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Processo nº 1002310-40.2025.8.26.0016

ID: 335583917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002310-40.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002310-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Gomes de Oliveira - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei… Processo 1002310-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Gomes de Oliveira - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 20/10/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 175904RJ)

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Maria Das Graças Moreira Bueno x Bradesco Seguros S.A.

ID: 296703697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000026-47.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MOREIRA BUENO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS EIJI HAYASHI

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ANDERSON MOREIRA BUENO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000026-47.2025.8.26.0543 (processo principal 1002310-45.2024.8.26.0543) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria das Graças Moreira Bueno - BRADESCO … Processo 0000026-47.2025.8.26.0543 (processo principal 1002310-45.2024.8.26.0543) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria das Graças Moreira Bueno - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. A parte exequente postula o pagamento de multa pelo descumprimento de ordem judicial, em sede liminar, que determinou à parte ré a prestação de serviços de "home care" em favor de Maria das Graças Moreira Bueno, notadamente em razão de encontrar-se acometida de lesão cerebral irreversível e síndrome da cegueira cortical. Assim, foi concedida a liminar para que a empresa requerida fornecesse o atendimento "home care" nos termos da indicação médica apresentada. Aduz a exequente que a resistência injustificada do cumprimento da obrigação perdurou por 20 dias, atingindo o teto da multa fixada (multa diária de R$ 5.000,00, com o limite de R$ 100.000,00), motivo pelo qual a exequente pleiteou a majoração da referida multa, deferida pela decisão de fls. 63 dos autos principais, para que o novo valor da multa diária fosse de R$ 7.500,00, com limite de R$ 150.000,00. A parte executada apresentou impugnação, sustentando a inexistência de descumprimento da ordem judicial, o que afasta o pedido de execução das astreintes. No mais, alegou a impossibilidade de execução de astreintes por não haver trânsito em julgado dos autos principais, o que ensejaria a inexistência de título executivo. Por fim, requereu o efeito suspensivo. Manifestação à impugnação juntada às fls. 63/71. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, excepcionalmente, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando, garantido o Juízo, seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC/2015). Ausente qualquer um desses requisitos cumulativos, não se justifica a excepcional atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Compulsando os autos principais, verifica-se pelas decisões de fls. 63 e 191 o não cumprimento da liminar que culminou na majoração da multa. Neste incidente, por sua vez, a parte ré apresentou impugnação desprovida de documentos aptos a comprovar o cumprimento integral da ordem. Destaca-se que não se pode exigir da parte exequente a demonstração de fato negativo, incumbindo à operadora de saúde-ré a comprovação do atendimento nos moldes em que fora determinado. As astreintes foram fixadas em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer, com a multa diária fixada em R$ 7.500,00, limitada a R$ 150.000,00. Assim, considerando as reiteradas notícias de descumprimento da liminar pela ré, não comporta redução da multa arbitrada no valor máximo. Importa ressaltar, ainda, que a decisão que majorou a multa foi publicada em 16/10/2024 (fl. 65 dos autos principais), e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 27/11/2024 (fls. 63 do presente feito). Sendo assim, conclui-se pela prestação deficiente, o que conduz à rejeição da impugnação apresentada, de modo que a multa é devida no seu valor máximo (R$ 150.000,00). Consigno que o artigo 515, I, do CPC incluiu as decisões interlocutórias dentre os títulos executivos judiciais, destacando-se que o artigo 537, §3º, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente sobre a possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa a multa, apenas condicionando levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença favorável. Ante o acima exposto, REJEITO a impugnação interposta pela operadora de saúde-executada. Sem condenação em honorários de sucumbência, em observância à Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Requeira a parte exequente a medida pertinente em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Eventual levantamento de valores estará condicionado à prestação de caução suficiente e idônea (artigo 520, IV, do CPC) ou ao trânsito em julgado de sentença favorável (art. 537, §3º, do CPC). A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RUBENS EIJI HAYASHI (OAB 393073/SP), ANDERSON MOREIRA BUENO (OAB 187948/SP)

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Processo nº 1002310-07.2025.8.26.0318

ID: 294977412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-07.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BALDOINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002310-07.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Sergio Baldoino - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiz… Processo 1002310-07.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Sergio Baldoino - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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Banco Inter S/A x Valeria Aparecida De Freitas

ID: 313827734

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002310-74.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002310-74.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002310-74.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Banco Inter S/A - Apelada: Valeria Aparecida de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE NA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA EM SEU NOME, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, POR TERCEIROS. SUSTENTOU QUE A CONTA FOI UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE GOLPES E QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, SOFREU DIVERSOS TRANSTORNOS, INCLUSIVE SENDO ENVOLVIDA EM PROCESSO CRIMINAL. PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O BANCO RÉU INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RÉU DEVE SER RESPONSABILIZADO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO PRESUMIDA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A ABERTURA DA CONTA, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DO FATO NEGATIVO. NO CASO, O BANCO NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ATESTAR A LICITUDE DA ABERTURA DA CONTA.5. O BANCO NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO TITULAR, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 479 AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE.6. A EXISTÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, QUE ASSUME O RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), SENDO DEVIDO O DANO MORAL IN RE IPSA.7. TODAVIA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES. ASSIM, O MONTANTE DE R$ 20.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 10.000,00 PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, 404, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 14; CPC, ART. 355, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 326; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; TJSP, APELAÇÃO Nº 4000929-92.2013.8.26.0071, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Daniel Murici Orlandini Máximo (OAB: 217139/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. A. De C. L. x C. E. Dos R.

ID: 317507166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002310-14.2018.8.26.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C. L.

Polo Passivo:

C. E. DOS R.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA NOVAES

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VITORIO RIGOLDI NETO

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RODRIGO ABOLIS BASTOS

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PAULO SERGIO MORELATTI

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL

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JOAO SIMAO NETO

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GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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EUGÊNIO BARBOSA DE QUEIROZ

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CELIO PARISI

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CELIO EDUARDO PARISI

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BRUNA ANTIQUEIRA

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Processo 1002310-14.2018.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - R.A.C. - C.E.R. e outro - B.U.L. - F.J.C.G.P.M.L. - S.L.T. - F.P.M.M. - L.H.S.P. - A.F.E.N. - - R… Processo 1002310-14.2018.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - R.A.C. - C.E.R. e outro - B.U.L. - F.J.C.G.P.M.L. - S.L.T. - F.P.M.M. - L.H.S.P. - A.F.E.N. - - R.A.M. - - J.S.S. - - E.A.R.P. - - S.G.C. - A.R.R.E. - 1. Fls. 2918/2919: Defiro. Valendo este despacho como ofício, a ser encaminhado por e-mail pela z. Serventia (contato@1registromarilia.com.br), cobre-se do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília informações sobre o descumprimento da determinação de realização, sem qualquer custo, do cancelamento da arrematação feita por RAFAEL ALVES MACHADO, CPF 363.516.498-46, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 62.690 do 1º CRI de Marília: um terreno compreendendo o lote nº 20, da quadra H, do loteamento Recanto das Esmeraldas, com área de 287,57 metros quadrados, contribuinte nº 30653100, tendo em vista a ordem contida no v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2085910-87.2025.8.26.0000, que homologou a desistência da arrematação "restituindo as partes ao status quo ante, sem qualquer ônus ao arrematante" (fls. 2592/2598), abstendo-se de realizar a cobrança de R$ 477,78 contida no protocolo 302043, bem como faça a devolução dos valores anteriormente recolhidos para registro da carta de arrematação (R$ 1.919,72) ou informe as providências necessárias para tanto. 2. Fls. 2691/2692: Defiro. Diante do julgamento do recurso pelo STJ, reconhecendo que o comparecimento espontâneo supriu a nulidade da citação, prossiga-se a execução com a expedição do mandado de imissão de posse do arrematante SACOLÃO GARÇA COMERCIAL LTDA (fls. 2174/2175) no imóvel objeto da MATRÍCULA Nº 1.981 DO CRI DE GÁLIA, após o recolhimento da diligência do oficial de Justiça: IMÓVEL: PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida, destacada de área maior, no perímetro rural do município e comarca de Gália, com a área total de 3,63 hectares, iguais a 1,50 alqueires paulista, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se pelo ponto 5A, cravado no vértice formado pela Estrada Municipal que liga Gália ao Bairro usina e terras do Sítio Santa Ivana, de propriedade de Diógenes Bozelli; daí segue com o rumo de 41°50'30'NW, numa distância de 210,00 metros, confrontando com terras do Sítio Santa Ivana, de propriedade de Diógenes Bozelli até o ponto 5B; daí deflete à direita e segue com o rumo de 49°10'00" NE numa distância de 166,00 metros, confrontando ainda com terras do Sítio Santa Ivana, de propriedade de Diógenes Bozelli até o marco 5C; daí deflete à direita 36°00'48' SE, numa distância de 268,12 metros, confrontando com área remanescente de propriedade de Luiz Massanobu Oshiro até o ponto 5D; daí deflete à direita e segue com o rumo de 71°00'10"SW, numa distância de 146,00 metros, confrotando com lado direito (sentido cidade) da Estrada Municipal que liga Gália ao Bairro: D: pelo lado esquerdo da estrada municipal, confronta com terras do Sítio Nossa Senhora de Fátima, de propriedade de Jacyr Bergamin e terras da fazenda boa ventura, de propriedade de Nisio Bonini e outros, até o ponto 5A, início deste roteiro". Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel passou a denominar-se SITIO NOSSO LAR II. - ADV: RODRIGO ABOLIS BASTOS (OAB 194271/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS (OAB 423087/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL (OAB 197839/SP), CELIO EDUARDO PARISI (OAB 149922/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), EUGÊNIO BARBOSA DE QUEIROZ (OAB 12457/MT), CELIO EDUARDO PARISI (OAB 149922/SP), VITORIO RIGOLDI NETO (OAB 134224/SP), PAULO SERGIO MORELATTI (OAB 118926/SP), CELIO PARISI (OAB 60453/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), WILLIAM DE OLIVEIRA NOVAES (OAB 350589/SP), CELIO PARISI (OAB 60453/SP), BRUNA ANTIQUEIRA (OAB 344169/SP)

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Processo nº 1002310-61.2023.4.01.3501

ID: 277596072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002310-61.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIAN ROSA DE SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINE MARQUES RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002310-61.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002310-61.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIAN ROSA DE SIQUEIRA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 23/06/2025, às 14:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTNkMTJlNjUtMzEwZS00NWU0LTg2MTMtODgwOWUwYjc5MGMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Processo nº 1002310-43.2025.8.26.0306

ID: 329838704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002310-43.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002310-43.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Em que pese o Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial ter sido … Processo 1002310-43.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Em que pese o Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial ter sido devolvido em razão de "mudança de endereço" (fls. 74), verifica-se que foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato e que não houve comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante jurisprudência atualizado do E. Tribunal de Justiça, presume-se a comprovação da mora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que concedeu liminar - Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço informado pelo agravante, quando da celebração do contrato -Ausência de comunicação à agravada, por parte do agravante, de sua mudança de endereço, em infração ao princípio da boa-fé contratual - Regular constituição em mora -Precedentes - Constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69 - Incapacidade financeira do recorrente que não inibe o direito da financeira de reaver o veículo, que é de sua propriedade - Manutenção da decisão agravada - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097277-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -VARA UNICA; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie-se a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. Poderá a parte requerida, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). 4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a devolução do mandado, ao sistema RENAJUD para desbloqueio, se o caso, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Com a juntada do mandado ou certificado o decurso do prazo, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002310-11.2025.4.01.3301

ID: 331284151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002310-11.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELCY FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISANE SILVA MENDES

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002310-11.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCY FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARISANE SILVA MENDES - BA14069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002310-57.2025.8.26.0075

ID: 332701799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-57.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELISSON RAMOS BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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Processo 1002310-57.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Welisson Ramos Bahia - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dis… Processo 1002310-57.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Welisson Ramos Bahia - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, juntar comprovante de negativação do seu nome junto à Serasa, em que conste os dados da dívida. Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUERRERO GUIMARAES (OAB 506437/SP)

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 341769722

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-88.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO

Sentença

Advogados:

EMILIA BORGES DE SA

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TIAGO PIMENTEL SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002310-88.2024.8.11.0017. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO, ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002310-88.2024.8.11.0017. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer (com pedido de tutela específica de urgência) proposta por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. Aportou aos autos informação dispondo sobre o óbito da parte requerente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o requerente faleceu em 22/11/2024 (ID 178135104), de modo que a prestação de saúde postulada, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do demandante. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO . DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n. 1.595.021/SP, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, "nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde" . 2. Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito personalíssimo, sendo descabida, portanto, a pretensão de ressarcimento voltada contra os herdeiros da autora falecida.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1950603 SP 2021/0230390-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) (grifei) Desta forma, impossível a continuidade do feito, vez que, o falecimento do autor/alimentante impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal”. Isto posto, JULGO EXTINTO a presente ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer (com pedido de tutela específica de urgência) proposta por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), a serem suportados pelos requeridos, em razão de terem dado causa ao processo, consoante art. 85, § 10 do CPC – “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Em observância ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/RJ – Tema 1.002 de Repercussão Geral), deverá a verba honorária ser destinada exclusivamente ao aparelhamento da instituição (Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso). Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, providenciado e expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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