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Processo nº 1013465-08.2025.8.11.0000

ID: 299829161

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013465-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARINE MINUZI - CPF: 019.361.961-07 (ADVOGADO), THIAGO MARQUES RODRIGUES - CPF: 289.413.188-74 (ADVOGADO), CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - CNPJ: 05.872.541/0001-23 (AGRAVANTE), ROBERTO ANTONIO CORDASSO - CPF: 560.667.679-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa fornecedora de insumos agrícolas contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança judicialmente contestada, determinar a baixa da negativação e expedir ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela provisória de urgência com dispensa de caução, diante da inexistência de título executivo e da controvérsia sobre a validade do débito, bem como analisar os riscos à atividade econômica do agravado. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados não possuem força executiva, sendo insuficientes para afastar a cognição judicial sobre a existência, validade e exigibilidade do débito. 5. A negativa do agravado em reconhecer o débito, somada à presença de vícios na documentação (assinatura divergente, ausência de entrega, atuação de intermediários), confirma a plausibilidade do direito alegado. 6. A negativação indevida compromete o acesso ao crédito rural e afeta diretamente a atividade agropecuária do agravado, que é estratégica e essencial ao abastecimento alimentar, caracterizando o perigo de dano. 7. A exigência de caução, no caso, violaria o devido processo legal, já que o crédito é controvertido e inexiste risco de irreversibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência pode ocorrer com dispensa de caução quando não há título executivo constituído, o crédito é controvertido e o perigo de dano é evidente, especialmente quando a negativação indevida compromete o exercício de atividade econômica essencial. 2. A exigência de caução não pode ser imposta como condição à tutela defensiva em hipóteses de dúvida substancial sobre a legitimidade do débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018512-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023; TJMT, AI 1029977-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJMT, AI 1010096-40.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013465-08.2025.8.11.0000 interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Paranatinga nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1002339-57.2024.8.11.0044, movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança indevida perpetrada pela parte agravante, a baixa da negativação e autorizando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para suspender a inscrição em nome do agravado (Id: 188514950 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão atacada, ao liberar o agravado da obrigação de garantir o juízo, está em desacordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátria. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, deferindo a exigência de garantia do juízo ao agravado (Id: 283134366). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id: 287509854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO. A presente insurgência recursal se circunscreve ao âmbito da cognição sumária inerente às tutelas provisórias, especificamente quanto à dispensa de caução para o deferimento de tutela de urgência em reconvenção de ação de cobrança. O “thema decidendum” envolve a interpretação e aplicação do art. 300, §1º, do CPC, que faculta ao magistrado a exigência de garantia para ressarcimento de eventuais danos decorrentes da concessão da medida antecipatória, bem como a análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas. Registre-se, “ab initio”, que não se cogita de questão de admissibilidade recursal, porquanto o agravo de instrumento se mostra tempestivo, adequadamente preparado e dirigido contra decisão interlocutória dotada de conteúdo decisório. No caso “sub examine”, não se está diante de título executivo extrajudicial revestido dos requisitos legais do art. 784 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante, conquanto possam indicar a existência de relação negocial, não ostentam a força executiva necessária para dispensar a cognição judicial plena sobre a existência, validade e exigibilidade do crédito. A tentativa de antecipar os efeitos de uma execução ainda hipotética, mediante a exigência de caução como pré-requisito para tutela defensiva, viola o devido processo legal e subverte a lógica do sistema processual civil brasileiro. Sabe-se que, a tutela de urgência encontra seu fundamento no art. 300 do CPC, que estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Importante frisar que, agiu com acerto o Juízo de Origem ao conceder o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte agravada, uma vez que o “fumus boni iuris” (probabilidade do direito) restou amplamente demonstrado pelos elementos colacionados nos autos, que evidenciam dúvida substancial quanto à legitimidade e origem do débito controvertido. A análise detida da documentação apresentada revela a presença de vícios aparentes que comprometem a validade do alegado negócio jurídico: a) Divergência de assinatura: A perícia grafotécnica indica discrepância entre a assinatura constante no documento de autorização e a assinatura padrão do agravado, sugerindo possível falsificação ou alteração documental; b) Intermediação por terceiro: A participação da empresa AGROCAN como intermediária gera dúvida razoável quanto à cadeia negocial e à legitimidade da cobrança direta pela agravante; c) Declaração do transportador: O motorista responsável pelo transporte negou categoricamente ter realizado qualquer entrega no endereço indicado, corroborando a tese de inexistência da tradição; d) Impossibilidade logística: As características geográficas e de acesso ao imóvel rural do agravado tornam inverossímil a entrega de 300 toneladas de calcário sem que houvesse conhecimento do proprietário. Além disso, entendo que a agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva entrega da mercadoria e a constituição em mora do devedor. O alegado pagamento parcial de R$ 1.745,01, realizado por terceiro, não configura reconhecimento do débito (art. 394 do CC/2002), porquanto: Não houve manifestação expressa de vontade do agravado; O pagamento foi efetuado por pessoa estranha à relação jurídica; O valor é desproporcional ao montante cobrado; Não há prova de autorização para o pagamento. Por outro lado, o “periculum in mora” (perigo de dano) encontra-se plenamente caracterizado em favor do agravado, consoante elementos fáticos e jurídicos que demonstram o risco de lesão grave e de difícil reparação à sua atividade econômica. Imperioso ressaltar que, o agravado exerce atividade agropecuária, setor estratégico da economia nacional e essencial ao abastecimento alimentar. A manutenção indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito pode causar prejuízo irreparável ao desenvolvimento de sua atividade, com reflexos econômicos e sociais que transcendem a esfera individual. A atividade agropecuária caracteriza-se pela sazonalidade e pela necessidade de crédito regular para aquisição de insumos, sementes, defensivos e custeio das safras. A negativação indevida do nome do produtor rural pode inviabilizar o acesso ao crédito rural, com prejuízos que se estendem por várias safras. Desse modo, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é clarividente que a concessão da tutela tornou-se impositiva, demonstrando a legalidade da decisão atacada. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EMPRÉSTIMOS GERADOS MEDIANTE FRAUDE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato em questão.” (TJ-MT 10185126520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029977-37 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação DE Indenização por Danos materiais e Morais - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SUSPENSÃO DE COBRANÇA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL – CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA REGISTRADA NA UNIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Presentes as condições para o deferimento da antecipação de tutela, é caso de determinar ao requerido que suspenda, até o julgamento do mérito do processo, a cobrança das faturas questionadas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10100964020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) (destaquei) A ponderação entre os interesses em conflito revela que a manutenção da tutela concedida, com dispensa de caução, atende de forma mais adequada aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, conferindo proteção efetiva ao direito de defesa sem comprometer injustificadamente os direitos da parte contrária. A prudência judicial recomenda a cautela na exigência de garantias quando presente dúvida substancial sobre a legitimidade do débito, evitando transformar o processo em instrumento de coação ou constrangimento indevido. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013465-08.2025.8.11.0000

ID: 299829162

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013465-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ANTONIO CORDASSO

Acórdão

Advogados:

CARINE MINUZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARINE MINUZI - CPF: 019.361.961-07 (ADVOGADO), THIAGO MARQUES RODRIGUES - CPF: 289.413.188-74 (ADVOGADO), CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - CNPJ: 05.872.541/0001-23 (AGRAVANTE), ROBERTO ANTONIO CORDASSO - CPF: 560.667.679-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa fornecedora de insumos agrícolas contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança judicialmente contestada, determinar a baixa da negativação e expedir ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela provisória de urgência com dispensa de caução, diante da inexistência de título executivo e da controvérsia sobre a validade do débito, bem como analisar os riscos à atividade econômica do agravado. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados não possuem força executiva, sendo insuficientes para afastar a cognição judicial sobre a existência, validade e exigibilidade do débito. 5. A negativa do agravado em reconhecer o débito, somada à presença de vícios na documentação (assinatura divergente, ausência de entrega, atuação de intermediários), confirma a plausibilidade do direito alegado. 6. A negativação indevida compromete o acesso ao crédito rural e afeta diretamente a atividade agropecuária do agravado, que é estratégica e essencial ao abastecimento alimentar, caracterizando o perigo de dano. 7. A exigência de caução, no caso, violaria o devido processo legal, já que o crédito é controvertido e inexiste risco de irreversibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência pode ocorrer com dispensa de caução quando não há título executivo constituído, o crédito é controvertido e o perigo de dano é evidente, especialmente quando a negativação indevida compromete o exercício de atividade econômica essencial. 2. A exigência de caução não pode ser imposta como condição à tutela defensiva em hipóteses de dúvida substancial sobre a legitimidade do débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018512-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023; TJMT, AI 1029977-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJMT, AI 1010096-40.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013465-08.2025.8.11.0000 interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Paranatinga nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1002339-57.2024.8.11.0044, movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança indevida perpetrada pela parte agravante, a baixa da negativação e autorizando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para suspender a inscrição em nome do agravado (Id: 188514950 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão atacada, ao liberar o agravado da obrigação de garantir o juízo, está em desacordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátria. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, deferindo a exigência de garantia do juízo ao agravado (Id: 283134366). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id: 287509854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO. A presente insurgência recursal se circunscreve ao âmbito da cognição sumária inerente às tutelas provisórias, especificamente quanto à dispensa de caução para o deferimento de tutela de urgência em reconvenção de ação de cobrança. O “thema decidendum” envolve a interpretação e aplicação do art. 300, §1º, do CPC, que faculta ao magistrado a exigência de garantia para ressarcimento de eventuais danos decorrentes da concessão da medida antecipatória, bem como a análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas. Registre-se, “ab initio”, que não se cogita de questão de admissibilidade recursal, porquanto o agravo de instrumento se mostra tempestivo, adequadamente preparado e dirigido contra decisão interlocutória dotada de conteúdo decisório. No caso “sub examine”, não se está diante de título executivo extrajudicial revestido dos requisitos legais do art. 784 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante, conquanto possam indicar a existência de relação negocial, não ostentam a força executiva necessária para dispensar a cognição judicial plena sobre a existência, validade e exigibilidade do crédito. A tentativa de antecipar os efeitos de uma execução ainda hipotética, mediante a exigência de caução como pré-requisito para tutela defensiva, viola o devido processo legal e subverte a lógica do sistema processual civil brasileiro. Sabe-se que, a tutela de urgência encontra seu fundamento no art. 300 do CPC, que estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Importante frisar que, agiu com acerto o Juízo de Origem ao conceder o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte agravada, uma vez que o “fumus boni iuris” (probabilidade do direito) restou amplamente demonstrado pelos elementos colacionados nos autos, que evidenciam dúvida substancial quanto à legitimidade e origem do débito controvertido. A análise detida da documentação apresentada revela a presença de vícios aparentes que comprometem a validade do alegado negócio jurídico: a) Divergência de assinatura: A perícia grafotécnica indica discrepância entre a assinatura constante no documento de autorização e a assinatura padrão do agravado, sugerindo possível falsificação ou alteração documental; b) Intermediação por terceiro: A participação da empresa AGROCAN como intermediária gera dúvida razoável quanto à cadeia negocial e à legitimidade da cobrança direta pela agravante; c) Declaração do transportador: O motorista responsável pelo transporte negou categoricamente ter realizado qualquer entrega no endereço indicado, corroborando a tese de inexistência da tradição; d) Impossibilidade logística: As características geográficas e de acesso ao imóvel rural do agravado tornam inverossímil a entrega de 300 toneladas de calcário sem que houvesse conhecimento do proprietário. Além disso, entendo que a agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva entrega da mercadoria e a constituição em mora do devedor. O alegado pagamento parcial de R$ 1.745,01, realizado por terceiro, não configura reconhecimento do débito (art. 394 do CC/2002), porquanto: Não houve manifestação expressa de vontade do agravado; O pagamento foi efetuado por pessoa estranha à relação jurídica; O valor é desproporcional ao montante cobrado; Não há prova de autorização para o pagamento. Por outro lado, o “periculum in mora” (perigo de dano) encontra-se plenamente caracterizado em favor do agravado, consoante elementos fáticos e jurídicos que demonstram o risco de lesão grave e de difícil reparação à sua atividade econômica. Imperioso ressaltar que, o agravado exerce atividade agropecuária, setor estratégico da economia nacional e essencial ao abastecimento alimentar. A manutenção indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito pode causar prejuízo irreparável ao desenvolvimento de sua atividade, com reflexos econômicos e sociais que transcendem a esfera individual. A atividade agropecuária caracteriza-se pela sazonalidade e pela necessidade de crédito regular para aquisição de insumos, sementes, defensivos e custeio das safras. A negativação indevida do nome do produtor rural pode inviabilizar o acesso ao crédito rural, com prejuízos que se estendem por várias safras. Desse modo, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é clarividente que a concessão da tutela tornou-se impositiva, demonstrando a legalidade da decisão atacada. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EMPRÉSTIMOS GERADOS MEDIANTE FRAUDE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato em questão.” (TJ-MT 10185126520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029977-37 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação DE Indenização por Danos materiais e Morais - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SUSPENSÃO DE COBRANÇA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL – CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA REGISTRADA NA UNIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Presentes as condições para o deferimento da antecipação de tutela, é caso de determinar ao requerido que suspenda, até o julgamento do mérito do processo, a cobrança das faturas questionadas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10100964020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) (destaquei) A ponderação entre os interesses em conflito revela que a manutenção da tutela concedida, com dispensa de caução, atende de forma mais adequada aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, conferindo proteção efetiva ao direito de defesa sem comprometer injustificadamente os direitos da parte contrária. A prudência judicial recomenda a cautela na exigência de garantias quando presente dúvida substancial sobre a legitimidade do débito, evitando transformar o processo em instrumento de coação ou constrangimento indevido. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Sergio Henrique De Souza x Prefeitura Municipal De Ilha Comprida

ID: 296004411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1002339-90.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

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Processo 1002339-90.2022.8.26.0244 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Sergio Henrique de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Passo à análise das preliminares da contestação… Processo 1002339-90.2022.8.26.0244 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Sergio Henrique de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Passo à análise das preliminares da contestação: I) Rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses do art. 330, §1, do Código de Processo Civil. Não merece prosperar o argumento de que a presente petição carece de documentos essenciais próprios do rito da demarcação. Conforme inteligência do art. 569 do CPC, compete ao proprietário propor ação de demarcação para obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Conforme leciona Daniel Assumpção Neves: Segundo o art. 569 do CPC, cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados, ao passo que cabe a ação de divisão ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar o bem comum. Em ambos os casos se tem um processo de conhecimento com procedimento especial que veicula pretensão de direito real, e sendo o direito de dividir e demarcar potestativo, o que afasta a aplicação de prazos prescricionais para as demandas ora analisadas, e não havendo em lei prazo decadencial, a qualquer momento poderá a parte interessada ingressar com a ação de divisão e demarcação de terras. (Neves, D. A. A. Manual de direito processual civil. Ed. Juspodivm: 2022, p. 951) Portanto, trata-se de procedimento especial que veicula pretensão de direito real, cuja natureza é potestativa, sendo desnecessária qualquer condição especial além da legitimidade e interesse de agir. Ademais, não há no ordenamento jurídico exigência de prévio georreferenciamento como condição de procedibilidade da ação. Conforme comando do art. 574 do CPC, o requisito principal para propositura da demanda é o título de propriedade com a narração, por parte do autor, da situação do imóvel, bem como a descrição dos limites por construir, aviventar ou renovar. Conforme depreende-se da inicial e da contestação da presente demanda vergastada, é justamente o rígido e exato limite que se busca demarcar, sendo que se já houvesse georreferenciamento, tal demanda quedar-se-ia inócua, perdendo o objeto. Assim, a ausência de georreferenciamento não impede o ajuizamento da presente demanda, podendo a delimitação técnica ser objeto de prova pericial. II) Rejeito o pedido preliminar de inadequação da via eleita. A controvérsia central posta nos autos diz respeito à definição dos limites entre imóveis confinantes e à titularidade da propriedade sobre a área em disputa, razão pela qual a ação de demarcação e divisão é o meio processual adequado. A menção a eventual avanço de construção ou ocupação de área não desnatura o objeto da demanda, uma vez que o eventual deslocamento de limites é justamente o que se busca apurar. Ora, a discussão em tela visa a analisar os reais limites entre as propriedades e se houve avanço sobre eles, sendo que o objeto da presente demanda difere do mérito discutido em ações possessórias, em ações de usucapião ou mesmo na desapropriação indireta. Deixo consignado, que havendo comprovação de posse por hipotético terceiro adquirente, tal direito deverá ser analisado em autos apartados, tendo em vista que a natureza declaratória da usucapião difere do rito e do direito material vergastado nos presente autos. Dessa forma, não se trata de ação possessória, nem de demanda indenizatória por desapropriação indireta, mas de típica ação de demarcação e divisão prevista nos arts. 569 a 598 do CPC, estando correta a via processual eleita. III) Deixo sobrestada a análise da alegação de prescrição de pedido indenizatório por desapropriação indireta, da prescrição do direito de requerer a demarcação e do litisconsórcio passivo necessário. Conforme demonstrado em item anterior, o direito em questão trata-se de verdadeiro direito potestativo, sendo que o manto da prescrição não deve recair sobre a presente demanda. Isto por que o direito de definir as divisas permanece no tempo para ambos os proprietários lindeiros. Ademais, o fundamento do pedido de prescrição da ação, sedimenta-se na presunção de que o proprietário já conhecia os limites por serem esses elementos materiais e objetivos, aferíveis há décadas ao loteamento Vitória. No entanto, para que haja cognição fática da situação material do loteamento, é fundamental realizar a perícia técnica, sem a qual não é possível sequer aferir esse elemento fundamental do pedido de prescrição da ação e do pedido de inadequação da via eleita da ação de demarcação e divisa. Para a existência de desapropriação, antes, é necessário que haja o traçado e a demarcação de ambas as propriedades, assim, não havendo tal divisão torna-se inviável conhecer de desapropriação, posse ou usucapião. Ademais, conforme já anteriormente mencionado pelo presente juízo, a cognição da linha divisória, bem como a constatação da situação fática do imóvel serão essenciais para que haja esclarecimento sobre o atual estado do loteamento. No atual deslinde do feito, queda-se inviável ao autor elencar um rol de confinantes tendo em vista que as matrículas foram canceladas e os títulos aquisitivos dos supostos lotes foram negociados pelo Município sem o registro e sem o consequente efeito erga omnes. Dessa forma, para que haja listisconsório, repisa-se é fundamental a realização da perícia. Salienta-se por mais uma vez que nesses autos serão julgados o pedido de demarcação, estipulando linhas divisórias claras e devidas, demais pleitos serão objeto de ações apartadas. Da imprescindibilidade da perícia técnica: Compulsando o feito, verifico que a matrícula do loteamento Balneário Municipal Vitória consta com o registro cancelado por força de sentença judicial, conforme depreende-se da matrícula de n. 89.871, onde consta-se, em AV. 2 às fls. 19/20, o seguinte comando: [...] 'CANCELAMENTO' da presente matrícula, bem como suas subsequentes, porquanto oriundas de atos registrários eivados de nulidades de pleno direito, com base no art. 214, da lei 6.015/73. A decisão judicial que determina o cancelamento da matrícula retira-a do mundo jurídico. Nesse sentido, explana a doutrina especializada: O cancelamento da matrícula consiste na supressão de sua existência, o que depende de decisão judicial, seja proferida em âmbito jurisdicional, seja na esfera administrativa. Assim, não cabe o cancelamento de ofício pelo registrador. Uma vez cancelada a matrícula, o efeito imediato é o desaparecimento, sua extinção do mundo jurídico, embora fisicamente se mantenha o acervo. (Kümpel, V. F. et al. Tratado de direito notarial e registral. Vol 5 - Tomo I. Editora YK, 2020, p. 456) Conclui-se que a referida matrícula cancelada é inexistente no mundo jurídico, e tal decisão determinou seu cancelamento inclusive para evitar que o loteamento irregular pudesse prolongar seus vícios. Ainda, a referida determinação da sentença supramencionada, descreve os atos registrários como eivados de vícios de plena nulidade. Sendo os atos nulos, sua ineficácia retroage efeito ex tunc à sua gênese, desfazendo os atos constituídos como se tais atos nunca tivessem produzidos efeitos no mundo jurídico. Ora, tal ocorrência demonstra que o referido loteamento não se encontra presente no mundo jurídico, menos ainda em situação apta a produzir efeitos. É verdade que o loteamento irregular denominado Balneário Municipal Vitória ainda pode existir faticamente, possuindo equipamentos e sendo negociado à margem da norma registral que disciplina o loteamento. No entanto, tal existência material não se confunde com a discussão da presente demanda, conforme anteriormente analisado nas questões preliminares. Nesse sentido, a perícia é fundamental, afinal determinará não apenas os limites que existem nas propriedades, mas também se há elementos materiais que podem apontar para direitos possessórios. Importante salientar que o entendimento jurisprudencial das cortes superiores caminha no sentido de não reconhecer a validade dos contratos negociados, tanto por loteamentos não registrados como por incorporação não registrada. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO INACABADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUTAÇÃO POR AÇÃO DE REGRESSO À EMPRESA LOTEADORA.1. É dever do município fiscalizar os loteamentos, desde a aprovação até a execução de obras. 2. A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766/79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infra-estrutura (art. 40). 3. Legitimidade do município para responder pela sua omissão e inação da loteadora. 4. Recurso especial provido" (STJ, REsp 252.512/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 29/10/2001). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2. O propósito recursal é decidir (I) se é válida a venda de lote não registrado se o adquirente estava ciente desta irregularidade no momento da compra e (II) se a Lei 6.766/79 é aplicável a contratos firmados entre particulares. 3. Para a aplicabilidade da Lei 6.766/79 é irrelevante apurar se o loteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento imobiliário, se o vendedor atua como profissional do ramo ou se incide relação consumerista. 4. Não tendo o loteador nem requisitado a aprovação do loteamento perante a Prefeitura Municipal e iniciado mesmo assim a urbanização deste, estar-se-á diante do chamado loteamento clandestino ou irregular. 5. O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei 6.766/79 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular. 6. O art. 37 da Lei 6.766/79 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. 7. Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao "status quo ante". 8. Não tendo o loteador providenciado o registro do imóvel, independentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da irregularidade do imóvel, a compra e venda de loteamento não registrado é prática contratual taxativamente vedada por lei e que possui objeto ilícito. Por isso, o negócio jurídico deve ser declarado nulo. 9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.(REsp n. 2.166.273/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado, é cediço que os contratos negociados de loteamentos irregulares é nulo, tal como seus atos registrários, ou seja: tais atos e contratos não podem persistir no plano jurídico. Ademais, os referidos julgados chamam a atenção para a vedação legal de negociação de loteamento irregular e clandestino, bem como da responsabilidade do município sobre sua fiscalização. Conforme leciona a doutrina, é fundamental discernir entre loteamento irregular e clandestino: O loteamento será irregular se o empreendimento, embora aprovado pelo Poder Público, tiver sido implantado: (i) sem o devido registro imobiliário; (ii) em desacordo com a aprovação concedida; ou (iii) sem obediência ao cronograma de obras. [...] O parcelamento clandestino, por sua vez, é aquele não aprovado, 'oculto' à Administração Pública. Nas palavras da doutrina administrativista, são aqueles 'que se fazem sem aprovação e registro regulares', ensejando a incidência e tipificação dos crimes regulados pela Lei nº 6.766/1979. (Kümpel, V. F. et al. Tratado de direito notarial e registral. Vol 5 - Tomo II. Editora YK, 2020, p. 2259-2260) Logo, a regularidade do loteamento está atrelada, entre outros fatores, à sua formalização perante o registro imobiliário, sendo o loteamento vergastado classificado como loteamento irregular. Em que pese o artigo 50, com a tipificação penal, ser destinada a particulares e a loteamentos clandestinos, é fundamental destacar que a municipalidade é a responsável pela fiscalização, causando estranhamento a essa magistrada o fato de que o órgão fiscalizatório não procedeu de forma adequada a viabilizar o loteamento e requerer seu devido registro no sistema cartorário; permitindo, não apenas o possível loteamento, como sua venda a particulares que, depositando sua fé na administração pública, efetuaram transações sem a devida observância à norma da lei 6.766/79. Dessa forma, é fundamental deflagrar a perícia para cognição, não apenas da demarcação dos terrenos em questão, mas para averiguar a existência de possuidores e outros vícios oriundos do referido loteamento irregular. Fixo como pontos controvertidos que devem ser esclarecidos pelo Sr. perito: (i) o traçado da linha demarcanda, para definição de área total do imóvel do autor, esclarecendo se houve invasão da área ou não; (ii) Traçado da linha demarcanda da propriedade "Loteamento Vitória" esclarecendo se houve invasão da área ou não; (iii) Especificação e metragem de toda área sobreposta se houver; (iv) Se, havendo invasão, especificação objetiva da área invadida, especificando se trata-se da área do Loteamento Vitória; (iii) Por fim, esclarecer se na área invadida habitam possuidores e/ou há instalação de equipamentos urbanos; e, sendo possível, atestar o tempo em que tais instalações e equipamentos lá estão. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia/arquitetura. Nomeio perito judicial o Dr. José Eduardo Narciso. Intime-o, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo, como também para que apresente a estimativa de seus honorários, que deverão ser custeados pelo autor, já que foi quem requereu a perícia nos termos do art 95 do CPC. Neste mesmo prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Após apresentação da proposta de honorários periciais, manifestem-se as partes em 15 dias e tornem conclusos para sua fixação. Os honorários deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 45 dias ao perito para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a juntada do laudo fixo o prazo comum de 15 dias para que se manifestem. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP)

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Processo nº 1014111-18.2025.8.11.0000

ID: 324649202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014111-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014111-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014111-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA - CPF: 032.978.571-02 (ADVOGADO), ADRIANA CARLA SANTOS LIMA - CPF: 036.656.551-61 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – NULIDADE DA CITAÇÃO – CARTA RECEBIDA NO ENDEREÇO CORRETO POR FAMILIAR DO EXECUTADO – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, exige que a matéria arguida seja passível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de quitação integral do débito, quando desprovida de prova inequívoca nos autos e demandando ampla dilação probatória para sua comprovação, não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. A baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, por si só, não comprova o adimplemento integral da obrigação contratual, sendo insuficiente para afastar a exigibilidade do título executivo. É válida a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, especialmente quando se trata de familiar. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014111-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA CARLA SANTOS LIMA AGRAVADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por ADRIANA CARLA SANTOS LIMA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Jaciara/MT, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002339-72.2018.8.11.0010, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que não restou inequivocamente comprovada a quitação do débito, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. A agravante, em suas razões recursais, requer, preliminarmente, a isenção do preparo e do porte de retorno do recurso, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em razão de sua hipossuficiência financeira, circunstância que comprova documentalmente nos autos. Quanto ao mérito, sustenta que o financiamento objeto da execução encontra-se integralmente quitado, o que teria sido reconhecido pela própria instituição financeira agravada ao comunicar ao DETRAN/MT a baixa da alienação fiduciária, possibilitando inclusive a transferência do bem a terceiros. Argumenta que a decisão impugnada incorre em equívoco ao imputar à agravante o ônus de produzir prova cabal de quitação, ignorando o caráter de hipossuficiência da parte consumidora e a inversão do ônus probatório que lhe é favorável. Assevera que não cabe exigir dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade quando a prova da quitação do débito é presumida pelo comportamento da própria credora. Ainda, impugna a validade da citação, sob a alegação de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro – irmão da executada –, pessoa estranha à relação jurídica processual, o que, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, comprometeria a regularidade do ato citatório, tornando-o nulo. A par desses argumentos, pugna “[...] 1. Preliminarmente, a Agravante requer a isenção do preparo e do porte de retorno do recurso, na forma da Lei n. 1.060/50, com alterações advindas das Leis n. 7.510/86 e n. 7.871/89, e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; 2. Deferida a isenção das custas e emolumentos, requer que seja recebido o presente recurso, uma vez que tempestivo, isento do preparo e do porte de retorno do recurso e presente o “periculum in mora”; 3. Recebido o recurso, requer que seja atribuído ao recurso o efeito suspensivo, tornando sem efeito a decisão de piso; 4. Caso não se entenda pelo deferimento do efeito suspensivo do presente agravo, requerem seja concedida a antecipação de tutela para anular a decisão proferida pela MM. Juízo a quo, com a elaboração de nova decisão reconhecendo as nulidades apontadas.” (sic). No mérito, requer “[...] seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, para reconhecimento da NULIDADE da presente execução, haja vista que versa sobre obrigação não exigível, extinguindo-se o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECER AINDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, com nulidade de todos os atos processuais seguintes, concedendo prazo à executada para apresentação de embargos à execução, por ser a medida da mais lídima JUSTIÇA!” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 16/05/2025, conforme decisão de Id. 285830893. Contraminuta ofertada no Id. 292460865, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento e consequente manutenção do decisum de primeiro grau. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal, conforme decisão de Id. 285830893. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que não restou inequivocamente comprovada a quitação do débito, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. Eis a decisão ora combatida: “[...] A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, quando se discute matéria de ordem pública, ou seja, nas hipóteses restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas situações que envolvem a ausência de pressupostos processuais e/ou condições da ação. I – Nulidade da citação postal O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do réu ou executado, ainda que recebida por terceiros" (STJ, AgInt no AREsp 2138270/SP, T3 - Terceira Turma, DJe 05/10/2022). No caso, a correspondência foi enviada ao endereço informado pela executada à Receita Federal, obtido por meio de consulta ao sistema e-CAC (id. 88632636). Além disso, consulta ao sistema Anoreg (doc. anexo) revelou que a citação foi recebida pelo irmão da devedora. Dessa forma, considerando que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço declarado à Receita Federal e assinada por familiar próximo (irmão), afasto a alegação de nulidade da citação. [...] Destarte, declaro válida a citação (id. 91584185). II – Exigibilidade do título executivo No caso em análise, a executada busca desconstituir o título objeto da execução, sob o argumento de que a dívida encontra-se integralmente quitada. Contudo, os documentos anexados não são hábeis a comprovar a inexigibilidade da obrigação. O fato de o veículo alienado fiduciariamente — objeto do contrato — estar registrado atualmente em nome de terceiro não é suficiente para demonstrar o pagamento integral da dívida. Ademais, além de não haver prova documental inequívoca da quitação, tal alegação demanda dilação probatória, tornando incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Esse instrumento processual exige prova pré-constituída, ou seja, o pedido deve estar acompanhado de toda a documentação necessária à demonstração dos fatos alegados, sendo inviável a produção de provas complementares. Portanto, deve ser rejeitada a exceção, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.” (Id. 189418663) Pois bem. Em que pese as razões recursais declinadas neste recurso, sem razão a recorrente, isso porque, com relação à arguição de adimplemento do título executivo, é matéria que demanda dilação probatória, não podendo ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Contudo, embora a executada/agravante alegue que houve o adimplemento do título, tal alegação está desprovida de comprovação, e para tanto, necessita de dilação probatória. Logo, se não há prova inequívoca da quitação do débito, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida. A Agravante busca demonstrar a quitação do contrato por meio da informação de baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, todavia, tal circunstância, por si só, não comprova, o adimplemento integral da obrigação contratual, sendo insuficiente para afastar a exigibilidade do título executivo. O juízo a quo ressaltou que a documentação acostada aos autos não comprova de maneira incontroversa a quitação, sendo necessária ampla dilação probatória para apuração dos fatos, circunstância que torna incabível o uso da exceção de pré-executividade como via processual adequada à pretensão da Agravante. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara de Direito Privado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA APARENTEMENTE DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X, DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA – MENUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o executado recorrente alegue o pagamento do débito objeto da celeuma é indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento da dívida, não sendo possível verificar tal pagamento nesta seara. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1033740-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU VÍCIO FORMAL EVIDENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1014454-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Dessa forma, não há como divergir da decisão proferida pelo Magistrado de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante. Quanto à nulidade da citação postal, requerida pela agravante, esta também não encontra nenhum subsídio capaz de desabonar o decisum objurgado. Com efeito, a executada, foi citada, via postal, conforme Id. 91584190, no endereço informado pela executada à Receita Federal, obtido por meio de consulta ao sistema e-CAC (Id. 88632636). Ademais, denota-se dos autos que a carta foi recebida por familiar da executada (irmão), qual seja, Alexandre Marcos S. Lima, sem ressalva alguma. A esse respeito, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (Destaquei) “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) (Destaquei) E deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR – CARTA RECEBIDA POR FAMILIAR DO EXECUTADO SEM RESSALVA ALGUMA – VALIDADE – PRECEDENDE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Se o executado foi intimado pessoalmente, via postal, no mesmo endereço em que houve a citação válida do devedor, qual seja, Rua Manoel Matos Coelho, 160, Manain, Alta Floresta/MT, e que a carta foi recebida por familiar do executado, qual seja, Rafael de Moura Col, sem ressalva alguma, tem-se por válida a intimação do executado. 3. Recurso provido. (N.U 1020134-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o AR de citação foi entregue na residência da executada e foi recebido por RODRIGO RAHAL, seu marido, pessoa de mesmo sobrenome e que reside no mesmo endereço. É valida a citação efetuada por via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do réu e por pessoa que é seu familiar, sendo certo que tomou conhecimento da citação. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação postal, sendo assente na jurisprudência do quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Ademais, se demonstrou ter conhecimento da ação pelo menos em 23/10/2017, ocasião em que outorgou procuração específica para este processo, no momento em que tomou conhecimento da suposta nulidade, deveria ter apresentado Embargos Monitórios arguindo, em preliminar, a nulidade da citação e a consequente tempestividade da mencionada peça de defesa, tal como previsto no indigitado § 8º do art. 272 do CPC, sob pena de preclusão. Contudo, quedou-se inerte, pois não apresentou Embargos Monitórios, tampouco apelou da sentença, sendo inevitável o reconhecimento da preclusão. Pela mesma razão, igualmente não há se falar em ilegitimidade passiva da Executada, uma vez que esta é avalista da CPR que fundamenta a Ação Monitória, questão já preclusa, porquanto se trata de matéria própria do mérito da fase de conhecimento, não podendo ser alegada após a constituição definitiva do título executivo.” (N.U 1017122-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) (Destaquei) Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014111-18.2025.8.11.0000

ID: 324649205

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014111-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014111-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014111-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA - CPF: 032.978.571-02 (ADVOGADO), ADRIANA CARLA SANTOS LIMA - CPF: 036.656.551-61 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – NULIDADE DA CITAÇÃO – CARTA RECEBIDA NO ENDEREÇO CORRETO POR FAMILIAR DO EXECUTADO – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, exige que a matéria arguida seja passível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de quitação integral do débito, quando desprovida de prova inequívoca nos autos e demandando ampla dilação probatória para sua comprovação, não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. A baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, por si só, não comprova o adimplemento integral da obrigação contratual, sendo insuficiente para afastar a exigibilidade do título executivo. É válida a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, especialmente quando se trata de familiar. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014111-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA CARLA SANTOS LIMA AGRAVADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por ADRIANA CARLA SANTOS LIMA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Jaciara/MT, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002339-72.2018.8.11.0010, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que não restou inequivocamente comprovada a quitação do débito, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. A agravante, em suas razões recursais, requer, preliminarmente, a isenção do preparo e do porte de retorno do recurso, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em razão de sua hipossuficiência financeira, circunstância que comprova documentalmente nos autos. Quanto ao mérito, sustenta que o financiamento objeto da execução encontra-se integralmente quitado, o que teria sido reconhecido pela própria instituição financeira agravada ao comunicar ao DETRAN/MT a baixa da alienação fiduciária, possibilitando inclusive a transferência do bem a terceiros. Argumenta que a decisão impugnada incorre em equívoco ao imputar à agravante o ônus de produzir prova cabal de quitação, ignorando o caráter de hipossuficiência da parte consumidora e a inversão do ônus probatório que lhe é favorável. Assevera que não cabe exigir dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade quando a prova da quitação do débito é presumida pelo comportamento da própria credora. Ainda, impugna a validade da citação, sob a alegação de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro – irmão da executada –, pessoa estranha à relação jurídica processual, o que, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, comprometeria a regularidade do ato citatório, tornando-o nulo. A par desses argumentos, pugna “[...] 1. Preliminarmente, a Agravante requer a isenção do preparo e do porte de retorno do recurso, na forma da Lei n. 1.060/50, com alterações advindas das Leis n. 7.510/86 e n. 7.871/89, e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; 2. Deferida a isenção das custas e emolumentos, requer que seja recebido o presente recurso, uma vez que tempestivo, isento do preparo e do porte de retorno do recurso e presente o “periculum in mora”; 3. Recebido o recurso, requer que seja atribuído ao recurso o efeito suspensivo, tornando sem efeito a decisão de piso; 4. Caso não se entenda pelo deferimento do efeito suspensivo do presente agravo, requerem seja concedida a antecipação de tutela para anular a decisão proferida pela MM. Juízo a quo, com a elaboração de nova decisão reconhecendo as nulidades apontadas.” (sic). No mérito, requer “[...] seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, para reconhecimento da NULIDADE da presente execução, haja vista que versa sobre obrigação não exigível, extinguindo-se o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECER AINDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, com nulidade de todos os atos processuais seguintes, concedendo prazo à executada para apresentação de embargos à execução, por ser a medida da mais lídima JUSTIÇA!” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 16/05/2025, conforme decisão de Id. 285830893. Contraminuta ofertada no Id. 292460865, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento e consequente manutenção do decisum de primeiro grau. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal, conforme decisão de Id. 285830893. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que não restou inequivocamente comprovada a quitação do débito, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. Eis a decisão ora combatida: “[...] A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, quando se discute matéria de ordem pública, ou seja, nas hipóteses restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas situações que envolvem a ausência de pressupostos processuais e/ou condições da ação. I – Nulidade da citação postal O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do réu ou executado, ainda que recebida por terceiros" (STJ, AgInt no AREsp 2138270/SP, T3 - Terceira Turma, DJe 05/10/2022). No caso, a correspondência foi enviada ao endereço informado pela executada à Receita Federal, obtido por meio de consulta ao sistema e-CAC (id. 88632636). Além disso, consulta ao sistema Anoreg (doc. anexo) revelou que a citação foi recebida pelo irmão da devedora. Dessa forma, considerando que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço declarado à Receita Federal e assinada por familiar próximo (irmão), afasto a alegação de nulidade da citação. [...] Destarte, declaro válida a citação (id. 91584185). II – Exigibilidade do título executivo No caso em análise, a executada busca desconstituir o título objeto da execução, sob o argumento de que a dívida encontra-se integralmente quitada. Contudo, os documentos anexados não são hábeis a comprovar a inexigibilidade da obrigação. O fato de o veículo alienado fiduciariamente — objeto do contrato — estar registrado atualmente em nome de terceiro não é suficiente para demonstrar o pagamento integral da dívida. Ademais, além de não haver prova documental inequívoca da quitação, tal alegação demanda dilação probatória, tornando incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Esse instrumento processual exige prova pré-constituída, ou seja, o pedido deve estar acompanhado de toda a documentação necessária à demonstração dos fatos alegados, sendo inviável a produção de provas complementares. Portanto, deve ser rejeitada a exceção, uma vez que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.” (Id. 189418663) Pois bem. Em que pese as razões recursais declinadas neste recurso, sem razão a recorrente, isso porque, com relação à arguição de adimplemento do título executivo, é matéria que demanda dilação probatória, não podendo ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Contudo, embora a executada/agravante alegue que houve o adimplemento do título, tal alegação está desprovida de comprovação, e para tanto, necessita de dilação probatória. Logo, se não há prova inequívoca da quitação do débito, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida. A Agravante busca demonstrar a quitação do contrato por meio da informação de baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, todavia, tal circunstância, por si só, não comprova, o adimplemento integral da obrigação contratual, sendo insuficiente para afastar a exigibilidade do título executivo. O juízo a quo ressaltou que a documentação acostada aos autos não comprova de maneira incontroversa a quitação, sendo necessária ampla dilação probatória para apuração dos fatos, circunstância que torna incabível o uso da exceção de pré-executividade como via processual adequada à pretensão da Agravante. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara de Direito Privado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA APARENTEMENTE DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X, DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA – MENUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o executado recorrente alegue o pagamento do débito objeto da celeuma é indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento da dívida, não sendo possível verificar tal pagamento nesta seara. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1033740-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU VÍCIO FORMAL EVIDENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1014454-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Dessa forma, não há como divergir da decisão proferida pelo Magistrado de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante. Quanto à nulidade da citação postal, requerida pela agravante, esta também não encontra nenhum subsídio capaz de desabonar o decisum objurgado. Com efeito, a executada, foi citada, via postal, conforme Id. 91584190, no endereço informado pela executada à Receita Federal, obtido por meio de consulta ao sistema e-CAC (Id. 88632636). Ademais, denota-se dos autos que a carta foi recebida por familiar da executada (irmão), qual seja, Alexandre Marcos S. Lima, sem ressalva alguma. A esse respeito, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (Destaquei) “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) (Destaquei) E deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR – CARTA RECEBIDA POR FAMILIAR DO EXECUTADO SEM RESSALVA ALGUMA – VALIDADE – PRECEDENDE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Se o executado foi intimado pessoalmente, via postal, no mesmo endereço em que houve a citação válida do devedor, qual seja, Rua Manoel Matos Coelho, 160, Manain, Alta Floresta/MT, e que a carta foi recebida por familiar do executado, qual seja, Rafael de Moura Col, sem ressalva alguma, tem-se por válida a intimação do executado. 3. Recurso provido. (N.U 1020134-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o AR de citação foi entregue na residência da executada e foi recebido por RODRIGO RAHAL, seu marido, pessoa de mesmo sobrenome e que reside no mesmo endereço. É valida a citação efetuada por via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do réu e por pessoa que é seu familiar, sendo certo que tomou conhecimento da citação. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação postal, sendo assente na jurisprudência do quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Ademais, se demonstrou ter conhecimento da ação pelo menos em 23/10/2017, ocasião em que outorgou procuração específica para este processo, no momento em que tomou conhecimento da suposta nulidade, deveria ter apresentado Embargos Monitórios arguindo, em preliminar, a nulidade da citação e a consequente tempestividade da mencionada peça de defesa, tal como previsto no indigitado § 8º do art. 272 do CPC, sob pena de preclusão. Contudo, quedou-se inerte, pois não apresentou Embargos Monitórios, tampouco apelou da sentença, sendo inevitável o reconhecimento da preclusão. Pela mesma razão, igualmente não há se falar em ilegitimidade passiva da Executada, uma vez que esta é avalista da CPR que fundamenta a Ação Monitória, questão já preclusa, porquanto se trata de matéria própria do mérito da fase de conhecimento, não podendo ser alegada após a constituição definitiva do título executivo.” (N.U 1017122-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) (Destaquei) Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0804119-55.2024.8.18.0162

ID: 322551180

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804119-55.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA MARIA TEIXEIRA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência Sobre a Exigibilidade das Parcelas de Taxas de Obra e Restituição de Valores proposta por Gabriel Nunes Lopes Ferreira contra Construtora Rivello S.A objetivando restituição e pagamento de valores que entende devidos. Destaca a inicial que o Autor adquiriu junto à Requerida unidade imobiliária no Empreendimento Stella Vitta, nos moldes do contrato juntado. Aponta que a Requerida não entregou o imóvel na data contratual, mesmo com os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Em virtude do atraso requer: pagamento de indenização a título de lucros cessantes; restituição de valor pago a título de taxa de obra; indenização por alugueis pagos; e, pagamento a título de danos morais. Na contestação apresentada a ré alegou em defesa prévia, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, que o empreendimento já se encontra com contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, sendo necessário observar o prazo de entrega estabelecido neste pacto. Que ainda está dentro do prazo de entrega. Rechaça os pedidos da inicial, ponderando que a inexistência de lucro cessante e excluem a responsabilidade civil. É o breve relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, garantindo à ré plenas condições de apresentar o seu contraditório, razão pela qual afasto a preliminar arguida de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Incompetência da Justiça Estadual Não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A discussão travada nos autos não diz respeito à relação entre os autores e o agente financeiro – Caixa Econômica Federal, mas sim com a cobrança da taxa de evolução da obra após a entrega das chaves e a mora da construtora ré na entrega do habite-se. A matéria, portanto, não se submete à competência da Justiça Federal. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. CONTRATO DE COMPROMISSO, FIRMADO PELAS PARTES, QUE PREVIA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E O PRAZO DE TOLERÂNCIA. Nulidade de cláusula contratual que previu que o prazo de término da obra definido no cronograma com a instituição financeira prevaleceria sobre qualquer outro. Aplicação do Tema 996 do STJ: "1 .1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Atraso que somente se encerra com a entrega das chaves, que é o ato que disponibiliza ao comprador a plenitude do exercício do direito de proprietário sobre o imóvel. Habite-se não equivale a entrega de chaves, porque não permite ao comprador o exercício de direitos de proprietário sobre o imóvel. Entrega das chaves do imóvel após o período de tolerância. Período de atraso reconhecido. Indenização devida. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Cobrança mantida pela vendedora à compradora após o término do prazo para entrega do imóvel, observado o período de tolerância de 180 dias. Ilicitude. Aplicação do tema 996 do STJ:"1 .3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". O pagamento de taxa de obra após o prazo final para entrega do imóvel, observado o período de carência, é obrigação que se transfere do comprador ao vendedor, porque deste é a responsabilidade civil pelo atraso da obra e os respectivos encargos. Taxa de evolução da obra ou de juros da obra pagos no período da mora que devem ser reembolsados de forma simples. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014964520248260248 Indaiatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) Da preliminar ilegitimidade passiva Em sua peça contestatória, a ré pugnou pela declaração de sua ilegitimidade passiva na lide. De início, cabe afirmar que a análise da legitimidade deve ser feita a luz da teoria da asserção, acolhida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dominante, reiterada recentemente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 1. Ação ajuizada em 06/02/2015. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao gabinete em 18/08/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 5. O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 6. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) Assim, para ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda, basta que a parte autora apresente uma relação jurídica material que envolva a parte, sendo irrelevante a discussão, no presente momento, acerca de efetiva responsabilização pelos fatos narrados. No caso em comento, a parte autora se insurge quanto ao atraso da obra e danos materiais e morais decorrentes do atraso referente à imóvel a ser entregue pela ré. Logo, há relação jurídica suficiente para fixar a legitimidade da ré no polo passivo da demanda. Indefiro, portanto, a preliminar levantada pela ré. DO MÉRITO Inicialmente, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compreendo a lide como decorrente do inconformismo da autora em razão da demora na entrega de imóvel adquirido junto à ré. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto e serviço. No caso em comento, restou comprovado que a ré não entregou o imóvel da autora no prazo regulamentar do contrato particular de compra, com entrega prevista para 30 de setembro de 2023, prorrogável por 180 dias. No entanto, mesmo após o prazo final de entrega, em março de 2024, o imóvel ainda não foi disponibilizado. Que no mesmo comunicado, estabeleceram novo prazo de entrega para o mês de setembro de 2024, prevendo-se ainda mais 6 meses de atraso para a conclusão do empreendimento. O eminente Professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra O Direito de Construir, ensina, "in verbis": "A responsabilidade específica do construtor, pela execução da obra, surge com a celebração do contrato de construção e só termina com o fiel cumprimento do ajuste e entrega da obra perfeita, sólida e segura”. Quanto à veracidade das alegações feitas, o conjunto probatório dos autos, comprovam os fatos alegados pela autora. Neste particular, deveria a parte ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito aqui discutido. Cuidou apenas de ponderar que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de caso fortuito/força maior, e que deveria ser observado o contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, que não guarda relação com o contrato pactuado entre as partes da presente lide. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. Quanto ao pedido de lucros cessantes em relação ao alugueis, com base na documentação anexada, conclui-se que o requerido arcou com o valor de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), id 65282652, desde a data prevista para entrega do imóvel, correspondendo a 6 meses de aluguel devido ao atraso injustificado da obra em questão. Nesta senda, colaciono o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o atraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003066 PA 2022/0143849-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Com relação à taxa de obra, tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do “habite-se” do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito destes. A jurisprudência vem reconhecendo o dever de a construtora/incorporadora ressarcir a taxa de obra paga pelo adquirente a partir da data prevista para a entrega do imóvel, pois, nesta hipótese, não pode o consumidor suportar prejuízo que decorre exclusivamente da mora do fornecedor quanto ao cumprimento de sua obrigação de dar baixa na construção com a respectiva expedição e averbação do habite-se: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 'Juros de obra' que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador ("juros de obra"), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023398620228260019 SP 1002339-86.2022.8.26.0019, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS ENTREGA DO IMÓVEL – ABUSIVIDADE – RECURSO REPETITIVO 1.729.593 – SP (TEMA 996) – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), ao julgar o REsp 1729593/SP em 25/09/2019, decidiu que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (TJ-MS - AC: 08247809420198120001 MS 0824780-94.2019.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro somente até a entrega da obra - A fase de construção termina para o comprador, com a disponibilização das chaves do imóvel, ideal que seja com a baixa da construção e alvará de habite-se dentro do mesmo período - A demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso - Mostra-se indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves - O valor deve ser devolvido, com correção monetária, segundo a tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000191484724001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". (Tema 996 - STJ) Quanto às indenizações pleiteadas pelo autor, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No tocante aos danos materiais, deve o valor pago pelos autores a título de taxa de obra, entre abril de 2024 e outubro de 2024, ser restituído em sua integralidade, razão pela qual defiro tal pleito na quantia de R$ 12.219,92, conforme cálculo juntado na petição inicial. Quanto a multa de 1% por mês de atraso na entrega, conforme disposto no contrato, entende-se devido. Visto que tal clausula está no contrato, especificamente em na clausula VII. 2.2. O valor global da obra repassado à construtora foi de R$ 74.130,29 (setenta e quatro mil, cento e trinta reais e vinte e nove centavos), portanto, tem-se que o valor a título de indenização (1% do valor total) corresponde a R$ 741,30 (setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) por mês. Portanto, tendo por base o fim da tolerância em março de 2024, já são devidos até a presente data os meses de abril a setembro de 2024, que somam o importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Sendo totalmente devido o pagamento a título de indenização por atraso, desde abril de 2024 até setembro de 2024 no importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). . Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pela parte autora, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Com efeito, o dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, os quais se aperfeiçoam por meio da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda. Quanto ao quantum indenizatório, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ressalva que a reparação tem sua dupla função: a penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente?, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.? Daí a necessidade de se observar as condições de ambas as partes. A situação vivenciada pela parte autora, tendo que esperar mais de ano além do prazo inicial para concretizar a compra do tão sonhado imóvel, JAMAIS poderá ser enquadrada como mero dissabor ou acontecimento comezinho. A compra de um imóvel representa, considerando o país em que vivemos, muito mais do que a simples aquisição de um bem. A aquisição da “casa própria”, sonho que embala muitos brasileiros, deveria representar momento de alegria na família, de plenitude, grande satisfação pela vitória conquistada, tamanhos os esforços que, notadamente, são empreendidos para isso. Sentimentos que não puderam ser experimentados pela autora, decerto, diante da desconsideração pela ré. Sem dúvida, a frustração da legítima expectativa de bem usufruir do imóvel após a conclusão da obra, é hábil a configurar dano moral indenizável. Claro e límpido o dano moral na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Ilegalidade da vinculação do prazo de entrega à data de contratação de financiamento. Tema 996 do C.STJ. 2. Licitude do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel ( IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Tema 01 e Súmula 164 deste Tribunal). 3. Lucros cessantes. Compensação pela privação injusta na posse da coisa. Percentual fixado em 0,5% do valor do imóvel pelo período compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a efetiva entrega do bem. Inteligência das Súmulas nº 160 e 162 deste E. TJSP. 4. Dano moral. Mora da empresa na entrega do imóvel que excedeu, em mais de um ano, o prazo de tolerância previsto contratualmente, gerando frustação e consequências que superam o mero desconforto pela espera. "Quantum" fixado em R$10.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10347985320218260577 SP 1034798-53.2021.8.26.0577, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 16/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Quanto ao estabelecimento do quantum, não há critérios objetivos de fixação, devendo os critérios limitadores serem analisados casuisticamente, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, e, principalmente, observando-se as condições econômicas das partes, para que a indenização moral realize, efetivamente, sua função pedagógica, compensatória, mas, sobretudo, punitiva, para que se evite assim, a reiteração do comportamento danoso. Diante disso, e com respaldo em todos os princípios norteadores acima mencionados, considerando a gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, entendo razoável e devido o quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), a título de reparação por danos materiais referente aos gastos com alugueis, quanto ao pagamento da taxa de obra o valor de R$ 12.219,92 (doze mil e duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos); quanto a indenização estabelecida em contrato o pagamento do valor de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Perfazendo o dano material O TOTAL de R$ 27.270,73 (vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta e três centavos) com incidência de correção monetária desde o evento danoso, e juros legais na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 0804119-55.2024.8.18.0162

ID: 322551188

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804119-55.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

Intimação

Advogados:

ALICE POMPEU VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência Sobre a Exigibilidade das Parcelas de Taxas de Obra e Restituição de Valores proposta por Gabriel Nunes Lopes Ferreira contra Construtora Rivello S.A objetivando restituição e pagamento de valores que entende devidos. Destaca a inicial que o Autor adquiriu junto à Requerida unidade imobiliária no Empreendimento Stella Vitta, nos moldes do contrato juntado. Aponta que a Requerida não entregou o imóvel na data contratual, mesmo com os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Em virtude do atraso requer: pagamento de indenização a título de lucros cessantes; restituição de valor pago a título de taxa de obra; indenização por alugueis pagos; e, pagamento a título de danos morais. Na contestação apresentada a ré alegou em defesa prévia, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, que o empreendimento já se encontra com contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, sendo necessário observar o prazo de entrega estabelecido neste pacto. Que ainda está dentro do prazo de entrega. Rechaça os pedidos da inicial, ponderando que a inexistência de lucro cessante e excluem a responsabilidade civil. É o breve relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, garantindo à ré plenas condições de apresentar o seu contraditório, razão pela qual afasto a preliminar arguida de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Incompetência da Justiça Estadual Não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A discussão travada nos autos não diz respeito à relação entre os autores e o agente financeiro – Caixa Econômica Federal, mas sim com a cobrança da taxa de evolução da obra após a entrega das chaves e a mora da construtora ré na entrega do habite-se. A matéria, portanto, não se submete à competência da Justiça Federal. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. CONTRATO DE COMPROMISSO, FIRMADO PELAS PARTES, QUE PREVIA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E O PRAZO DE TOLERÂNCIA. Nulidade de cláusula contratual que previu que o prazo de término da obra definido no cronograma com a instituição financeira prevaleceria sobre qualquer outro. Aplicação do Tema 996 do STJ: "1 .1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Atraso que somente se encerra com a entrega das chaves, que é o ato que disponibiliza ao comprador a plenitude do exercício do direito de proprietário sobre o imóvel. Habite-se não equivale a entrega de chaves, porque não permite ao comprador o exercício de direitos de proprietário sobre o imóvel. Entrega das chaves do imóvel após o período de tolerância. Período de atraso reconhecido. Indenização devida. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Cobrança mantida pela vendedora à compradora após o término do prazo para entrega do imóvel, observado o período de tolerância de 180 dias. Ilicitude. Aplicação do tema 996 do STJ:"1 .3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". O pagamento de taxa de obra após o prazo final para entrega do imóvel, observado o período de carência, é obrigação que se transfere do comprador ao vendedor, porque deste é a responsabilidade civil pelo atraso da obra e os respectivos encargos. Taxa de evolução da obra ou de juros da obra pagos no período da mora que devem ser reembolsados de forma simples. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014964520248260248 Indaiatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) Da preliminar ilegitimidade passiva Em sua peça contestatória, a ré pugnou pela declaração de sua ilegitimidade passiva na lide. De início, cabe afirmar que a análise da legitimidade deve ser feita a luz da teoria da asserção, acolhida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dominante, reiterada recentemente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 1. Ação ajuizada em 06/02/2015. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao gabinete em 18/08/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 5. O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 6. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) Assim, para ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda, basta que a parte autora apresente uma relação jurídica material que envolva a parte, sendo irrelevante a discussão, no presente momento, acerca de efetiva responsabilização pelos fatos narrados. No caso em comento, a parte autora se insurge quanto ao atraso da obra e danos materiais e morais decorrentes do atraso referente à imóvel a ser entregue pela ré. Logo, há relação jurídica suficiente para fixar a legitimidade da ré no polo passivo da demanda. Indefiro, portanto, a preliminar levantada pela ré. DO MÉRITO Inicialmente, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compreendo a lide como decorrente do inconformismo da autora em razão da demora na entrega de imóvel adquirido junto à ré. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto e serviço. No caso em comento, restou comprovado que a ré não entregou o imóvel da autora no prazo regulamentar do contrato particular de compra, com entrega prevista para 30 de setembro de 2023, prorrogável por 180 dias. No entanto, mesmo após o prazo final de entrega, em março de 2024, o imóvel ainda não foi disponibilizado. Que no mesmo comunicado, estabeleceram novo prazo de entrega para o mês de setembro de 2024, prevendo-se ainda mais 6 meses de atraso para a conclusão do empreendimento. O eminente Professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra O Direito de Construir, ensina, "in verbis": "A responsabilidade específica do construtor, pela execução da obra, surge com a celebração do contrato de construção e só termina com o fiel cumprimento do ajuste e entrega da obra perfeita, sólida e segura”. Quanto à veracidade das alegações feitas, o conjunto probatório dos autos, comprovam os fatos alegados pela autora. Neste particular, deveria a parte ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito aqui discutido. Cuidou apenas de ponderar que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de caso fortuito/força maior, e que deveria ser observado o contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, que não guarda relação com o contrato pactuado entre as partes da presente lide. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. Quanto ao pedido de lucros cessantes em relação ao alugueis, com base na documentação anexada, conclui-se que o requerido arcou com o valor de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), id 65282652, desde a data prevista para entrega do imóvel, correspondendo a 6 meses de aluguel devido ao atraso injustificado da obra em questão. Nesta senda, colaciono o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o atraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003066 PA 2022/0143849-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Com relação à taxa de obra, tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do “habite-se” do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito destes. A jurisprudência vem reconhecendo o dever de a construtora/incorporadora ressarcir a taxa de obra paga pelo adquirente a partir da data prevista para a entrega do imóvel, pois, nesta hipótese, não pode o consumidor suportar prejuízo que decorre exclusivamente da mora do fornecedor quanto ao cumprimento de sua obrigação de dar baixa na construção com a respectiva expedição e averbação do habite-se: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 'Juros de obra' que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador ("juros de obra"), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023398620228260019 SP 1002339-86.2022.8.26.0019, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS ENTREGA DO IMÓVEL – ABUSIVIDADE – RECURSO REPETITIVO 1.729.593 – SP (TEMA 996) – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), ao julgar o REsp 1729593/SP em 25/09/2019, decidiu que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (TJ-MS - AC: 08247809420198120001 MS 0824780-94.2019.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro somente até a entrega da obra - A fase de construção termina para o comprador, com a disponibilização das chaves do imóvel, ideal que seja com a baixa da construção e alvará de habite-se dentro do mesmo período - A demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso - Mostra-se indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves - O valor deve ser devolvido, com correção monetária, segundo a tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000191484724001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". (Tema 996 - STJ) Quanto às indenizações pleiteadas pelo autor, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No tocante aos danos materiais, deve o valor pago pelos autores a título de taxa de obra, entre abril de 2024 e outubro de 2024, ser restituído em sua integralidade, razão pela qual defiro tal pleito na quantia de R$ 12.219,92, conforme cálculo juntado na petição inicial. Quanto a multa de 1% por mês de atraso na entrega, conforme disposto no contrato, entende-se devido. Visto que tal clausula está no contrato, especificamente em na clausula VII. 2.2. O valor global da obra repassado à construtora foi de R$ 74.130,29 (setenta e quatro mil, cento e trinta reais e vinte e nove centavos), portanto, tem-se que o valor a título de indenização (1% do valor total) corresponde a R$ 741,30 (setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) por mês. Portanto, tendo por base o fim da tolerância em março de 2024, já são devidos até a presente data os meses de abril a setembro de 2024, que somam o importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Sendo totalmente devido o pagamento a título de indenização por atraso, desde abril de 2024 até setembro de 2024 no importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). . Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pela parte autora, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Com efeito, o dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, os quais se aperfeiçoam por meio da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda. Quanto ao quantum indenizatório, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ressalva que a reparação tem sua dupla função: a penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente?, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.? Daí a necessidade de se observar as condições de ambas as partes. A situação vivenciada pela parte autora, tendo que esperar mais de ano além do prazo inicial para concretizar a compra do tão sonhado imóvel, JAMAIS poderá ser enquadrada como mero dissabor ou acontecimento comezinho. A compra de um imóvel representa, considerando o país em que vivemos, muito mais do que a simples aquisição de um bem. A aquisição da “casa própria”, sonho que embala muitos brasileiros, deveria representar momento de alegria na família, de plenitude, grande satisfação pela vitória conquistada, tamanhos os esforços que, notadamente, são empreendidos para isso. Sentimentos que não puderam ser experimentados pela autora, decerto, diante da desconsideração pela ré. Sem dúvida, a frustração da legítima expectativa de bem usufruir do imóvel após a conclusão da obra, é hábil a configurar dano moral indenizável. Claro e límpido o dano moral na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Ilegalidade da vinculação do prazo de entrega à data de contratação de financiamento. Tema 996 do C.STJ. 2. Licitude do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel ( IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Tema 01 e Súmula 164 deste Tribunal). 3. Lucros cessantes. Compensação pela privação injusta na posse da coisa. Percentual fixado em 0,5% do valor do imóvel pelo período compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a efetiva entrega do bem. Inteligência das Súmulas nº 160 e 162 deste E. TJSP. 4. Dano moral. Mora da empresa na entrega do imóvel que excedeu, em mais de um ano, o prazo de tolerância previsto contratualmente, gerando frustação e consequências que superam o mero desconforto pela espera. "Quantum" fixado em R$10.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10347985320218260577 SP 1034798-53.2021.8.26.0577, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 16/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Quanto ao estabelecimento do quantum, não há critérios objetivos de fixação, devendo os critérios limitadores serem analisados casuisticamente, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, e, principalmente, observando-se as condições econômicas das partes, para que a indenização moral realize, efetivamente, sua função pedagógica, compensatória, mas, sobretudo, punitiva, para que se evite assim, a reiteração do comportamento danoso. Diante disso, e com respaldo em todos os princípios norteadores acima mencionados, considerando a gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, entendo razoável e devido o quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), a título de reparação por danos materiais referente aos gastos com alugueis, quanto ao pagamento da taxa de obra o valor de R$ 12.219,92 (doze mil e duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos); quanto a indenização estabelecida em contrato o pagamento do valor de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Perfazendo o dano material O TOTAL de R$ 27.270,73 (vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta e três centavos) com incidência de correção monetária desde o evento danoso, e juros legais na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Gol Linhas Aereas S.A. x Breno Eduardo Dos Santos Martins e outros

ID: 321828929

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010852-02.2017.5.03.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

BRENO EDUARDO DOS SANTOS MARTINS PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. DELBERTY MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESG… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Ressalta-se que, consoante expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a ora agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos ao exequente e resultou infrutífera a execução contra o devedor principal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. 3. Ora, O Tribunal Regional concluiu que é possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando frustrada a execução do devedor principal. Nesse contexto, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevado o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10852-02.2017.5.03.0092, em que é Agravante GOL LINHAS AÉREAS S.A. e são Agravados BRENO EDUARDO DOS SANTOS MARTINS e PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o r. despacho por meio do qual o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/11 /2024; recurso de revista interposto em 11/12/2024) e inexigível o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem Sobre a desconsideração da personalidade jurídica/benefício de ordem, consta do acórdão recorrido: (...) A devedora subsidiária (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) requer seja observado o benefício de ordem, para que a execução seja contra ela direcionada somente depois de esgotados os atos constritivos em face da devedora principal PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e respectivos sócios. No entender da agravante, seria indispensável instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de executar primeiramente os sócios daquela empresa. Conforme sentença de ID 910c5c5, a segunda reclamada (ora agravante) foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao reclamante, com fulcro nos art. 186 e 927 do CCB e Súmula 331, IV, do TST. Uma vez homologados os cálculos de liquidação elaborados pelo perito oficial (ID de90d32), a devedora principal foi citada para pagar a dívida, em 48 horas (ID de90d32). A juíza de origem ainda determinou, caso ela não providenciasse a garantia do juízo, no prazo do art. 880 da CLT, o início da execução, com o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa, pelo sistema SISBAJUD (ID de90d32). Como a providência não surtiu resultado (ID c76d829 e ID 83206d0), a devedora subsidiária foi citada para pagar a dívida ou garantir a execução (ID 0bfdec7). O procedimento adotado pelo juízo da execução está em conformidade com o título executivo judicial e com a OJ 18 das Turmas deste Regional, que assim dispõe: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Não se exige, portanto, a prévia execução dos sócios do devedor principal como condição para o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A responsabilidade em terceiro grau não se aplica ao processo do trabalho, sob pena de transferir, para o empregado hipossuficiente, o encargo de localizar o endereço e os bens particulares daquelas pessoas físicas passíveis de execução, delongando o andamento do feito. Assim, o inadimplemento da devedora principal é o suficiente para autorizar o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária. É que a sua posição se assemelha à do fiador ou do avalista, de modo que, não se verificando o adimplemento da obrigação pela primeira, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor (Súmula 331, VI, do TST). Ademais, a agravante não indicou bens da devedora principal livres, desembaraçados (situados na mesma comarca) e suficientes para o pagamento do crédito exequendo, que atenda à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, do CPC. Tal circunstância infirma a alegação de que não teriam sido esgotados os meios de execução contra a devedora principal, conclusão que é reforçada pelo fato de ela se encontrar em lugar incerto e não sabido (ID 573fe49). Os bens da devedora principal, indicados na minuta de agravo de petição, não possuem liquidez imediata, exigindo o demorado procedimento de localização, penhora, avaliação, leilão e arrematação para a satisfação do débito em execução (que atinge a monta de R$ 583.819,73). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário expressamente definido no título judicial transitado em julgado privilegia o art. 797 do CPC, segundo o qual "realiza-se a execução no interesse do exequente", e a tempestiva e efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo de eventual ação regressiva na via própria. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449- 42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR- 100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066- 67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR- 11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. De toda sorte, revela-se imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5°, XXXVI e LIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE O Tribunal Regional assim se manifestou (Lei 13.015/14): "[...] Sendo assim, PROVEJO o agravo de instrumento, para conhecer do agravo de petição de ID 950247d. O apelo é próprio, tempestivo e foi firmado por procurador regularmente constituído. Quanto ao mérito, nego provimento ao agravo de petição. A devedora subsidiária (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) requer seja observado o benefício de ordem, para que a execução seja contra ela direcionada somente depois de esgotados os atos constritivos em face da devedora principal PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e respectivos sócios. No entender da agravante, seria indispensável instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de executar primeiramente os sócios daquela empresa. Conforme sentença de ID 910c5c5, a segunda reclamada (ora agravante) foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao reclamante, com fulcro nos art. 186 e 927 do CCB e Súmula 331, IV, do TST. Uma vez homologados os cálculos de liquidação elaborados pelo perito oficial (ID de90d32), a devedora principal foi citada para pagar a dívida, em 48 horas (ID de90d32). A juíza de origem ainda determinou, caso ela não providenciasse a garantia do juízo, no prazo do art. 880 da CLT, o início da execução, com o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa, pelo sistema SISBAJUD (ID de90d32). Como a providência não surtiu resultado (ID c76d829 e ID 83206d0), a devedora subsidiária foi citada para pagar a dívida ou garantir a execução (ID 0bfdec7). O procedimento adotado pelo juízo da execução está em conformidade com o título executivo judicial e com a OJ 18 das Turmas deste Regional, que assim dispõe: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Não se exige, portanto, a prévia execução dos sócios do devedor principal como condição para o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A responsabilidade em terceiro grau não se aplica ao processo do trabalho, sob pena de transferir, para o empregado hipossuficiente, o encargo de localizar o endereço e os bens particulares daquelas pessoas físicas passíveis de execução, delongando o andamento do feito. Assim, o inadimplemento da devedora principal é o suficiente para autorizar o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária. É que a sua posição se assemelha à do fiador ou do avalista, de modo que, não se verificando o adimplemento da obrigação pela primeira, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor (Súmula 331, VI, do TST). Ademais, a agravante não indicou bens da devedora principal livres, desembaraçados (situados na mesma comarca) e suficientes para o pagamento do crédito exequendo, que atenda à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, do CPC. Tal circunstância infirma a alegação de que não teriam sido esgotados os meios de execução contra a devedora principal, conclusão que é reforçada pelo fato de ela se encontrar em lugar incerto e não sabido (ID 573fe49). Os bens da devedora principal, indicados na minuta de agravo de petição, não possuem liquidez imediata, exigindo o demorado procedimento de localização, penhora, avaliação, leilão e arrematação para a satisfação do débito em execução (que atinge a monta de R$ 583.819,73). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário expressamente definido no título judicial transitado em julgado privilegia o art. 797 do CPC, segundo o qual "realiza-se a execução no interesse do exequente", e a tempestiva e efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo de eventual ação regressiva na via própria. No mesmo sentido, são os fundamentos adotados na sentença exequenda: "Oportuno salientar, por fim, que a Súmula 331 do TST não exige que se esgotem todos os meios de execução em face do devedor principal e seus sócios ou qualquer outra modalidade de execução de terceiro grau, isto é, somente após frustrados os esforços executórios em face da 1ª reclamada e seus sócios, tendo em vista o entendimento consubstanciado na OJ nº 18, editada pelo TRT da 3ª Região. Neste toar, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, não se podendo olvidar, também, que a responsabilidade subsidiária é estabelecida no interesse do credor" (ID 910c5c5, p. 7). A executada alegou que "exige a lei que o empregado, somente caso não existam bens passíveis de constrição judicial em fase da executada REAL DEVEDOR, caracterizando a inexistência de recursos, total ou parcialmente, poderá prosseguir a execução contra os responsáveis subsidiários." Requer "a reconsideração da decisão, e que a execução seja voltada novamente contra a 1° Reclamada, e só após exauridos todos os meios de satisfação do crédito contra esta, que recaia contra a GOL LINHAS AÉREAS S.A, ora 2° Reclamada". Indicou afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da CR. À análise. Ressalta-se que, consoante expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a ora agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos ao exequente e resultou infrutífera a execução contra o devedor principal. Confira-se: A segunda reclamada (ora agravante) foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao reclamante, com fulcro nos art. 186 e 927 do CCB e Súmula 331, IV, do TST. Uma vez homologados os cálculos de liquidação elaborados pelo perito oficial (ID de90d32), a devedora principal foi citada para pagar a dívida, em 48 horas (ID de90d32). A juíza de origem ainda determinou, caso ela não providenciasse a garantia do juízo, no prazo do art. 880 da CLT, o início da execução, com o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa, pelo sistema SISBAJUD (ID de90d32). Como a providência não surtiu resultado (ID c76d829 e ID 83206d0), a devedora subsidiária foi citada para pagar a dívida ou garantir a execução (ID 0bfdec7). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial'. 2. De outro lado, tem-se posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, ao afirmar que o benefício de ordem na execução é assegurado apenas em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios. Isso se dá em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e o alongamento demasiado do processo caso fosse necessário redirecionar a execução contra os sócios da empregadora antes de executar a devedora subsidiária. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio da devedora subsidiária e até pondo em risco a efetividade da execução. 3. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-1463-62.2014.5.03.0103, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 5/5/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Quanto à execução dos bens dos sócios antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, esta Corte tem se posicionado que, considerando o inadimplemento do devedor principal, independente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-10669-76.2015.5.03.0035, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 3/7/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução à devedora subsidiária, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia à agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização; entretanto, de tal ônus a Agravante não se desincumbiu. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Indene o artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da CF/88. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TST-AgR-AIRR-1002339-89.2013.5.02.0320, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 5/8/2016). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. No tocante ao benefício de ordem do tomador em relação aos sócios da empresa prestadora de serviços, o entendimento já pacificado nesta Corte orienta-se no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execuçãocontra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. No caso em exame, o entendimento da Corte Regional está em harmonia o entendimento do TST sobre a matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, é cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, sendo desnecessário, para tanto, o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-357-83.2012.5.03.0152, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2016) (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA KLABIN S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens do sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial, inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Basta, portanto, o exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-ARR-1395-26.2013.5.09.0671, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga6ª Turma, DEJT 15/4/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO PERANTE A VARA DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de não se exigir o esgotamento das vias executórias contra a devedora principal quando há condenação subsidiária, na medida em que inexiste benefício de ordem ou previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-22900-83.2007.5.05.0222, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 26/08/2016) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No que se refere à responsabilidade subsidiária, a decisão está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Quanto ao redirecionamento da execução, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-139500-26.2012.5.17.0014, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/5/2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 0804119-55.2024.8.18.0162

ID: 257614906

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804119-55.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA MARIA TEIXEIRA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência Sobre a Exigibilidade das Parcelas de Taxas de Obra e Restituição de Valores proposta por Gabriel Nunes Lopes Ferreira contra Construtora Rivello S.A objetivando restituição e pagamento de valores que entende devidos. Destaca a inicial que o Autor adquiriu junto à Requerida unidade imobiliária no Empreendimento Stella Vitta, nos moldes do contrato juntado. Aponta que a Requerida não entregou o imóvel na data contratual, mesmo com os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Em virtude do atraso requer: pagamento de indenização a título de lucros cessantes; restituição de valor pago a título de taxa de obra; indenização por alugueis pagos; e, pagamento a título de danos morais. Na contestação apresentada a ré alegou em defesa prévia, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, que o empreendimento já se encontra com contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, sendo necessário observar o prazo de entrega estabelecido neste pacto. Que ainda está dentro do prazo de entrega. Rechaça os pedidos da inicial, ponderando que a inexistência de lucro cessante e excluem a responsabilidade civil. É o breve relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, garantindo à ré plenas condições de apresentar o seu contraditório, razão pela qual afasto a preliminar arguida de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Incompetência da Justiça Estadual Não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A discussão travada nos autos não diz respeito à relação entre os autores e o agente financeiro – Caixa Econômica Federal, mas sim com a cobrança da taxa de evolução da obra após a entrega das chaves e a mora da construtora ré na entrega do habite-se. A matéria, portanto, não se submete à competência da Justiça Federal. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. CONTRATO DE COMPROMISSO, FIRMADO PELAS PARTES, QUE PREVIA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E O PRAZO DE TOLERÂNCIA. Nulidade de cláusula contratual que previu que o prazo de término da obra definido no cronograma com a instituição financeira prevaleceria sobre qualquer outro. Aplicação do Tema 996 do STJ: "1 .1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Atraso que somente se encerra com a entrega das chaves, que é o ato que disponibiliza ao comprador a plenitude do exercício do direito de proprietário sobre o imóvel. Habite-se não equivale a entrega de chaves, porque não permite ao comprador o exercício de direitos de proprietário sobre o imóvel. Entrega das chaves do imóvel após o período de tolerância. Período de atraso reconhecido. Indenização devida. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Cobrança mantida pela vendedora à compradora após o término do prazo para entrega do imóvel, observado o período de tolerância de 180 dias. Ilicitude. Aplicação do tema 996 do STJ:"1 .3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". O pagamento de taxa de obra após o prazo final para entrega do imóvel, observado o período de carência, é obrigação que se transfere do comprador ao vendedor, porque deste é a responsabilidade civil pelo atraso da obra e os respectivos encargos. Taxa de evolução da obra ou de juros da obra pagos no período da mora que devem ser reembolsados de forma simples. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014964520248260248 Indaiatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) Da preliminar ilegitimidade passiva Em sua peça contestatória, a ré pugnou pela declaração de sua ilegitimidade passiva na lide. De início, cabe afirmar que a análise da legitimidade deve ser feita a luz da teoria da asserção, acolhida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dominante, reiterada recentemente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 1. Ação ajuizada em 06/02/2015. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao gabinete em 18/08/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 5. O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 6. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) Assim, para ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda, basta que a parte autora apresente uma relação jurídica material que envolva a parte, sendo irrelevante a discussão, no presente momento, acerca de efetiva responsabilização pelos fatos narrados. No caso em comento, a parte autora se insurge quanto ao atraso da obra e danos materiais e morais decorrentes do atraso referente à imóvel a ser entregue pela ré. Logo, há relação jurídica suficiente para fixar a legitimidade da ré no polo passivo da demanda. Indefiro, portanto, a preliminar levantada pela ré. DO MÉRITO Inicialmente, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compreendo a lide como decorrente do inconformismo da autora em razão da demora na entrega de imóvel adquirido junto à ré. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto e serviço. No caso em comento, restou comprovado que a ré não entregou o imóvel da autora no prazo regulamentar do contrato particular de compra, com entrega prevista para 30 de setembro de 2023, prorrogável por 180 dias. No entanto, mesmo após o prazo final de entrega, em março de 2024, o imóvel ainda não foi disponibilizado. Que no mesmo comunicado, estabeleceram novo prazo de entrega para o mês de setembro de 2024, prevendo-se ainda mais 6 meses de atraso para a conclusão do empreendimento. O eminente Professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra O Direito de Construir, ensina, "in verbis": "A responsabilidade específica do construtor, pela execução da obra, surge com a celebração do contrato de construção e só termina com o fiel cumprimento do ajuste e entrega da obra perfeita, sólida e segura”. Quanto à veracidade das alegações feitas, o conjunto probatório dos autos, comprovam os fatos alegados pela autora. Neste particular, deveria a parte ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito aqui discutido. Cuidou apenas de ponderar que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de caso fortuito/força maior, e que deveria ser observado o contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, que não guarda relação com o contrato pactuado entre as partes da presente lide. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. Quanto ao pedido de lucros cessantes em relação ao alugueis, com base na documentação anexada, conclui-se que o requerido arcou com o valor de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), id 65282652, desde a data prevista para entrega do imóvel, correspondendo a 6 meses de aluguel devido ao atraso injustificado da obra em questão. Nesta senda, colaciono o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o atraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003066 PA 2022/0143849-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Com relação à taxa de obra, tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do “habite-se” do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito destes. A jurisprudência vem reconhecendo o dever de a construtora/incorporadora ressarcir a taxa de obra paga pelo adquirente a partir da data prevista para a entrega do imóvel, pois, nesta hipótese, não pode o consumidor suportar prejuízo que decorre exclusivamente da mora do fornecedor quanto ao cumprimento de sua obrigação de dar baixa na construção com a respectiva expedição e averbação do habite-se: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 'Juros de obra' que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador ("juros de obra"), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023398620228260019 SP 1002339-86.2022.8.26.0019, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS ENTREGA DO IMÓVEL – ABUSIVIDADE – RECURSO REPETITIVO 1.729.593 – SP (TEMA 996) – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), ao julgar o REsp 1729593/SP em 25/09/2019, decidiu que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (TJ-MS - AC: 08247809420198120001 MS 0824780-94.2019.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro somente até a entrega da obra - A fase de construção termina para o comprador, com a disponibilização das chaves do imóvel, ideal que seja com a baixa da construção e alvará de habite-se dentro do mesmo período - A demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso - Mostra-se indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves - O valor deve ser devolvido, com correção monetária, segundo a tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000191484724001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". (Tema 996 - STJ) Quanto às indenizações pleiteadas pelo autor, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No tocante aos danos materiais, deve o valor pago pelos autores a título de taxa de obra, entre abril de 2024 e outubro de 2024, ser restituído em sua integralidade, razão pela qual defiro tal pleito na quantia de R$ 12.219,92, conforme cálculo juntado na petição inicial. Quanto a multa de 1% por mês de atraso na entrega, conforme disposto no contrato, entende-se devido. Visto que tal clausula está no contrato, especificamente em na clausula VII. 2.2. O valor global da obra repassado à construtora foi de R$ 74.130,29 (setenta e quatro mil, cento e trinta reais e vinte e nove centavos), portanto, tem-se que o valor a título de indenização (1% do valor total) corresponde a R$ 741,30 (setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) por mês. Portanto, tendo por base o fim da tolerância em março de 2024, já são devidos até a presente data os meses de abril a setembro de 2024, que somam o importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Sendo totalmente devido o pagamento a título de indenização por atraso, desde abril de 2024 até setembro de 2024 no importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). . Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pela parte autora, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Com efeito, o dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, os quais se aperfeiçoam por meio da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda. Quanto ao quantum indenizatório, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ressalva que a reparação tem sua dupla função: a penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente?, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.? Daí a necessidade de se observar as condições de ambas as partes. A situação vivenciada pela parte autora, tendo que esperar mais de ano além do prazo inicial para concretizar a compra do tão sonhado imóvel, JAMAIS poderá ser enquadrada como mero dissabor ou acontecimento comezinho. A compra de um imóvel representa, considerando o país em que vivemos, muito mais do que a simples aquisição de um bem. A aquisição da “casa própria”, sonho que embala muitos brasileiros, deveria representar momento de alegria na família, de plenitude, grande satisfação pela vitória conquistada, tamanhos os esforços que, notadamente, são empreendidos para isso. Sentimentos que não puderam ser experimentados pela autora, decerto, diante da desconsideração pela ré. Sem dúvida, a frustração da legítima expectativa de bem usufruir do imóvel após a conclusão da obra, é hábil a configurar dano moral indenizável. Claro e límpido o dano moral na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Ilegalidade da vinculação do prazo de entrega à data de contratação de financiamento. Tema 996 do C.STJ. 2. Licitude do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel ( IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Tema 01 e Súmula 164 deste Tribunal). 3. Lucros cessantes. Compensação pela privação injusta na posse da coisa. Percentual fixado em 0,5% do valor do imóvel pelo período compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a efetiva entrega do bem. Inteligência das Súmulas nº 160 e 162 deste E. TJSP. 4. Dano moral. Mora da empresa na entrega do imóvel que excedeu, em mais de um ano, o prazo de tolerância previsto contratualmente, gerando frustação e consequências que superam o mero desconforto pela espera. "Quantum" fixado em R$10.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10347985320218260577 SP 1034798-53.2021.8.26.0577, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 16/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Quanto ao estabelecimento do quantum, não há critérios objetivos de fixação, devendo os critérios limitadores serem analisados casuisticamente, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, e, principalmente, observando-se as condições econômicas das partes, para que a indenização moral realize, efetivamente, sua função pedagógica, compensatória, mas, sobretudo, punitiva, para que se evite assim, a reiteração do comportamento danoso. Diante disso, e com respaldo em todos os princípios norteadores acima mencionados, considerando a gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, entendo razoável e devido o quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), a título de reparação por danos materiais referente aos gastos com alugueis, quanto ao pagamento da taxa de obra o valor de R$ 12.219,92 (doze mil e duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos); quanto a indenização estabelecida em contrato o pagamento do valor de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Perfazendo o dano material O TOTAL de R$ 27.270,73 (vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta e três centavos) com incidência de correção monetária desde o evento danoso, e juros legais na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 0804119-55.2024.8.18.0162

ID: 257614908

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804119-55.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

Intimação

Advogados:

ALICE POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência Sobre a Exigibilidade das Parcelas de Taxas de Obra e Restituição de Valores proposta por Gabriel Nunes Lopes Ferreira contra Construtora Rivello S.A objetivando restituição e pagamento de valores que entende devidos. Destaca a inicial que o Autor adquiriu junto à Requerida unidade imobiliária no Empreendimento Stella Vitta, nos moldes do contrato juntado. Aponta que a Requerida não entregou o imóvel na data contratual, mesmo com os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Em virtude do atraso requer: pagamento de indenização a título de lucros cessantes; restituição de valor pago a título de taxa de obra; indenização por alugueis pagos; e, pagamento a título de danos morais. Na contestação apresentada a ré alegou em defesa prévia, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, que o empreendimento já se encontra com contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, sendo necessário observar o prazo de entrega estabelecido neste pacto. Que ainda está dentro do prazo de entrega. Rechaça os pedidos da inicial, ponderando que a inexistência de lucro cessante e excluem a responsabilidade civil. É o breve relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, garantindo à ré plenas condições de apresentar o seu contraditório, razão pela qual afasto a preliminar arguida de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Incompetência da Justiça Estadual Não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A discussão travada nos autos não diz respeito à relação entre os autores e o agente financeiro – Caixa Econômica Federal, mas sim com a cobrança da taxa de evolução da obra após a entrega das chaves e a mora da construtora ré na entrega do habite-se. A matéria, portanto, não se submete à competência da Justiça Federal. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. CONTRATO DE COMPROMISSO, FIRMADO PELAS PARTES, QUE PREVIA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E O PRAZO DE TOLERÂNCIA. Nulidade de cláusula contratual que previu que o prazo de término da obra definido no cronograma com a instituição financeira prevaleceria sobre qualquer outro. Aplicação do Tema 996 do STJ: "1 .1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Atraso que somente se encerra com a entrega das chaves, que é o ato que disponibiliza ao comprador a plenitude do exercício do direito de proprietário sobre o imóvel. Habite-se não equivale a entrega de chaves, porque não permite ao comprador o exercício de direitos de proprietário sobre o imóvel. Entrega das chaves do imóvel após o período de tolerância. Período de atraso reconhecido. Indenização devida. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Cobrança mantida pela vendedora à compradora após o término do prazo para entrega do imóvel, observado o período de tolerância de 180 dias. Ilicitude. Aplicação do tema 996 do STJ:"1 .3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". O pagamento de taxa de obra após o prazo final para entrega do imóvel, observado o período de carência, é obrigação que se transfere do comprador ao vendedor, porque deste é a responsabilidade civil pelo atraso da obra e os respectivos encargos. Taxa de evolução da obra ou de juros da obra pagos no período da mora que devem ser reembolsados de forma simples. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014964520248260248 Indaiatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) Da preliminar ilegitimidade passiva Em sua peça contestatória, a ré pugnou pela declaração de sua ilegitimidade passiva na lide. De início, cabe afirmar que a análise da legitimidade deve ser feita a luz da teoria da asserção, acolhida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dominante, reiterada recentemente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 1. Ação ajuizada em 06/02/2015. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao gabinete em 18/08/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 5. O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 6. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) Assim, para ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda, basta que a parte autora apresente uma relação jurídica material que envolva a parte, sendo irrelevante a discussão, no presente momento, acerca de efetiva responsabilização pelos fatos narrados. No caso em comento, a parte autora se insurge quanto ao atraso da obra e danos materiais e morais decorrentes do atraso referente à imóvel a ser entregue pela ré. Logo, há relação jurídica suficiente para fixar a legitimidade da ré no polo passivo da demanda. Indefiro, portanto, a preliminar levantada pela ré. DO MÉRITO Inicialmente, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compreendo a lide como decorrente do inconformismo da autora em razão da demora na entrega de imóvel adquirido junto à ré. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto e serviço. No caso em comento, restou comprovado que a ré não entregou o imóvel da autora no prazo regulamentar do contrato particular de compra, com entrega prevista para 30 de setembro de 2023, prorrogável por 180 dias. No entanto, mesmo após o prazo final de entrega, em março de 2024, o imóvel ainda não foi disponibilizado. Que no mesmo comunicado, estabeleceram novo prazo de entrega para o mês de setembro de 2024, prevendo-se ainda mais 6 meses de atraso para a conclusão do empreendimento. O eminente Professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra O Direito de Construir, ensina, "in verbis": "A responsabilidade específica do construtor, pela execução da obra, surge com a celebração do contrato de construção e só termina com o fiel cumprimento do ajuste e entrega da obra perfeita, sólida e segura”. Quanto à veracidade das alegações feitas, o conjunto probatório dos autos, comprovam os fatos alegados pela autora. Neste particular, deveria a parte ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito aqui discutido. Cuidou apenas de ponderar que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de caso fortuito/força maior, e que deveria ser observado o contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, que não guarda relação com o contrato pactuado entre as partes da presente lide. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. Quanto ao pedido de lucros cessantes em relação ao alugueis, com base na documentação anexada, conclui-se que o requerido arcou com o valor de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), id 65282652, desde a data prevista para entrega do imóvel, correspondendo a 6 meses de aluguel devido ao atraso injustificado da obra em questão. Nesta senda, colaciono o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o atraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003066 PA 2022/0143849-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Com relação à taxa de obra, tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do “habite-se” do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito destes. A jurisprudência vem reconhecendo o dever de a construtora/incorporadora ressarcir a taxa de obra paga pelo adquirente a partir da data prevista para a entrega do imóvel, pois, nesta hipótese, não pode o consumidor suportar prejuízo que decorre exclusivamente da mora do fornecedor quanto ao cumprimento de sua obrigação de dar baixa na construção com a respectiva expedição e averbação do habite-se: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 'Juros de obra' que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador ("juros de obra"), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023398620228260019 SP 1002339-86.2022.8.26.0019, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS ENTREGA DO IMÓVEL – ABUSIVIDADE – RECURSO REPETITIVO 1.729.593 – SP (TEMA 996) – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), ao julgar o REsp 1729593/SP em 25/09/2019, decidiu que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (TJ-MS - AC: 08247809420198120001 MS 0824780-94.2019.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro somente até a entrega da obra - A fase de construção termina para o comprador, com a disponibilização das chaves do imóvel, ideal que seja com a baixa da construção e alvará de habite-se dentro do mesmo período - A demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso - Mostra-se indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves - O valor deve ser devolvido, com correção monetária, segundo a tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000191484724001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". (Tema 996 - STJ) Quanto às indenizações pleiteadas pelo autor, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No tocante aos danos materiais, deve o valor pago pelos autores a título de taxa de obra, entre abril de 2024 e outubro de 2024, ser restituído em sua integralidade, razão pela qual defiro tal pleito na quantia de R$ 12.219,92, conforme cálculo juntado na petição inicial. Quanto a multa de 1% por mês de atraso na entrega, conforme disposto no contrato, entende-se devido. Visto que tal clausula está no contrato, especificamente em na clausula VII. 2.2. O valor global da obra repassado à construtora foi de R$ 74.130,29 (setenta e quatro mil, cento e trinta reais e vinte e nove centavos), portanto, tem-se que o valor a título de indenização (1% do valor total) corresponde a R$ 741,30 (setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) por mês. Portanto, tendo por base o fim da tolerância em março de 2024, já são devidos até a presente data os meses de abril a setembro de 2024, que somam o importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Sendo totalmente devido o pagamento a título de indenização por atraso, desde abril de 2024 até setembro de 2024 no importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). . Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pela parte autora, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Com efeito, o dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, os quais se aperfeiçoam por meio da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda. Quanto ao quantum indenizatório, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ressalva que a reparação tem sua dupla função: a penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente?, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.? Daí a necessidade de se observar as condições de ambas as partes. A situação vivenciada pela parte autora, tendo que esperar mais de ano além do prazo inicial para concretizar a compra do tão sonhado imóvel, JAMAIS poderá ser enquadrada como mero dissabor ou acontecimento comezinho. A compra de um imóvel representa, considerando o país em que vivemos, muito mais do que a simples aquisição de um bem. A aquisição da “casa própria”, sonho que embala muitos brasileiros, deveria representar momento de alegria na família, de plenitude, grande satisfação pela vitória conquistada, tamanhos os esforços que, notadamente, são empreendidos para isso. Sentimentos que não puderam ser experimentados pela autora, decerto, diante da desconsideração pela ré. Sem dúvida, a frustração da legítima expectativa de bem usufruir do imóvel após a conclusão da obra, é hábil a configurar dano moral indenizável. Claro e límpido o dano moral na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Ilegalidade da vinculação do prazo de entrega à data de contratação de financiamento. Tema 996 do C.STJ. 2. Licitude do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel ( IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Tema 01 e Súmula 164 deste Tribunal). 3. Lucros cessantes. Compensação pela privação injusta na posse da coisa. Percentual fixado em 0,5% do valor do imóvel pelo período compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a efetiva entrega do bem. Inteligência das Súmulas nº 160 e 162 deste E. TJSP. 4. Dano moral. Mora da empresa na entrega do imóvel que excedeu, em mais de um ano, o prazo de tolerância previsto contratualmente, gerando frustação e consequências que superam o mero desconforto pela espera. "Quantum" fixado em R$10.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10347985320218260577 SP 1034798-53.2021.8.26.0577, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 16/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Quanto ao estabelecimento do quantum, não há critérios objetivos de fixação, devendo os critérios limitadores serem analisados casuisticamente, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, e, principalmente, observando-se as condições econômicas das partes, para que a indenização moral realize, efetivamente, sua função pedagógica, compensatória, mas, sobretudo, punitiva, para que se evite assim, a reiteração do comportamento danoso. Diante disso, e com respaldo em todos os princípios norteadores acima mencionados, considerando a gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, entendo razoável e devido o quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), a título de reparação por danos materiais referente aos gastos com alugueis, quanto ao pagamento da taxa de obra o valor de R$ 12.219,92 (doze mil e duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos); quanto a indenização estabelecida em contrato o pagamento do valor de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Perfazendo o dano material O TOTAL de R$ 27.270,73 (vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta e três centavos) com incidência de correção monetária desde o evento danoso, e juros legais na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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