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Processo nº 1002317-97.2025.8.26.0156

ID: 276931279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-97.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. V. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

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ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Co… ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 24 de junho de 2025, às 09:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Há relação de parentesco. No entanto, o valor oferecido a título de alimentos está aquém do percentual que este magistrado entende o mínimo razoável para mantença do(a) menor. Sendo assim, hei por bem fixar os alimentos provisórios ao(s)(às)filho(a)(s) em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a)(s) requerente(s), por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se.

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Processo nº 1002317-98.2024.4.01.3604

ID: 323803319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-98.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA GRANIMAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002317-98.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002317-98.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON FERREIRA GRANIMAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA - MT3493/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por EDSON FERREIRA GRANIMAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao pagamento de valores retroativos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), relativos ao período compreendido entre 01/04/2022 e 30/01/2024. Alega a parte autora que o benefício, concedido em 22/03/2007, foi indevidamente cessado em 01/04/2022, e que foi restabelecido por força de sentença proferida no Mandado de Segurança n. 1001723-55.2022.4.01.3604, com trânsito em julgado em 30/07/2024. Contudo, os valores pretéritos não foram pagos, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda. O INSS apresentou contestação, na qual não nega a cessação do benefício ou a sentença que determinou seu restabelecimento, mas sustenta que os efeitos patrimoniais pretéritos não decorrem automaticamente da concessão do mandado de segurança, devendo ser objeto de ação própria – o que, segundo a autarquia, não se aplica ao caso concreto por ausência de amparo jurídico específico para os valores pleiteados. I-FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se que, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, é incabível o pleito de valores pretéritos no âmbito do mandado de segurança, devendo eventual pretensão de ressarcimento de valores não pagos ser proposta em ação própria. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor teve seu benefício assistencial cessado em 01/04/2022 e que o restabelecimento se deu por decisão judicial proferida no mandado de segurança nº 1001723-55.2022.4.01.3604, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/07/2024. A sentença reconheceu expressamente a ilegalidade da cessação e determinou a anulação definitiva do ato de suspensão do benefício, com o seu consequente restabelecimento, sem, contudo, adentrar os efeitos patrimoniais retroativos, o que é compatível com o entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF. Sendo assim, incumbe à parte autora, após o trânsito em julgado do mandado de segurança, ajuizar a competente ação de cobrança, conforme jurisprudência a seguir: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional, cuja finalidade é garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora. 2. Considerando as Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança, que tem cunho meramente declaratório e mandamental, não se presta para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser buscados pela via ordinária. (destaquei) (TRF4, Apelação Cível Nº 5011244-33.2022.4.04.7108/RS, SEXTA TURMA, Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 10/04/2023). O autor apresentou planilha com a memória de cálculo, que indica o valor correspondente às parcelas não recebidas entre a data da cessação indevida e o restabelecimento do benefício (01/04/2022 a 30/01/2024). O INSS não impugnou especificamente os valores apresentados, tampouco apresentou memória de cálculo alternativa, razão pela qual os valores constantes na inicial merecem acolhida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a pagar as parcelas compreendidas entre 01/04/2022 a 30/01/2024. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino - MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Ariete Cristine Vasconcelos Machado Borges e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 262766782

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES IURY NUNES BORGES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002317-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES, IURY NUNES BORGES REQUERIDO: L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002317-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES, IURY NUNES BORGES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS”, proposta por ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES e IURY NUNES BORGES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Inicialmente, registra-se que a Lei Federal n.º 9.099/1995 estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às regras do Direito Processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo da referida lei de prestar a atividade jurisdicional célere sem dispêndio às partes. Infere-se dos documentos dos autos que, existe óbice para o enfrentamento meritório. Extrai-se do preâmbulo da petição inicial e das procurações colacionada aos autos (id’s. 181841592 e 181841593), que as partes Reclamantes não residem em município que compõe a comarca de Várzea Grande–MT. Logo, esse juízo não detém competência para a apreciação do feito. Nesse sentido, verifica-se que a presente situação não encontra guarida nas regras de competência estabelecidas pela Lei n.º 9099/95 (...) Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. (...) Com efeito, constata-se que a ação proposta neste Juízo não mantém consonância, pois, se trata de local estranho a competência para solucionar a lide. Nesse caminho, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Sendo assim, reconhecida a incompetência deste Juízo para apreciação da lide, medida imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Vejamos o que dispõe o regramento dos juizados especiais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;” Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 51, III DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADO 89 DO FONAJE - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 51, III da Lei dos Juizados Especiais, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. 2 - O Enunciado 89 do FONAJE orienta que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” 3 - Recurso conhecido e provido.” (TJMT - RNEI, 1850/2011, REL. DR. YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 21/06/2012, Data da publicação no DJE 12/07/2012). Portanto, é o caso de declarar a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que, no âmbito do microssistema da Lei nº 9.099/1995, o reconhecimento da incompetência enseja a extinção do feito sem exame de mérito (art. 51, III). Diante disso, opino pelo RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, e, consequentemente, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, X do CPC c/c art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Renato Correa Marcelino x Mundo Dos Caminhões Eireli

ID: 330427860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CORREA MARCELINO

Polo Passivo:

MUNDO DOS CAMINHõES EIRELI

Intimação

Advogados:

OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO

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FLÁVIA MARA AGUIAR

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EDSON MARTINS FERREIRA

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Processo 1005033-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renato Correa Marcelino - Mundo dos Caminhões Eireli - Vistos. R.C. Marcelino Transportes MEI ajuizou a presente Açã… Processo 1005033-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renato Correa Marcelino - Mundo dos Caminhões Eireli - Vistos. R.C. Marcelino Transportes MEI ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer em face de Mundo dos Caminhões EIRELI, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu um caminhão com baú refrigerado em 30/07/2019, pelo valor de R$ 145.000,00, e que o veículo apresentava vício redibitório consistente na adulteração do hodômetro, o qual indicava 590.000 km, quando, na verdade, o veículo havia rodado mais de 1.000.000 km. Tal vício teria causado a impossibilidade de transferência do veículo junto aos órgãos competentes, gerando lucros cessantes, despesas com manutenção, guincho, aluguel de outro veículo e danos morais. O autor pleiteia indenização por danos materiais no montante de R$ 122.542,51, danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da emissão de nota fiscal correspondente ao valor total da compra, sob pena de multa diária. O réu, em contestação (fls. 118/143), arguiu preliminares de ausência de relação de consumo, prescrição da pretensão redibitória e do direito de indenização. No mérito, sustentou que o vício no hodômetro foi sanado em 27/08/2019, que o autor permaneceu inerte por mais de três anos antes de notificar extrajudicialmente (18/04/2022), e que os alegados danos mecânicos não foram devidamente comprovados. Afirmou, ainda, que a nota fiscal foi emitida por R$ 40.000,00 a pedido do autor, devido à entrega de um veículo Astra como parte do pagamento. Propôs reconvenção, requerendo que o autor custeie metade dos encargos fiscais para emissão de nova nota fiscal e emita nota fiscal referente ao veículo Astra. Regularmente processado o feito, as partes apresentaram suas razões, com documentos anexados. Não houve interesse na produção de outras provas, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu sustenta que não há relação de consumo, pois o caminhão foi adquirido pelo autor, uma microempresa individual, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, configurando relação de insumo. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica da teoria finalista, reconhece que a aquisição de bens para uso profissional, como um caminhão destinado ao transporte de cargas, não caracteriza relação de consumo, salvo em situações de vulnerabilidade significativa (REsp 1.310.885/SP). No caso, o autor, R.C. Marcelino Transportes MEI, adquiriu o veículo para sua atividade econômica, e não há elementos que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao réu, também uma empresa (EIRELI). Assim, acolho a preliminar, afastando a aplicação do CDC e analisando o caso sob a égide do Código Civil (CC). Da Prescrição e Decadência: O réu alega a prescrição da pretensão redibitória e do direito de indenização, invocando os prazos do art. 445, § 1º, do CC (30 dias para bens móveis, contados do conhecimento do vício) e do art. 206, § 3º, V, do CC (3 anos para reparação civil). Nos termos do art. 445, § 1º, do CC, a pretensão para redibir o contrato ou pleitear abatimento do preço por vício redibitório em bens móveis decai em 30 dias, contados do conhecimento do vício (para vícios ocultos). O vício no hodômetro foi constatado em outubro/2019 (fl. 22). Assim, o prazo decadencial expirou. Com relação a pretensão Indenizatória (Danos Materiais e Morais), sob o Código Civil, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, contados do conhecimento do dano. O autor tomou ciência do vício no hodômetro em outubro/2019, e os danos materiais e morais decorrem desse vício e da quebra do caminhão em 09/09/2019, como narrado na inicial. Assim, o prazo prescricional começou em outubro/2019. De outubro/2019 a 28/05/2024, transcorreram aproximadamente 4 anos e 7 meses, superando o prazo de 3 anos. Mesmo com a alegada suspensão de prazos da Lei nº 14.010/2020 (142 dias, de 10/06/2020 a 30/10/2020) reduz o período para 4 anos e 2 meses, aproximadamente, ainda superior ao prazo trienal. Portanto, as pretensões do autor estão prescritas. Assim, dada a prescrição das pretensões indenizatórias, a decadência da pretensão redibitória e a perda de objeto do pedido de obrigação de fazer, todos os pedidos do autor são improcedentes. Do mesmo modo com relação à reconvenção do requerido. Tendo em vista a improcedência do pedido de emissão de nova nota fiscal por perda de objeto, o pedido reconvencional de divisão dos encargos fiscais também perde seu objeto. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Renato Correa Marcelino em face de Mundo dos Caminhões Eireli, para o fim de RECONHECER a prescrição das pretensões do autor, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLÁVIA MARA AGUIAR (OAB 466185/SP), EDSON MARTINS FERREIRA (OAB 342973/SP), OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO (OAB 248587/SP)

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Processo nº 0028303-64.2020.8.26.0053

ID: 308260515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028303-64.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MEIRE GARDENAL RODRIGUES FERNANDO ROMAO FREJUELLO FRANCISCO DE SOUZA LIMA FRANCISCO JOSE DOS REIS GUIDO BETTARELLO HELIANE ELISABETH SILVA TOR HELIO RODRIGUES HIDALGO ISO MARTINS JOAO BATISTA ROCHA JOSE DIVINO DOS SANTOS JOSE LUCIO FREDERICO JOSE PEDRO SOARES FILHO JURANDI PEREIRA MANOEL MOREIRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES NEVES MARIA CELESTE DALANESI ROSA MARIA CHRISTINA DE PINHO AYRES MENON MARIO DOS SANTOS FAGUNDES MARISE LOURENÇA DE JESUS NELSON GOMES OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS PAULO RIBEIRO DA SILVA ROBERTO NAKAMURA SHIMOTE SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV VALDEMAR VIEIRA DE VASCONCELOS VANIA APARECIDA TRINDADE WALTER ALEXANDRE DE CARVALHO WOLFF FERREIRA DIAS ZILDE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SANDRA YURI NANBA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0028303-64.2020.8.26.0053 (processo principal 1002317-04.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - MARIA CHRISTINA DE PINHO A… Processo 0028303-64.2020.8.26.0053 (processo principal 1002317-04.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - MARIA CHRISTINA DE PINHO AYRES MENON - - WOLFF FERREIRA DIAS - - ZILDE OLIVEIRA LIMA - - EDNA MEIRE GARDENAL RODRIGUES - - HELIANE ELISABETH SILVA TOR - - NELSON GOMES - - WALTER ALEXANDRE DE CARVALHO - - MARISE LOURENÇA DE JESUS - - FRANCISCO JOSE DOS REIS - - PAULO RIBEIRO DA SILVA - - HELIO RODRIGUES HIDALGO - - OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - - MARIA CELESTE DALANESI ROSA - - SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - - Mario dos Santos Fagundes - - JOSE DIVINO DOS SANTOS - - JOSE LUCIO FREDERICO - - FERNANDO ROMAO FREJUELLO - - FRANCISCO DE SOUZA LIMA - - GUIDO BETTARELLO - - ISO MARTINS - - JOAO BATISTA ROCHA - - VANIA APARECIDA TRINDADE - - JOSE PEDRO SOARES FILHO - - JURANDI PEREIRA - - MANOEL MOREIRA DA SILVA - - MANOEL RODRIGUES NEVES - - ROBERTO NAKAMURA SHIMOTE - - VALDEMAR VIEIRA DE VASCONCELOS - Vistos. Cumpra a Fazenda Pública, no prazo improrrogável de dez dias, a obrigação a que foi condenada, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento. Decorridos sem o devido cumprimento, voltem conclusos para fixação da multa. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Jivonete Mendes De Sousa x José Valmir Gomes Dos Santos

ID: 275871106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002317-48.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JIVONETE MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSé VALMIR GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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CAIO CEZAR CORREA DE MELLO

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ADV: Caio Cezar Correa de Mello (OAB 212901/SP), Clotilde Pinto de Oliveira (OAB 383257/SP) Processo 1002317-48.2024.8.26.0022 - Embargos à Execução - Embargte: Jivonete Mendes de Sousa - Embargdo: J… ADV: Caio Cezar Correa de Mello (OAB 212901/SP), Clotilde Pinto de Oliveira (OAB 383257/SP) Processo 1002317-48.2024.8.26.0022 - Embargos à Execução - Embargte: Jivonete Mendes de Sousa - Embargdo: José Valmir Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por JIVONETE MENDES DE SOUSA contra JOSÉ VALMIR GOMES DOS SANTOS, por negativa geral, via curadoria especial, em razão da citação editalícia da embargante nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 1001607-38.2018.8.26.0022. Em vista do exposto, requereu o acolhimento dos embargos para extinção da ação executiva. Pugnou pela gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de Registro Geral de Indicação de Curador Especial (fl. 4) e demais documentos (fls. 5-17). Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação (fls. 26-27) suscitando, no mérito, pela improcedência dos embargos. Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 34-35 e 36). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, indefiro o pedido de justiça gratuita à embargante, uma vez que ausente qualquer comprovação de hipossuficiência econômica e, em verdade, o pleito fundamenta-se tão somente na carência de informações da representada revel. Ademais, há nos autos circunstâncias que evidenciam que o conceito de pobreza invocado não corresponde àquele que justifica a concessão do benefício. Ressalte-se que o fato da requerente estar representada por advogado do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública de SP, na qualidade de curador especial, por si só, não implica em concessão dos benefícios da justiça gratuita à revel. "Alienação fiduciária. Ação de depósito. O simples fato de o réu ser representado no processo por curador especial integrante dos quadros do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP não implica que a ele devam ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 reserva a benesse àquele que afirmar a condição de pobreza, não existindo, in casu, declaração da parte nesse sentido, nem indícios de hipossuficiência. Ademais, além da prestação de assistência jurídica aos necessitados, a Defensoria Pública também tem dentre suas atribuições institucionais o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, o que se estende às entidades que com ela atuam em regime de convênio. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Recurso improvido." (TJSP; AI 2120889-90.2016.8.26.0000; Relator Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2016). Entendimento encampado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. II. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. III. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 26/02/2007, p. 608). Registre-se que o indeferimento do benefício não obsta a apreciação da presente demanda, pois garantida a proteção do direito à ampla defesa e ao contraditório. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido formulado nos embargos improcede, A executada opôs embargos por meio de curador especial, contudo, não alegou qualquer fato que pudesse desconstituir, extinguir ou modificar o direito do exequente. Embora o ônus da impugnação específica não seja oponível à parte requerida que esteja assistida por curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), o exequente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), ao demonstrar a certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial hostilizado. Assim, ante a existência da dívida e ausência de comprovação de fatos que exonerem a embargante da obrigação de pagar, impõe-se a rejeição do pedido inicial. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado nos autos. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório sujeitará à imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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Silvana Da Costa x Associação Santa Saúde

ID: 309156613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-14.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA SAúDE

Intimação

Advogados:

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

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JULIANO CAPP FORGANES

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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Processo 1002317-14.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana da Costa - Associação Santa Saúde e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos mor… Processo 1002317-14.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana da Costa - Associação Santa Saúde e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e danos materiais e pedido de tutela antecipada para determinar a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito. Noticiado o falecimento da autora no curso do processo (fl. 114), foi determinada a sua suspensão para regularização do polo ativo. Tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). É necessário identificar quem é legitimado para figurar no polo ativo, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). É certo que, pelo princípio de "saisine", o óbito transmite a herança desde logo aos herdeiros (artigo 1.784 do CC). No entanto, até que sobrevenha partilha, o patrimônio do falecido é tratado como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigos 1.791 do Código Civil). Por consequência, enquanto não homologada a partilha (judicial ou extrajudicialmente), é o Espólio quem tem legitimidade para demandar judicialmente, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do NCPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que o espólio pode ser representado por respectivo administrador provisório, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte o inventariado e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) "COBRANÇA RÉU FALECIDO AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXTINÇÃO DETERMINADA RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). No presente caso, não há notícia de abertura de inventário, sendo que consta na certidão de óbito da autora que a mesma não deixou bens (fls. 115) Ante o exposto, em atenção ao acima ponderado, a fim de se aproveitar os atos processuais já praticados nesse feito, deverá o espólio-autor regularizar sua representação processual, trazendo procuração firmada em nome do espólio, representado por seu sucessor Victor da Costa Barbosa Santos, que ficará como seu administrador provisório, promovendo-se a regularização do polo ativo, sob pena de extinção do processo. Para tanto, concedo ao requerente o prazo de vinte dias. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JULIANO CAPP FORGANES (OAB 490057/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA (OAB 122565/SP)

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Processo nº 1002317-46.2025.4.01.3901

ID: 282977098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-46.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO LIMA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002317-46.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002317-46.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LIMA MOREIRA - PA19114 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002317-31.2025.4.01.4100

ID: 326844418

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-31.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS SOARES SOUZA

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JOAO VITOR MESQUITA DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1002317-31.2025.4.01.4100 AUTOR: F. J. V. REU: I. N. D. S. S. -. I. [Pessoa co… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1002317-31.2025.4.01.4100 AUTOR: F. J. V. REU: I. N. D. S. S. -. I. [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao deficiente depende da comprovação da situação de miserabilidade e da deficiência. Quanto ao primeiro requisito, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No que tange ao segundo requisito, verifico que o parágrafo quarto e o parágrafo décimo da Lei 8.742/1993 conceituam o que se deve entender como deficiência: Art. 20. [...] § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, há a necessidade de demonstração de que o impedimento seja de, no mínimo, dois anos. No caso em discussão, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos exigidos pela legislação. Por fim, quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade ou benefícios assistenciais, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Afirmou que apesar das limitações que a doença poderia causar (quesito a.2), esta se encontra estabilizada com o uso das medicações prescritas (quesito k), podendo a autora continuar a exercer suas atividades habituais sem impedimento. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Ressalta-se que nos termos da 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Francisco De Souza Lima x Balas E Caramelos Acumel Ltda

ID: 258849100

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-63.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BALAS E CARAMELOS ACUMEL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ALEXANDRE DIAS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002317-63.2024.5.02.0605 : FRANCISCO DE SOUZA LIMA : BALAS E CARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002317-63.2024.5.02.0605 : FRANCISCO DE SOUZA LIMA : BALAS E CARAMELOS ACUMEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a97230 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o 29/04/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A FRANCISCO DE SOUZA LIMA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de BALAS E CARAMELOS ACUMEL LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 01/11/2015, como masseiro, tendo sido imotivadamente dispensado em 26/08/2024. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.591,39. Juntou procuração e documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foi ouvido o sócio da empresa. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 02/11/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 02/11/2019. DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que apesar de contratado como masseiro, após um mês de labor, passou a laborar como operador de máquinas fixas. Assim, requer o pagamento das diferenças salariais em razão da distinção entre os salários das funções ou, alternativamente, o pagamento de diferenças salariais considerando que houve promoção para função com remuneração superior ao longo do contrato. A reclamada alega que o "masseiro" precisa operar máquina, equipamento utilizado na elaboração das massas, logo, a operação de máquinas está intrinsecamente vinculada à função para qual o reclamante foi contratado. Ocorre desvio de função quando, apesar de classificado em um cargo, o empregado desempenha permanentemente tarefas mais complexas e componentes da função de outro, sem a correspondente contraprestação. Pela descrição do Perito no laudo anexado às fls. 357, o masseiro manipulava a massa para o preparo das balas e depois realizava a operação da máquina chamada "trefila" e "estampo", ou seja, operar máquina fazia parte da atribuição do autor. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade alegando que esteve exposto a baixas temperaturas ao entrar na câmara fria existente no local. Tendo em vista a desativação do local de trabalho do autor, foi dada oportunidade às partes para que produzissem prova emprestada, sendo que apenas a reclamada colacionou laudo aos autos (fls. 357). No laudo em questão, o Perito informou que não existia câmara fria no local, tampouco exposição a ruído ou calor acima dos limites de tolerância, logo, o masseiro/paradigma não estava exposto a agentes insalubres, nos termos da NR 15 da Portaria 3.214/78. O reclamante não impugnou o laudo, dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras sob o argumento de que laborou em escala 5x2, das 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Ante a ausência de prova capaz de deslegitimar os cartões, reputo válidos os documentos apresentados, por refletirem a jornada efetivamente cumprida. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, entretanto, de tal ônus não se desincumbiu, uma vez que, em manifestação sobre a defesa, nada apontou. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os seus reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 26/08/2024, na função de masseiro, recebendo como último salário o valor de R$ 2.450,00, não sendo possível presumir que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 02/11/2019, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DE SOUZA LIMA em face de BALAS E CARAMELOS ACUMEL LTDA, a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos deduzidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 141.591,39, no importe de R$ 2.831,82, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BALAS E CARAMELOS ACUMEL LTDA

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