Resultados para "1002352-04.2024.5.02.0385" – Página 71 de 71

Processo nº 1003124-08.2025.4.01.9999

ID: 305608987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003124-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REJANE DOS SANTOS MORAIS WANDERSON DOS SANTOS RAMOS MORAIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003124-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5341597-40.2024.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003124-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5341597-40.2024.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WANDERSON DOS SANTOS RAMOS MORAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003124-08.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WANDERSON DOS SANTOS RAMOS MORAIS REPRESENTANTE: REJANE DOS SANTOS MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, o INSS requereu o reconhecimento da prescrição e da ausência de interesse de agir. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição das preliminares, pleiteou a fixação da DIB na data da citação. Por fim, formulou os seguintes pedidos, in verbis: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 3. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 4. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003124-08.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WANDERSON DOS SANTOS RAMOS MORAIS REPRESENTANTE: REJANE DOS SANTOS MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da decadência e da prescrição O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Além disso, consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar (TRF1, AC 1002352-77.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 03/09/2024; TRF1, AC 0000957-79.2018.4.01.3306, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, Segunda Turma, PJe 11/09/2023; TRF1, AC 1005149-28.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 30/08/2024). Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Por fim, o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional até a ciência da decisão definitiva proferida pelo INSS, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 (TRF1, AC 1024991-91.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025). Assim, considerando os entendimentos expostos e verificando que o requerimento administrativo foi apresentado em 21/12/2018, com indeferimento apenas em 27/01/2020, e que a presente ação foi ajuizada em 2024, não se reconhecem a decadência nem a prescrição, motivo pelo qual se afasta a preliminar suscitada (fl. 49, ID 431901595). Interesse de agir O requerimento administrativo e o posterior indeferimento pelo INSS comprovam o interesse de agir da parte autora. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. O laudo médico pericial (fls. 164/171, ID 431901595) comprova o impedimento de longo prazo, em consonância com a certidão de interdição (fl. 27, ID 431901595). Já o estudo social (fls. 173/176, ID 431901595) atesta a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor. Ressalte-se que, quanto aos requisitos para a concessão do benefício, o INSS limitou-se a apresentar argumentos genéricos, restringindo-se à mera transcrição da legislação e de entendimentos sobre o benefício, sem indicar, de forma concreta, elementos que pudessem alterar a conclusão adotada na sentença. Data de Início do Benefício – DIB Embora haja entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo e, na sua ausência, à da citação (REsp nº 1.369.165/SP), tal orientação pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos legais. No presente caso, embora o estudo socioeconômico realizado em maio de 2024 reflita a situação atual do autor, tal perícia não é capaz de retratar com precisão a realidade vivenciada por ele no ano de 2018, época do requerimento administrativo. Destaca-se que nos autos não há qualquer elemento probatório que comprove a condição socioeconômica do autor no período mencionado, o que compromete a análise do caso à luz dos fatos daquela época. Ademais, embora o autor resida atualmente com sua irmã, verifica-se que, à época do requerimento, ele estava interditado judicialmente, com sua avó designada como curadora. Nesse sentido, o relatório médico datado de janeiro de 2019 (fl. 42, ID 431901595) atesta que o autor era acompanhado pela avó nas consultas médicas, o que reforça a presunção de que, naquele período, ele integrava o grupo familiar da avó, e não o da irmã. Ressalta-se que, durante o período em questão, a avó do autor percebia rendimentos correspondentes a dois salários mínimos, provenientes de pensão por morte e aposentadoria por idade. Mesmo que se desconsidere a aposentadoria recebida pela avó (idosa com mais de 65 anos), destinada à sua própria manutenção, persiste a renda oriunda da pensão por morte, suficiente para afastar a condição de hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício assistencial. Por fim, ainda que se indique que houve mudança no núcleo familiar após o indeferimento administrativo e antes da citação, não há que se falar em reafirmação da DER para a data do preenchimento dos requisitos, pois o INSS só poderia tomar conhecimento desse novo cenário fático após a sua citação. Portanto, considerando que a concessão do benefício assistencial exige a presença simultânea da condição de vulnerabilidade social e do impedimento de longo prazo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. Honorários advocatícios e custas processuais Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente deste entendimento, devendo, de ofício, ser reformada. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, para conceder o benefício de prestação continuada, a partir da citação, nos termos acima explicitados. Ex officio, altero os encargos moratórios. Sucumbência mínima da parte autora. Havendo parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003124-08.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WANDERSON DOS SANTOS RAMOS MORAIS REPRESENTANTE: REJANE DOS SANTOS MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). O INSS sustentou a prescrição das parcelas, a ausência de interesse de agir e, subsidiariamente, requereu a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. Foram formulados ainda pedidos relacionados à aplicação da Súmula 111 do STJ, à isenção de custas processuais e à compensação de valores pagos. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de prescrição das parcelas e de interesse de agir; (ii) a fixação do termo inicial do benefício assistencial; e (iii) os encargos moratórios e as demais providências acessórias solicitadas. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 4. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional até a ciência da decisão definitiva proferida pelo INSS, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 (TRF1, AC 1024991-91.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025). 5. Considerando os entendimentos expostos e verificando que o requerimento administrativo foi apresentado em 21/12/2018, com indeferimento apenas em 27/01/2020, e que a presente ação foi ajuizada em 2024, não se reconhecem a decadência nem a prescrição, motivo pelo qual se afasta a preliminar suscitada (fl. 49, ID 431901595). 6. O requerimento administrativo e o posterior indeferimento pelo INSS comprovam o interesse de agir da parte autora. 5. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 6. O indeferimento do pedido administrativo comprova o interesse de agir. 7. O laudo médico pericial (fls. 164/171, ID 431901595) comprova o impedimento de longo prazo, em consonância com a certidão de interdição (fl. 27, ID 431901595). Já o estudo social (fls. 173/176, ID 431901595) atesta a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor. 8. Embora haja entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo e, na sua ausência, à da citação (REsp nº 1.369.165/SP), tal orientação pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos legais. 9. O estudo socioeconômico realizado em maio de 2024 reflete a situação atual do autor, porém não é capaz de retratar com precisão a realidade vivenciada por ele no ano de 2018, época do requerimento administrativo. Destaca-se que nos autos não há qualquer elemento probatório que comprove a condição socioeconômica do autor no período mencionado, o que compromete a análise do caso à luz dos fatos daquela época. 10. Ademais, verifica-se que, à época do requerimento, ele estava interditado judicialmente, com sua avó designada como curadora. Nesse sentido, o relatório médico datado de janeiro de 2019 (fl. 42, ID 431901595) atesta que o autor era acompanhado pela avó nas consultas médicas, o que reforça a presunção de que, naquele período, ele integrava o grupo familiar da avó, e não o da irmã. 11. Durante o período em questão, a avó do autor percebia rendimentos correspondentes a dois salários mínimos, provenientes de pensão por morte e aposentadoria por idade. Mesmo que se desconsidere a aposentadoria recebida pela avó (idosa com mais de 65 anos), destinada à sua própria manutenção, persiste a renda oriunda da pensão por morte, suficiente para afastar a condição de hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício assistencial. 11. Considerando que a concessão do benefício assistencial exige a presença simultânea da condição de vulnerabilidade social e do impedimento de longo prazo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação quando os requisitos legais forem comprovados somente em momento posterior ao requerimento administrativo. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6096/DF; STF, RE n.º 567.985/MT e 580.963/PR; STJ, REsp nº 1.369.165/SP; STJ, Súmula 111 do STJ; STJ, Tema 1059; TRF1, AC 1024991-91.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5822281-18.2024.8.09.0015

ID: 309699996

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5822281-18.2024.8.09.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOVAIR DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE AURILÂNDIAProcesso: 5822281-18.2024.8.09.0015Autor(a): Jovair Dias De OliveiraRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação P… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE AURILÂNDIAProcesso: 5822281-18.2024.8.09.0015Autor(a): Jovair Dias De OliveiraRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Jovair Dias de Oliveira em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de pensão por morte. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Contestação (evento n. 14). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 17). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas (evento n. 45). É o relatório. Decido. A parte demandante requer a concessão de pensão por morte. Quanto à condição de dependente, o reconhecimento da união estável exige prova dos requisitos constantes do artigo 1.723 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Conforme se nota, a união estável é a convivência duradoura, pública e contínua, de duas pessoas, sem vínculo matrimonial, que, como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituem uma família de fato, desde que inexistam impedimentos para contrair matrimônio. Inicialmente, a parte autora anexou os seguintes documentos: certidão de óbito de Regina Célia dos Santos, constando que ela era SOLTEIRA. Certidão de nascimento de Jeovanna, filha do autor e da falecida (2003) e fotografias. Veja-se: Autor: Que desde 2003 até 2022 conviveu com Regina na mesma casa… que moraram em três casas… que adquiriram poucos bem… que a causa do falecimento foi infarto. Informante Talita Eduarda Santos: Que o autor e Regina ficaram juntos a vida toda… que eles nunca se separaram. Na espécie, em que pese os informantes ouvidos confirmaram a existência de união estável, verifico que esta não foi corroborada por prova documental contemporânea ao óbito. Em verdade, a requerente se limitou a anexar certidão de nascimento da filha em comum, nascida em 2003. Sobre a ausência de provas documentais produzidas próximas ao óbito, a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 19/19/2010. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 2. O INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo de direito. No mérito, argumenta que não restou demonstrada a união estável entre a falecida e a autora no momento do óbito. Requer, ainda, a observância da prescrição quinquenal e a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação (22/10/2019), além da declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e o desconto de valores já pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis. 3. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar (AC 1002352-77.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024; AC 1005149-28.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 NONA TURMA, PJe 30/08/2024). Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 4. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91 e 105/115 do Decreto n.º 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 5. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 19/19/2010 (ID 421561658). 6. O INFBEN do falecido comprova a sua qualidade de segurado, considerando que este percebia aposentadoria por idade até a data de seu óbito (ID 421561675). 7. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 8. Verifica-se que o falecido e a autora foram casados entre 30/01/2004 e 06/08/2010, tendo o óbito ocorrido pouco mais de um mês após o divórcio. Embora a autora indique que, após o divórcio, houve o restabelecimento da sociedade conjugal, nas circunstâncias do caso concreto, a prova testemunhal se revelou frágil e lacônica em relação ao restabelecimento da união estável. 9. A testemunha Vitória, ao confirmar o conhecimento do divórcio por parte dos membros da Igreja e a continuidade do convívio entre o falecido e a autora no âmbito religioso, reforça a ideia de que, embora houvesse uma relação de assistência devido à idade do falecido, não se tratava de uma união estável, mas sim de uma convivência pós-divórcio pautada em cuidados e convivência mútua. 10. O filho do falecido, ouvido como informante, corroborou o entendimento ao relatar que, na data do seu casamento (10/08/2010), seu pai afirmou estar divorciado da autora, o que fragiliza a alegação de que havia restabelecimento de uma união estável entre eles após o divórcio formal. 11. Por fim, a testemunha Edileuza, de forma ainda mais lacônica, não demonstrou conhecimento sobre a existência do divórcio, acrescentando que não tinha proximidade suficiente com o falecido para sequer comparecer ao seu velório. Tal depoimento corrobora a falta de evidências substanciais sobre a retomada de uma relação conjugal ou de união estável, uma vez que a testemunha não demonstrou envolvimento significativo na vida do falecido. 12. Embora para os óbitos ocorridos antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019 seja admissível a demonstração da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal, nas circunstâncias do caso concreto, a prova oral produzida não se mostrou suficientemente robusta e segura para comprovar o restabelecimento da sociedade conjugal entre a autora e o falecido. Os depoimentos colhidos, embora mencionem o cuidado da autora com o falecido após o divórcio, não indicam de forma clara e substancial a existência de uma convivência marital ou de união estável no momento do óbito, enfraquecendo a alegação da autora. 13. Quanto ao endereço em comum indicado pela autora, destaca-se que o óbito ocorreu em um período muito curto após o divórcio, o que, segundo a regra de experiência comum, pode impedir que haja tempo suficiente para a mudança de endereço, especialmente no que se refere à cobrança de faturas. Além disso, não se pode desconsiderar, à luz das regras de experiência comum, que é plenamente possível que casais de idade avançada - o falecido com 86 anos e a autora com 57 anos no momento do óbito - continuem residindo na mesma casa após a separação, sem que isso configure, por si só, o restabelecimento da sociedade conjugal. Portanto, a alegação de convivência no mesmo domicílio não implica, necessariamente, a retomada de uma união estável. 14. Dessa forma, a alegação de reatamento da união não encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios apresentados, o que compromete a comprovação da continuidade da relação entre as partes após a dissolução formal do casamento. 15. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 16. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 17. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. Configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 2. A ausência de prova suficiente da união estável impede o reconhecimento da dependência econômica, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16 e 74 a 79; Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6096/DF; STJ,AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022; STJ, Tema 629; STJ, Tema 692; TRF1, AC 1024073-29.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/11/2024; (AC 1007465-33.2019.4.01.4100, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) (Grifei e negritei). Ademais, ao ser indagado, a parte autora não soube responder quem foi declarante do óbito, inicialmente respondeu que ele, posteriormente a filha. Ainda, não foi possível realizar a oitiva de testemunhas que corroborassem com as alegações, mas tão somente informantes, sendo eles a enteada e um amigo do autor. Por fim, não há nenhuma declaração do falecido ou menção na certidão de óbito sobre a alegada união estável. Não comprovada a condição de dependente, desnecessária a análise sobre o enquadramento do de cujus como segurado. Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Intime-se o (a) apelado(a) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo (art. 1.010, §2° do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007332-74.2021.4.01.9999

ID: 312168526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007332-74.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVO PEREIRA PACHE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO CLEBER DO PRADO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007332-74.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002692-71.2013.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVO PEREIRA PACHE RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007332-74.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002692-71.2013.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVO PEREIRA PACHE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A e FABIO CLEBER DO PRADO OLIVEIRA - MT25618-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/afs) 1007332-74.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Importa registrar que este feito já havia sido julgado anteriormente, tendo a primeira sentença reconhecido o direito ao benefício pleiteado. Contudo, sobreveio acórdão anulando a referida decisão judicial por ausência de prévio requerimento administrativo, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o autor promovesse a formalização do pedido junto à autarquia previdenciária, conforme exigência legal. Após o cumprimento da diligência imposta pelo Tribunal, com a apresentação do comprovante do requerimento administrativo, sobreveio nova instrução processual tendo o juízo de primeiro grau, em nova apreciação do mérito, julgado improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício, notadamente a comprovação da condição de segurado especial e do período de carência. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a prova testemunhal colhida e os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido por lei, fazendo jus à aposentadoria por idade rural. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida contradiz a primeira sentença, anulada apenas por questão processual formal, sem que houvesse qualquer nulidade material reconhecida naquele julgamento. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007332-74.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por idade rural A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento de dois requisitos, quais sejam: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e a carência exigida por lei ao segurado; comprovação do exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, na forma dos arts. 39, I e 48, §2º c/c arts. 142 e 143 da Lei n.º 8.213/91. Da qualidade de segurado especial e da carência Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º da Lei n.º 8.213/1991. Em relação à carência, a qual deve ser aferida quando do implemento do requisito etário, o trabalhador rural filiado ao Regime Geral da Previdência Social até 24 de julho de 1991 deverá comprovar atividade rurícola de acordo com a tabela progressiva de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para os demais segurados, a carência corresponde a 15 (quinze) anos de labor rurícola (art. 143 da Lei n.º 8.213/91). Do início da prova material Para a comprovação do exercício de atividades rurais, há que se observar o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Saliente-se que, não obstante o aludido art. 106 da Lei n.º 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural se perfaz por meio de documentos específicos que indica, a jurisprudência pátria é firme no sentido de atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e força probante a documentos que não se insiram naquele rol, considerado meramente exemplificativo em homenagem ao princípio do livre convencimento do juiz (arts. 370 e 371 do CPC) e, também, ao disposto no art. 5° da LICC (STJ AgRG no REsp 1.073.730/CE, AR 4.507/SP e AgRg no AREsp 577.360/MS). Do caso em exame A controvérsia cinge-se em averiguar se há provado tempo de exercício de atividade rurícola,como segurado especial,peloperíodo correspondente à carência da aposentadoria por idade rural. A parte autora, nascida em 07/09/1948, implementou o requisito etário em 07/09/2008, tendo formulado o seurequerimento administrativo em 18/04/2017 (id 108588529, p. 182). Para a comprovação da qualidade de segurado e do período de carência, a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 31/01/1970, em que consta a profissão o autor como lavrador, b) certificado de reservista, de 16/05/1967, em que consta a profissão de lavrador; c) declaração de João Franscisco Batistela, de que o autor reside na Fazenda Sobradinho, datada de 01/12/2011, registrada em cartório; d) certidão de nascimento dos filhos, nas datas 08/12/1970 e 16/01/1973; e) fotografias do autor em zona rural (id 108588523, pp. 31-43). Aliado a tais elementos, foram tomados os depoimentos das testemunhas, as quais confirmaram, de forma segura e convincente, o labor rural desenvolvido pela parte autora. O INSS juntou extrato do CNIS demonstrando os seguintes vínculos empregatícios do autor: Matadouro Eldorado S/A: 01/03/1976 a 16/08/1981; O campos Indústria e Comércio LTDA: 03/11/1981 a 26/05/1982; Rey Lino de Menezes: 01/06/1982 a 21/10/1982; Matadouro Triângulo Comércio e Indústria LTDA: 01/11/1982 a 01/03/1983; Planobol Comércio e Industrial S/A: 10/07/1984 a 16/10/1984; Frigobom Frigorífico Portal da Amazônia LTDA: 01/12/1984 a 12/12/1984; Agro Pecuária Ena LTDA: 29/12/1986 (sem data de fim registrada); Município de Santa Rita: 01/05/2013 a 31/05/2013. Apresentou também, o CNIS do cônjuge do autor, no qual constam vínculos empregatícios urbanos e consulta ao renajud, a qual informa que o autor possui dois veículos: GM/Montana Sport ano 2004 e VW/Fusca ano 1967 (id 108588523, pp. 194-208 e p. 251): A análise do conjunto probatório revela que o autor exerceu inicialmente atividade rural desde 1967 e após exerceu atividade urbana no período compreendido entre os anos de 1976 a 1984, quando retornou ao desempenhando atividades no meio rural. Constato que houve vínculo em empresa de agropecuária com início em 29/12/1986, não havendo informação do período final de tal vínculo, todavia trata-se de vínculo rural. A partir de 1987 não há qualquer registro de vínculo urbano do autor até o ano de 2013, com curto vínculo de 01/05/2013 a 31/05/2013, de apenas um mês, ou seja, o autor retornou ao meio rural, exercendo atividades rurais por cerca de 25 (vinte e cinco) anos. Em que pese juízo a quo julgar improcedente por ter considerado a existência de veículos registrados em nome do autor, bem como vínculos urbanos constantes no CNIS, importa destacar que tais elementos, isoladamente, não são suficientes para descaracterizar sua condição de segurado especial, haja vista que vínculos urbanos são esparsos e não são de longa duração, não representando ruptura com o meio rural, tampouco comprovam exercício de atividade urbana em caráter permanente. Ademais, a mera titularidade de veículos, especialmente modelos antigos (anos de 1697 e 2004) e de uso comum em atividades rurais, não afasta, por si só, o regime de economia familiar, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Vale destacar que a primeira sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício pleiteado. Referida decisão foi confirmada por este Tribunal, que reconheceu a suficiência do conjunto probatório apresentado. Ressalte-se, contudo, que a sentença foi posteriormente anulada unicamente por uma questão formal relacionada à ausência de prévio requerimento administrativo, nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, qualquer censura ao mérito anteriormente reconhecido. Colho, por oportuno o seguinte trecho da sentença: [...] E oportuno destacar que nosso ordenamento processual não adota o princípio da prévia tarifação das provas ou, como prefere a doutrina mais abalizada, ‘sistema de prova legal negativa’, dos depoimentos das testemunhas inquiridas nesta audiência de instrução, associados à razoabilidade da prova material colacionada aos autos, resta comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar desempenhada pela parte autora por praticamente 25 anos. Destarte, por todos os documentos colacionados aos autos, constitui início de prova material, e, de forma absoluta por prova testemunhal, comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.” (grifos nossos). Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade rural, pois logrouêxito em provar a sua qualidade de seguradoespecial, durante o cumprimento do prazo de carência, previsto no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991. O benefício, em regra, é devido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Nesse sentido: Recurso Especial Representativo de Controvérsia — REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014. Entretanto, nos casos em que não houve prévio requerimento administrativo, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240, decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03/09/2014), sem que tenha havido requerimento administrativo nas hipóteses em que este é exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão considerar a data do ajuizamento da ação como a data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No presente caso a ação foi ajuizada em 22.07.2013 (Id 108588523, p. 5), antes do julgamento do RE 631.540. Assim, o termo inicial do benefício, no caso, deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, considerando que o requerimento administrativo foi formulado apenas no curso do processo. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO. RE N. 631.240. DIB A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade e que fixou a DIB a partir do requerimento administrativo. 2. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Nesse sentido: Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014. 3. Entretanto, nos casos em que não houve o prévio requerimento administrativo, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240, decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 4. Assim, o termo inicial do benefício, no caso, deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, considerando que o requerimento administrativo foi formulado apenas no curso do processo.5. Apelação provida.(AC 1013002-64.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade rural condenandoo Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do presente acórdão. Determino a implantação dobenefício em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, eis que antecipo os efeitos da tutela, em face do caráter alimentar (art. 300 do CPC). Parâmetros para implantação: Nome do Benefício Aposentadoria por idade (X) rural ( ) urbana NOME/ CPF Ivo Pereira Pache - 176.772.031-91 DIB (Data do Início do Benefício) 22.07.2013 (data do ajuizamento da ação) DIP (Data do Início do Pagamento) 1º dia útil do mês subsequente à implantação determinada Data da implantação do benefício 60 (sessenta dias) da assinatura do presente acórdão RMI (Renda Mensal Inicial) A calcular É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007332-74.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVO PEREIRA PACHE POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. A sentença fixou inicialmente a data de início das parcelas vencidas em 17/04/2017, posteriormente retificada para 17/09/2009, data do requerimento administrativo, por meio de embargos de declaração opostos pela parte autora. 3. O INSS sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. Requer a fixação da DIB na data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há prescrição do fundo de direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural; e (ii) se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, firmou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência em casos de indeferimento de benefício previdenciário, por violar direito fundamental. 6. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em ações de concessão de benefício previdenciário, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 7. Assim, deve ser afastada a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se, todavia, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 05/07/2011, cinco anos antes do ajuizamento da ação em 05/07/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição quinquenal e excluir do título condenatório as parcelas vencidas anteriormente a 05/07/2011. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição do fundo de direito em ações de concessão de benefício previdenciário, mesmo após indeferimento administrativo. 2. Aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 183, § 1º; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF; STJ, AgInt no REsp 1.922.791/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/09/2022, DJe 16/09/2022; TRF1, AC 1002352-7.2023.4.01.3900, rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 03/09/2024; TRF1, AC 1005149-28.2024.4.01.9999, rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 30/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Mendanha Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 311856033

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001223-08.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MENDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001223-08.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001223-08.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Relatório Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SONIA MENDANHA DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001029-08.2024.8.11.0079. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, a ilegalidade da incidência de juros remuneratórios compostos sobre as parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado da dívida, bem como a existência de excesso de execução. Juntou documentos, incluindo a Cédula Rural (ID 167963156) e planilha de cálculos (ID 167963167). Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade da justiça à embargante e determinada a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação (ID 169021436). A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 171955746). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula que estipula honorários advocatícios, a regularidade da incidência de juros remuneratórios e demais encargos contratuais em caso de vencimento antecipado, conforme previsão expressa no contrato. Por fim, impugnou o valor apontado pela embargante como excesso de execução, bem como os cálculos por ela apresentados, pugnando pela total improcedência dos embargos. Intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 173784939), a embargante apresentou petição (ID 173997293), na qual reiterou os argumentos da inicial, alegando que a embargada não teria impugnado especificamente os cálculos apresentados, os quais deveriam, portanto, ser considerados válidos. Subsidiariamente, requereu a nomeação de perito técnico para apuração do valor devido, caso o juízo não concordasse com seus cálculos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. As questões postas referem-se, primordialmente, à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação de normas legais e entendimentos jurídicos sobre os encargos financeiros discutidos, o que torna desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Produção de Prova Pericial Ademais, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte embargante em sua manifestação sobre a impugnação (ID 173997293), embora de forma subsidiária, deve ser indeferido de plano, eis que a apuração de eventual abusividade ou excesso de execução, no presente caso, não exige conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia contábil, pois se limita à verificação da conformidade dos cálculos com as cláusulas contratuais e com o ordenamento jurídico vigente. Aliás, o juizo é o destinatário da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. – INDEFERIDO – CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se impõe a perícia diante de fundamentação que indica, apenas, a abusividade de cláusulas contratuais . 2. Assim, prescindível, na espécie, a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria relativa à interpretação de cláusulas contratuais, onde há definição de limites e parâmetros para a definição do crédito. 3. Decisão mantida . 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)” Portanto, por considerar a prova pericial contábil desnecessária ao deslinde da causa, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante. Passo à análise das preliminares. 2.3. Das Preliminares A parte embargada, em sua impugnação (ID 171955746), suscitou questões que, embora não explicitamente nominadas como preliminares, possuem tal natureza e assim serão analisadas. (a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A gratuidade da justiça foi deferida à embargante por meio da decisão de ID 169021436, após a análise dos documentos apresentados com a petição inicial, notadamente as consultas aos órgãos de proteção ao crédito (ID 167963147) e a relação de outras pendências judiciais (ID 167963151), que indicam dificuldades financeiras. A embargada, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou prova robusta capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da embargante ou demonstrar uma alteração em sua situação financeira que justificasse a revogação do benefício. Destarte, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido à embargante. (b) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A embargada sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em exame e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Argumenta que a embargante, qualificada como produtora agropecuária, utilizou o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C304203870 (ID 167963156) para o fomento de sua atividade produtiva, não se enquadrando, assim, no conceito de destinatária final previsto no artigo 2º do CDC. Assiste razão à embargada neste ponto. Da análise da Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (ID 167963156), verifica-se que a embargante, SONIA MENDANHA DA SILVA, é qualificada como "PRODUTOR AGROPECUÁRIO, EM GERAL". Ademais, a relação estabelecida entre a cooperativa de crédito e seus cooperados possui regramento específico, notadamente a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, relacionados aos objetivos sociais da entidade, são classificados como atos cooperativos, conforme dispõe o artigo 79 da referida lei: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.” Nesse contexto, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em regra, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras realizadas entre cooperativas e seus cooperados, quando o crédito é destinado ao incremento da atividade produtiva do associado. Isso porque, na relação cooperativista, o associado não figura apenas como um tomador de serviços ou produtos, mas como parte integrante da própria cooperativa, participando de sua gestão e dos seus resultados. Não se vislumbra, em tais casos, a figura do consumidor como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, nos moldes da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora a embargante alegue vulnerabilidade técnica, tal argumento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da operação como fomento à atividade rural e atrair a incidência do CDC, especialmente quando se trata de ato cooperativo. Sobre o tema: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1562552/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Ainda nesse sentido, vide os seguintes precedentes das Cortes Superiores: AgInt no AREsp 960.902/DF; AgRg no REsp 1.161.604/SP; REsp 1.086.969-DF; REsp 1.348.081/RS; AgInt no AREsp 1038061-MG; etc. Dessa forma, ACOLHO a preliminar arguida pela embargada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Consequentemente, fica também afastada a inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC, prevalecendo a distribuição do ônus da prova segundo a legislação processual ordinária. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Do Mérito Os embargos à execução constituem o meio processual adequado para o executado se opor à execução fundada em título extrajudicial, permitindo a alegação de matérias elencadas no artigo 917 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a embargante fundamenta sua defesa na nulidade de cláusula contratual, na não incidência de determinados encargos e no excesso de execução. A execução originária (Processo nº 1001029-08.2024.8.11.0079) está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº C30420387-0, emitida em 01/03/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documento de ID 167963156. O referido título é dotado de exequibilidade, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Analiso, pormenorizadamente, cada um dos argumentos meritórios da embargante. (i) Da Alegada Nulidade da Cláusula de Honorários Advocatícios Judiciais e Extrajudiciais A embargante sustenta a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, argumentando que tal estipulação seria abusiva, uma vez que os honorários advocatícios judiciais são fixados pelo magistrado a título de sucumbência. A Cédula de Crédito Bancário (ID 167963156, p. 4, item "c" da cláusula "INADIMPLEMENTO" e cláusula "DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" na p. 5) efetivamente prevê que, em caso de inadimplemento, o emitente arcará com as "Despesas de cobrança da dívida, inclusive os honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais", estipulando ainda "honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) do valor total devido e judiciais de 20% (vinte por cento), também sobre o total da dívida apurada". A embargada, por sua vez, defende a validade da cláusula com base no princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado no artigo 421 do Código Civil. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, é preciso distinguir aqueles devidos pela atuação extrajudicial daqueles que seriam relativos à atuação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da atuação em processo judicial, são, de fato, fixados pelo juiz, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e não se confundem com os honorários contratuais. A previsão contratual de honorários para a fase judicial, de forma prefixada, pode ser questionada quanto à sua exigibilidade cumulativa com os honorários de sucumbência. No entanto, a discussão sobre a validade abstrata da cláusula que prefixa honorários judiciais não implica, por si só, o reconhecimento de excesso de execução, a menos que se demonstre que tais valores foram efetivamente incluídos no montante principal executado pela embargada. A embargante, em sua planilha de cálculo (ID 167963167), não aponta a inclusão indevida desses honorários no débito que busca executar, concentrando-se em outros aspectos do cálculo. A petição inicial da execução (processo apenso) e a planilha que a instrui deveriam ser o foco para verificar se houve a cobrança desses honorários no quantum debeatur. Ademais, a cláusula contratual em questão foi livremente pactuada entre as partes, que são capazes e o objeto é lícito. O princípio do pacta sunt servanda confere força obrigatória aos contratos, que devem ser cumpridos em seus exatos termos, salvo a ocorrência de vícios de consentimento ou ilegalidades manifestas, o que não se demonstrou de forma cabal quanto à previsão de ressarcimento de despesas com cobrança extrajudicial. No que tange aos honorários judiciais, a sua fixação é prerrogativa do juízo no momento da decisão, e a planilha de débito da execução não evidencia, prima facie, a inclusão de percentual a este título no saldo devedor principal. Assim, não tendo a embargante demonstrado que os honorários advocatícios contratuais para atuação judicial foram efetivamente somados ao valor principal da execução de forma a caracterizar excesso, e considerando a validade da previsão de ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial, não há como acolher a tese de nulidade da cláusula para fins de redução do montante executado nos moldes pretendidos. (ii) Da Não Incidência de Juros Remuneratórios Compostos em Caso de Vencimento Antecipado da Dívida e da Exclusão de Juros de Mora e Multa A embargante alega que, em razão do vencimento antecipado da dívida, não deveriam incidir juros remuneratórios compostos sobre as parcelas vincendas, mas apenas os encargos moratórios sobre as prestações em atraso. Pede, de forma genérica, a exclusão de "juros remuneratórios, juros de mora e multa" do cálculo da embargada. Tal argumento também não prospera. O vencimento antecipado da dívida é uma consequência prevista contratualmente para o caso de inadimplemento, conforme se observa na cláusula "VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO" da Cédula de Crédito Bancário (ID 167963156, p. 4). Uma vez ocorrido o inadimplemento da primeira parcela, vencida em 01/03/2024, a totalidade do saldo devedor tornou-se exigível, por força da referida cláusula. Isso significa que o valor principal integralmente devido, acrescido dos juros remuneratórios pactuados até a data do efetivo pagamento, passa a ser exigível. A alegação de que apenas os encargos moratórios incidiriam sobre as "prestações em atraso" (no plural, quando a embargante reconhece apenas uma como vencida para seu cálculo) e que os juros remuneratórios deveriam ser expurgados das parcelas vincendas antecipadas não encontra amparo legal ou contratual. O vencimento antecipado faz com que todas as parcelas futuras se tornem presentes e devidas. A Cédula de Crédito Bancário (ID 167963156, p. 2, "ENCARGOS FINANCEIROS") prevê a incidência de juros à taxa efetiva de 4,100000% a.a., acrescida da taxa referencial DI-Cetip Over, "calculados e capitalizados diariamente". A capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541). No caso, há previsão contratual expressa de capitalização diária, o que afasta a alegação de ilegalidade nesse ponto. Nesse sentido: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10.06.2015, DJe 15.06.2015).” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).” Com o vencimento antecipado, os juros remuneratórios contratados (incluindo sua forma capitalizada) continuam a incidir sobre o saldo devedor apurado até a data do efetivo pagamento. Adicionalmente, sobre o montante vencido e não pago, incidem os encargos moratórios, quais sejam, juros de mora e multa, também previstos contratualmente (ID 167963156, p. 4, cláusula "INADIMPLEMENTO"). A pretensão da embargante de excluir totalmente os juros remuneratórios, juros de mora e multa do cálculo da embargada é descabida e contraria a própria natureza do contrato de mútuo e as consequências do inadimplemento. A embargante não demonstrou qualquer irregularidade no método de cálculo dos juros remuneratórios aplicados pela embargada em decorrência do vencimento antecipado, limitando-se a uma alegação genérica de não incidência. (iii) Do Alegado Excesso de Execução A embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o cálculo correto do débito deveria tomar por base apenas o valor da parcela vencida, que ela erroneamente aponta como sendo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando a Cédula (ID 167963156, p. 1) estabelece que a primeira parcela, vencida em 01/03/2024, correspondia a 20% do valor do principal de R$ 200.000,00, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Partindo dessa premissa equivocada, a embargante apresenta um cálculo que totaliza R$ 21.705,98 (ID 167963167), desconsiderando o vencimento antecipado da totalidade da dívida. A tese da embargante é manifestamente improcedente. Como já explicitado, o inadimplemento de uma das parcelas contratuais autoriza o credor a declarar o vencimento antecipado de toda a dívida, tornando exigível o saldo devedor integral, e não apenas a parcela inadimplida. Esta é uma previsão comum em contratos de financiamento e encontra amparo na cláusula "VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO" da Cédula de Crédito em questão (ID 167963156, p. 4). O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora a embargante tenha apresentado uma planilha (ID 167963167), esta parte de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, ao considerar apenas uma parcela (com valor incorreto) e desconsiderar o efeito do vencimento antecipado sobre o saldo devedor total. A planilha de cálculo apresentada pela embargada na ação de execução, por sua vez, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo à embargante o ônus de desconstituí-la por meio de prova robusta e cálculos corretos que demonstrem o alegado excesso, o que não ocorreu no presente caso. A simples discordância com o valor executado, acompanhada de um cálculo que ignora as cláusulas contratuais e os efeitos legais do inadimplemento, não é suficiente para configurar excesso de execução. Ademais, a mora da embargante restou configurada com o não pagamento da primeira parcela na data aprazada (01/03/2024), tratando-se de mora ex re, que independe de notificação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Outrossim, a cumulação de juros de mora com a multa contratual também é permitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas: os juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no pagamento, enquanto a multa tem caráter de cláusula penal moratória. Ambos os encargos estão também previstos na cláusula "INADIMPLEMENTO" da Cédula (ID 167963156, p. 4). Por fim, quando à discussão relacionada à descaracterização da mora, cumpre registrar que o STJ, quando do julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, firmou entendimento de que a descaracterização da mora do devedor ocorrerá somente no caso de reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. Vejamos: “TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Sendo a pretensão da parte apelante a revisão de contrato bancário com questionamento de encargos específicos, o eventual excesso e o valor da consequente restituição podem ser apurados em liquidação, pelo que desnecessária a prova pericial na fase de conhecimento - A relação instituída por intermédio de cédula rural pignoratícia não possui natureza de relação de consumo, aplicando-se à mesma a disciplina específica do Decreto-Lei n.º 167/67 - A capitalização de juros mensal em cédula de crédito rural é permitida desde que expressamente pactuada - Não há que se falar em descaracterização da mora quando não reconhecida qualquer abusividade contratual no período da normalidade (Tema nº 972, do STJ) - Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores. (TJ-MG - AC: 10000220187801001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022)” In casu, como visto, não foi reconhecida nesta decisum a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no período da normalidade contratual, o que desautoriza o reconhecimento da descaracterização da mora. Logo, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, porquanto não há qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, que instruiu a execução com título executivo extrajudicial revestido das formalidades legais. 3. Dispositivo Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e 920, inciso II, do CPC, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, bem como em respeito ao princípio da causalidade, CONDENO a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) do valor atualizado da execução embargada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando sobrestada sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE nos autos de execução em apenso e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Mendanha Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 311856156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001274-19.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MENDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001274-19.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001274-19.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Relatório Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SONIA MENDANHA DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001028-23.2024.8.11.0079. A embargante sustenta, em síntese, na petição inicial (ID 168858685), a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, a ilegalidade da incidência de juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado da dívida, bem como a existência de excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 30.297,46. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo a Cédula de Crédito Bancário nº C20432214-2 (ID 168860091) e planilha de cálculos (ID 168860092). Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade da justiça à embargante e determinada a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação (ID 169011453). A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 171949619). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula que estipula honorários advocatícios, a regularidade da incidência de juros remuneratórios e demais encargos contratuais em caso de vencimento antecipado, conforme previsão expressa no contrato. Por fim, impugnou o valor apontado pela embargante como excesso de execução, bem como os cálculos por ela apresentados, pugnando pela total improcedência dos embargos. Intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 173784931), a embargante apresentou petição (ID 173986472), na qual reiterou os argumentos da inicial, alegando que a embargada não teria impugnado especificamente os cálculos apresentados, os quais deveriam, portanto, ser considerados válidos. Subsidiariamente, requereu a nomeação de perito técnico para apuração do valor devido, caso o juízo não concordasse com seus cálculos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. As questões postas referem-se, primordialmente, à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação de normas legais e entendimentos jurídicos sobre os encargos financeiros discutidos, o que torna desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Produção de Prova Pericial Ademais, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte embargante em sua manifestação sobre a impugnação (ID 173986464), embora de forma subsidiária, deve ser indeferido de plano, eis que a apuração de eventual abusividade ou excesso de execução, no presente caso, não exige conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia contábil, pois se limita à verificação da conformidade dos cálculos com as cláusulas contratuais e com o ordenamento jurídico vigente. Aliás, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. – INDEFERIDO – CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se impõe a perícia diante de fundamentação que indica, apenas, a abusividade de cláusulas contratuais . 2. Assim, prescindível, na espécie, a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria relativa à interpretação de cláusulas contratuais, onde há definição de limites e parâmetros para a definição do crédito. 3. Decisão mantida . 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)” Portanto, por considerar a prova pericial contábil desnecessária ao deslinde da causa, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante. Passo à análise das preliminares. 2.3. Das Preliminares A parte embargada, em sua impugnação (ID 171949619), suscitou questões que, embora não explicitamente nominadas como preliminares, possuem tal natureza e assim serão analisadas. (a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A gratuidade da justiça foi deferida à embargante por meio da decisão de ID 169011453, após a análise dos documentos apresentados com a petição inicial, notadamente as consultas aos órgãos de proteção ao crédito (ID 168858689) e a relação de outras pendências judiciais (ID 168858690), que indicam dificuldades financeiras. A embargada, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou prova robusta capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da embargante ou demonstrar uma alteração em sua situação financeira que justificasse a revogação do benefício. Destarte, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido à embargante. (b) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A embargada sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em exame e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Argumenta que a embargante, qualificada como produtora agropecuária, utilizou o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C20432214-2 (ID 168860091) para o fomento de sua atividade produtiva, não se enquadrando, assim, no conceito de destinatária final previsto no artigo 2º do CDC. Assiste razão à embargada neste ponto. Da análise da Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (ID 168860091), verifica-se que a embargante, SONIA MENDANHA DA SILVA, é qualificada como "PRODUTOR AGROPECUÁRIO, EM GERAL". Ademais, a relação estabelecida entre a cooperativa de crédito e seus cooperados possui regramento específico, notadamente a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, relacionados aos objetivos sociais da entidade, são classificados como atos cooperativos, conforme dispõe o artigo 79 da referida lei: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.” Nesse contexto, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em regra, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras realizadas entre cooperativas e seus cooperados, quando o crédito é destinado ao incremento da atividade produtiva do associado. Isso porque, na relação cooperativista, o associado não figura apenas como um tomador de serviços ou produtos, mas como parte integrante da própria cooperativa, participando de sua gestão e dos seus resultados. Não se vislumbra, em tais casos, a figura do consumidor como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, nos moldes da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora a embargante alegue vulnerabilidade técnica, tal argumento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da operação como fomento à atividade rural e atrair a incidência do CDC, especialmente quando se trata de ato cooperativo. Dessa forma, ACOLHO a preliminar arguida pela embargada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Consequentemente, fica também afastada a inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC, prevalecendo a distribuição do ônus da prova segundo a legislação processual ordinária. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Do Mérito Os embargos à execução constituem o meio processual adequado para o executado se opor à execução fundada em título extrajudicial, permitindo a alegação de matérias elencadas no artigo 917 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a embargante fundamenta sua defesa na nulidade de cláusula contratual, na não incidência de determinados encargos e no excesso de execução. A execução originária (Processo nº 1001028-23.2024.8.11.0079) está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº C20432214-2, emitida em 24/10/2022, no valor de R$ 160.101,00 (cento e sessenta mil, cento e um reais), conforme documento de ID 168860091. O referido título é dotado de exequibilidade, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Analiso, pormenorizadamente, cada um dos argumentos meritórios da embargante. (i) Da Alegada Nulidade da Cláusula de Honorários Advocatícios Judiciais e Extrajudiciais A embargante sustenta a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, argumentando que tal estipulação seria abusiva, uma vez que os honorários advocatícios judiciais são fixados pelo magistrado a título de sucumbência. A Cédula de Crédito Bancário (ID 168860091, p. 4, cláusula "DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS") efetivamente prevê que, em caso de inadimplemento, o emitente arcará com as "despesas de cobrança da dívida além de honorários advocatícios extrajudiciais de 10 % (dez por cento) do valor total devido e judiciais de 20% (vinte por cento), também sobre o total da dívida apurada". A embargada, por sua vez, defende a validade da cláusula com base no princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado no artigo 421 do Código Civil. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, é preciso distinguir aqueles devidos pela atuação extrajudicial daqueles que seriam relativos à atuação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da atuação em processo judicial, são, de fato, fixados pelo juiz, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e não se confundem com os honorários contratuais. A previsão contratual de honorários para a fase judicial, de forma prefixada, pode ser questionada quanto à sua exigibilidade cumulativa com os honorários de sucumbência. No entanto, a discussão sobre a validade abstrata da cláusula que prefixa honorários judiciais não implica, por si só, o reconhecimento de excesso de execução, a menos que se demonstre que tais valores foram efetivamente incluídos no montante principal executado pela embargada. A embargante, em sua planilha de cálculo (ID 168860092), não aponta a inclusão indevida desses honorários no débito que busca executar, concentrando-se em outros aspectos do cálculo. A petição inicial da execução (processo apenso) e a planilha que a instrui deveriam ser o foco para verificar se houve a cobrança desses honorários no quantum debeatur. Ademais, a cláusula contratual em questão foi livremente pactuada entre as partes, que são capazes e o objeto é lícito. O princípio do pacta sunt servanda confere força obrigatória aos contratos, que devem ser cumpridos em seus exatos termos, salvo a ocorrência de vícios de consentimento ou ilegalidades manifestas, o que não se demonstrou de forma cabal quanto à previsão de ressarcimento de despesas com cobrança extrajudicial. No que tange aos honorários judiciais, a sua fixação é prerrogativa do juízo no momento da decisão, e a planilha de débito da execução não evidencia, prima facie, a inclusão de percentual a este título no saldo devedor principal. Assim, não tendo a embargante demonstrado que os honorários advocatícios contratuais para atuação judicial foram efetivamente somados ao valor principal da execução de forma a caracterizar excesso, e considerando a validade da previsão de ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial, não há como acolher a tese de nulidade da cláusula para fins de redução do montante executado nos moldes pretendidos. (ii) Da Não Incidência de Juros Remuneratórios Compostos em Caso de Vencimento Antecipado da Dívida e da Exclusão de Juros de Mora e Multa A embargante alega que, em razão do vencimento antecipado da dívida, não deveriam incidir juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas, mas apenas os encargos moratórios sobre as prestações em atraso. Pede, de forma genérica, a exclusão de "juros remuneratórios, juros de mora e multa" do cálculo da embargada. Tal argumento também não prospera. O vencimento antecipado da dívida é uma consequência prevista contratualmente para o caso de inadimplemento, conforme se observa na cláusula "VENCIMENTO ANTECIPADO" da Cédula de Crédito Bancário (ID 168860091, p. 3). Uma vez ocorrido o inadimplemento da primeira parcela, vencida em 23/04/2023, a totalidade do saldo devedor tornou-se exigível, por força da referida cláusula. Isso significa que o valor principal integralmente devido, acrescido dos juros remuneratórios pactuados até a data do efetivo pagamento, passa a ser exigível. A alegação de que apenas os encargos moratórios incidiriam sobre as "prestações em atraso" e que os juros remuneratórios deveriam ser expurgados das parcelas vincendas antecipadas não encontra amparo legal ou contratual. O vencimento antecipado faz com que todas as parcelas futuras se tornem presentes e devidas. A Cédula de Crédito Bancário (ID 168860091, p. 3-4, cláusula "ENCARGOS") prevê a incidência de encargos calculados com base na remuneração acumulada da taxa referencial DI-Cetip Over, acrescida dos juros à taxa efetiva de 11,345657% ao ano (0,899599% ao mês), capitalizados mensalmente. A capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541). No caso, há previsão contratual expressa de capitalização mensal, o que afasta a alegação de ilegalidade nesse ponto. Nesse sentido: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10.06.2015, DJe 15.06.2015).” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).” Com o vencimento antecipado, os juros remuneratórios contratados (incluindo sua forma capitalizada) continuam a incidir sobre o saldo devedor apurado até a data do efetivo pagamento. Adicionalmente, sobre o montante vencido e não pago, incidem os encargos moratórios, quais sejam, juros de mora e multa, também previstos contratualmente (ID 168860091, p. 4, cláusula "ENCARGOS MORATÓRIOS"). A pretensão da embargante de excluir totalmente os juros remuneratórios, juros de mora e multa do cálculo da embargada é descabida e contraria a própria natureza do contrato de mútuo e as consequências do inadimplemento. A embargante não demonstrou qualquer irregularidade no método de cálculo dos juros remuneratórios aplicados pela embargada em decorrência do vencimento antecipado, limitando-se a uma alegação genérica de não incidência. (iii) Do Alegado Excesso de Execução A embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o cálculo correto do débito deveria tomar por base apenas o valor das parcelas vencidas, que, segundo seu cálculo (ID 168860092), totalizaria R$ 28.317,23, e, após acréscimos, R$ 30.297,46. Alega que deveriam ser abatidos todos os valores a vencer para somente então incidir os encargos da inadimplência. A tese da embargante é manifestamente improcedente. Como já explicitado, o inadimplemento de uma das parcelas contratuais autoriza o credor a declarar o vencimento antecipado de toda a dívida, tornando exigível o saldo devedor integral, e não apenas as parcelas inadimplidas. Esta é uma previsão comum em contratos de financiamento e encontra amparo na cláusula "VENCIMENTO ANTECIPADO" da Cédula de Crédito em questão (ID 168860091, p. 3). O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora a embargante tenha apresentado uma planilha (ID 168860092), esta parte de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, ao considerar apenas as parcelas que estariam vencidas e desconsiderar o efeito do vencimento antecipado sobre o saldo devedor total. O valor original do contrato é de R$ 160.101,00, e a execução foi proposta pelo valor de R$ 173.968,14 (conforme dados do processo de execução nº 1001028-23.2024.8.11.0079). A planilha de cálculo apresentada pela embargada na ação de execução, por sua vez, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo à embargante o ônus de desconstituí-la por meio de prova robusta e cálculos corretos que demonstrem o alegado excesso, o que não ocorreu no presente caso. A simples discordância com o valor executado, acompanhada de um cálculo que ignora as cláusulas contratuais e os efeitos legais do inadimplemento, não é suficiente para configurar excesso de execução. Ademais, a mora da embargante restou configurada com o não pagamento da primeira parcela na data aprazada (23/04/2023), tratando-se de mora ex re, que independe de notificação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A cumulação de juros de mora com a multa contratual também é permitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas: os juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no pagamento, enquanto a multa tem caráter de cláusula penal moratória. Ambos os encargos estão também previstos na cláusula "ENCARGOS MORATÓRIOS" da Cédula (ID 168860091, p. 4). Por fim, quando à discussão relacionada à descaracterização da mora, cumpre registrar que o STJ, quando do julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, firmou entendimento de que a descaracterização da mora do devedor ocorrerá somente no caso de reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. Vejamos: “TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Sendo a pretensão da parte apelante a revisão de contrato bancário com questionamento de encargos específicos, o eventual excesso e o valor da consequente restituição podem ser apurados em liquidação, pelo que desnecessária a prova pericial na fase de conhecimento - A relação instituída por intermédio de cédula rural pignoratícia não possui natureza de relação de consumo, aplicando-se à mesma a disciplina específica do Decreto-Lei n.º 167/67 - A capitalização de juros mensal em cédula de crédito rural é permitida desde que expressamente pactuada - Não há que se falar em descaracterização da mora quando não reconhecida qualquer abusividade contratual no período da normalidade (Tema nº 972, do STJ) - Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores. (TJ-MG - AC: 10000220187801001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022)” No caso em apreço, como visto, não foi reconhecida nesta decisum a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no período da normalidade contratual, o que desautoriza o reconhecimento da descaracterização da mora. Logo, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, porquanto não há qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, que instruiu a execução com título executivo extrajudicial revestido das formalidades legais. 3. Dispositivo Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e 920, inciso II, do CPC, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, bem como em respeito ao princípio da causalidade, CONDENO as embargantes em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) do valor atualizado da execução embargada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando sobrestada sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE nos autos de execução em apenso e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes