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Processo nº 1002314-14.2025.8.26.0619

ID: 323276428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-14.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALITA BALILLA ORVIETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-14.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Talita Balilla Orvietti - Vistos. 1) O pedido urgente não merece acolhimento, ao menos por ora. Não obst… Processo 1002314-14.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Talita Balilla Orvietti - Vistos. 1) O pedido urgente não merece acolhimento, ao menos por ora. Não obstante os fatos carreados na inicial, não há elementos probatórios seguros para que este Juízo possa concluir pela verossimilhança das alegações. Relata a autora ser conveniada do plano de saúde fornecido pela requerida, não havendo prazo de carência a cumprir. Informa ser acometida por doença denominada lipedema grau II (CID 10 EF02.2), caracterizada pelo aumento dos membros devido ao acúmulo de gordura, podendo causar inchaço e dor intensa. A fim de frear a progressão da patologia e seus sintomas, foi prescrito à autora tratamento médico consiste em procedimentos cirúrgicos de lipoaspiração. Sustenta que solicitou à operadora demandada a cobertura do tratamento, mas não obteve respostas. Pretende, liminarmente, concessão da ordem para compelir a requerida a custear, integralmente, as cirurgias indicadas pelo médico da confiança da autora, além de todo material e medicamento inerente ao tratamento cirúrgico, indicando os médicos de sua rede credenciada. Não foram colacionados aos autos documentos comprobatórios da efetiva urgência na realização dos procedimentos cirúrgicos descritos na inicial. Observo que o relatório médico de fls. 22/23 foi expedido no mês de abril do corrente ano, indicando que a paciente realizou nos últimos 18 meses mudanças de estilo de vida, com atividade física regular, dieta saudável, trazendo mudanças significativas nos exames de bioimpedância, no entanto, apesar de seus esforços, sem mudanças no quadro clínico do lipedema, o que é característico dessa patologia, o tecido adiposo doente não responde a dieta e atividade física, como acontece na obesidade. Dessa forma, não há relato de que a doença está progredindo acentuadamente. A pretensão reside em obstar sua progressão e, consequentemente, danos mais severos. Ainda, as alegadas irregularidades na prestação dos serviços pelo plano de saúde estão estribadas apenas nos argumentos unilaterais produzidos pela autora. A concessão da liminar depende de prova de elementos que não podem ser extraídos dos documentos que acompanham a inicial, razão pela qual para melhor elucidar os fatos, entendo conveniente aguardar a instauração do contraditório, com citação/resposta da parte ré e eventual instrução, para melhor compreensão dos fatos e mais seguro exame do pretendido, não se justificando, pois, a tutela antecipada pretendida, sem sequer oitiva da parte contrária. Ademais, no caso ora sob exame, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora), sendo provável, até mesmo, a conciliação. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Observo que, tratando de decisão liminar, o ora estabelecido poderá ser revisto, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. 2) Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora emendar a inicial para: a) atribuir o valor da causa conforme o art. 292 e seguintes do CPC, que, no caso, deve corresponder ao valor dos procedimentos médicos pleiteados, acrescido do valor correspondente ao pedido de danos morais. b) recolher o valor complementar das custas processuais. Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Ednalva Novais De Oliveira x Acao Comunitaria Beneficiente Do Jardim Sao Carlos

ID: 259909717

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002314-14.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNALVA NOVAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE DO JARDIM SAO CARLOS

Notificação

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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FELIPE STUART CHUMBINHO

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LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002314-14.2024.5.02.0604 : EDNALVA NOVAIS DE OLIVEIRA : ACAO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002314-14.2024.5.02.0604 : EDNALVA NOVAIS DE OLIVEIRA : ACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE DO JARDIM SAO CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8478d9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos #id:1c2f680 e fixo o crédito da parte exequente em R$ 4.387,50 atualizado até 23/04/2025. Atualização monetária e juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento, com incidência do IPCA e da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Concedo o prazo de quinze dias para a reclamada comprovar o pagamento da execução. Decorrido o prazo, proceda a Secretaria ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do Convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE DO JARDIM SAO CARLOS

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Ednalva Novais De Oliveira x Acao Comunitaria Beneficiente Do Jardim Sao Carlos

ID: 330340396

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002314-14.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA NOVAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE DO JARDIM SAO CARLOS

Notificação

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE STUART CHUMBINHO

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THAILA CRISTINA NOGUEIRA LUZ

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LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002314-14.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: EDNALVA NOVAIS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002314-14.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: EDNALVA NOVAIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE DO JARDIM SAO CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e98d26f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DECISÃO Conforme ata de audiência de ID. 80b57ce, as partes firmaram acordo no qual restou convencionado o pagamento do total de R$ 7.000,00, em 4 parcelas, da seguinte forma: 1ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 05/02/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 05/03/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 07/04/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 05/05/2025. Foi convencionado ainda que na hipótese de inadimplemento, haverá cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. O autor denunciou em 08/04/2025 (id. 2132a3f) o atraso no pagamento da segunda parcela e o não pagamento da terceira parcela do acordo. Intimada, a reclamada apresentou comprovante de pagamento da terceira parcela, paga em 09/04/2025. Em id. 8478d9f, foi fixado o débito em R$ 4.387,50, atualizado em 23/04/2025. Em id. be4f4e7, a reclamada apresenta comprovantes de pagamento e impugna a execução, aduzindo que o pagamento de março fora pago com um dia de atraso e o de abril com dois dias. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação de multa e antecipação das parcelas do acordo nos casos de atraso ínfimo no pagamento das parcelas. Para a reclamada, o atraso não trouxe prejuízo à reclamante, e a penalização deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo em atrasos mínimos no pagamento de acordo, para evitar abuso e oneração excessiva do executado. Em sua resposta, a autora requer a execução pelo inadimplemento, com a antecipação das parcelas vincendas a partir do atraso da segunda parcela e a antecipação das demais. Pois bem. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e, desta forma, faz coisa julgada entre as partes (art. 831 da CLT) e a modificação dos seus termos somente é possível por meio de novação (arts. 8º, § 1º, da CLT e 360 do Código Civil). Veja-se que não constou no acordo homologado nenhuma margem de tolerância para a hipótese de mora da reclamada, atraindo, por sua vez, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação da multa de 50% sobre o valor em aberto (a partir da 2ª parcela), em perfeita consonância com o título executivo judicial transitado em julgado. Saliente-se que compete exclusivamente à executada ser diligente quanto ao pagamento escorreito do acordo homologado. Em que pesem os argumentos da reclamada, a exequente dos presentes autos, possuidora de crédito de natureza alimentar, não pode ser prejudicada por tal circunstância. Portanto, ante o atraso no pagamento da segunda parcela, fixo o débito em R$ 2.625,00, discriminado conforme abaixo: Multa pelo atraso no pagamento da 2ª parcela: R$ 875,00; Antecipação da 3ª e 4ª parcelas: R$ 3.500,00; Multa sobre as parcelas antecipadas: R$ 1.750,00; Total: R$ 6.125,00; Parcelas pagas (3ª e 4ª parcelas): R$ 3.500,00; Total: R$ 2.625,00 (o qual deve ser atualizado até a data da penhora, 03/06/2025) Intimem-se as partes, nos termos do art. 884 da CLT. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA NOVAIS DE OLIVEIRA

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Ednalva Novais De Oliveira x Acao Comunitaria Beneficiente Do Jardim Sao Carlos

ID: 330340398

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002314-14.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA NOVAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE DO JARDIM SAO CARLOS

Notificação

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE STUART CHUMBINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAILA CRISTINA NOGUEIRA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002314-14.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: EDNALVA NOVAIS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002314-14.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: EDNALVA NOVAIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE DO JARDIM SAO CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e98d26f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DECISÃO Conforme ata de audiência de ID. 80b57ce, as partes firmaram acordo no qual restou convencionado o pagamento do total de R$ 7.000,00, em 4 parcelas, da seguinte forma: 1ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 05/02/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 05/03/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 07/04/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.750,00, até 05/05/2025. Foi convencionado ainda que na hipótese de inadimplemento, haverá cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. O autor denunciou em 08/04/2025 (id. 2132a3f) o atraso no pagamento da segunda parcela e o não pagamento da terceira parcela do acordo. Intimada, a reclamada apresentou comprovante de pagamento da terceira parcela, paga em 09/04/2025. Em id. 8478d9f, foi fixado o débito em R$ 4.387,50, atualizado em 23/04/2025. Em id. be4f4e7, a reclamada apresenta comprovantes de pagamento e impugna a execução, aduzindo que o pagamento de março fora pago com um dia de atraso e o de abril com dois dias. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação de multa e antecipação das parcelas do acordo nos casos de atraso ínfimo no pagamento das parcelas. Para a reclamada, o atraso não trouxe prejuízo à reclamante, e a penalização deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo em atrasos mínimos no pagamento de acordo, para evitar abuso e oneração excessiva do executado. Em sua resposta, a autora requer a execução pelo inadimplemento, com a antecipação das parcelas vincendas a partir do atraso da segunda parcela e a antecipação das demais. Pois bem. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e, desta forma, faz coisa julgada entre as partes (art. 831 da CLT) e a modificação dos seus termos somente é possível por meio de novação (arts. 8º, § 1º, da CLT e 360 do Código Civil). Veja-se que não constou no acordo homologado nenhuma margem de tolerância para a hipótese de mora da reclamada, atraindo, por sua vez, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação da multa de 50% sobre o valor em aberto (a partir da 2ª parcela), em perfeita consonância com o título executivo judicial transitado em julgado. Saliente-se que compete exclusivamente à executada ser diligente quanto ao pagamento escorreito do acordo homologado. Em que pesem os argumentos da reclamada, a exequente dos presentes autos, possuidora de crédito de natureza alimentar, não pode ser prejudicada por tal circunstância. Portanto, ante o atraso no pagamento da segunda parcela, fixo o débito em R$ 2.625,00, discriminado conforme abaixo: Multa pelo atraso no pagamento da 2ª parcela: R$ 875,00; Antecipação da 3ª e 4ª parcelas: R$ 3.500,00; Multa sobre as parcelas antecipadas: R$ 1.750,00; Total: R$ 6.125,00; Parcelas pagas (3ª e 4ª parcelas): R$ 3.500,00; Total: R$ 2.625,00 (o qual deve ser atualizado até a data da penhora, 03/06/2025) Intimem-se as partes, nos termos do art. 884 da CLT. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE DO JARDIM SAO CARLOS

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Celita Colorinda De Lima e outros x Adriano Del Moro e outros

ID: 317819843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000648-37.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELITA COLORINDA DE LIMA CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO DEL MORO AGNALDO ROVER JOCELI GUIZZO

Decisão

Advogados:

MAURICIO SURIANO

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IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000648-37.2025.8.11.0023. AUTOR(A): CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA, CELITA COLORINDA DE LIMA REU: JOCELI GUIZZO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000648-37.2025.8.11.0023. AUTOR(A): CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA, CELITA COLORINDA DE LIMA REU: JOCELI GUIZZO, AGNALDO ROVER, ADRIANO DEL MORO Vistos. I- Relatório CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA e CELITA COLORINDA DE LIMA ajuizaram ação de despejo por infração contratual em desfavor de JOCELI GUIZZO e outros, objetivando a rescisão do contrato de arrendamento rural e o despejo dos requeridos do imóvel denominado "Fazenda Confins", bem como a concessão de liminar para desocupação imediata do referido imóvel. Como causa de pedir, alegaram que são proprietários da Fazenda Confins, localizada na Estrada MT 322, km 120, Estrada Vicinal Joaquim de Barros, km 33, Peixoto de Azevedo/MT, e celebraram contrato de arrendamento rural com os requeridos em 12/08/2022, pelo prazo de 12 (doze) anos. Sustentam que os requeridos descumpriram o contrato ao: (i) ceder parcialmente o uso do imóvel a terceiros sem autorização dos autores; (ii) causar danos ambientais, como abertura de estradas em áreas de conservação, drenos direcionados para APPs, assoreamento de córregos, extração irregular de solo e incêndios em área de reserva legal; e (iii) causar danos ao imóvel rural, como erosão e formação de voçorocas. Os autores formularam pedido de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel, alegando: (i) a existência de provas documentais do subarrendamento não autorizado; (ii) danos ambientais e ao imóvel rural constatados por meio de relatório técnico; e (iii) risco de responsabilização dos autores por eventuais danos ambientais futuros, devido à natureza propter rem das obrigações ambientais. Juntou-se aos autos petição dos requeridos apresentando justificação prévia, na qual alegam: (i) litispendência com ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento (processo nº 1002314-44.2023.8.11.0023); (ii) conexão entre as ações; (iii) impugnação ao valor da causa; (iv) preparo deficiente das custas processuais; (v) ocultação maliciosa pelos autores da existência da ação revisional; (vi) ilegitimidade do pedido liminar; (vii) alegações infundadas de danos ambientais; e (viii) litigância de má-fé dos autores. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação Inicialmente, constato que os requeridos apresentaram justificação prévia, invocando diversos aspectos que, segundo alegam, impediriam o deferimento do pedido liminar formulado pelos autores. Considerando a complexidade das alegações trazidas em justificação prévia e a necessidade de examiná-las detidamente, passo à análise do recebimento da inicial e dos requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. 1. Da Aplicação Normativa Ao Caso Concreto A presente ação de despejo por infração contratual encontra fundamento jurídico específico na legislação agrária, notadamente no Decreto nº 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) quanto aos contratos agrários. Nos termos do artigo 32 do referido Decreto, são hipóteses de despejo do arrendatário, entre outras: "II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; IV - Dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 deste Regulamento; IX - se o arrendatário infringir obrigação legal ou cometer infração grave de obrigação contratual." O artigo 13, inciso II, letra "c", do mesmo Decreto, estabelece a obrigação de conservação dos recursos naturais, o que se alinha ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e demais normas ambientais aplicáveis. Verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando acompanhada de documentos que, em tese, comprovam a relação jurídica entre as partes (contrato de arrendamento) e os alegados descumprimentos contratuais (relatório técnico ambiental, imagens, notificações). Quanto ao valor da causa, fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), os requeridos apresentaram impugnação, alegando que tal montante não refletiria o real proveito econômico pretendido. No entanto, a impugnação ao valor da causa deve ser apresentada como questão incidental em peça autônoma, nos termos do art. 293 do CPC, e não em sede de justificação prévia, razão pela qual reservo a análise dessa matéria para momento oportuno, após a apresentação da impugnação pela via adequada. 2. Da Questão Prejudicial - Existência De Ação Revisional Os requeridos suscitam a existência de ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento (processo nº 1002314-44.2023.8.11.0023), ajuizada anteriormente, na qual se discute a extensão da área efetivamente explorável e o valor proporcional do arrendamento devido, considerando alegados embargos ambientais preexistentes ao contrato. Esta circunstância merece especial atenção, pois conforme o art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Ademais, o §3º do mesmo artigo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No presente caso, vislumbro a possibilidade de decisões contraditórias, uma vez que a ação revisional discute justamente aspectos fundamentais para a avaliação da presença ou ausência de inadimplemento contratual, elemento central para a análise do pedido de despejo. Tal situação justifica, no mínimo, a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. 3. Da tutela de urgência Consoante exegese obtida do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica e dos fundamentos que a embasam, corresponderá à tutela cautelar (garantidora), ou, tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada) pressupõe a existência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, para que seja possível o deferimento da tutela pretendida, o requerente deverá demonstrar, de maneira sumária, por meio dos fatos narrados, das provas carreadas aos autos e em cotejo com as normas legais vigentes, a presença de elementos indiciários da plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, acarretará danos de difícil reparação ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Consta ainda, do parágrafo 3º do mencionado artigo, a impossibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito: Os autores fundamentam seu pedido liminar em três pilares: (i) cessão parcial do imóvel a terceiros sem autorização; (ii) danos ambientais; e (iii) danos ao imóvel rural. O relatório técnico ambiental apresentado, elaborado por profissional habilitado, aponta a existência de danos ambientais na propriedade, como assoreamento de cursos d'água, abertura de estradas em áreas de conservação, drenos direcionados para APPs e incêndio em área de reserva legal. Tais elementos, em tese, poderiam configurar descumprimento das obrigações de conservação dos recursos naturais previstas no contrato e na legislação agrária. Todavia, os requeridos alegam que parte substancial da área já se encontrava embargada pelo IBAMA desde 2008 (portanto, antes da celebração do contrato) e que existiriam autuações da SEMA entre 2019 e 2021 (também anteriores ao contrato, celebrado em 12/08/2022), o que comprometeria o uso pleno da área arrendada. Esta controvérsia é objeto da ação revisional já em curso. Quanto à cessão parcial do imóvel a terceiros, embora os autores tenham apresentado documentação indicando autorização de passagem por dentro da propriedade, tal circunstância, por si só, não caracteriza necessariamente subarrendamento, demandando melhor instrução probatória para confirmar se houve efetiva transferência de posse ou mero direito de passagem. Portanto, neste juízo preliminar, constato que há controvérsia relevante sobre os fatos que justificariam o despejo, especialmente considerando que a extensão dos alegados danos ambientais, sua preexistência ao contrato e a responsabilidade por sua ocorrência são matérias complexas que demandam dilação probatória mais ampla, inclusive com a análise da perícia já deferida na ação revisional. Quanto ao perigo de dano: Os autores sustentam risco de agravamento dos danos ambientais e de sua própria responsabilização por infrações ambientais, tendo em vista a natureza propter rem das obrigações ambientais. Embora tal argumento seja relevante, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade ambiental do proprietário (Súmula 623), há que se ponderar também sobre os potenciais prejuízos irreversíveis que o deferimento da liminar de despejo causaria aos requeridos. A existência da ação revisional anterior, com pedido de consignação em pagamento e produção de prova pericial em andamento, recomenda maior cautela na apreciação do pedido liminar de despejo, sob pena de se causar prejuízo irreversível aos requeridos, que seriam afastados da atividade produtiva antes mesmo da conclusão da perícia que visa verificar justamente a extensão da área explorável e a legitimidade dos valores cobrados. Da conexão e da prejudicialidade externa O art. 313, V, "a", do CPC determina que o processo deve ser suspenso "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso em tela, a decisão sobre o despejo por suposto inadimplemento contratual está intrinsecamente ligada à conclusão da ação revisional, que discute a própria extensão das obrigações contratuais. A existência de prova pericial já deferida naquela ação, visando verificar exatamente a área explorável e as restrições ambientais, constitui elemento fundamental para a avaliação da presença ou não de inadimplemento contratual. Diante desse quadro, a reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe, conforme previsto no art. 55, §3º, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a harmonia na prestação jurisdicional. III- Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, §3º, 300 e 313, V, "a", do Código de Processo Civil, e considerando as peculiaridades do caso concreto, DETERMINA-SE: 1. RECEBE-SE a petição inicial em todos os seus termos, por preencher os requisitos do art. 319 do CPC e não incidir nas hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal. 2. DETERMINA-SE o apensamento destes autos ao processo nº 1002314-44.2023.8.11.0023 (ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento), visando evitar decisões conflitantes e garantir a harmonia dos julgados, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Por ora, ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 4. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). 5. Considerando as peculiaridades do caso e a complexidade das questões envolvidas, DETERMINA-SE a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC local, em data a ser designada conforme pauta disponível. 6. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). 7. Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. 8. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). 9. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 10. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. 12. AUTORIZO, desde já, a utilização dos elementos probatórios produzidos na ação revisional conexa como prova emprestada nestes autos, garantido o contraditório e a ampla defesa às partes. 13. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002314-41.2025.8.26.0319

ID: 307317500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA QUINTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pereira Quinto Neto - Vistos. JOSÉ PEREIRA QUINTO NETO ajuizou contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB a… Processo 1002314-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pereira Quinto Neto - Vistos. JOSÉ PEREIRA QUINTO NETO ajuizou contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c. Ressarcimento Material e Indenização Por Dano Moral. Aduz, em síntese, que é pobre, idoso e titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Observou em seu holerite os descontos mensais do valor de R$81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) sob a rúbrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Os descontos ocorrem desde março de 2023. Os desconto são ilegais, pois, nunca se filiou à referida associação. Pede a declaração da inexistência do negócio jurídico e a devolução das parcelas descontadas indevidamente. Pediu tutela de urgência (fls. 01-20). Exordial instruida com documentos (fls. 21-81). Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro também os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Anote-se. In casu, a tutela de urgência, deve ser concedida, porque os requisitos legais estão preenchidos. Existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e há evidência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A probabilidade do direito restou evidenciada, uma vez que o autor afirma que jamais se filiou à associação que promove os descontos, de forma que não deve ser mantido compulsoriamente associado a ela (Constituição Federal, artigo 5º, XX). O perigo do dano é evidente, porque o desconto está sendo realizado diretamente na pensão previdenciária que serve para a sobrevivência do autor, pois, tem caráter alimentar. Há que se considerar ainda que recebe benefício em valor de aproximadamente R$2.307,82 (dois mil, trezentos e sete reais e oitenta e dis centavos), o que evidencia que qualquer desconto pode lhe causar prejuízos significativos. Destaca-se ainda que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se, ao final da instrução, o vínculo jurídico for comprovado, os valores poderão ser posteriormente cobrados pela ré. Nessas condições, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido para que a associação ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se ao ônus legal. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial e determino que a ré AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB cesse os descontos do benefício previdenciário do autor JOSÉ PEREIRA QUINTO NETO, CPF: 826.942.578-87, NB: 133488614-5, em até 15 (quinze) dias após cientificar-se a respeito desta decisão, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por cada parcela descontada do benefício previdenciário, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Como cediço, é possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte (CPC, arts. 297, 536, § 1º e 537). A multa possui natureza jurídica de medida coercitiva e, assim sendo, deverá compelir a parte a cumprir a determinação judicial. Nesse passo, o objetivo não é o de obrigar ao pagamento do valor fixado, mas, tão somente, impor ao réu o cumprimento da decisão. É certo que nenhum prejuízo suportará a parte em caso de pronto atendimento à determinação judicial, uma vez que, por obviedade, não haverá se falar na incidência das astreintes eventualmente arbitradas. No mais, cite-se a ré do inteiro teor da ação, com as advertências legais. O prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias uteis (CPC, arts. 334 e 335) será contado a partir de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 231, I e 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se carta citatória com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)

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Processo nº 1002314-65.2015.8.26.0004

ID: 292818023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002314-65.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-65.2015.8.26.0004 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. TRANSFUEL TRANSPORTES LTDA, … Processo 1002314-65.2015.8.26.0004 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. TRANSFUEL TRANSPORTES LTDA, por seu curador especial, opôs Embargos à Execução movida pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, arguindo em preliminar a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de não terem sido esgotados todos os meios para a localização da empresa, porque não houve tentativa de citação no endereço da Estrada do Campo Limpo, nº 2061, Jardim Paris, São Paulo/SP, nem no endereço da síndica nomeada no processo de falência da executada (Av. Evaristo Delfino Pinto, nº 210, cj. 67, Centro, São Lourenço da Serra/SP). No mérito, defende a ausência dos requisitos para a ação de execução, pois os documentos que a instruem não conteriam a assinatura da embargante, o que afastaria a certeza do título executivo. Subsidiariamente, apresenta defesa por negativa geral. Em impugnação, a embargada defende a validade da citação por edital e que a jurisprudência não exige o esgotamento de todos os meios possíveis para tal modalidade de citação, bastando que o réu se encontre em local incerto e não sabido. Quanto ao mérito, sustenta a higidez do título executivo, com base no artigo 27 do Decreto-Lei n.º 73/66 e no artigo 5º do Decreto n.º 61.589/67, que preveem expressamente a via executiva para a cobrança de prêmios de seguro. Assevera que o título executivo, nesse caso, é formado por um plexo de documentos (apólice, faturas e demonstrativo de débito), não se exigindo um contrato único assinado por ambas as partes. Foi determinada a tentativa de citação real nos endereços indicados (fl. 318), cumprido pela embargada (fl. 354). Certificado que a carta precatória foi devolvida sem cumprimento (fl. 370). Relatados. D E C I D O. Tentada a citação nos endereços indicados pelo curador especial, sem sucesso, entendo que esgotaram as tentativas de localização da executada, sendo hígida a citação por edital. Rejeito, pois, a preliminar. No mais, em que pese a via executiva ser adequada para cobrança do prêmio do seguro, conforme artigo 27 do Decreto-Lei n.º 73/66, é certo que se exige, para formação do contrato, a assinatura da proposta pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, nos termos do artigo 9º do mesmo diploma. E, no caso, não se vê na apólice assinatura que não da seguradora (fl. 38), consignando que tampouco nos demais documentos juntados há assinatura da embargante (fls. 39/52), sendo todos de emissão unilateral pela exequente. Anote-se, ademais, que a ressalva à contratação verbal, prevista no artigo 10, é para emissão de bilhete de seguro, que não é o caso, pois há apólice. Assim, entendo que os documentos carreados com a inicial não são aptos a demonstrar a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inadequada a via executiva para cobrança, pois falta certeza ao título, requisito do artigo 586 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), reproduzido no artigo 783 do atual CPC. A propósito: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução fundada em inadimplemento dos prêmios de seguros RCTR-C e RCF-DC - Possibilidade de cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais - Apólices sem assinatura do segurado - Ausência de demonstração dos embarques ou pagamento parcial dos respectivos prêmios - Boletos bancários que não são aptos ao reconhecimento da obrigação - Documentos de emissão unilateral - Ausência de título executivo hábil para propositura da presente ação - Carência da ação executiva - Procedência dos embargos à execução - Sentença reformada com inversão do critério sucumbencial - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1016895-89.2018.8.26.0001; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para JULGAR EXTINTA a execução de título extrajudicial em apenso (0027491-39.2001.8.26.0004), reconhecendo a falta de certeza do título executivo, com fundamento nos artigos 485, IV, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do curador especial, fixados em 10% do valor executado. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução, anotando-se a extinção, com o arquivamento definitivo. Como ato vinculado, vista à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1002314-09.2025.8.26.0168

ID: 291077692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002314-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-09.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centr… Processo 1002314-09.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 52/55 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos (R$ 159.071,18 - fls. 53), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, cujo prazo fluirá a partir do ato citatório (artigo 829 do CPC). 2.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que: i) nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; ii) os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% na hipótese de rejeição de eventuais embargos à execução interpostos pelo(a)(s) executado(a)(s) ou, ainda que não opostos embargos, a majoração caberá no final do processo, de acordo com a complexidade do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte exequente (art. 827, § 2º, do CPC). 3. Efetuada a citação, o Oficial de Justiça permanecerá com o mandado para, caso não haja pagamento no prazo legal, proceder de imediato à penhora de bens livres, se outros não forem indicados pela parte exequente, ou de ambos, se necessário à garantia do crédito exequendo, e a sua avaliação (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC), intimando o(a)(s) executado(a)(s) se presente(s) no ato (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC) e, se for o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es) da penhora efetivada (art. 842 do CPC). 3.1 Na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) não ser(em) intimado(a)(s) pessoalmente no ato da penhora, intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu respectivo advogado constituído ou, não havendo, expeça-se o necessário para sua intimação, preferencialmente pela via postal (art. 841 do CPC). 3.2 O Oficial de Justiça deverá, ainda, cientificar a parte executada de que poderá: a) independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigo 915, do CPC). b) alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). b.1) Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. b.2 O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). b.3) A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3.3 Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la por três vezes, em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação nos serviços de Registro de Imóveis, DETRAN, Cadastros de Inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, mediante o recolhimento das custas e emolumentos eventualmente devidos. O valor da causa é: R$ 159.071,18 (fls. 53). A parte exequente deverá comunicar a este Juízo eventual averbação realizada no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1002314-97.2024.8.11.0091

ID: 258215611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002314-97.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAULINO ONOFRE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002314-97.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 39.500,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: IZAULINO ONOFRE Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002314-03.2025.8.26.0655

ID: 331088589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002314-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P. - - N.S.P. - Vistos, 1 - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2 - O filho do casal… Processo 1002314-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P. - - N.S.P. - Vistos, 1 - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2 - O filho do casal pleiteia fixação de alimentos provisórios pois, embora já tenha atingido a maioridade, ainda está estudando, conforme demonstra o documento de fls. 32/43, o que permite presumir sua necessidade, conforme entendimento consolidado. Desta forma, arbitro alimentos provisórios em favor do filho do casal em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo réu, deduzidos apenas os descontos legais, estando ele exercendo atividade com vínculo empregatício. Caso contrário, arbitro em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3 - Por outro lado, arbitro alimentos compensatórios para a cônjuge em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo réu, deduzidos apenas os descontos legais, estando ele exercendo atividade com vínculo empregatício. Caso contrário, arbitro em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. Isso porque o contexto dos autos revela que a parte autora está em situação de desigualdade em relação à parte ré, já que demonstrou que trabalhou por anos a fio na residência do casal, cuidando da casa e dos filhos. Além disso, a documentação acostada nos autos demonstra que desde 2020 a autora N. Está em tratamento de seu estado depressivo, sendo certo que o laudo de fls. 58/59 afirmou que no momento não há chance de alta. Desta forma, demonstrada está a dependência econômica da autora, impondo-se à parte ré o dever de contribuir para o sustento de N., com fundamento no artigo 1.684 do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EVIDENCIADO. TRANSITORIEDADE. EXCEÇÃO. 1. A rejeição de produção de prova oral irrelevante não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da garantia do mínimo existencial e da solidariedade, assim como no dever de mútua assistência (artigo 1.566, inciso III, do Código Civil), o artigo 1694 e seguintes do Código Civil preconizam ser possível a fixação de alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. 3. Evidenciada a dependência econômica, bem como presente a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível o arbitramento de alimentos temporários a serem pagos pelo ex-marido a sua ex-esposa. 4. A hipótese dos autos recomenda a não fixação de termo determinado para o fim do pagamento da prestação alimentícia, dada a evidente dificuldade de reinserção no mercado de trabalho de pessoa com parca formação e com pouca experiência laboral anterior, o qual deverá coincidir com a aquisição de autonomia financeira pela alimentanda. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1872116, 0708014-74.2021.8.07.0017, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 18/06/2024.) 4 - Providencie a Serventia a imediata expedição de ofício ao empregador do réu, para desconto dos alimentos ora fixados, com urgência. 5 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, haja vista que a experiência tem demonstrado que na maioria das ações as partes não comparecem para o ato, embora devidamente intimadas, frustrando a conciliação. Ademais, cumpre ressaltar que o não comparecimento da parte à audiência prejudica a celeridade processual, considerando o tempo demasiado longo para designação de audiência inicial, em razão da superlotação da pauta de audiências desta Vara Judicial. 6 Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e intime-se dos alimentos provisórios e compensatórios arbitrados. 7 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao Processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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