5, adaptado do Cronograma Físico disponível para exame, o percentual de execução da meta física, acumulado até o sexto mês de execução da obra (27 de novembro de 2012, totalizando 5,5 meses) deveria ser de 88,54% (oitenta e oito vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondendo a R$ 1.287.373,34 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). 50. Isso significa dizer que a Construtora Ruben & Ruben Ltda. recebeu um valor menor do que o previsto na meta física daquele convênio. Por outro lado, a Construtora recebeu um valor acima do que foi por ela executado. Mais detalhes, ver subitem III. 9 - Cronograma de Execução/Desembolso. 6°) Em não havendo resposta afirmativa ao quesito 6° acima, permite-se concluir que os recursos do convênio n° TCPAC n° 203009/2012-MEC/FNDE foram utilizados em finalidade diversa? 51. Sim. A obra periciada foi contratada pelo preço de R$ 1.454.006,22 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seis reais e vinte e dois centavos). A Construtora Ruben & Ruben Lida., executou, segundo a Análise por Quantidades, serviços equivalentes à quantia de R$ 109.485,88 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). De acordo com a tabela 1, disposta no subitem III.4 - Movimentações Financeiras, a Construtora Ruben & Ruben Ltda. recebeu R$ 581.884,28 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Isso significa dizer que houve um Superfaturamento por Quantidades de R$ 472.398,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), correspondendo ao percentual de 431,47% (quatrocentos e trinta e um vírgula quarenta e sete por cento) em relação ao Preço da Análise Pericial por Quantidades. Mais detalhes, ver subitem III.8 -Análise do Dano ao Erário Devido a Quantidades. (...) Diante da moldura acima delineada, verifico que há elementos contundentes acerca do desvio de recursos financeiros oriundos do FNDE, em proveito particular, no expressivo valor estimado em R$ 472.398,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), na época da gestão do réu INOCÊNCIO LEAL PARENTE. Em vistoria no local da obra realizada em 14 de fevereiro de 2017, o setor especializado da Polícia Federal atestou o percentual de execução de apenas 7,53% da meta física prevista para o convênio em referência (fls. 382/451), valendo observar que nos poucos serviços realizados ainda se observou desconformidade com o projeto executivo, consoante pontuaram os peritos, verbis: "conforme a figura 19, a obra possui vigasbaldrame que foram executadas em desconformidade com o projeto, reduzindo seu custo de construção." É de se notar, outrossim, que em razão do abandono da obra, os serviços realizados ficaram expostos as intempéries, motivo pelo qual dificilmente serão aproveitados, como é possível observar nas imagens extraídas da obra e colacionadas no Laudo n° 93/2017 - SETEC/SR/PF/PI, de forma que a pequena monta de recursos aplicados será totalmente desperdiçada. Registro que a perícia feita pela Polícia Federal foi bastante detalhada, havendo no laudo imagens, tabelas, análise de documentos pertinentes, demonstrando o percentual execução da obra e o estado em que ela se encontrava. Foi elaborada, ademais, a partir de exames de campo realizados por profissionais especializados, os quais conseguiram calcular, de forma satisfatória, o amplo descompasso entre o valor repassado e o efetivamente executado pelos réus, a denotar severo desvio ao erário. Desse modo, adiro ao laudo da PF. pelo que constato o desvio de R$ 472.398,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), tendo vista o percentual de execução de apenas 7,53% (sete virgula cinquenta e três por cento) da meta física do convênio. Durante a instrução processual os réus não apresentaram nada que pudesse afastar nem mesmo infirmar as conclusões do Setor Técnico da Polícia Federal. Em seu interrogatório (mídia de fl. 736, índice 00.53.42.183000) o réu Inocêncio Leal Parente afirma que, na sua compreensão, os valores gastos correspondem aos serviços efetivamente realizados. Essa afirmativa, contudo, não encontra qualquer respaldo probatório, estando totalmente dissociada das constatações da perícia técnica. Ora, as imagens colacionadas no laudo (fls. 396/398) mostram de forma cristalina a inexecução da obra. Não precisa ser nenhum expert em execução de obras para saber que os parcos serviços que se apresentam naquelas imagens estão em absoluto descompasso com os vultosos recursos sacados da conta do convênio, na ordem de mais de meio milhão de reais. Inexiste ainda qualquer outro elemento que corrobore a afirmação do réu. Ao contrário, os demais elementos de informação constantes dos autos confirmam a inexecução da obra. Em seu depoimento (mídia de fl. 736, índice 01.11.40.760000) o co-réu SOLON OLIVEIRA RUBEN, responsável legal pela Construtora Ruben & Ruben, informa que não executou nenhum serviço na obra da creche, sendo que aqueles trabalhos iniciais encontrados pelo Setor Técnico da Polícia Federal foram realizados por pessoas contratadas pelo próprio ex-prefeito Inocêncio Leal, o qual, segundo se infere do seu interrogatório, era o idealizador e responsável de fato pela Construtora Ruben & Ruben Ltda. Segundo informou o co-réu aquela empresa não passava de empresa de "fachada", que não tinha funcionários, não dispunha de nenhuma experiência em obras de engenharia, a qual serviu apenas para, inicialmente, dar ares de legalidade ao processo de contratação e, em passo seguinte, viabilizar os desvios de recursos públicos federais repassados pelo FNDE. Embora não seja a fase pré-contratual objeto do presente feito, cabe uma breve digressão a respeito da Tomada de Preços n° 11/2012 que precedeu o Contrato n° 37/2012 firmado entre o Município de Dom Inocêncio/PI e a Construtora Ruben & Ruben. Em que pese a aparente legalidade do referido certame licitatório (fls. 222/277) e considerando ainda o fato de que o Município de Dom Inocêncio/PI se encontra encravado no semiárido nordestino, distante cerca de 600 km da capital, é de se estranhar que apenas uma empresa se apresente como interessada na realização de uma obra de aproximadamente um milhão e meio de reais, com proposta muita muito próxima do valor total previsto para o convênio, tudo a indicar que mesmo na fase pré-contratual os atos já eram coordenados para viabilizar a reprovável apropriação de recursos públicos em proveito particular. Ressalte-se que ao ser questionado em Juízo se realmente havia participado de licitação, o réu Solon Oliveira Ruben afirmou laconicamente que "a documentação foi pra lá", "levaram a documentação" (mídia de fl. 736, índice 01.11.40.760000). Chama ainda atenção o fato de que o repasse integral da primeira parcela a construtora contratada tenha ocorrido no mesmo dia da assinatura do contrato em absoluta contrariedade as próprias regras contratuais e as mais basilares normas de execução financeira na administração pública. Indo além, o réu Solon Oliveira Ruben detalhou que os recursos eram depositados em sua conta e logo em seguida eram destinados a contas indicadas e em proveito particular do ex-gestor municipal, Inocêncio Leal Parente. Não se trata de informação vaga. Cuida-se, ao revés, de informação amplamente comprovada. Com feito, durante as investigações que culminaram com a denominada "Operação Pastor" foram deferidas medidas cautelares de afastamento do sigilo bancário dos investigados, sendo que após analisar a documentação bancária, a Polícia Federal constatou que somente nos últimos três meses de 2012 e em janeiro de 2013, o então prefeito Inocêncio Leal Parente recebeu em sua conta bancária diversos depósitos e transferências on line oriundos da Construtora Ruben & Ruben e do seu sócio administrador SOLON OLIVEIRA RUBEN. Transcrevo, por oportuno, trecho da representação formulada pela autoridade policial na Medida Cautelar de Afastamento de Sigilo Bancário e Fiscal que tramitou neste Juízo sob o n° 2212- 83.2016.4.01.40041: (...) 5. Entre os anos de 2011 e 2012, a CONSTRUTORA RUBEN & RUBEN recebeu pagamentos do município de Dom Inocêncio/PI que totalizam R$ 3.239.739,54 (três milhões, duzentos e trinta e nove mil reais: R$ 877.236,51 em 2011 e R$ 2.362.503,03 em 2012, segundo o TCE/PI). Nos últimos três meses de 2012 e em janeiro de 2013, o então prefeito Inocêncio Leal Parente recebeu em sua conta bancária depósitos em dinheiro e transferências on line oriundos desta empresa e de seu sócio administrador, SOLON OLIVEIRA RUBEN. Foram R$ 50.000,00 em 27/11/2012, mais R$ 34.030 em 10/11/2012, mais R$ 50.000,00 em 05/12/2012, mais R$ 5.410,00 em 06/12/2012, mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 27/12/2012, mais R$ 320.000,00 em 02/01/2013 (oficio SIAPRO 08410.003551/2016-81), do Banco do Brasil, anexo II). 6. Parte destes valores tem origem comprovada em ordens de pagamento emitidas pela Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio/PI. Para lastrear as ordens de pagamento, foram emitidas as notas de empenho n°s 1107/12, 1068/12 e 1121/12 (anexo III), as quais reservam recursos da Funasa e do FNDE destinados à construção de cisternas, redes de abastecimento de água e creches, mediante processos de dispensa de licitação. Ou seja, o prefeito emitia notas de empenho e ordens de pagamento e as entregava ao empresário, que, no momento do saque, desviava parte dos valores à conta bancária do gestor. Note-se que na mesma data de 27/11/2012 em que é repassada a 2ª parcela do convênio a Construtora Ruben & Ruben no valor de R$ 290.942,14 (duzentos e noventa mil, novecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), o réu Inocêncio Leal Parente recebe em sua conta pessoal um lançamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) efetuado pela dita empresa, confirmando, desse modo, as afirmações do co-réu SOLON em seu interrogatório. Conclui-se, portanto, a partir dos documentos reunidos na fase investigativa e dos elementos de informação colhidos durante a instrução processual, sem margem de dúvidas, que houve o desvio de recursos financeiros oriundos do FNDE, no valor de R$ 472.398,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Assim, resta comprovada a materialidade delitiva." Ante contundente prova dos autos, concordo integralmente com a linha de intelecção do ilustre juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, de que, no caso dos autos, ocorreu desvio de rendas públicas - art. 1°, I, do Decreto-lei 201/67, conduta que, da forma como perpetrada nos autos, se subsume àquela prevista no art. 10, incisos I, VI e XI na Lei 8.429/92. (...) Quanto à Inocêncio Leal Parente e Solon Oliveira Ruben, diante do que foi produzido nos autos, não restam dúvidas de que participaram ativamente da prática do ato ímprobo. O primeiro, além de ser o gestor das verbas, atuava como uma espécie de proprietário de fato da Construtora Ruben & Ruben, desviando em proveito próprio, dinheiro público. Já Solon Oliveira Ruben, proprietário formal da Construtora, emprestou seu nome para criar a empresa e forneceu toda documentação para conferir ares de legalidade ao procedimento licitatório. Inclusive, em seu interrogatório judicial (mídia acostada à fl. 810) afirma que não é da área de engenharia e que nunca realizou obra alguma, não tendo sequer, um trabalhador contratado, além de que o CNPJ da "Construtora Ruben & Ruben" surgiu de um trailer que possuía na cidade de São João do Piauí. Informou, ainda, que quando os valores caíam em sua conta, Inocêncio lhe passava um "relatório" indicando outras contas bancárias para as quais ele deveria distribuir o dinheiro, inclusive para conta pessoal do próprio prefeito. Para tanto, recebia um valor fixo de R$ 700,00 (setecentos reais). Destarte, tenho como certa a existência de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, I, VI e XI da Lei 8.429/92, praticado, em conluio, por Inocêncio Leal Parente, Solon Oliveira Ruben, e por consequência, pela Construtora Ruben & Ruben, o que enseja a aplicação das sanções descritas no artigo 12, II, do mesmo diploma legal. (...). Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O apelante foi condenado pela prática dos atos previstos no art. 10, I, VI e XI, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). No presente caso restou amplamente comprovado pela investigação realizada pela Polícia Federal, Laudo 093/2017-SETEC/SR/PI (ID. 108570166 - fls. 182/206), que, apesar de pagas à Construtora Ruben & Ruben Ltda. no ano de 2012 duas parcelas dos recursos transferidos ao Município de Dom Inocêncio/PI para a construção de uma Unidade de Educação Infantil Creche/Pré Escola Pró-infância tipo B, cujo montante é equivalente a 40% (quarenta por cento) do contrato, com a primeira parcela indevidamente antecipada na data de assinatura do Contrato 037/2012 (referente à Tomada de Preços 011/2012), em vistoria realizada em 14/02/2017 foi constatado que os serviços executados são equivalentes a tão somente 7.53% (sete virgula cinquenta e três por cento) do projeto original contratado e a obra encontrava-se paralisada e abandonada. Cumpre frisar que, o laudo técnico elaborado pela Policia Federal durante a investigação é prova irrepetível, pois que certos vestígios e evidências podem se perder ou se deteriorar com o tempo, tornando impossível a reprodução do exame, especialmente no caso em questão que trata de inexecução de obra pública ainda na fase inicial. Da mesma forma, sendo o objetivo do laudo esclarecer pontos técnicos relevantes para o processo, não está sujeito ao contraditório e ampla defesa para sua elaboração, ressaltando-se, apenas, que deve ser submetido ao conhecimento das partes interessadas quando servir de fundamento para o julgamento do caso, o que de fato ocorreu na espécie. O acervo probatório colhido é robusto e válido, não merecendo prosperar a alegação de ausência de provas do ato ímprobo, devendo ser inclusive ressaltado que o réu foi condenado pelo crime de responsabilidade previsto no art. 201, I, do Decreto-Lei 201/1967, na Ação Penal 0002265-30.2017.4.01.4004 em que se discutia os mesmos fatos, cuja sentença condenatória foi confirmada em sede de apelação por este Regional, reconhecendo o dolo do acusado na prática delitiva. Assim, não obstante a independência das instâncias civil, penal e administrativa, restou comprovado na Medida Cautelar de Afastamento de Sigilo Bancário e Fiscal 0002212-83.2016.4.01.4004, utilizada como um dos fundamentos para a condenação criminal, que grande parte dos valores recebidos pela Construtora Ruben & Ruben Ltda. foram transferidos para a conta pessoal do réu, sendo observado inclusive o lançamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) efetuado pela empresa na mesma data em que repassada a segunda parcela do Convênio TC-N-025847/12. Do que se extraí das provas colhidas, verifica-se que as irregularidades não resultaram de meros erros ou inabilidade do apelante, mas sim que foram cometidas deliberada e intencionalmente com o intuito de aplicação irregular de verba pública em benefício próprio e de terceiros. Além disso, é fato incontroverso o dano causado ao erário, sendo desnecessária a comprovação de que o agente se enriqueceu ilicitamente para incidir no tipo previsto no art. 10 da LIA. Cito precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 11, I. AFASTADO. TEMA 1199. LEI 14.230/2021. EX-SERVIDORA DO INSS. CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. DOLO PRESENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. ART. 9º, I. ART. 10, VII E XII. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS AFASTADOS. (...) 4. A apelante, na qualidade de servidora do INSS, habilitou e concedeu benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição a segurados, sem, deliberadamente, confrontar os dados da carreira profissional dos referidos segurados com os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento dos benefícios, causando um prejuízo à autarquia federal. 5. As condutas irregulares da apelante foram: permitir que os requerimentos dos benefícios fossem assinados fora das dependências da agência; habilitar e protocolizar diversos benefícios sem a presença do segurado; majorar valor das contribuições que foram recolhidas a menor; inserir informações falsas no sistema; aceitar documentação forjada e etc. 6. A demandada, livre e conscientemente, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o fim de obter vantagem indevida em favor de terceiros, consistente em beneficio previdenciário de aposentadoria em razão do cargo público exercido por ela no INSS. 7. Relativamente à materialidade dos fatos, está demonstrada nos autos pelo processo administrativo de concessão e revisão de aposentadoria a diversos trabalhadores. Depreende-se do conjunto probatório que a apelante efetivamente tinha ciência da falsidade das informações apresentadas em instrução ao requerimento do benefício, o que configura o dolo em sua conduta. 8. A apelante agiu de má-fé e com deslealdade em relação à instituição a que pertencia, objetivando conceder vantagem econômica ilícita, bem como receber vantagens pecuniárias em detrimento da dignidade da função pública, causando efetivos prejuízos ao erário. As condutas da recorrente se enquadram no art. 9º, inciso I, e art. 10, incisos VII e XII, da Lei nº 8.429/92. 9. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por imputação no art. 11, inciso I, da LIA, readequando as sanções impostas. 10. Afastada, de ofício, a condenação em honorários sucumbenciais. Mantida a sentença no restante pelos seus próprios fundamentos. (AC 0090708-28.2014.4.01.3400, TRF1, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 06/11/2023.) Sendo assim, comprovado o dolo específico do apelante e efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, I, VI e XI, da LIA. Por fim, nos termos do art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. De acordo com a Súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Sendo assim, é de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento à apelação tão somente para conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao apelante. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000316-34.2018.4.01.4004 APELANTE: INOCENCIO LEAL PARENTE Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA OLIVEIRA ARAGAO PARENTE - PI17724-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO. PRESENÇA DO MPF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. LITISPENDENCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E FNDE. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF. A sentença condenou solidariamente o apelante, gestor municipal, a pessoa jurídica contratada e o seu responsável pela prática de atos ímprobos descritos no art. 10, I, VI e XI, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, do mesmo diploma legal. 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, incluindo a competência da Justiça Federal e a eventual existência de litispendência ou conexão; (ii) saber se há elementos probatórios suficientes para configurar atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, I, VI e XI da Lei 8.429/1992, com observância das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; e (iii) a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Nas ações de improbidade administrativa a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Preliminar de incompetência afastada. 4. O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação com o objetivo de apurar ato de improbidade envolvendo verbas federais, mesmo que transferidas a Município, uma vez que lhe é atribuída a defesa do patrimônio público federal e o controle da legalidade na aplicação das verbas oriundas da União. 5. Não obstante as ações de improbidade 1002281-93.2019.4.01.4004 (anterior 0023353-78.2013.4.01.4000) e 0000316-34.2018.4.01.4004 tratem das mesmas irregularidades relacionadas ao Convênio TC-N-025847/12, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI entendeu que, apesar de mais recente, a ação proposta pelo Ministério Público Federal possui conteúdo mais amplo. Por esse motivo, proferiu sentença reconhecendo a litispendência e extinguiu a ação 1002281-93.2019.4.01.4004, sem julgamento do mérito. Como não houve interposição de recurso, a decisão transitou em julgado, o que impede nova discussão sobre litispendência, conexão ou continência. Preliminares rejeitadas. 6. O dolo específico restou demonstrado nos autos, uma vez que o apelante liberou antecipadamente verba pública repassada ao município mediante convênio federal, de modo deliberado e intencional, a fim de facilitar a aplicação irregular em benefício próprio e de terceiros, embora sabidamente não cumprido o objeto do convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, para a construção de uma Unidade de Educação Infantil Creche/Pré Escola Pró-infância tipo B. 7. Comprovado o dolo específico do apelante e o efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". 9. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Marini Indústria E Comércio De Plásticos Ltda. x Município De Palmas/Pr

ID: 313441912

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003056-68.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR PINTO MENDES

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BRUNO WALMOR DE MORAES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO FABRO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CANDICE DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR RHINOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003056-68.2025.8.16.0123 Processo: 0003056-68.2025.8.16.0123 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): MARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Impetrado(s): Município de Palmas/PR 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado MARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA em face de DANIEL RICARDO LANGARO, já qualificados. Argumenta a impetrante que: (i) foi inabilitada da participação em licitação promovida pelo Município de Palmas/PR em razão de julgamento baseado em técnica, sob o fundamento de que possui sócio em comum com outra empresa participante do certame, a Saneamento Brasil Indústria e Comércio de Conexões S.A.; (ii) que a inabilitação configura ilegalidade e abuso de poder, posto que a licitação não envolve disputa de preços, sendo apenas julgado o mérito técnico das propostas; (iii) que as empresas possuem autonomia administrativa e técnica, além de não possuírem o mesmo endereço ou estrutura operacional; (iv) que sua exclusão do certame fere os princípios da isonomia, ampla competitividade e interesse público; (v) que sua proposta técnica (468,27 de nota total) superou a proposta técnica da empresa vencedora (243,42 de nota total); (vi) que a ausência de impugnação do edital não exclui a possibilidade do controle judicial quanto à cláusulas ilegais ou abusiva. Ante a narrativa exposta, requereu a concessão da medida liminar, para o fim de determinar a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo que declarou a inabilitação da Impetrante do procedimento licitatório, bem como seja a Impetrante aceita para participação regular no certame até o julgamento final do mandado de segurança. No mérito, a procedência do pedido. Juntou documentos (movs. 1.2/1.23). Instada, a Impetrante apresentou emenda à inicial (mov. 17.1). É o breve relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, a concessão da liminar está condicionada à existência de “fundamento relevante” nos casos em que “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Outrossim, para que haja a concessão do pedido de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que se consubstanciam, respectivamente, na probabilidade do direito pleiteado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se que a impetrante participou do certame licitatório promovido pelo Município de Palmas/PR, Processo n. 10/2025, Concorrência eletrônica n. 02/2025, cujo objeto é “Concessão de direito real de uso sobre bem imóvel, pelo período de 15 anos, desde que cumpridos os requisitos e a finalidade da concessão, localizado na Área Industrial registrado sob as Matrículas nºs 12.320 e 12.319, de propriedade do Município, com a finalidade de incentivo e estímulo à instalação de empresa ou a prevenção de sua evasão do município, e a geração de emprego e renda, e cláusula de reversão, conforme Lei Municipal n. 2.550, de 20 de dezembro de 2017”. Todavia, restou desclassificada do certame, em razão de suposto descumprimento de item do edital, que vedava a participação de mais de uma empresa pelo mesmo representante. Denota-se dos autos que a Impetrante deixou de acostar ao feito cópia do edital do certame licitatório. Contudo, por se tratar de documento público, este julgador, de ofício, a fim de imprimir celeridade processual e evitar nova emenda, realizou pesquisa junto ao sítio eletrônico oficial do licitante (www.pmp.pr.gov.br), obtendo acesso à integra do edital (https://transparencia.betha.cloud/#/r2cpj2e4mrz8xjHlykU8bg==/consulta/38162/detalhe/95:100:2025_10_100), o que se mostra fundamental à análise do pedido liminar. Pois bem. Consta do edital, acerca da impossibilidade de participação no certame, em seu item 2.13 “É vedada a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante”. Aliás, com base no referido item do edital, a Impetrante foi desclassificada. Contudo, é oportuno destacar que o edital não especifica ou detalha informações acerca do que se trata a figura do representante (se sócio, administrador ou preposto por exemplo). É importante destacar que as causas de vedação de participação em certames licitatórios estão previstas no art. 14 da Lei n. 14.133/2021, não havendo expressa vedação legal para a participação de empresas licitantes com sócio comum, como é o caso dos autos. Logo, a expressa vedação constante do instrumento editalício (item 2.13), em uma análise sumária, não se enquadra nas hipóteses legais de impedimento de participação em licitação. Além disso, há que considerar que o excesso de formalismo (estrito cumprimento das disposições do edital) não deve frustrar o caráter concorrencial do certame licitatório, visto que a participação de mais licitantes trará ao Poder Público a possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa. Salienta-se que um dos postulados do regime jurídico-administrativo é o da supremacia do interesse público, que deve ser observado em licitações. No caso em concreto, verifica-se que a Impetrante foi a licitante que apresentou a proposta mais vantajosa, seguida pela outra empresa com sócio comum. Contudo, ambas foram desclassificadas pelo órgão licitante, de modo que o município de Palmas realizou a contratação de uma terceira empresa, cuja proposta apresentada não se mostra a mais vantajosa aos interesses da Administração Pública, nos termos expostos no edital, ainda mais se considerando o seu objeto (incentivo e estímulo à instalação de empresa ou a prevenção de sua evasão do município, e a geração de emprego e renda). No tocante a participação em licitação de empresas que possuam sócio comum, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem se manifestado pela possibilidade, mormente se considerado o caráter concorrencial e a busca da proposta mais vantajosa ao Poder Público. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE. COMPROVADAS. EMPRESAS LICITANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. Os termos do edital não podem ser interpretados com rigor excessivo que acabe por prejudicar a própria finalidade da licitação, restringindo a concorrência. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, e deve ser conjugado com o propósito de garantia à obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades, com a observância ao princípio do formalismo moderado. Ainda, inexiste vedação expressa à participação de duas empresas que possuam, em comum, sócio ou representante legal. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51866701720248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 14-08-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51866701720248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) – destaquei MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TOMADA DE PREÇOS. FORNECIMENTO PARCELADO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA COZINHA INDUSTRIAL DE FUNDAÇÃO. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE NO SENTIDO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, COMPETITIVIDADE E SIGILO DAS PROPOSTAS, EM RAZÃO DE EMPRESAS COM SÓCIOS EM COMUM TEREM PARTICIPADO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADAS FRAUDES OU SIMULAÇÕES. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, NADA INDICANDO NOS AUTOS TENHA HAVIDO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACOMPANHANDO-SE AINDA PARECER MINISTERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022812320218260309 SP 1002281-23.2021 .8.26.0309, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 20/10/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2021) – destaquei Na hipótese em apreço, a existência de sócio em comum de duas empresas licitantes não configura inobservância à expressa disposição legal, nem frustra princípios administrativos como a isonomia, a competitividade e o sigilo das propostas. Além disso, não restou justificado pelo ente licitante eventual existência de simulação, fraude ou má-fé das empresas participantes no certame e que tenham sócio em comum. Destaco que deve ser respeitado o objetivo principal do certame, que é de obter a proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que certamente deixou de ser observado pelo Impetrado ao desclassificar duas das três empresas licitantes, contratando a terceira licitante que, ao que se verifica dos documentos acostados na inicial, apresentou a proposta menos vantajosa ao Órgão Licitante. Por tais motivos, entendo que restou evidenciada a probabilidade do direito. Além disso, o periculum in mora se justifica porquanto a retirada da impetrante do processo licitatório neste momento irá acarretar prejuízos irreparáveis para a Administração Pública, que poderá celebrar contrato com empresa tecnicamente inferior, conforme os termos do edital, impactando diretamente nos cofres públicos, geração de renda e empregos. Em respeito ao princípio da supremacia do interesse público, a participação da impetrante no processo licitatório deve perdurar até o seus ulteriores termos. Ademais, saliente-se que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do presente mandamus foi respeitado (mov. 1.18). Pelo exposto, com fulcro no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO o pedido liminar do mandado de segurança, para o fim de determinar que a autoridade coatora suspenda imediatamente os efeitos do ato administrativo que declarou a desclassificação da Impetrante do procedimento licitatório, bem como que permita a regular participação da impetrante no certame licitatório em voga, adotando as medidas administrativas pertinentes. Intime-se, com urgência a autoridade coatora da presente decisão e notifique-se, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, para que preste as informações que tiver no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no disposto no inciso I do artigo 7° da Lei n° 12.016/09. Findo o prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências urgentes necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto

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Processo nº 1004507-45.2025.4.01.0000

ID: 337954299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004507-45.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004507-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002281-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAROLAYNE ALM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004507-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002281-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAROLAYNE ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS - AM9848-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004507-45.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência requerida com vistas a obter a reintegração da autora/agravante ao Exército Brasileiro na condição de adido, para fins de soldo e tratamento médico. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004507-45.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, “caput”; o art. 82, I e art. 50, IV, “e”, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). Ademais, a compreensão jurisprudencial do STJ em relevo – acompanhada por esta Corte Regional – é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, em razão de acometimento de moléstia física ou mental no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, como adido, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual a parte ora requerida - militar temporária não estável -, objetiva a anulação do seu licenciamento, com sua reintegração para dar continuidade ao tratamento de saúde. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, em relação à incapacidade, ela é temporária, ou seja, atingindo apenas as atividades de caserna, sem prejuízo de todo e qualquer labor no âmbito civil. Rever as conclusões do aresto recorrido é medida inviável nesta seara recursal por exigir análise do acervo fático da causa. IV. No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a jurisprudência deste Tribunal "tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo sentido, ainda: STJ, REsp 1.464.605/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.293.318/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018;, AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/9/2017. V. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1.172.753/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, in DJe 12/11/2020). “ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR NÃO ESTÁVEL. EXÉRCITO BRASILEIRO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 121, inc. II e § 3º, da Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), o licenciamento ex officio, uma das hipóteses de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, devendo-se observar a legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada. 2. Entretanto, em caso de necessitar o militar, ainda que temporário, de tratamento médico, não deve a Administração Militar proceder ao seu desligamento, devendo, consoante dispõem os arts. 82, inc. I, e 84, ambos da Lei n.6.880, de 1980, agregá-lo como adido à Organização Militar. 3. Neste sentido, o Regulamento Interno e de Serviços Gerais do Exército (art. 430) estabelece que o militar não estabilizado que for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. Segundo art. 3º, inc. XV, do Decreto n. 2.040, de 1996, adido é o militar vinculado a uma Organização Militar, sem integrar o seu efetivo. 4. Na hipótese dos autos, a apelada foi incorporada ao serviço militar em 01/03/2015, tendo sido licenciada em 28/02/2018. 5. Conforme documentos juntados aos autos, a partir de setembro de 2017 a apelada foi acometida de doenças de ordem psicológica (Transtorno de adaptabilidade e episódio depressivo), em virtude das quais foi afastada de suas atividades na caserna por 30, 60 e 45 dias, e julgada ora apta (11/10/2017), ora incapaz B1 (30/11/2017 e 05/02/2018). 6. Em laudo médico especializado, confeccionado pelo Exército, datado de 05/02/2018, consta que o tratamento despendido à apelada não promoveu a melhoria esperada em seu quadro clínico, tendo sido recomendado, inclusive, o afastamento das atividades laborais por 60 dias diante do risco de suicídio. 7. Licenciada logo após o mencionado laudo (28/02/2018), impetrou a apelante a presente ação mandamental em 28/05/2018, tendo sido prolatada sentença em 17/07/2018. Verifica-se da proximidade de tais datas que ao tempo da sentença os documentos médicos apresentados pela militar eram idôneos para demonstrar o seu real estado de saúde, e a sua necessidade de tratamento médico, então atual. 8. A reintegração como adida nessas condições não impede que, constatada a melhoria do quadro clínico da apelante, não sendo mais necessário tratamento médico, seja esta licenciada, conforme conveniência da Administração Militar. 9. Apelação da União e remessa oficial desprovidas” (TRF1 - AMS nº 1000007-77.2018.4.01.3201, Rel. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 10/02/2021). Na hipótese, a autora/agravante, licenciada do Exército Brasileiro, ao pretender sua reincorporação, na condição de adido, não fez juntar aos autos documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, especificamente se seu quadro de saúde acarreta incapacidade desde o licenciamento; requerendo dilação probatória que é incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência. Portanto, restam ausentes – em um juízo prelibatório - os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004507-45.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: KAROLAYNE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS - AM9848-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXÉRCITO BRASILEIRO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. AGREGADO. ART. 84, DA LEI N º 6.880/80. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, “caput”; o art. 82, I e art. 50, IV, “e”, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). 2.A jurisprudência é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que se tornou temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração, como adido, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que a autora/agravante, licenciada do Exército Brasileiro, ao pretender sua reincorporação, na condição de adido, não fez juntar aos autos documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, especificamente se seu quadro de saúde acarreta incapacidade desde o licenciamento. Necessidade de dilação probatória, incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência. 4.Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5.Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 6001234-27.2025.4.06.3817

ID: 303366196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001234-27.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

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FABIANA LEAO DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001234-27.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001234-27.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG084848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A. em face de ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO), objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento da CIDE-Remessas, nos moldes da Lei n.° 10.168/2000, sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como o direito de restituir e/ou compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, devidamente atualizados pela SELIC. A exordial expõe, em síntese, que: a) a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste na extração e comercialização de minério de ouro, especialmente, no mercado externo; b) no exercício das suas atividades, a Impetrante celebra com empresas sediadas no exterior contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, além de outros serviços relacionados às suas atividades, com ou sem a transferência de tecnologia; c) para a remuneração desses contratos, a Impetrante remete numerários ao exterior, ficando sujeita à exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), nos termos do art. 2º da Lei n.º 10.168/00; d) a RFB entende que o referido tributo incide sobre as remessas ao exterior para empresa-matriz, a título de compartilhamento de custos, mesmo que tal remessa seja feita sem margem de lucro, com algumas exceções; e) dessa forma, toda e qualquer remessa ao exterior vinculada à prestação de serviços técnicos ou assistência técnica, compartilhamento de custos ou pagamento de royalties sofrem a incidência da CIDE; f) a exigência da CIDE seria indevida, pois a sua instituição não atenderia à finalidade prevista na Constituição, haja vista que a mencionada contribuição não serviria como mecanismo de intervenção no domínio econômico, mas como forma de intervenção no domínio social; g) a cobrança sobre um grupo indiscriminado de pessoas que remetem ao exterior valores para a remuneração de serviços não atenderia ao requisito da referibilidade e corresponderia à tratamento discriminatório, pois não respeitaria a isonomia tributária; h) a Lei padece de inconstitucionalidade formal. Com estas considerações, formulou a concessão de medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN, sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou remuneração de serviços de qualquer natureza. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Relatório de prevenção ( evento 2, DECL1 ). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO . I – Do relatório de prevenção Os presentes autos foram submetidos à análise de prevenção, tendo em vista a identidade de partes e assunto. Com supedâneo no art. 55 do CPC/2015, segundo o qual “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” , após a análise da exordial das Ações apontadas no relatório de prevenção, ajuizadas em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, verifiquei tratar-se de objetos e causas de pedir diversos. Nesse sentido, segue, abaixo, um breve resumo acerca dos objetos de cada demanda apontada no relatório ( evento 2, DECL1 ): - 0000262-33.2016.4.01.3812: suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, IV do CTN, das parcelas vincendas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras); - 0002531-55.2010.4.01.3812: reconhecimento da inexigibilidade de recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/13 (um terço); - 0034327-27.2015.4.01.3800: reconhecimento de inexigibilidade da contribuição social geral instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n.º 110/01; - 0036925-22.2013.4.01.3800: extinção de crédito, apontado em processos administrativos de cobrança (n.ºs 932.168/2009 e 932.024/2013), instaurados no âmbito do DNPM; - 0044741-60.2010.4.01.3800: reconhecimento da inconstitucionalidade da restrição imposta pelo art. 31 da Lei n.º 10.865/04 e assegurar o direito da Autora de aproveitar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da depreciação dos bens do ativo imobilizados, adquiridos até 30 de abril de 2004; - 0062270-92.2010.4.01.3800: reconhecimento da inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSL sobre o montante correspondente aos juros SELIC aplicados sobre a recuperação de tributos indevidamente recolhidos ou depositados em juízo; - 0088368-75.2014.4.01.3800: reconhecimento da inexigibilidade de submissão à multa prevista no § 17 da Lei n° 9.430/90; - 1000230-11.2023.4.06.3817: reconhecimento do direito da Impetrante a não se submeter à imposição da multa regulamentar prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 Lei nº 10.833/03; - 1000266-82.2018.4.01.3812: reconhecido do direito à compensação: irrestrita das estimativas mensais de IRPJ e CSLL apuradas no ano-calendário de 2018; das antecipações do IRPJ e CSLL apuradas mediante balancetes de redução e suspensão; e tanto das estimativas como das antecipações via balancetes de redução e suspensão com tributos da mesma espécie; - 1000378-17.2019.4.01.3812: reconhecimento de não se submeter à restrição imposta pela RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 246/2018, de forma que seja devidamente aplicada a alíquota zero do IOF-Câmbio em todas as operações de ingresso de receitas de exportação em território nacional, independentemente da conclusão dos respectivos processos de exportação; - 1002281-04.2021.4.01.3817: cancelamento dos débitos fiscais objeto da Execução Fiscal nº 1001836- 83.2021.4.01.3817, bem como acréscimos de mora, tendo em vista a sua anterior extinção por compensação válida, nos termos do inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional; e - 6002654-04.2024.4.06.3817: procedência da ação de Consignação em Pagamento, na forma do art. 546 do CPC/2015, com a conversão em renda do depósito realizado e declaração da extinção da obrigação da Autora de pagar, em denúncia espontânea, as contribuições previdenciária patronal (20%), RAT, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI devidas no período de 2021 a 2024. Já, nos presentes autos , a parte requerente pleiteia o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento de CIDE-Remessas, nos moldes da Lei n° 10.168/2000, sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como o direito de restituir e/ou compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, devidamente atualizados pela SELIC. Dessa forma, não há que se falar em conexão ou continência. II – Da medida liminar A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, ou seja, fundamento relevante ( fumus boni iuris) e possibilidade de o ato impugnado gerar a ineficácia da medida ( periculum in mora) . No presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Analisando a exordial, não vislumbro risco de ineficácia da segurança pretendida, caso concedida por ocasião da sentença de mérito, após a angularização da lide. Também não há qualquer indicativo de perigo de dano iminente e irreversível ou de difícil reparação que justifique o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, sabe-se que, em matéria processual, via de regra, deve-se prestigiar o prévio contraditório, reservando-se a concessão de medidas sem a oitiva da parte contrária para situações excepcionais. Dessa forma, a apreciação do pedido de concessão de liminar deve ser postergada para a ocasião da sentença. Ante o exposto, indefiro, por ora , a concessão da medida liminar pleiteada, sem prejuízo de reconsideração em sentença . Notifique-se a autoridade coatora para, caso queira, prestar as informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da LMS. Dê-se ciência ao respectivo órgão de representação judicial da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 7º, inc. II, da LMS. Em seguida, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Após, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura .

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Processo nº 1002281-34.2022.8.11.0041

ID: 320167607

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002281-34.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO GALVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO GALVAN

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RICARDO NIGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002281-34.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - EPP IMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002281-34.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rodofrota Transportes Rodoviários e Logística Ltda. – EPP, em face de suposto ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento no “Benefício MT001138” como condição para a fruição da dispensa do recolhimento do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário de mercadorias destinadas ao exterior. A impetrante alega que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, abrangendo operações intermunicipais, interestaduais e internacionais. Informa que, durante a execução de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação, foram lavrados diversos Termos de Apreensão e Depósito em seu desfavor, sob a justificativa de inexistência de credenciamento ativo para usufruir da imunidade do ICMS, o que resultou na exigência do imposto à alíquota de 12% (doze por cento), acrescido de multa. Relata que, após as autuações, requereu o credenciamento eletrônico no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda, o qual foi automaticamente deferido. No entanto, a fruição do benefício foi postergada para o primeiro dia do segundo mês subsequente ao requerimento (01/03/2022), nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria SEFAZ nº 200/2019. Alega que tal exigência normativa ocasiona autuações contínuas e indevidas, mesmo em operações com não incidência do imposto, evidenciando o caráter meramente arrecadatório da exigência. Sustenta que a exigência de credenciamento, bem como a postergação dos efeitos do deferimento, são ilegais e inconstitucionais, por violarem normas superiores que asseguram imunidade tributária nas operações de exportação (art. 155, §2º, X, “a”, da CF; art. 3º, II, da LC 87/96; art. 4º, II, da Lei nº 7.098/98). Defende que a não incidência do ICMS não configura isenção passível de condicionamentos administrativos, mas sim imunidade, insuscetível de restrição por normas infralegais. Afirma, ainda, que a imposição do credenciamento por portaria estadual e por meio de regulamentação prevista no RICMS/MT viola a reserva legal prevista no art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, que atribui à lei complementar a definição das normas gerais em matéria tributária. Diante disso, requereu, liminarmente, a imediata ativação do benefício fiscal MT001138, a fim de cessar os efeitos das autuações indevidas e da exigência de recolhimento do ICMS sobre prestações de transporte para exportação, até o julgamento final do writ. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento como condição para a fruição da imunidade, bem como pela abstenção da autoridade coatora de lavrar novos TADs e exigir o tributo nas operações referidas (Id. 74280699). O pedido liminar foi indeferido (Id. 74399094). A impetrante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a medida de urgência, sendo deferida a liminar pelo relator para determinar a ativação imediata do credenciamento no “Benefício MT001138” (Id. 75252702), e, ao final, o agravo foi provido (Id. 132809775). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 77068135), suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o mandado de segurança não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de norma (Súmula 266/STF), inexistindo ato concreto de ameaça a direito líquido e certo. No mérito, defendeu a legalidade da exigência de credenciamento e a regularidade dos TADs lavrados, requerendo a denegação da ordem. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 75573391). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rodofrota Transportes Rodoviários e Logística Ltda. – EPP, em face de suposto ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento no “Benefício MT001138” como condição para a fruição da dispensa do recolhimento do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário de mercadorias destinadas ao exterior. I. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O impetrado sustenta, em sede preliminar, que o presente mandado de segurança veicula, na realidade, impugnação abstrata à validade das disposições constantes da Portaria SEFAZ nº 200/2019 e do art. 14 do RICMS/MT. Alega, ainda, que a impetrante estaria utilizando o mandamus como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, o que não é admitido na via eleita. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, o objeto do presente mandado de segurança não é a declaração genérica de inconstitucionalidade de normas infralegais, mas sim a impugnação da aplicação concreta dessas normas à situação fática da impetrante, que foi alvo de diversas autuações fiscais por meio de Termos de Apreensão e Depósito, sendo compelida ao recolhimento de ICMS sobre prestações de serviço de transporte de mercadorias com destino à exportação, em razão da ausência de credenciamento no “Benefício MT001138”. A pretensão deduzida nos autos é, portanto, eminentemente concreta, voltada a afastar os efeitos de atos administrativos específicos que repercutem diretamente na esfera jurídica da impetrante, não se confundindo com ação de controle abstrato de constitucionalidade. O mandado de segurança, nessa perspectiva, é meio hábil para a tutela de direito líquido e certo frente a atos administrativos lesivos decorrentes da interpretação e aplicação de normas infralegais, situação que se verifica nos autos, em face das autuações fiscais já efetivadas e da negativa de reconhecimento da imunidade tributária alegada. Nesse contexto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. 2. Na hipótese, a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DERn. 8.783, de 23/11/2012, ao designar servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos do DETRAN/MG, impactou diretamente no desempenho da função pelos leiloeiros profissionais autônomos representados pelo impetrante, causando-lhes prejuízo concreto. 3. Desse modo, sem adentrar o mérito acerca da eventual comprovação do direito líquido e certo que se reputa violado ou da procedência dos pedidos mandamentais, fato é que o mandado de segurança deve ser processado, afastando-se o fundamento de que visa somente atacar lei em tese. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no RMS n. 45.260/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Dessa forma, demonstrada a existência de atos administrativos concretos e lesivos — consubstanciados nas autuações fiscais já realizadas e na restrição à fruição da imunidade tributária —, afasta-se a alegada incidência da Súmula 266 do STF, sendo plenamente cabível a via eleita. II. DO MÉRITO Pois bem. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da exigência de credenciamento prévio no “Benefício MT001138”, instituído pela Portaria SEFAZ/MT nº 200/2019, como condição para fruição da imunidade do ICMS nas prestações de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. A impetrante sustenta que a exigência de credenciamento como requisito para a não incidência do ICMS afronta o regime constitucional de imunidade tributária, ao condicionar sua fruição à prévia habilitação perante a autoridade administrativa estadual, postergando seus efeitos mesmo quando o pedido for deferido. É pacífico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que as operações e prestações que destinem bens ou serviços ao exterior estão abrangidas por imunidade tributária, nos termos do art. 155, §2º, X, “a”, da CF/88. Trata-se de hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, cuja aplicação não pode ser restringida ou condicionada por norma infralegal. É importante reconhecer, todavia, que a jurisprudência dominante admite a existência de obrigações acessórias mesmo nas hipóteses de imunidade, desde que com o objetivo de comprovar a efetiva ocorrência da operação que enseja o benefício constitucional. Tais deveres instrumentais são legítimos e autônomos, conforme entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ICMS. DECRETO N. 11.803/2005 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO PROCEDIMENTO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 E À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as regras contidas no Decreto Estadual n. 11.803/05, no qual é prevista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, destinadas a auxiliar a fiscalização, para fins de obtenção de regime especial em operações de exportação, não ofendem a Lei Complementar n. 87/96 nem a Constituição da Republica. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.( AgInt no RMS 53.001/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) Entretanto, é necessário distinguir obrigações acessórias legítimas, voltadas à comprovação da operação imune, de exigências administrativas que se convertem, na prática, em condicionantes de eficácia do próprio direito constitucional. No caso em exame, o credenciamento exigido pela SEFAZ/MT no “Benefício MT001138”, além de obrigatório, tem efeitos diferidos no tempo, iniciando-se apenas no primeiro dia do segundo mês subsequente ao deferimento do pedido (art. 2º, §1º, da Portaria nº 200/2019). Ou seja, ainda que o contribuinte esteja realizando prestações de transporte com destino à exportação, a fruição da imunidade é obstada temporariamente por um filtro burocrático não previsto em lei complementar. Essa estrutura e seus efeitos não se limitam à comprovação da exportação: criam uma condição de eficácia para o exercício da imunidade, sem qualquer respaldo constitucional ou legal. Isso extrapola o papel fiscalizatório da obrigação acessória e representa indevida restrição administrativa à fruição de imunidade tributária com previsão constitucional expressa. Assim, embora legítimas as obrigações acessórias destinadas à fiscalização e à comprovação da operação exportadora, revela-se inconstitucional a exigência de credenciamento com vigência futura como condição para fruição da imunidade prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da CF/88, por representar verdadeira limitação extralegal a um direito de eficácia plena. Nesse ponto, merece acolhimento a pretensão da impetrante, impondo-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento no “Benefício MT001138” como condição para a fruição da imunidade do ICMS nas prestações de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, por representar indevida limitação administrativa a direito assegurado diretamente pela Constituição Federal. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lavrar novos Termos de Apreensão e Depósito. Isso porque o pedido, tal como formulado, possui caráter genérico e preventivo, desconsiderando a possibilidade de que a empresa venha a incorrer em outras infrações ou descumprimentos de obrigações acessórias distintas da exigência ora afastada. Diante dessa incerteza fática e da ausência de imputação concreta de abuso de poder ou ilegalidade em autuações futuras, não é possível conceder uma proteção tão ampla que, na prática, equivaleria à expedição de salvo-conduto tributário, inibindo a atuação regular da Administração Fazendária no exercício de seu poder de polícia. Pretende-se, em verdade, o reconhecimento de um direito abstrato de transitar livremente no território estadual sem qualquer restrição fiscal, o que extrapola os limites da ação mandamental, notadamente por não haver, neste ponto, ato concreto imputável à autoridade apontada como coatora. Portanto, não se pode presumir a ilegalidade de futuras autuações fiscais, devendo-se resguardar o espaço legítimo de atuação do Fisco, desde que observado o ordenamento jurídico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de credenciamento prévio no “Benefício MT001138” como condição para fruição da imunidade do ICMS prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, afastando, por consequência, os efeitos fiscais dela decorrentes, sem prejuízo da atividade fiscalizatória regular pela autoridade impetrada. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1002281-55.2025.8.11.0000

ID: 258915727

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002281-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA PERES GIROLDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PERES GIROLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (ADVOGADO), EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (AGRAVANTE), MARIANA PERES GIROLDO - CPF: 015.494.731-82 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI - CNPJ: 04.071.334/0001-07 (AGRAVADO), GILMAR GONCALVES ROSA - CPF: 441.179.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUIZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2. Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EMILIA PERES GIROLDO contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente e a condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alega, em suma, que trata-se de ação de exigir contas proposta pelo agravado em face da agravante, na qual foi anulada a sentença proferida na segunda fase após recurso interposto pela agravante, para oportunizar à agravante a prestação de contas no prazo legalmente estabelecido. Sustenta que cumprindo a ordem, a agravante apresentou os documentos pertinentes, suscitando questões de ordem para serem analisadas pelo juízo singular na segunda fase. Aduz que após impugnação do agravado, o juízo a quo proferiu decisão determinando que a agravante manifestasse sobre “ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39,” bem como informassem as provas que pretendem produzir. Relata que dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração, alegando omissão vez que não houve pronunciamento acerca das matérias de ordem e contradição, pois foi impugnado o relatório de auditoria, contudo, a decisão o considerou válido e hígido quando ordenou que fosse apresentada manifestação do alegado desvio financeiro. Narra que deste modo, requereu fossem sanados os vícios apontados, no entanto, o juiz singular entendeu seriam os referidos embargos de declaração protelatórios e a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Assevera que não se trata de oposição meramente protelatória, sendo certo que os declaratórios opostos tinham como objetivo deliberar sobre matérias que envolvem questões de ordem, inclusive sobre o valor cobrado de R$ 52.030,46 apontado no laudo de auditoria que fundamenta a ação. Afirma que os embargos foram interpostos com objetivo de esclarecer dúvidas pertinentes, sobretudo considerando o reconhecimento do laudo de auditoria que está sendo impugnado pela agravante, por ser apócrifo, elaborado pela empresa inexistente no mundo jurídico, em desconformidade com a deliberação da assembleia de que a ex-síndica participaria da perícia à época. Declara que não resta configurado o intuito protelatório dos embargos opostos, sendo de rigor o afastamento da multa. Pondera que a ausência de advertência para esse desiderato representa violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, posto que os declaratórios visavam o saneamento de vícios que retratam questões de ordem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 266965757, pelo desprovimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ausente pedido liminar. As informações foram prestadas pelo juízo singular (ID nº 266796388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI ajuizou a Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 em face de EMILIA PERES GIROLDO, alegando, em síntese, que a requerida exerceu a função de síndica do condomínio requerente no período de 01/07/2011 a 30/04/2017 e não prestou contas no final dos exercícios, e que em auditoria realizada foram encontradas inúmeras irregularidades na gestão da demandada, assim como um desfalque na monta de R$ 52.030,46 (cinquenta e dois mil trinta reais e quarenta e seis centavos). A primeira fase da demanda foi julgada procedente, determinando-se à requerida EMILIA PERES GIROLDO a prestar contas do período em que exerceu a função de síndica do condomínio requerente (01/07/2011 a 30/04/2017), especialmente sobre os apontamentos realizados pela auditoria do ID 35880743, no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, e na forma do art. 551 do CPC/15, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, do CPC/15). Na referida decisão houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A requerida opôs embargos de declaração de ID nº 91259778, que restou rejeitado através da decisão de ID nº 94953022. Na sequência, o requerente apresentou embargos de declaração (ID nº 95055629) arguindo a existência de omissão na decisão de ID nº 94953022, na medida em que não se analisou a arguição de intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, manejado pela requerida. A requerida foi intimada para se manifestar (ID nº 95224172) permanecendo inerte, conforme certidão gerada pelo sistema, mas houve a apresentação de contrarrazões através do ID nº 96134896. Em decisão do ID nº 105121478, acolheu-se os embargos do ID nº 95055629, reconhecendo-se a intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, com a consequente alteração da decisão do ID nº 94953022 e o não recebimento dos embargos intempestivos (ID nº 95055629). A decisão do ID nº 105121478 foi publicada em 01.12.2022 e o sistema gerou as certidões de inércia das partes, com o consequente trânsito em julgado em 01.12.2023 (ID nº 108787117). O autor foi intimado, automaticamente, a apresentar as contas (ID nº 108790832), que restaram apresentadas no ID nº 109623047, tendo, novamente, ocorrido intimação automática, para que a requerida se manifestasse quanto à petição do requerente e documentos colacionados. Através de manifestação do ID nº 111841236 a requerida compareceu aos autos, sustentando não ter sido intimada do trânsito em julgado, mas apenas dos pedidos do autor através do ID nº 109623047. Pugnou-se, assim, a nulidade dos atos processuais, desde a intimação de ID nº 108790832. O pedido formulado na inicial foi julgado procedente. Contra essa decisão, a parte requerida interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1034493-79.2020.8.11.0041, o qual foi provido pelo TJMT, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar à requerida a obrigação de prestar contas no prazo legal. Devidamente intimada, a requerida apresentou petição de ID nº 167894912, alegando questões de ordem e apresentou documentos. A parte autora apresentou impugnação no ID nº 170773608. No ID nº 174046252 foi determinado pelo juízo singular que a requerida apresentasse manifestação e documentos justificativos, no que diz respeito ao alegado desvio financeiro. Dessa decisão, a parte requerida opôs embargos de declaração no ID nº 175396343, seguida das contrarrazões pela parte autora no ID nº 176446192. A i. magistrada Dra. Ana Paula Veiga Carlota Miranda rejeitou os embargos de declaração e condenou a requerida ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme relatado, in verbis: “Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Emilia Peres Giroldo em face do despacho constante do Id. 175396343, alegando a existência de obscuridade, contradição e omissão, porque não houve pronunciamento sobre as matérias por ela arguidas. O despacho objurgado determinou: "A ré apresentou as contas e o autor as impugnou. Desta feita, nos termos do artigo 551, § 1º, do CPC, estabeleço o prazo de 15 dias para que a ré apresente manifestação e documentos justificativos, especialmente no que diz respeito ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39. Considerando, ainda, que o processo segue o rito comum (artigo 550, § 6º, CPC), deverão as partes informarem se pretendem produzir provas." (Id. 174046252). Nota-se, da simples leitura do despacho, que este não tem cunho decisório porque somente determinou que a ré se manifeste sobre documentos e valores indicados, bem como informe se pretende a produção de provas. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta feita, os embargos são flagrantemente protelatórios, de maneira que a embargante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Importante destacar, por fim, que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos arguidos pelas partes, mas tão somente aqueles que fundamentam suas razões de decidir. Posto isto, REJEITO os embargos e condeno a embargante/ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se todos. Cumpra-se.” (ID nº 177947430) Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. Não é de se olvidar que a Constituição Federal garante a todo cidadão o acesso à justiça para buscar os seus direitos através da ação própria. Muito embora o embargante esteja apoiado no exercício regular de seu direito de ação, certo é também que deve ser rechaçado o abuso desse direito, quando utilizado como meio de postergar a resolução dos conflitos processuais, contrariando a boa-fé processual, como é o caso de embargos de declaração meramente protelatórios. O denominado recurso de embargos de declaração protelatórios consiste na utilização do recurso como mecanismo de retardação ou postergação do processo para que não permita a concessão de maneira célere o direito da outra parte, contrariando os princípios éticos e profissionais, bem como às garantias constitucionais do processo. A utilização deste recurso de maneira protelatória configura abuso do direito de recorrer. No que tange à aplicabilidade de sanção sobre o ato protelatório oriundo da interposição dos embargos, o Código de Processo Civil vigente prevê a consequente multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para os litigantes que utilizam do aludido direito recursal para atrasar o prosseguimento do processo, como se observa no § 2º do artigo 1.026 do CPC/15. “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivo e interrompem o prazo para a interposição e recurso. (...) § 2ºQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Por outro lado, é vedado aplicar interpretação extensiva do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 para abarcar as hipóteses de aparente utilização com efeito infringente para reapreciação de premissas fáticas, pois a leitura do citado dispositivo deve ser restritiva justamente por se tratar de norma instituidora de penalidade. Assim sendo, a aplicação do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 deve se limitar aos estritos casos em que identificados claramente os motivos e o intuito manifestamente procrastinatórios. No caso, a embargante, ora agravante, recorreu no juízo a quo buscando aclarar decisão que deixou de analisar questões de ordem (carência da ação por ausência de assembleia específica determinando a propositura da ação; inexistência do dever de prestar contas vez que já prestadas; ilegalidade do relatório de auditoria realizado pelo condomínio; ocorrência da prescrição), o que por si só, não é suficiente para atribuição do caráter meramente protelatório. Ocorre que a decisão que rejeitou os embargos de declaração se limitou a citar preceito normativo, sem explicar, contudo, os motivos pelos quais rejeitou os embargos, entendendo pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. No entanto, verifica-se descabida a multa aplicada, visto que os embargos de declaração foram opostos corretamente, já que a omissão restara evidente no caso. Desta forma, distante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela agravante, assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – INTUITO PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido no §2º do art. 1.026 do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar infundados e procrastinatórios. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, como no caso dos autos, impõe-se o afastamento da multa imposta.”- (N.U 1011381-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) destaquei “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO – AFASTAMENTO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – NECESSIDADE – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II – Na espécie, apesar do recurso de Embargos de declaração possuir apenas o escopo de sanar eventuais contradições internas dentro da mesma decisão e não a de sanar contradição entre decisões diversas, a sua rejeição, por si só, não é motivo suficiente para atribuir caráter meramente protelatório ao recurso, tendo em vista que foram devidamente fundamentadas as razões recursais, devendo, portanto, ser afastada a multa.” (TJ-MT - AI: 10038227020188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2018) destaquei Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 fixada pelo juízo singular. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002281-55.2025.8.11.0000

ID: 258915735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002281-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI

Acórdão

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (ADVOGADO), EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (AGRAVANTE), MARIANA PERES GIROLDO - CPF: 015.494.731-82 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI - CNPJ: 04.071.334/0001-07 (AGRAVADO), GILMAR GONCALVES ROSA - CPF: 441.179.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUIZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2. Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EMILIA PERES GIROLDO contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente e a condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alega, em suma, que trata-se de ação de exigir contas proposta pelo agravado em face da agravante, na qual foi anulada a sentença proferida na segunda fase após recurso interposto pela agravante, para oportunizar à agravante a prestação de contas no prazo legalmente estabelecido. Sustenta que cumprindo a ordem, a agravante apresentou os documentos pertinentes, suscitando questões de ordem para serem analisadas pelo juízo singular na segunda fase. Aduz que após impugnação do agravado, o juízo a quo proferiu decisão determinando que a agravante manifestasse sobre “ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39,” bem como informassem as provas que pretendem produzir. Relata que dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração, alegando omissão vez que não houve pronunciamento acerca das matérias de ordem e contradição, pois foi impugnado o relatório de auditoria, contudo, a decisão o considerou válido e hígido quando ordenou que fosse apresentada manifestação do alegado desvio financeiro. Narra que deste modo, requereu fossem sanados os vícios apontados, no entanto, o juiz singular entendeu seriam os referidos embargos de declaração protelatórios e a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Assevera que não se trata de oposição meramente protelatória, sendo certo que os declaratórios opostos tinham como objetivo deliberar sobre matérias que envolvem questões de ordem, inclusive sobre o valor cobrado de R$ 52.030,46 apontado no laudo de auditoria que fundamenta a ação. Afirma que os embargos foram interpostos com objetivo de esclarecer dúvidas pertinentes, sobretudo considerando o reconhecimento do laudo de auditoria que está sendo impugnado pela agravante, por ser apócrifo, elaborado pela empresa inexistente no mundo jurídico, em desconformidade com a deliberação da assembleia de que a ex-síndica participaria da perícia à época. Declara que não resta configurado o intuito protelatório dos embargos opostos, sendo de rigor o afastamento da multa. Pondera que a ausência de advertência para esse desiderato representa violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, posto que os declaratórios visavam o saneamento de vícios que retratam questões de ordem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 266965757, pelo desprovimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ausente pedido liminar. As informações foram prestadas pelo juízo singular (ID nº 266796388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI ajuizou a Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 em face de EMILIA PERES GIROLDO, alegando, em síntese, que a requerida exerceu a função de síndica do condomínio requerente no período de 01/07/2011 a 30/04/2017 e não prestou contas no final dos exercícios, e que em auditoria realizada foram encontradas inúmeras irregularidades na gestão da demandada, assim como um desfalque na monta de R$ 52.030,46 (cinquenta e dois mil trinta reais e quarenta e seis centavos). A primeira fase da demanda foi julgada procedente, determinando-se à requerida EMILIA PERES GIROLDO a prestar contas do período em que exerceu a função de síndica do condomínio requerente (01/07/2011 a 30/04/2017), especialmente sobre os apontamentos realizados pela auditoria do ID 35880743, no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, e na forma do art. 551 do CPC/15, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, do CPC/15). Na referida decisão houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A requerida opôs embargos de declaração de ID nº 91259778, que restou rejeitado através da decisão de ID nº 94953022. Na sequência, o requerente apresentou embargos de declaração (ID nº 95055629) arguindo a existência de omissão na decisão de ID nº 94953022, na medida em que não se analisou a arguição de intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, manejado pela requerida. A requerida foi intimada para se manifestar (ID nº 95224172) permanecendo inerte, conforme certidão gerada pelo sistema, mas houve a apresentação de contrarrazões através do ID nº 96134896. Em decisão do ID nº 105121478, acolheu-se os embargos do ID nº 95055629, reconhecendo-se a intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, com a consequente alteração da decisão do ID nº 94953022 e o não recebimento dos embargos intempestivos (ID nº 95055629). A decisão do ID nº 105121478 foi publicada em 01.12.2022 e o sistema gerou as certidões de inércia das partes, com o consequente trânsito em julgado em 01.12.2023 (ID nº 108787117). O autor foi intimado, automaticamente, a apresentar as contas (ID nº 108790832), que restaram apresentadas no ID nº 109623047, tendo, novamente, ocorrido intimação automática, para que a requerida se manifestasse quanto à petição do requerente e documentos colacionados. Através de manifestação do ID nº 111841236 a requerida compareceu aos autos, sustentando não ter sido intimada do trânsito em julgado, mas apenas dos pedidos do autor através do ID nº 109623047. Pugnou-se, assim, a nulidade dos atos processuais, desde a intimação de ID nº 108790832. O pedido formulado na inicial foi julgado procedente. Contra essa decisão, a parte requerida interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1034493-79.2020.8.11.0041, o qual foi provido pelo TJMT, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar à requerida a obrigação de prestar contas no prazo legal. Devidamente intimada, a requerida apresentou petição de ID nº 167894912, alegando questões de ordem e apresentou documentos. A parte autora apresentou impugnação no ID nº 170773608. No ID nº 174046252 foi determinado pelo juízo singular que a requerida apresentasse manifestação e documentos justificativos, no que diz respeito ao alegado desvio financeiro. Dessa decisão, a parte requerida opôs embargos de declaração no ID nº 175396343, seguida das contrarrazões pela parte autora no ID nº 176446192. A i. magistrada Dra. Ana Paula Veiga Carlota Miranda rejeitou os embargos de declaração e condenou a requerida ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme relatado, in verbis: “Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Emilia Peres Giroldo em face do despacho constante do Id. 175396343, alegando a existência de obscuridade, contradição e omissão, porque não houve pronunciamento sobre as matérias por ela arguidas. O despacho objurgado determinou: "A ré apresentou as contas e o autor as impugnou. Desta feita, nos termos do artigo 551, § 1º, do CPC, estabeleço o prazo de 15 dias para que a ré apresente manifestação e documentos justificativos, especialmente no que diz respeito ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39. Considerando, ainda, que o processo segue o rito comum (artigo 550, § 6º, CPC), deverão as partes informarem se pretendem produzir provas." (Id. 174046252). Nota-se, da simples leitura do despacho, que este não tem cunho decisório porque somente determinou que a ré se manifeste sobre documentos e valores indicados, bem como informe se pretende a produção de provas. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta feita, os embargos são flagrantemente protelatórios, de maneira que a embargante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Importante destacar, por fim, que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos arguidos pelas partes, mas tão somente aqueles que fundamentam suas razões de decidir. Posto isto, REJEITO os embargos e condeno a embargante/ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se todos. Cumpra-se.” (ID nº 177947430) Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. Não é de se olvidar que a Constituição Federal garante a todo cidadão o acesso à justiça para buscar os seus direitos através da ação própria. Muito embora o embargante esteja apoiado no exercício regular de seu direito de ação, certo é também que deve ser rechaçado o abuso desse direito, quando utilizado como meio de postergar a resolução dos conflitos processuais, contrariando a boa-fé processual, como é o caso de embargos de declaração meramente protelatórios. O denominado recurso de embargos de declaração protelatórios consiste na utilização do recurso como mecanismo de retardação ou postergação do processo para que não permita a concessão de maneira célere o direito da outra parte, contrariando os princípios éticos e profissionais, bem como às garantias constitucionais do processo. A utilização deste recurso de maneira protelatória configura abuso do direito de recorrer. No que tange à aplicabilidade de sanção sobre o ato protelatório oriundo da interposição dos embargos, o Código de Processo Civil vigente prevê a consequente multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para os litigantes que utilizam do aludido direito recursal para atrasar o prosseguimento do processo, como se observa no § 2º do artigo 1.026 do CPC/15. “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivo e interrompem o prazo para a interposição e recurso. (...) § 2ºQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Por outro lado, é vedado aplicar interpretação extensiva do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 para abarcar as hipóteses de aparente utilização com efeito infringente para reapreciação de premissas fáticas, pois a leitura do citado dispositivo deve ser restritiva justamente por se tratar de norma instituidora de penalidade. Assim sendo, a aplicação do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 deve se limitar aos estritos casos em que identificados claramente os motivos e o intuito manifestamente procrastinatórios. No caso, a embargante, ora agravante, recorreu no juízo a quo buscando aclarar decisão que deixou de analisar questões de ordem (carência da ação por ausência de assembleia específica determinando a propositura da ação; inexistência do dever de prestar contas vez que já prestadas; ilegalidade do relatório de auditoria realizado pelo condomínio; ocorrência da prescrição), o que por si só, não é suficiente para atribuição do caráter meramente protelatório. Ocorre que a decisão que rejeitou os embargos de declaração se limitou a citar preceito normativo, sem explicar, contudo, os motivos pelos quais rejeitou os embargos, entendendo pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. No entanto, verifica-se descabida a multa aplicada, visto que os embargos de declaração foram opostos corretamente, já que a omissão restara evidente no caso. Desta forma, distante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela agravante, assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – INTUITO PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido no §2º do art. 1.026 do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar infundados e procrastinatórios. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, como no caso dos autos, impõe-se o afastamento da multa imposta.”- (N.U 1011381-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) destaquei “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO – AFASTAMENTO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – NECESSIDADE – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II – Na espécie, apesar do recurso de Embargos de declaração possuir apenas o escopo de sanar eventuais contradições internas dentro da mesma decisão e não a de sanar contradição entre decisões diversas, a sua rejeição, por si só, não é motivo suficiente para atribuir caráter meramente protelatório ao recurso, tendo em vista que foram devidamente fundamentadas as razões recursais, devendo, portanto, ser afastada a multa.” (TJ-MT - AI: 10038227020188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2018) destaquei Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 fixada pelo juízo singular. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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