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Processo nº 1002324-96.2025.4.01.4302

ID: 309168309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-96.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ROGERIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002324-96.2025.4.01.4302 AUTOR: ARLENE PINTO CARDOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002324-96.2025.4.01.4302 AUTOR: ARLENE PINTO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ROGERIA FERNANDES - TO2350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação das atividades da vida comum para as quais o autor alega apresentar impedimento; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa do impedimento de longo prazo discutido na via administrativa; os documentos médicos relativos a outras enfermidades não levadas a conhecimento do INSS deverão ser desentranhados dos autos pela Secretaria, em razão da ausência de interesse de agir; ( ) juntar Cadastro Único atualizado e que indique a inscrição anterior ao requerimento administrativo; ( ) juntar documentos de identidade e CPF de todos os componentes do grupo familiar, bem como CTPS, se for o caso; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sessão realizada em 21/02/2019, julgou o representativo de controvérsia (Tema 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN) estabelecendo a seguinte tese sobre a necessidade de realização de laudo socioeconômico em Juízo: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não reconhecimento da deficiência. Assim, na esteira do item (i) da tese reproduzida acima determino: a) realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, nos termos da Portaria SSJGUR nº 10/2023, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: i. intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; ii. citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01). Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002324-67.2024.8.11.0051

ID: 262238693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-67.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Processos n° 1002324-67.2024.8.11.0051 Ação judicial sob o rito do procedimento comum com pedido de suspensão da exigibilidade do débito. Vistos etc. Trata-se de ação judicial sob o rito do procedime… Processos n° 1002324-67.2024.8.11.0051 Ação judicial sob o rito do procedimento comum com pedido de suspensão da exigibilidade do débito. Vistos etc. Trata-se de ação judicial sob o rito do procedimento comum com pedido de suspensão da exigibilidade do débito ajuizada por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A em face de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já devidamente qualificados. Extrai-se que após estabilizada a lide, a parte requerente procedeu ao depósito judicial do valor do crédito tributário exigido, requerendo, pois, a suspensão de sua exigibilidade (id. 188244833). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que o pleito formulado pela parte requerente merece acolhimento. Com efeito, o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese em que o contribuinte realiza o depósito do seu montante integral, cuidando-se de verdadeiro direito subjetivo que prescinde de autorização judicial. In casu, constata-se que a parte requerente procedeu ao depósito do valor que lhe está sendo exigido pelo fisco. Assim, de rigor a declaração da suspensão da exigibilidade do crédito tributário para o fim de obstar a lavratura de auto de infração, assim como coibir o ato de inscrição em dívida ativa, a negativação e/ou protesto do nome da contribuinte e o ajuizamento de eventual execução fiscal, consoante orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APTA A IMPEDIR O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL 1.140.956/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em face da sociedade empresária visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, os quais estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, em razão de depósitos judiciais no âmbito de Mandado de Segurança. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau a acolheu parcialmente, deixando, contudo, de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinando, ainda, a transferência dos depósitos judiciais dos autos do Mandado de Segurança para os autos da Execução Fiscal instaurada. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deixou de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinou, ainda, a transferência dos depósitos judiciais. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.140.956/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), firmou o entendimento de que "o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública". No julgamento do aludido Recurso Especial repetitivo foi fixada a tese de que "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". IV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.776.500/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 9-11-2022) Portanto, o pleito merece acolhimento. Outrossim, considerando que a parte requerente, por ocasião de apresentação da impugnação à contestação, instruiu o processo com novos documentos, cuja ausência fundamentaram a prefacial levantada pela municipalidade ré em sua defesa, de rigor abrir novo prazo para a apresentação de contestação, uma vez que a apresentação das novas provas, na forma em que realizada, se amolda à hipótese do art. 435, do CPC, sobretudo se sopesado o fato de que se trata de cópia de procedimento administrativo que tramitou no âmbito da Administração local. A propósito, eis a dicção do citado dispositivo legal, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO o requerimento apresentado pela parte requerente, razão pela qual SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, devendo o fisco se abster de lavrar auto de infração, proceder ao ato de inscrição em dívida ativa, promover a negativação e/ou o protesto do nome da parte requerente e o ajuizamento de eventual execução fiscal. a.1) Se já adotadas quaisquer das providências acima, DEVERÁ a municipalidade requerida adotar os meios para o cancelamento do gravame. b) REABRO o prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados na forma do art. 183, do CPC, para o Município réu apresentar defesa, tendo em vista que a parte requerente, ao impugnar a contestação, instruiu o processo com novos documentos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Juízo Ex Officio e outros x Município De Águas De Santa Bárbara

ID: 333520880

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002324-23.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSE APARECIDA GONçALVES LANçAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE SANTA BáRBARA

Despacho

Advogados:

BRUNO ZAMPERIN LOSI

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SANDRA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002324-23.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1002324-23.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerqueira César - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apda: Rose Aparecida Gonçalves Lanças - Apdo/Apte: Município de Águas de Santa Bárbara - Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 911, que contém a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (REsp nº 1.426.210-RS, Tema nº 911, STJ, DJe 09-12-2016. Contudo, a despeito desse entendimento, em decisão proferida em 03/02/2023 no RE nos EDcl no REsp nº 1.426.210-RS, (Tema 911) o Relator Ministro OG FERNANDES determinou o sobrestamento recursal nos seguintes termos: (...) O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n. 1.218/STF, cujo título foi assim delimitado: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.218/STF. Destaquei. Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1218 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: (...) Examinando os autos, verifica-se que a questão debatida nos autos, qual seja, a "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema1.218), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, esta Corte tem determinado que os feitos que tratam da mesma controvérsia no âmbito desta Casa devem retornar à origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e com previsão similar no art. 19, § 6°, da Lei n. 12.153/2001. Nesse sentido, são as seguintes decisões proferidas em casos análogos: PUIL 4.064/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/08/2024; PUIL 3.999/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29.4.2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC. (PUIL 4031/SC 2024/012566-3; Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 21/05/2024) Destaquei. No mesmo sentido: (...) O art. 18 da Lei 12.153/2009 (que Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê que "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material" ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal. A questão debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do recurso extraordinário 1.326.541/SP, e foi assim delimitada: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada" (Tema 1218). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento doTema 1218em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação (PUIL 4080 - SC (2024/0172499-4) Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/08/2024) Destaquei. Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 561/574, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1218/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Sandra Mendes de Souza Oliveira (OAB: 145712/SP) - Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500070-66.2024.8.26.0368

ID: 333175121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500070-66.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA RENATA FELICIANO

Intimação

Advogados:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

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Processo 1500070-66.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALESSANDRA RENATA FELICIANO - Aos 22/07/2025, às 14:40h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Mo… Processo 1500070-66.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALESSANDRA RENATA FELICIANO - Aos 22/07/2025, às 14:40h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma mista, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais do Dr. Pedro Fernandes Castelo Maciel, representante do Ministério Público; do defensor da acusada, Dr. Marcel Gustavo Bahdur Vieira; e, no prédio do Fórum, da acusada Alessandra e da vítima Thatiane Vieira da Silva. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, passou a MM. Juíza a colher as declarações da vítima e o interrogatório da acusada. A seguir, dada a palavra às partes, nada foi requerido nos termos do artigo 402 do CPP. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "declaro encerrada a instrução processual." Abertos os debates, pelo representante do Ministério Público foi dito: "Consta no incluso Inquérito Policial que, em 25 de março de 2022, na Rua Fortunato Buzeto, nº 131, Monte Alto/SP, ALESSANDRA RENATA FELICIANO obteve vantagem ilícita induzindo a vítima Thatiane Vieira da Silva a erro, causando-lhe um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 10.000,00. A denunciada, na qualidade de corretora de imóveis e proprietária da empresa "Descomplica Home", firmou contrato com a vítima em junho de 2021 para regularizar a documentação de financiamento imobiliário. ALESSANDRA informou à vítima que, após a aprovação do financiamento, ela deveria pagar R$ 10.000,00. A denunciada, então, comunicou à vítima que a Caixa Econômica Federal já havia recebido a documentação e aprovado o financiamento. Diante disso, a vítima efetuou dois pagamentos, sendo um de R$ 5.200,00 em espécie e outro de R$ 4.800,00 mediante depósito na conta de Renato Luiz Feliciano, esposo da denunciada. Posteriormente, a vítima descobriu que a documentação só foi encaminhada em outubro de 2021, que não foi integralmente paga após a aprovação, e que a denunciada havia feito apenas uma simulação para induzi-la a efetuar os pagamentos. O contrato previa que o pagamento só seria feito após a aprovação do financiamento. A denúncia foi recebida em 10 de março de 2025, e a ré ALESSANDRA RENATA FELICIANO foi citada em 14 de março de 2025. A defesa prévia foi apresentada às fls. 152/156. Em 3 de junho de 2025, o juízo indeferiu a absolvição sumária e designou audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para 22 de julho de 2025, às 14:00 horas. Durante a instrução foi ouvida a vítima e, ao final, a ré foi interrogada. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos, como o Boletim de Ocorrência nº 611/2022, os termos de declaração da vítima Thatiane Vieira da Silva, os comprovantes de pagamento, a carta do PROCON, e as conversas de WhatsApp entre a vítima e a acusada. Em sede policial, Thatiane Vieira da Silva declarou em julho de 2021 ter contatado a empresa "Descomplica Home" de Alessandra Renata Feliciano para serviços de documentação de financiamento imobiliário. Alessandra informou que os serviços e a documentação custariam R$ 10.000,00. Após ser informada de que o financiamento havia sido liberado pela Caixa e a documentação entregue, Thatiane realizou o pagamento: uma parcela de R$ 5.200,00 em espécie e outra de R$ 4.800,00 por depósito bancário na conta de Renato Luiz Feliciano (esposo de Alessandra). A vítima alegou ainda que Alessandra dizia estar enviando toda a documentação para a Caixa. No entanto, ao contatar a correspondente da Caixa, Thatiane soube que a documentação só foi entregue em outubro. Além disso, havia um boleto do engenheiro em seu nome que deveria ter sido pago por Alessandra, mas não foi. Ao questionar Alessandra sobre o boleto, esta "enrolou" a vítima, dizendo que havia sido um engano e que faria o pagamento. Thatiane descobriu posteriormente que Alessandra apenas havia feito uma simulação, e não uma aprovação do financiamento, o que a levou a pagar antecipadamente, pois o contrato previa o pagamento somente após a aprovação. A vítima deixou claro que não faria a construção com Alessandra, apenas a parte documental, o que foi concordado. Tempos depois, Alessandra ofendeu a vítima, dizendo que não havia sido informada sobre a não realização da construção. Em janeiro de 2022, Alessandra afirmou que ainda havia documentações a serem feitas, mas não as pagou, e Thatiane não conseguiu mais contato com ela. Thatiane apresentou um CD com conversas e áudios sobre os fatos e manifestou desejo de representar criminalmente contra os fatos. Em novo depoimento prestado ainda em sede inquisitorial, a vítima noticiou o ajuizamento de ação de reparação de danos no âmbito cível (distribuída sob o nº 1002324-40.2022.8.26.0368), reiterando o seu interesse em representar criminalmente contra a acusada (fls. 05/06 e 43). Em juízo, a vítima narrou que procurou a ré para fazer a parte da documentação e construção de sua casa. A ré passou que o serviço seria de 10 mil sendo 2 mil do serviço dela. Foram feitos dois pagamentos na conta dela e do marido dela. Ela passou para mim que o financiamento tinha sido aprovado pela caixa. Eu passei toda a documentação para ela. Segundo a Caixa o contrato não era legal. No decorrer disso ela me enrolou bastante tempo com a documentação. Eu não vi mais a cor do dinheiro. O único dinheiro que ela me deu foi quando eu fui à caixa assinar. Ela me deu 2 mil e quinhentos reais e eu paguei a caixa. Ela queria que eu desse mais 15 mil. Eu disse que não ia fazer a construção da casa com ela. Se eu fosse fazer a construção seria outro contrato. Eu contratei outra pessoa e ela queria que essa pessoa desse dinheiro para ela pela indicação. Eu tive que fazer empréstimo na caixa e pagar tudo de novo para não parar a minha obra. Eu achei o serviço dela pelo Facebook. O contrato seria para a documentação, como uma representante. Ela veio me cobrar um boleto para eu pagar. Eu disse que já tinha pagado diretamente a caixa. Ela fez uma simulação dizendo que estava aprovado. Ela disse que o financiamento tinha sido aprovado, mas não tinha. Tentamos entrar em contato, queríamos o dinheiro de volta. Ela nunca me ressarciu. Eu entrei com um processo cível. Eu ainda não recuperei nada. Não foram encontrados bens no nome dela. Depois fiquei sabendo de outras pessoas que teriam caído no mesmo golpe. Soube que ela teria pegado dinheiro de uma amiga minha. Por fim, disse que até hoje não obteve nenhum ressarcimento. Disse que a acusada não fez todo o procedimento previsto no contrato. Disse que a ré tinha que ter ido até o habite-se. Ela não pagou a parte do engenheiro, vistoria, habite-se. Ela pagou o engenheiro para fazer a planta, mas não pagou as vitorias do engenheiro e ela vítima que teve que arcar. Em que pese o esforço da Autoridade Policial (fls. 93/96), ALESSANDRA, não compareceu na Delegacia de Polícia e muito menos justificou as respectivas ausências, demonstrando total desinteresse em prestar esclarecimentos e dar a sua versão sobre os fatos. Em juízo, negou a acusação. Disse que a vítima lhe procurou para fazer o financiamento e a construção que na época eu tinha um sócio. O prazo da Caixa é de 6 meses e em 4 foi aprovado. Teve uma quebra de contrato da parte dela, que não quis fazer a construção comigo. O valor de cinco mil era até a assinatura do contrato. Aprovação na prefeitura, engenharia da caixa e assinatura do contrato junto a caixa. Confrontada com o que está escrito no contrato, disse que a vítima não quis assinar outro contrato para a obra. Disse que cinco mil era prestação de serviço e foi o que pediu para a vítima, embora isso não conste no contrato. Disse que tem o contrato para obra assinado. Contou que usou a conta do seu marido, porque possuía restrições na sua própria conta em razão de dívidas. Disse que embora tenha sido a vítima que quebrou o contrato infelizmente nunca buscou a justiça para eventual ressarcimento, mas que deveria ter feito. Disse que todas as vezes que foi chamada na Delegacia compareceu. Contou que já foi condenada por estelionato envolvendo fatos semelhantes. Eis a síntese. A pretensão punitiva deve ser julgada PROCEDENTE. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada por um vasto conjunto probatório, que inclui documentos e mídias apresentadas pela própria vítima, bem como provas orais colhidas em sede policial e em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência nº 611/2022 (fls. 3-4) marca o início da apuração dos fatos, descrevendo a conduta da acusada. A vítima THATIANE VIEIRA DA SILVA corroborou os fatos em seu termo de declarações em sede policial (fls. 5-6) e durante a sua oitiva em juízo, detalhando a negociação e o prejuízo sofrido. Ademais, a vítima apresentou documentos comprobatórios referentes à negociação com a acusada ALESSANDRA, anexados às fls. 7-12. Dentre estes, destaca-se o comprovante de depósito (fl. 65), que atesta o pagamento de R$ 4.800,00 na conta de Renato Luiz Feliciano, esposo da acusada. Também foram também anexadas aos autos conversas de WhatsApp entre THATIANE e ALESSANDRA (fls. 47-74), as quais revelam o diálogo entre as partes, as promessas da acusada e as dúvidas e questionamentos da vítima. Além disso, foram juntados no Portal de Vídeos os áudios trazidos por THATIANE, com a devida transcrição nos autos do inquérito policial (fls. 77-90), que corroboram a versão da vítima e expõem a postura da acusada. A materialidade é ainda reforçada pela Carta de Informações Preliminar FA: 35.107.001.22-0000211 do PROCON (fl. 45), que registra a reclamação da vítima e a tentativa de solução amigável. Por fim, a prova oral produzida em juízo, com a oitiva da vítima e complementa o conjunto probatório, consolidando a demonstração da materialidade delitiva. Embora não haja interrogatório da acusada em sede policial, sua recusa em comparecer para prestar esclarecimentos (fls. 92, 96) é um elemento a ser considerado, e as próprias transcrições de áudios (fls. 77-90) servem como um contraponto à narrativa da vítima. Já a autoria, por sua vez, é inequívoca e recai sobre a denunciada ALESSANDRA RENATA FELICIANO. A vítima Thatiane Vieira da Silva, em suas declarações, detalha como foi ludibriada pela acusada, que se valeu de informações falsas sobre a aprovação do financiamento para obter os valores adiantados. Ora, o estelionato (art.171, caput, do CP) é considerado crime patrimonial praticado mediante fraude, em que o agente utiliza o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, deixe espoliar na esfera do seu patrimônio. Por primeiro, tem-se que o delito foi planejado e executado tendo por objetivo sua consumação, que ocorreu com o recebimento dos valores pela denunciada, conforme recibos de pagamentos feitos pela vítima. A tese de que se trata de mero ilícito civil não se sustenta diante do conjunto probatório. A conduta da acusada demonstrou um engodo nitidamente fraudulento, com o intuito de obter vantagem ilícita. ALESSANDRA fez a vítima acreditar que o financiamento estava aprovado e que a documentação havia sido entregue, o que não era verdade à época dos pagamentos. A ré utilizou de artifícios ardilosos para induzir a vítima a erro e antecipar pagamentos que só seriam devidos após a aprovação real do financiamento, conforme o contrato. Indubitável, portanto, que a ofendida experimentou prejuízos econômicos de monta, beneficiando a acusada de forma efetiva e indevida, restando, para tanto, evidenciado o elemento subjetivo do tipo. 1. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que para a caracterização do ilícito penal, 'nomen iuris', estelionato, o dolo de fraudar, o ardil, o artifício fraudulento deve ser antecedente à prática da conduta delitiva e ao aproveitamento econômico (...). 2. O ato praticado pelo réu, que agiu com nítido comportamento doloso com o objetivo de obter vantagem ilícita, gerando um prejuízo à vítima, se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 171, 'caput', do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. (TJDFT - Acórdão 1184896, 20140111591233APR, Relator: Silvanio Barbosa Dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 04/07/2019, DJe: 12/07/2019). Não há que se cogitar também da configuração de mero ilícito civil, com a observância dos princípios da intervenção mínima ou da fragmentariedade, pois as condutas da ré afiguraram-se reprováveis sob o ponto de vista criminal, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal de estelionato, na modalidade prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. TACRSP: Na transação comercial, o ilícito civil ocorre quando uma das partes não consegue honrar o compromisso assumido, ou seja, a inadimplência é posterior ao acordo, hipótese distinta daquela do penal (estelionato), uma das partes engana a outra, realizando a transação com a intenção de não cumprir sua parte no contrato, e locupleta-se indevidamente (RJTACRIM 40/106). Também uma aparente transação civil pode caracterizar crime de estelionato, se não passar ela do engodo nitidamente fraudulento (JU-TACRIM 89/239). Nesse aspecto, a condenação de Alessandra Renata Feliciano Perasol na esfera cível, conforme os autos nº 1002324-40.2022.8.26.0368 (fls. 172/175), serve como um sólido alicerce para reforçar a argumentação da prática de estelionato nos autos criminais nº 1500070-66.2024.8.26.0368. Embora as instâncias cível e criminal sejam independentes, a decisão judicial na primeira fornece elementos probatórios robustos que corroboram a tese de um ilícito penal, evidenciando a má-fé e o prejuízo causado à vítima, Thatiane Vieira da Silva. Inicialmente, a esfera cível confirmou a existência de um dano material e de uma conduta enganosa. Thatiane Vieira da Silva realizou pagamentos de R$ 8.000,00 ao réu Renato e R$ 2.000,00 à ré Alessandra para intermediação na aquisição de uma casa própria por meio do sistema "Casa Verde e Amarela". No entanto, a requerida não cumpriu o compromisso assumido, o que levou à rescisão contratual e à condenação solidária dos réus a devolverem à autora a quantia de R$ 7.500,00, além de uma multa contratual de R$ 5.000,00. Essa decisão judicial não apenas valida o descumprimento do contrato, mas também quantifica o prejuízo financeiro direto suportado pela vítima, que, inclusive, declarou continuar arcando com prejuízos estimados em R$ 10.000,00. A revelia da requerida Alessandra Renata Feliciano na ação cível é um ponto crucial que fortalece a argumentação do estelionato. A ausência de contestação resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Embora a sentença cível não tenha explicitamente reconhecido dano moral, a condenação à restituição dos valores e ao pagamento da multa contratual decorre diretamente da premissa de que a ré não cumpriu suas obrigações, configurando, implicitamente, uma falha na boa-fé contratual. Os elementos caracterizadores do estelionato (art. 171 do Código Penal) são visíveis a partir da análise conjunta dos processos. Houve obtenção de vantagem ilícita por parte de Alessandra, uma vez que ela recebeu valores expressivos sem entregar o serviço prometido. A condenação cível à restituição dos valores corrobora que a vantagem obtida era indevida, configurando um enriquecimento sem causa. Ademais, a vítima foi induzida e mantida em erro, acreditando na intermediação para a aquisição da casa própria, o que a levou a realizar os pagamentos. O não cumprimento do serviço prometido gerou um evidente prejuízo financeiro a Thatiane. Por fim, a clara manifestação de interesse da vítima em representar criminalmente contra Alessandra Renata Feliciano demonstra que Thatiane Vieira da Silva percebeu uma conduta que transcende o mero inadimplemento contratual, configurando uma conduta dolosa com intuito de fraude. Assim, a condenação na esfera cível, com a presunção de veracidade dos fatos pela revelia e o reconhecimento do prejuízo material, fornece subsídios robustos para a configuração do crime de estelionato na esfera criminal, servindo como importante elemento de prova e corroborando a narrativa da vítima. É importante ressaltar ainda que a denunciada ALESSANDRA RENATA FELICIANO possui diversos antecedentes criminais relacionados ao crime de estelionato com o mesmo modus operandi, além de ter confirmado a não utilização da sua própria conta para fugir das suas responsabilidades com dívidas contraídas, o que demonstra sua habitualidade em crimes contra o patrimônio e reforça o dolo específico em sua conduta. Presente, portanto, o trinômio fraude, vantagem ilícita e prejuízo, fazendo com que a atuação do fraudador ultrapasse a seara cível e incida na proibição de natureza penal, com consequente responsabilização. Considerando a gravidade dos fatos e o histórico criminal da acusada, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (fls. 113/121). A ré possui inúmeras condenações pela prática do crime de estelionato com o mesmo modus operandi, o que justifica a majoração da pena-base. Às fls. 113/121 consta uma condenação nos autos de nº 1500771-66.2020.8.26.0368 por um estelionato anterior ao do presente feito (06/02/2020) com trânsito julgado posterior (06/08/2024). Ressalta-se que segundo o Superior Tribunal de Justiça tal condenação é capaz de gerar maus antecedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVADE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRgno HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) 2.Nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, diante dos maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como na presente hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 688.979/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em28/09/2021, DJe 04/10/2021). Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Da mesma forma, ausentes as causas de diminuição e de aumento de pena. Quanto ao regime de cumprimento da pena, diante dos maus antecedentes da acusada, o regime inicial semiaberto se mostra o mais adequado e necessário para a reprovação e prevenção do delito, em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Deixo de requer a condenação da acusada ALESSANDRA RENATA FELICIANO à reparação mínima dos danos causados à vítima THATIANE VIEIRA DA SILVA, haja vista a existência de condenação cível sobre o mesmo tema (processo de conhecimento nº 1002324-40.2022.8.26.0368 e cumprimento de sentença nº 0002547-10.2022.8.26.0368). Diante do exposto, o Ministério Público reitera os termos da denúncia e pugna pela condenação da acusada ALESSANDRA RENATA FELICIANO como incursa nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal." Em seguida, pela MM. Juíza foi deliberado: "concedo prazo de 5 dias para a defesa apresentar suas alegações finais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença." Finalizando, certifico que: 1) o disposto no Comunicado CG n. 284/2020 foi devidamente cumprido, tendo sido viabilizado à acusada e seu defensor oportunidade de entrevista privada; 2) a vítima, com fundamento no artigo 217 do CPP, foi ouvida sem a presença do acusado. Consto que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório: 1- Thatiane Vieira da Silva 2- Alessandra Renata Feliciano Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS. - ADV: MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP)

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Processo nº 1024102-52.2024.8.11.0000

ID: 292889352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024102-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024102-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024102-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE (AGRAVADO), CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.760.260/0001-19 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO GOULART LANES - CPF: 009.628.740-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de turismo contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON em decorrência de procedimento sancionatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade da multa imposta em processo administrativo sancionador, ante a alegação de nulidades e vícios no procedimento administrativo e de risco de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte agravante o ônus de demonstrar prova inequívoca de ilegalidade, o que não restou evidenciado. 4. A análise sumária própria da fase processual não revela vícios que infirmem a validade do procedimento administrativo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O fundado receio de dano irreparável não foi demonstrado com elementos concretos, sendo insuficiente a alegação genérica de prejuízos decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa. 6. A jurisprudência do Tribunal assenta que a suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON, à luz do art. 151, II, do CTN, pressupõe o depósito integral do valor questionado, o que não foi providenciado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta por órgão de proteção ao consumidor exige demonstração inequívoca de ilegalidade do ato e perigo de dano irreparável, o que não se presume nem se infere de alegações genéricas. 2. Ausente o depósito integral do valor, não se justifica a suspensão da exigibilidade do crédito sem os requisitos legais exigidos pelo art. 151 do CTN.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 300; CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1013863-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024; TJMT, AI 1006992-45.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29/08/2022; TJMT, AI 1000895-05.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/10/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT, que nos autos da ação judicial sob o rito do procedimento comum nº 1002324-67.2024.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON. Em suas razões recursais, a agravante alega estar presente a probabilidade do direito, pois comprovou nos autos ter prestado todo auxílio necessário ao consumidor, restituindo inclusive o valor integral do pacote de viagem adquirido. Argumenta que a decisão do PROCON não considerou suas alegações e provas no procedimento administrativo, violando o contraditório, e que há desrespeito aos parâmetros de adequação e razoabilidade na fixação da multa, que representa aproximadamente 1.729% do valor do pacote turístico contratado. Sustenta estar configurado o perigo de dano na possibilidade de o agravado adotar medidas tendentes à cobrança do crédito impugnado, como o protesto do débito e o ajuizamento de execução fiscal. Por fim, defende ser evidente a reversibilidade da medida, pois ao final do processo, caso não seja vencedora, poderá quitar o débito sem qualquer prejuízo ao agravado, uma vez que é pessoa jurídica dotada de condições financeiras. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa questionada até o trânsito em julgado da demanda. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 237124169). Intimado, o Município de Campo Verde deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 264742759. Preparo recursal em Id. 237179155. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo dessinteresse recursal (Id. 257357663). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT, que nos autos da ação judicial sob o rito do procedimento comum nº 1002324-67.2024.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON. Pois bem. Infere-se dos autos que o juízo de origem fundamentou na decisão o seguinte: “ (...) No entanto, os elementos de provas que instruem a petição inicial não são suficientes o bastante para convergir a narrativa autoral, uma vez que, a toda evidência, o procedimento administrativo obedeceu aos regramentos pertinentes, inexistindo prova pré-constituída no sentido de qualquer violação às prerrogativas da parte autora. A sopesar, é cediço que atuação do poder de polícia decorre do poder-dever da Administração e a aplicação das multas de sua discricionariedade, razão pela qual os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, não se justificando a ingerência judicial no tocante aos parâmetros utilizados sem o prévio estabelecimento do contraditório. Equivale dizer, portanto, que a comprovação do fato suscitado como constitutivo do direito fustigado reclama a dilação probatória, circunstância que, per se, obsta a concessão da tutela provisória de urgência em virtude da ausência da probabilidade do direito invocado, notadamente se considerada a independência entre as instâncias administrativa e cível-judicial, onde formalizado o acordo com o consumidor. (...) Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida de rigor. (...)” Diante de tais premissas, em análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o d. Juízo de origem corretamente entendeu, numa análise sumária, própria daquela fase processual, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se faziam presentes na hipótese. Isso porque, não obstante as razões apresentadas, a parte agravante não trouxe aos autos provas contundentes que demonstrassem a ilegalidade ou inconstitucionalidade das penalidades aplicadas. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, princípio que norteia a Administração Pública, impõe que as penalidades aplicadas sejam presumidas como corretas até prova em contrário, ônus que não foi suficientemente cumprido pela parte agravante, situação que certamente será enfrentada no decorrer da instrução processual. Ademais, não restou demonstrada qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão recorrida, haja vista que pela simples observância do processo administrativo, é possível evidenciar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, bem como, em princípio, não se constata que os valores fixados se encontram fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, constata-se dos autos que o agravante não demonstrou necessidade imediata que pudesse justificar a pretensão antecipatória, não bastando a simples alegação, sem qualquer documento comprobatório no sentido de que sofrerá prejuízos se a multa for inscrita na dívida ativa. Nesse sentido, colaciono precedentes desta c. Câmara, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) – TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL – NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de legalidade e legitimidade que norteia os atos administrativos impõe que as penalidades aplicadas pelo Fisco sejam mantidas até prova em contrário, ônus que não foi suficientemente cumprido pela parte agravante. 2. A parte agravante não demonstrou elementos concretos que evidenciassem a ilegalidade ou desproporcionalidade da multa administrativa aplicada, não justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da penalidade sem o depósito integral do valor. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a suspensão da exigibilidade da multa administrativa. 4. Recurso não provido. (N.U 1013863-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON (Proteção e Defesa do Consumidor), uma vez que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. 2. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, quando não se evidencia a existência de prova inequívoca, que, para a concessão da tutela antecipada, é a alma gêmea da prova do direito líquido e certo do mandamus. É a prova estreme de dúvidas, aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Recurso não provido. (AgR 118291/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/9/2014, Publicado no DJE 25/9/2014)” (N.U 1006992-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 13/09/2022).” Nessa toada, sendo incontroverso que a decisão administrativa foi fundamentada e analisou a gravidade da infração; a vantagem auferida e a condição econômica da agravante para estabelecer o quantum, conclui-se que as nulidades do procedimento administrativo por ela suscitadas devem passar pelo crivo do contraditório judicial e ser comprovadas durante o rito processual para, somente após devidamente configuradas, ter o condão de desconstituir o ato administrativo. Além disso, conforme dito por este relator ao analisar o efeito suspensivo do processo, observa-se que o valor de R$ 27.597,69 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) foi a sanção aplicada exclusivamente à agravante. O montante total de R$ 46.813,22 (quarenta e seis mil, oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos) mencionado corresponde à soma das penalidades aplicadas, sendo a outra parte imposta à empresa LATAM, também envolvida no processo administrativo, e que já efetuou o pagamento da multa a ela direcionada. Por fim, considerando a aparente legitimidade com que fora constituído o crédito em favor da Fazenda Pública, não se torna razoável a suspensão de sua exigibilidade sem depósito judicial, de forma que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito liminar. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – DEPÓSITO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA ART. 151 DO CTN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora, em conformidade com o art. 151, V do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância do débito judicializado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000895-05.2016.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/10/2017, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2017) Assim, não demonstrados os requisitos exigidos para o deferimento da liminar no agravo de instrumento, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, por conseguinte, mantenho incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Deuzenita Maria Rosa Alves x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 281566674

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001253-42.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEUZENITA MARIA ROSA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NAADJA CAMYLA ALVES CORTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001253-42.2024.8.22.0011 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: DEUZENITA MARIA ROSA ALVES ADVOGADOS DO RECORRENTE: NAADJA CAMYLA ALVES CORTE, OAB nº RO12138A, PAULA DE PAULA, OAB nº RO12140A Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO DO RECORRIDO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A parte autora afirma sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, com pedido de indenização por danos morais e materiais. 3. Sentença proferida pela improcedência dos pedidos somente em relação aos danos morais a parte autora apresentou Recurso Inominado pretendendo a sua reforma. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Com efeito: “SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9099/95. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. A parte requerida trata-se de associação sem fins lucrativos e portanto, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, motivo pelo qual defiro o seu pedido de gratuidade judiciária. Dando seguimento, a relação existente entre as partes é de consumo, consoante jurisprudência do ETJSP: APELAÇÃO. SEGURO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SUSTENTANDO SER O INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE DA DATA DO DESCONTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA, CONSOANTE ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002324-58.2022.8.26.0168; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023). Nesse norte, passo a analisar o mérito. Alegou a autora que é detentora de benefício previdenciário e que constatou a existência de descontos relativos ao pagamento de "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", ao qual nunca fez parte dessa associação e desconhece o motivo pelo qual os descontos estão sendo realizados sem a sua devida autorização. Em contestação, a requerida informou que as partes não mantêm relação de consumo, visto que a requerida é associação privada civil sem fins lucrativos. Explanou que não houve má-fé pela requerida para caracterizar a repetição em dobro, bem como que não ocorreu danos morais (ID 112128506). Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a requerente consumidora (Art. 2º, CDC) e a parte requerida fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. A demanda merece julgamento procedente em parte. Explico. A autora logrou êxito em comprovar que foi subtraído do seu benefício previdenciário a importância de R$ 26,40 mensalmente, desde o mês 11/2023 até dezembro/2023 e da importância de R$ 28,24 nos meses de janeiro a abril/2024 (ID 106925678). Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a filiação à associação ou a contratação de qualquer produto ou serviço por ela fornecido, desloca-se para o requerido o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Em sede de defesa, o requerido não apresentou documentos que comprovassem a filiação do autor. O caso em tela trata-se também de hipótese legal de repetição em dobro, haja vista que esse tipo de cobrança, realizada sem qualquer relação jurídica prévia estabelecida com o autor, não pode ser considerada engano justificável, atentando-se para o fato de que a restituição em dobro de indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu embargos de divergência e firmou a seguinte tese: "[...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...]" - STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 600663 RS 2014/0270797-3, publicado em 30/03/2021. Portanto, conclui-se que, tendo a demandada não comprovado a real origem da dívida, não juntado qualquer documento a justificar a cobrança, bem como não juntar provas nenhuma da contratação do serviço cobrado, temos que merece prosperar os pedidos autorais. Sendo assim, no presente caso encontra-se latente os requisitos que ensejam a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, o qual destaca-se a falta de contratação do serviço. Fazendo jus o autor, portanto, na restituição em dobro de tudo que lhe foi descontado. No que toca ao pedido de danos morais, entendo que não deve ser acolhido. Explico. Do que se extrai dos autos, o caso concreto trata de desconto em valor módico e em irrisória quantidade de parcelas. Assim, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais, uma vez que não se pode verificar, em concreto, o comprometimento da subsistência da parte requerente, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral in re ipsa. Assim sendo, com fulcro inclusive no entendimento do M.M. Juiz Titular da Turma Recursal Ilisir Bueno Rodrigues que faço menção abaixo, a situação em tela é de inexistência de abalo à honra e moral da parte autora, in verbis: “Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo parcialmente do bem lançado voto, uma vez que, no meu entendimento, não restou configurado o dano moral. Há jurisprudência maciça reconhecendo a existência de dano moral presumido na hipótese de descontos indevidos na conta corrente, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ocorre que, na minha visão, deve-se levar em conta as circunstâncias de cada caso, observando se, na hipótese, o desconto foi significativo o suficiente para efetivamente causar um abalo moral, e não apenas um aborrecimento. No caso deste processo, os descontos foram de valores módicos, incapazes de desequilibrar as finanças da parte ou causar maiores transtornos, mesmo considerando o valor da renda mensal. Observe que, embora o requerente seja beneficiário do INSS, recebendo um salário mínimo de renda mensal, os descontos efetuados, na ordem de inferiores a R$60,00 (sessenta reais), perfazem percentual inferior a 5% de sua remuneração mensal. Assim, não há como reconhecer o abalo moral, pois os descontos, levando em conta os rendimentos da parte autora, não foram significativos o suficiente para desequilibrar as finanças ou gerar alguma privação. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto.” Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora em face de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, de modo que: a) Declaro inexistente/nulo os descontos no benefício do autor, do serviço denominado “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”; b) Determino que a requerida restitua em dobro o valor descontado indevidamente até o efetivo cancelamento da cobrança, que serão devidamente corrigidos a contar do desconto indevido e juros legais desde a citação; c) REJEITAR os danos morais. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termo da Lei 9099/95. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE.” 5. A título de razões recursais acrescento que, pelo que consta nos autos, foram realizados descontos de aproximadamente R$ 28,24, tratando-se de desconto em valor módico e o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. 6. Não verifico, em concreto, o comprometimento da subsistência da parte requerente, pelo que a intercorrência não é causa apta a causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação, não havendo que se falar, pois, em dano moral presumido. 7. Essa posição, inclusive, está em consonância com o entendimento do TJRO conforme AC 7015951-36.2022.8.22.0007, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Alexandre Miguel, DJ: 06/10/2023; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023. 8. Assim, alinhando-me à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, e por considerar medida razoável ao presente caso, entendo que o desconto mensal de valor ínfimo, incapaz de comprometer a subsistência do consumidor, não gera abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento, mormente quando inexiste nos autos outro fato que ocasione abalo psíquico na requerente. 9. Definitivamente, no caso em análise não há comprovação de lesão ao direito, à existência de ato ilícito que tenha ocasionado dano moral indenizável. 10. Por tudo o que foi constatado VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto e mantenho a sentença proferida. 11. Condeno a recorrente no pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que ficará sob condição suspensiva, pois beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 13. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo a procedência parcial da ação para declarar a inexistência do débito e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e se a sentença que negou tal pedido deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que os descontos realizados eram de valores modestos e não comprometiam a subsistência da parte autora, caracterizando mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral. 4. A repetição de indébito em dobro foi confirmada, tendo em vista a ausência de relação jurídica que justificasse os descontos e a ausência de prova de contratação ou filiação pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configuram dano moral quando o valor e a quantidade de parcelas descontadas não são capazes de comprometer significativamente a subsistência do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002324-58.2022.8.26.0168; STJ, EAREsp 600663 RS 2014/0270797-3. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 1002324-24.2023.8.26.0459

ID: 335249752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002324-24.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-24.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002324-24.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002324-36.2025.8.26.0400

ID: 276878003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002324-36.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTôNIO SILVEIRA SEBASTIãO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO ZéLIA APARECIDA ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

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ADV: Sebastião Robson Teixeira de Araujo (OAB 319823/SP) Processo 1002324-36.2025.8.26.0400 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo… ADV: Sebastião Robson Teixeira de Araujo (OAB 319823/SP) Processo 1002324-36.2025.8.26.0400 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Rafael Antônio Silveira, Zélia Aparecida Araújo Silva - Vistos. Cuida-se de "Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar de salvo-conduto" impetrado em favor de Rafael Antonio Silveira e Zelia Aparecida Araújo Silva contra o Delegado de Polícia do Município de Cajobi/SP (fls. 1/10). Juntaram documentos (fls. 11ss). Os pacientes narram que são guardas civis municipais do município de Cajobi, capacitados para o manuseio de arma de fogo, entretanto, que não possuem porte funcional tampouco armas de fogo fornecidas pela corporação, razão pela qual adquiriram armas particulares. Assim, não há garantia de que possam portam suas armas em serviço ou fora dele sem que sejam presos em flagrante delito. Diante desse panorama, pretendem salvos-condutos para não serem presos em razão de estarem portanto armas particulares devidamente registradas, tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do município de Cajobi. Fundamentam o pedido na Lei n° 13.022/2014 e na decisão do E. STF no julgamento da ADPF 995, que reconheceu que a atividade de guarda civil é típica de segurança pública. É o relato do essencial. DECIDO. Em cognição sumária, restou demonstrado que os pacientes exercem a função de Guarda Civil Municipal de Cajobi/SP, bem como que já possuem armas registradas em seus nomes. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n°s 5948 e 5538 "para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões das capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência". Segundo o voto do I, relator, Ministro Alexandre de Moraes: "o tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população" (destaquei). Assim, qualquer integrante de guarda civil municipal, independentemente da população do Município a que esteja vinculado, pode, ao menos em tese, solicitar à Policial Federal autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido. Além disso, a Lei n° 13.022/2014 garante aos guardas municipal o porte de arma de fogo funcional, desde que observados os requisitos legais (Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.). Ademais, o E. TJSP, possui entendimento dominante acerca da possibilidade do uso de arma de fogo por guardas civis em municípios com menos de quinhentos mil habitantes, inclusive durante o deslocamento dos profissionais de suas residências até o local de serviço. Trago julgados, inclusive acerca de salvo-conduto deferido aos Guardas Municipais deste Município de Olímpia: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO CONDUTO - GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA OLÍMPIA, VISANDO AO USO DE ARMA DE FOGO EM SERVIÇO E FORA DELE - MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO SUPERIOR A CINQUENTA MIL HABITANTES E INFERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 10.826/2003 - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO EM QUESTÃO - EFEITO VINCULATIVO DA R. DECISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2045681-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) - destaquei REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE SERVIÇO. Decisão concessiva do salvo-conduto para porte de arma de fogo mesmo fora do horário de serviço, nos limites do município. Restrição do artigo 6º, inciso IV, da lei n. 10.826/03 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tratamento diferenciado que não se justifica. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Criminal 0003300-35.2023.8.26.0625; Relator (a):Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) - destaquei REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM 1º GRAU - PORTE DE ARMA DE FOGO AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - DECISÃO BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO - O tratamento desigual entre guardas municipais à consideração exclusiva do número de habitantes afronta o princípio da isonomia. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISUM CONFIRMADO. (TJSP; Remessa Necessária Criminal 1000091-45.2022.8.26.0150; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) - destaquei Logo, uma vez que os pacientes exercem as mesmas funções e estão submetidos aos mesmos riscos, não há razão para tratá-los de forma diferenciada (CF, art. 5°, caput). Nesse contexto, imperioso assegurar aos pacientes o direito de portarem arma de fogo particulares em serviço e fora do horário de serviço conforme especificado adiante. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a expedição de salvo-conduto aos pacientes RAFAEL ANTONIO SILVEIRA e ZELIA APARECIDA ARAUJO SILVA, nos seguintes termos: A) autorização para porte arma de fogo, obrigatoriamente, de uso permitido e registrada em nome do paciente, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei 10.826/03, restrito aos limites do Município de Cajobi, no horário de serviço em que os pacientes desempenharem suas funções como Guardas Civis Metropolitanos, incluídos os dias de folga, finais de semana, feriados e férias; B) fora dos limites do município de Cajobi/SP, desde que durante o trajeto de deslocamento dos pacientes para suas residências (ainda que em cidades diversas) e trabalho, estendendo-se a eventuais plantões realizados em feriados e fins de semana, atendimento de ocorrências, participação em eventos ou chamados judiciais, estes últimos desde que relacionados às funções por eles exercidas; C) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo em relação a cada um dos pacientes, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 10.826/03, respeitando-se, ainda, as regulamentações contidas em referida norma legal; D) o salvo conduto perdurará, única e exclusivamente, enquanto os pacientes estiverem investidos no cargo público de Guardas Civis Metropolitanos, respeitadas as demais regulamentações para porte feitas pelo Ministério da Justiça por meio da Polícia Federal. Comuniquem-se às autoridades policiais competentes, oficiando-se. Requisitem-se as informações da autoridade policial (art. 649 do CPP). Com as informações, manifeste-se o Ministério Público (art. 129, VII, da CF). Após, tornem-me conclusos os autos para julgamento (art. 664, caput, do CPP). Sirva-se desta, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int.

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Samuel Thomaz Dos Santos x Raimundo Junior Alves Da Silva

ID: 275491036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-12.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAIMUNDO JUNIOR ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOZILENE COSTA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002324-12.2024.8.11.0037 Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento c/c Danos Morais e Lucros Cessantes Re… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002324-12.2024.8.11.0037 Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento c/c Danos Morais e Lucros Cessantes Requerente: Samuel Thomaz dos Santos Requerido: Raimundo Júnior Alves da Silva Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual por inadimplemento c/c indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por Samuel Thomaz dos Santos em face de Raimundo Júnior Alves da Silva, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada inexecução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, consubstanciada na inadimplência das parcelas ajustadas pelo requerido, ensejando o pedido de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Segundo narrativa exordial, a parte autora celebrou com o requerido, em 13/10/2022, contrato de compromisso de compra e venda de uma chácara localizada no município de Poxoréo/MT, pelo valor de R$ 110.000,00, dos quais parte foi paga com veículos e o restante seria quitado em 44 parcelas mensais. Alega-se que o requerido deixou de cumprir integralmente a obrigação assumida, efetuando apenas pagamento parcial e manifestando desistência do negócio por mensagens eletrônicas. Narra ainda o autor que, após tentativas frustradas de resolução amigável, passou a ser reiteradamente ofendido e ameaçado, inclusive com registros em ata notarial, o que motivaria também o pleito de reparação moral. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) na resolução do contrato firmado entre as partes, com retorno ao status quo ante; ii) ao pagamento da multa contratual de R$ 22.000,00, prevista para o caso de inadimplemento; iii) à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; iv) ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 13.600,00, em razão da impossibilidade de locação do imóvel; v) à determinação de transferência compulsória do veículo Fiat/Strada para o nome do requerido, com declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem. Despacho inicial (Num. 159774097). O requerido, devidamente citado (Num. 172624771), não apresentou contestação. Decisão decretando a revelia do requerido (Num. 186138836). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO A celebração do negócio jurídico de compra e venda de imóvel é fato incontroverso, assim como a inadimplência do requerido quanto as obrigações assumidas. Portanto, configurada a inadimplência, é legítimo ao autor postular pela rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. Sobreleva registrar, por oportuno, que os bens envolvidos no negócio jurídico deverão ser restituídos livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, ressalvadas, contudo, as eventuais restrições ou encargos que já incidissem sobre os referidos bens à época da celebração do negócio jurídico, de modo a preservar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. No que se refere à transferência do veículo, cumpre esclarecer que tal providência deverá ser requerida na fase de cumprimento de sentença, a título de obrigação de fazer imposta ao requerido, especialmente no que tange à assinatura do documento único de transferência (DUT). Apenas na hipótese de resistência injustificada ao cumprimento voluntário da obrigação é que se admitirá a adoção de medidas coercitivas, inclusive a realização da transferência compulsória perante o órgão de trânsito competente (DETRAN), nos termos do disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez que o desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente comprador caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência da multa fixada na avença para a hipótese de rescisão contratual por culpa de qualquer das partes, deve o requerido ser condenado ao pagamento da cláusula penal contratualmente fixada entre os contratantes, no percentual de 20% do valor total da transação. No tocante à incidência da indenização por perdas e danos, o art. 475 do Código Civil estabelece: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Outrossim, dispõe o art. 402, do Código Civil, que: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso, o autor logrou êxito em demonstrar que anteriormente ao negócio jurídico ora rescindido, locava o imóvel, todavia, não restou suficientemente comprovado o valor recebido mensalmente a título de aluguel. Dessa forma, entendo que o valor mensal correspondente ao percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do negócio é suficiente para remunerar o vendedor, em obediência aos princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, o qual deverá ser pago a partir do inadimplemento até a efetiva desocupação do bem. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais e perdas e danos proposta por Samuel Thomaz dos Santos em face de Raimundo Júnior Alves da Silva, DECLARO a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistente na quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do negócio jurídico, a partir do inadimplemento até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento da multa contratual no valor correspondente a 20% sobre o valor da transação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (CC, art. 389) a partir do inadimplemento e acrescido de juros legais (CC, art. 406) a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 33,33% para o autor e 66,66% para o requerido, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Juízo Ex Officio e outros x Funchal 641 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322184128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1049672-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FUNCHAL 641 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1049672-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1049672-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Funchal 641 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Secretário de Fazenda do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Funchal 641 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de ato praticado pelo Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, visando afastar a exigência de comprovação do pagamento de ISS para emissão do habite-se, bem como de exigir eventuais diferenças de recolhimento de ISS no ato de transmissão da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) com base na aplicação de Pauta Fiscal Mínima de Valores (ISS). Decisão de fls. 155/156, deferiu o pedido liminar formulado. Informações prestadas pela autoridade coatora junto às fls. 168/195. O representante do Ministério Público declinou de se manifestar no caso em apreço (fls. 205/206). Sobreveio a sentença proferida pelo Juízo a quo (fls. 209/214), que julgou procedente a ação, para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar às fls. 155/156, ressalvada a possibilidade de o Fisco Municipal realizar a aferição dos valores dos serviços para fins de ISS a partir de prévio procedimento administrativo em análise específica e concreta. Foram opostos Embargos de Declaração 9fls. 219/221), que restaram rejeitados (fls. 236). Em suas razões recursais (fls. 270/274), requer o Município de São Paulo a reforma em parte da r. sentença, no que se reporta ao afastamento pela sentença da exigência de preenchimento da DTCO pelo contribuinte e de suposto ISS arbitrado, sob alegação de que não há obra concluída nem ISS residual apurado. Houve contrarrazões (fls. 279/289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não comporta conhecimento o Recurso de Apelação interposto, bem como a Remessa Necessária, com determinação. O cerne da questão cinge-se acerca da regularidade, ou não, da exigência de prévio recolhimento de tributo (ISS) para a emissão de habite-se de empreendimento imobiliário em questão. Desta feita, observa-se que a matéria versa acerca de tributo municipal, de competência recursal preferencial, segundo o artigo 3º, II, da Resolução n. 623, de 16.10.2013, das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público: Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14a, 15a e 18a, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: I - 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: I.1 - Ações relativas a concursos públicos, servidores públicos em geral, questões previdenciais e ações fundadas na Lei Estadual nº 4.819/1958; I.2 - Ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos; I.3 - Ações relativas a licitações e contratos administrativos; I.4 - Avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento (Decretos-lei 227/1967 e 318/1967, e Decreto nº 62.934/1968); I.5 - Ações de desapropriação, salvo as mencionadas no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; I.6 - Ações relativas a ensino em geral, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º desta Resolução; I.7 - Ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações¹; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução; I.8 - Ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais; I.9 - Ação popular; I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; I.11 - Ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público;¹ (Redação dada pela Resolução nº 785/2017) ¹ Vide item I.16 do art. 5º desta Resolução (Redação da nota de rodapé dada pela Resolução nº 785/2017) I.12 - Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica; ¹ (Redação dada pela Resolução nº 785/2017 ) ¹ Vide item I.21 do art. 5º desta Resolução (Redação da nota de rodapé dada pela Resolução nº 785/2017) I.13 - Ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público. (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) (Item I.12 renumerado para I.13 pela Resolução nº 785/2017) II - 14ª, 15ª e 18ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. (negritei) Neste sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Reexame necessário. Mandado de segurança com liminar. Expedição de "Habite-se" condicionada ao recolhimento de ISS. Remessa necessária. Recurso que versa sobre tributo municipal. Matéria afeita à competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público. Inteligência do artigo 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa necessária não conhecida, determinada a redistribuição." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002324-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança com Pedido Liminar Concessão do 'Habite-se' para construção Pretensão de que seja autorizada a expedição dos documentos pleiteados pelo impetrante, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de tributos Sentença que denegou a ordem Matéria afeita à competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público, uma vez tratar-se o débito discutido de interesse da Fazenda Municipal Aplicação da Resolução 623/2013 Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação. (Ap. nº 1029126-85.2023.8.26.0224, rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2024) - (negritei) "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Condicionamento da expedição do 'Habite-se' ao prévio recolhimento de ISSQN - Tributo municipal - Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 3º, inciso II, da Resolução n° 623/2013 - Não conhecimento do reexame necessário, com determinação de remessa dos autos à 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público para distribuição. (Ap. nº 1029994-91.2023.8.26.0053, rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2024) - (negritei) Eis a hipótese dos autos, motivos pelos quais não se conhece do Recurso interposto. Posto isso, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação interposto, e, por consequência, DETERMINO a sua redistribuição para uma das Egrégias Câmaras de Tributos Municipais, notadamente, 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, componentes desta Seção. Cumpra-se, fazendo-se as anotações de praxe junto ao SAJ. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP) - 1º andar

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