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Processo nº 6001363-59.2025.4.06.3808

ID: 304078848

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6001363-59.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE COUTINHO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 6001363-59.2025.4.06.3808/MG REQUERENTE : ALINE COUTINHO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela a… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6001363-59.2025.4.06.3808/MG REQUERENTE : ALINE COUTINHO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela antecipada antecedente requerida por ALINE COUTINHO BARBOSA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, objetivando provimento judicial que suspenda a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 23090.012637/2022-04. Indica, como tutela final, a pretensão de que seja reconhecida a nulidade da instauração do PAD, em razão de desvio de finalidade e ausência de suporte probatório, bem como para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da tentativa de excluir a autora do quadro de pessoal da UFLA. Alega, em síntese, que: a) é servidora da UFLA, ocupando o cargo de operadora de estação de tratamento de água e esgoto e que sofreu uma queda no trabalho, no ano de 2019, a qual lhe acarretou diversas complicações ortopédicas e a necessidade de se manter afastada do seu cargo em várias oportunidades, sob licença médica; b) teve instaurado em seu desfavor Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em 6/4/2022, em decorrência do que qualifica como “denúncia de considerável extensão, marcada por notória falta de objetividade”; c) o PAD permaneceu sem qualquer movimentação até 25/5/2023, ocasião em que a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas requereu a aposentadoria por invalidez da servidora; d) o cumprimento de referida decisão administrativa foi obstado pela tutela de urgência deferida nos autos ação ordinária de n. 1002365-23.2023.4.06.3808, o que levou a UFLA, segundo a autora, a retomar o PAD; e) o andamento do processo administrativo foi novamente paralisado em 5/7/2023 e retomado em 19/8/2024, dez dias após a juntada, à ação judicial, de parecer técnico em que reconhecida a viabilidade de readaptação da autora; f) após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo concedido à comissão do PAD, em 25/4/2025 foi formalmente notificada acerca da instauração do referido processo e do início dos trabalhos pela comissão, sem que tenha sido objetivamente delimitada a acusação, nem indicados indícios concretos e individualizados da infração disciplinar; g) entende que o PAD tem sido manejado como alternativa à aposentadoria compulsória anteriormente pretendida pela Administração; h) é inadmissível a instauração de PAD com o objetivo de apurar fatos indefinidos ou construir acusação que não está devidamente delineada ou demonstrada; i) não tendo sido tomadas providências por suposta infração, ocorreu o perdão tácito. Assevera, por fim, estar presente o risco iminente de dano, considerando a repercussão negativa que a instauração do PAD “ situação tem gerado nas esferas funcional, familiar e pessoal da servidora, vítima de dano moral causada a ela pela UFLA, conforme reconhecido em sentença e que vem sendo acentuado pelas tentativas da administração da Autarquia em excluir a autora do quadro de pessoal da Universidade ”. Custas recolhidas no evento 7. No evento 11, a autora peticionou alegando fato superveniente, “ em razão dos novos atos de ilegalidade praticados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ”. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, está condicionada à verificação da presença concomitante dos pressupostos relacionados no referido dispositivo legal, a saber, a probabilidade da existência do direito invocado, somada à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Especificamente no que se refere à tutela provisória de urgência antecedente, o CPC estabelece procedimento próprio, previsto em seus artigos 303 e 304, facultando à parte requerente a formulação do pedido antecipatório “ nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação ”. Para tanto, basta, inicialmente, o requerimento da tutela antecipada, a indicação do pedido de tutela final, a atribuição de valor à causa e a exposição sumária da lide, do direito invocado e da situação de iminente dano. Registre-se, desde logo, que não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, “ à tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos Juizados Especiais Federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 ” (Enunciado 178 FONAJEF). Analisando os autos, é possível divisar a urgência contemporânea à propositura da ação, ante a proximidade da conclusão do PAD instaurado em desfavor da autora. Contudo, quanto à probabilidade da existência do direito invocado, o caso reclama uma breve análise dos eventos que cercaram a instauração e o processamento do PAD n. 23090.016787/2023-60. Revelam os autos que, em 6/2/2022, a Diretora de Gestão da Qualidade e Meio Ambiente (DQMA) da UFLA formalizou denúncia contra a autora, apontando a prática de infrações administrativas prevista no art. 117, I, IV, V, XV, XVIII, e no art.132, III, V, VI, XIII, ambos da Lei 8.112/90, bem como pleiteando a aplicação da penalidade de demissão à servidora. As situações que ensejaram a denúncia são narradas ao longo do documento PROCADM6, pág. 29/57, anexo ao evento 1, abarcando situações que caracterizariam, no entender da denunciante, desídia e insubordinação, visto que a servidora estaria se recusando a realizar atividades de campo sem uso de veículo, dentro do campus universitário, mesmo em distâncias curtas e teria deixado, por decisão própria, uma estação de esgoto transbordar, causando risco de dano ambiental. Também foram relatadas conduta inadequada (a servidora levou sua filha para o local de trabalho, mantendo-a sozinha, dentro de um veículo, durante todo o expediente); falta de comunicação sobre riscos (teria deixado de comunicar problema de segurança, um guarda-corpo solto, optando por filmar e divulgar posteriormente, gerando animosidade no ambiente); comportamento agressivo e desrespeitoso (em 7/2/2022, a servidora teria gritado, humilhado e perseguido sua superiora hierárquica, a denunciante, chamando-a de “desequilibrada” na frente de servidores e realizando gravação não autorizada do episódio); ausências e descumprimento da jornada de trabalho (a servidora não respeitava o horário oficial de trabalho e não informava ausências, gerando prejuízos como o funcionamento ininterrupto de uma bomba por 90 minutos sem escoamento; teria trabalhado durante o feriado de carnaval sem autorização, operando equipamentos sem supervisão, o que teria danificado uma bomba de R$ 40 mil; fazia banco de horas fora das determinações da Portaria UFLA 1.175/2021); danos ao patrimônio público (provocou danos em veículo da UFLA e à bomba da ETE). Foram feitos relatos de insubordinação, de dificuldade de relacionamento, excesso de licenças médicas (167 dias de afastamento em 12 meses) e comportamento semelhante em gestões anteriores. Os fatos narrados se deram no período compreendido entre outubro de 2021 e março de 2022. Conforme o documento PROCADM6, a denúncia foi encaminhada à Superintendência de Integridade e Correição da UFLA pelo Reitor em 8/4/2022, “para apreciação e elaboração da peça fundamentada juízo de admissibilidade”. Sem notícia de andamento posterior, sobreveio despacho exarado em 2/8/2023, direcionado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da instituição (PROGEPE), acerca do exercício funcional da servidora. A PROGEPE respondeu às indagações da Unidade Setorial de Correição em 3/8/2023, informando que a denunciada esteve licenciada para tratamento da própria saúde em diversas ocasiões e que o último afastamento estendeu-se por 14 meses, até maio/2023, havendo “limitações e restrições de atividades definidas pelos médicos assistentes da servidora”, de modo que, afastada a possibilidade de retorno ao trabalho ou de readaptação, a avaliação pericial realizada pela Junta Médica Oficial da UFLA concluiu pela aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (art. 188 da Lei n. 8112/1990). A manifestação da PROGEPE também dá conta de que o processo de aposentadoria foi suspenso, em cumprimento a ordem judicial. Em 30/8/2023 foi expedida Nota Técnica de Juízo de Admissibilidade para exame de representação funcional apresentada pela diretora da DQGMA em desfavor da servidora, em que determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD n. 23090.016787/2023-60), a ser conduzido por comissão composta por três servidores (Fernanda Martins de Araújo Ferreira, posteriormente substituída por Danyella Barroso de Oliveira, assistente em administração; Daniela Armondes de Paula Oliveira, pedagoga; e Wanderson Resende Mendes, engenheiro de segurança do trabalho), com designação publicada em 14/9/2023. A ata de instalação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e início dos trabalhos foi lavrada em 13/9/2023, sendo expedida comunicação à servidora em 14/9/2023 e encaminhada notificação, acompanhada da íntegra do processo, em 18/9/2023. Com a substituição da então presidente da CPAD, nomeada para outro cargo, a UFLA procedeu à nomeação da servidora Danyella Barroso de Oliveira como presidente em 6/11/2023, e expediu, entre junho/2024 e fevereiro/2025, sucessivas portarias de recondução da CPAD, com prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos, diante da licença médica de um dos membros da comissão. Em 14/4/2025, a CPAD, com a nova formação, foi reinstalada, com a abertura dos trabalhos e expedição de nova portaria de recondução, com prazo de 60 dias para a conclusão. Em 24/4/2025, a CPAD aprovou a proposta de relatório preliminar (de delimitação do objeto), designou o dia 8/5/2025 para a oitiva da denunciante e deliberou pela cientificação da acusada. No relatório preliminar da comissão processante foram analisados 5 (cinco) itens descritos na denúncia, concluindo a CPAD, em relação a quatro deles, que “ a conduta conta com descrição fática suficiente para que seja apurada. Os fatos são noticiados num contexto de possível desídia funcional, além de potenciais violadores de deveres e proibições, por isso precisam ser examinadas em conjunto com outros fatos a serem apurados no processo ”. Apenas quanto à conduta descrita como “ levou a sua filha para o trabalho e a manteve dentro de um carro durante todo o seu expediente de trabalho, por mais de uma vez ” a CPAD não identificou, de plano, materialidade de infração disciplinar. Os autos não dispõem dos atos posteriores à aprovação da proposta de relatório preliminar pela CPAD. Entretanto, a autora juntou, no evento 11, petição dirigida à comissão, no PAD 23090.016787/2023-60, em que arguida a suspeição dos membros da comissão, em razão do que a autora qualifica como desvio de finalidade da instauração do processo, inobservância do dever de imparcialidade pela comissão do PAD, nulidade absoluta das provas apresentadas e violação ao amplo direito de defesa. No referido documento, a autora/denunciada aponta vícios na condução do PAD pela comissão, consistentes na possibilidade de que a denunciante juntasse novos documentos, sem prévia notificação da denunciada, na “ proximidade temporal entre a oitiva de testemunhas Aroldo e Henrique ” e na “ atuação da Comissão do processo no sentido de passar imediatamente a baixa velocidade para a máxima, sem que haja motivação para tal açodamento ”, requerendo a nomeação de nova comissão. A partir desse relato, é possível inferir que, a despeito das alegações formuladas pela autora na inicial, não se evidencia patente ilegalidade ou violação aos direitos ao contraditório ou à ampla defesa que justifiquem, neste juízo de cognição sumária, a suspensão do PAD sem a oitiva da UFLA. O fato de a denúncia que motivou a instauração do PAD ter “considerável extensão” e, no entender da autora, ser “marcada por notória falta de objetividade, cujo teor destoa do padrão de moderação esperado em manifestações dessa natureza” não impediu a comissão processante de identificar as condutas denunciadas e de considerá-las como suficientes para apuração, do ponto de vista fático, uma vez que descrevem possível desídia funcional e potencial violação de deveres e proibições. Ao contrário do sustentado na inicial, o PAD não se destina à apuração de fatos indefinidos ou visa a construir acusação que não está devidamente delineada ou demonstrada. A acusação foi, sim, delineada, com indicação dos indícios concretos e individualizados de infrações disciplinares. Ainda que de forma sintética, o relatório da comissão apontou os pontos da denúncia que nortearão o PAD, delimitando-lhe o objeto – tanto que afastada a materialidade, como infração disciplinar, da conduta consistente em levar a filha ao local de trabalho, deixando-a no interior de veículo ao longo de toda a jornada de trabalho. Não se constata o alegado desvio de finalidade, não se podendo concluir, pelos autos do PAD, que este esteja sendo utilizado pela UFLA como uma alternativa à aposentadoria por invalidez permanente pretendida pela instituição. Não se visualiza, igualmente, a suposta coincidência de datas entre os atos da ação 1002365-23.2023.4.06.3808 e os do processo disciplinar, não se podendo afirmar que o retorno da tramitação do PAD foi motivado pela juntada do laudo da perícia médica naquele feito. A alegada violação à ampla defesa não foi demonstrada. Exige, para uma análise aprofundada, a oitiva da UFLA e a visualização dos atos do processo administrativo após o abril/2025, o que os autos não permitem neste momento. Tampouco há que se falar em evidente ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de indícios mínimos quanto à materialidade do fato e à sua autoria, uma vez que, pelo histórico dos fatos relatados neste ato, é possível compreender as infrações disciplinares (inclusive quanto à respectiva previsão legal) imputadas à autora. No que concerne à alegação de suspeição da comissão, formulada, pelo que se observa da petição do evento 11, apenas com base no prosseguimento do PAD de forma “acelerada”, cumpre destacar que devem ser apontadas evidências de parcialidade ou interesse pessoal dos membros da comissão para que se possa reconhecer a suspeição dos integrantes, não bastando para isso alegações genéricas ou ilações. Ademais, o procedimento tem prazo para a conclusão, não se vislumbrando o alegado “açodamento”. O fato de o processo ter ficado paralisado por um ano desde a denúncia e a prorrogação sucessiva do prazo de conclusão, por si sós, não levam a presumir que a atuação da comissão esteja se pautando pela pessoalidade. Acresça-se que uma comissão processante não pode ser tida como suspeita apenas por conduzir o PAD de forma que desagrade o servidor processado ou por ter proferido decisão que lhe seja desfavorável. No caso, não houve nem mesmo uma decisão em desfavor da denunciada que não admissão da denúncia para apuração. Por fim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ o princípio da imediatidade , aplicado na esfera das relações de trabalho privadas, segundo o qual se opera o perdão tácito quando o empregador, diante da ocorrência de uma falta disciplinar, retarda a aplicação da sanção ao empregado , não tem incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar ” (MS n. 8.928/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 24/9/2008, DJe de 7/10/2008). O perdão tácito somente é admitido, conforme o próprio STJ, pelo retorno do servidor às atividades após o abandono do cargo, se este se der antes da instauração do processo administrativo disciplinar, o que não é o caso dos autos (AgInt no REsp n. 1.618.804/PR, inteiro teor do voto do relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido, o TRF1, REOMS 0022965-49.2011.4.01.4000, Juiz Federal Newton Pereira Ramos Neto (Conv.), Primeira Turma, julgado em 15/06/2023. Nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecedente , porque não preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC/2015. INTIME-SE a parte autora , a fim de que proceda ao aditamento de que trata o art. 303, § 6º, do CPC, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para tal providência, ocasião em que a demandante deve complementar sua argumentação, juntar novos documentos e regularizar a indicação do pedido de tutela final, a fim de permitir o prosseguimento do feito 1 . O aditamento se dará nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais (art. 303, § 3º, do CPC). Feito o aditamento, CITEM-SE as rés para que apresentem contestação, no prazo e forma legalmente estabelecidos. Do contrário, retornem conclusos os autos para sentença de extinção. Registro e publicação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. 1. “Embora a lei processual pareça conduzir a outro modo de pensar, não se deve afastar a possibilidade de que o demandante, a despeito do indeferimento da liminar, apresentar, mesmo assim, o pedido principal em petição de aditamento, com mais elementos a fim de que prossiga a ação, nos moldes do inc. I do §1º do art. 303 do CPC/2015” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno, 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 520).

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Weverton Fernando Maciel Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260583618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-60.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FERNANDO MACIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002365-60.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-acidente ou Reestabel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002365-60.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-acidente ou Reestabelecimento de Auxílio-doença, ajuizada por Weverton Fernando Maciel Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor relata que sofreu acidente de trabalho em 20/08/2020 o que resultou em gravíssima fratura da extremidade distal do rádio (CID 10-S52.5) e fratura no calcâneo (CID 10S92.0). Narra que requereu junto à autarquia Ré a concessão de benefício previdenciário, o qual foi negado. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício de auxílio-acidente ou o reestabelecimento do benefício auxílio-doença. Instrui a inicial (id. n. 119306789) com documentos. Despacho de id. n. 120228020 que determinou a intimação do Autor para emendar a inicial. Devidamente emendada a petição inicial, sobreveio decisão de id. n. 129463684 que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, recebeu a inicial, bem como determinou a citação da autarquia Ré. Decisão complementar sob o id. n. 163630434 que determinou a produção de prova pericial médica. Laudo pericial em id. n. 177174302. O Autor impugnou o laudo pericial em id. n. 179406564. Sob o id. n. 184712980 a autarquia Ré contestou a ação. Impugnação à contestação em id. n. 187025528. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos altos, denota-se o aporte do laudo pericial sob o id. n. 177174302, tendo a parte Autora apresentado discordância em id. n. 179406564. O Autor se insurge contra o laudo apresentado levantando apenas alegações, de sorte que deixa de reforçar sua argumentação com parecer de assistente técnico ou mesmo apresenta novos quesitos, ou seja, ausente prova robusta, além do que, o laudo apresentado é claro quando ao histórico laboral e sua capacidade atual. O posicionamento jurisprudencial é uníssono em prescrever que para a desclassificação da perícia faz-se necessário o aporte nos autos, pela parte interessada, de prova robusta de incorreção do laudo pericial, não sendo suficientes alegações genéricas. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal Federal da Primeira Região: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005).” (AC 0078569-47.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 28/09/2017). (Sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, ele não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 2000.01.99.111621-9 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª TURMA, e-DJF1 de 10/11/2004). Consoante, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial formulada pela parte Autora e, em observância ao art. 477, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. Verifica-se que o Autor pugna pela concessão de auxílio-acidente, que é um benefício indenizatório que, em tese, será vitalício, e devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas ou, então, que diminua a capacidade laborativa, devendo ser estabelecido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2° da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário referente ao estado de incapacidade mencionado alhures estão descritos no art. 86 da Lei 8213/91, podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Ter sofrido acidente de qualquer natureza; 3. Redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; 4. Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa; Regulamentando o tema, o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999, dispõe: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. De outra sorte, o auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da mesma Lei e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). O laudo pericial de id. n. 177174302 reconheceu a incapacidade total e temporária do Autor para o trabalho durante 90 (noventa) dias a partir de 11/11/2020. De proêmio, quanto ao auxílio-acidente, o pressuposto da redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual não foi preenchido, sendo requisito sine qua non para a concessão do benefício, este não pode ser deferido. Ademais, no que concerne ao auxílio-doença, registro que, ao revés do que consignou o Sr. perito, o requerimento administrativo de benefício formulado pelo Autor foi deferido, de maneira que recebeu pelo período em que esteve incapacitado para o trabalho, conforme se depreende do extrato previdenciário de id. n. 184712982 (NB 222.479.539-9, DIB em 05/09/2020 e DCB em 20/11/2020). Assim, entendo que o Autor já gozou do benefício a que tinha direito. Ademais, ante ao fato de o perito judicial ter arbitrado tempo um pouco superior à duração do afastamento, consigno que a perícia realizada pelo INSS à época, ou mesmo a análise documental daquele perito, tem maior presunção de assertividade, isso porque efetuada quando existente a incapacidade, de forma contemporânea a esta. Sem embargos, há pouca diferença no tempo arbitrado pelo benefício recebido e pelo Sr. perito judicial. Neste ínterim, calha trazer a lume que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, corrobora o entendimento o seguinte julgado: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEI Nº. 14.126/2021. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso do autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que há nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar que realmente não se encontra em condições de trabalhar, fazendo jus aos benefícios pleiteados. 2. A sentença deve ser reformada. 3. Anoto alguns dados relevantes para a solução do caso: a) Doença ou lesão constatada na perícia: Cegueira unilateral, CID: H54.4 b) Conclusão: Incapacidade parcial , incluindo função habitual, para atividades que exijam boa visão em ambos os olhos. c) Condições pessoais: idade: 44 anos; profissão: desempregado; escolaridade: ensino fundamental incompleto. 4. A história clínica, o autor apresentou: "cegueira no olho direito há cerca de 20 anos. Refere boa visão no olho esquerdo e estar sem trabalhar há 5 anos por conta da visão. Refere cirurgia de catarata em ambos os olhos aos 7 anos de idade. 5. Contudo, a perita concluiu que paciente inapto para função de lavrador devido a afacia e a risco de trauma no seu olho único com visão funcional. 6. Em relação especificamente à visão monocular, constam precedentes favoráveis à sua caracterização como deficiência no âmbito da TNU, senão vejamos trecho de voto condutor do PEDILEF 00037469520124014200: reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego. De igual modo, a Súmula nº. 377 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os portadores de visão monocular devem concorrer às vagas de deficientes físicos em concursos públicos, não podendo viger contradições sistêmicas segundo as quais os vulneráveis que exercem profissões braçais não são tidos como deficientes, enquanto os trabalhadores escolarizados o são para fins de realização de prova de concurso público. 7. Mais recentemente, a Lei nº. 14.126/2021, dispôs que Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. 8. Reputo ser admissível, em casos complexos, a superação da perícia do juízo. Segundo posição do TRF da 1ª Região, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sendo certo, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico (STJ, AGRESP 439574/MG, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.5.2003, p. 307)". [Acórdão em Apelação nº. 0015603-69.2018.4.01.9199, Des. Wilson Alves de Souza, data 21/08/2019]. Tais casos, a meu sentir, ocorrem quando, em doenças graves e de avaliação difícil, a perícia judicial confirma ato administrativo de cessação de benefício de frágil fundamentação, contrária à postura adotada pela autarquia em relação ao segurado em diversos outros momentos. A política de sucessivas "operações pente-fino" demandou reavaliações massivas de benefícios, obrigando os agentes públicos análises que, muitas vezes destituídas de elementos, cortaram prestações previdenciárias surpreendendo os segurados e sem lastro em elementos concretos. 9. Tenho a incapacidade social como comprovada, neste caso excepcionalmente contra o laudo do juízo, haja vista que o autor possui 59 anos, baixa escolaridade, é cego de um olho e exerce trabalho rural. 10. Recurso provido. Sentença reformada para, diante do exposto, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, e condenar o INSS nos seguintes termos: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do presente acórdão, dada a interpretação da incapacidade como social (contra laudo), com início de pagamento a partir da DER (02/03/2018); b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: as parcelas retroativas relativas ao benefício em questão, incluindo as diferenças de valores a partir do pagamento de mensalidade de recuperação, entre a DIB e a DIP, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do advento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (RE 870.947, julgado em 20/09/2017). 11. Presente a probabilidade do direito, revelado pela fundamentação acima, assim como o perigo de dano decorrente da própria matéria previdenciária, concedo a tutela de urgência, devendo o INSS comprovar a implantação do benefício nos termos em que concedido, no prazo de 22 dias. 12. Sem custas e honorários. (AGREXT 1055560-98.2021.4.01.3300, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 10/06/2024.) (G.n.) Nestes termos, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-acidente ou Reestabelecimento de Auxílio-doença, ajuizada por Weverton Fernando Maciel Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Francisco Milton Andrade Lima Neto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 335739998

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente da classificação por nota de corte no ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que todos os requisitos legais para concessão do benefício estariam presentes, sendo ilegítima a exigência de classificação por nota de corte estabelecida por Portarias do Ministério da Educação, por se tratar de norma infralegal que extrapola os limites da regulamentação e impõe restrições não previstas na legislação formal. Sustenta, ainda, que tais exigências violariam o direito constitucional ao acesso à educação. Por meio da decisão de ID. 418186574, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Cite-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10176622320224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DE CORTE NO ENEM. PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 535/2020. LEGALIDADE DAS NORMAS INFRARRGAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para concessão do financiamento estudantil (FIES), independentemente da classificação por nota de corte estabelecida pelas Portarias do Ministério da Educação. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. 5. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 6. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 7. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Francisco Milton Andrade Lima Neto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 335740005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente da classificação por nota de corte no ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que todos os requisitos legais para concessão do benefício estariam presentes, sendo ilegítima a exigência de classificação por nota de corte estabelecida por Portarias do Ministério da Educação, por se tratar de norma infralegal que extrapola os limites da regulamentação e impõe restrições não previstas na legislação formal. Sustenta, ainda, que tais exigências violariam o direito constitucional ao acesso à educação. Por meio da decisão de ID. 418186574, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Cite-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10176622320224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DE CORTE NO ENEM. PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 535/2020. LEGALIDADE DAS NORMAS INFRARRGAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para concessão do financiamento estudantil (FIES), independentemente da classificação por nota de corte estabelecida pelas Portarias do Ministério da Educação. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. 5. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 6. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 7. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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George Kazuo Suzuki Duvales x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 294732936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103265-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrig… Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulado com indenização por danos morais em face de SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 2021. Em dezembro de 2022, foi ao pronto socorro do Hospital Beneficência Portuguesa na data de 02/12/2022 para atendimento. Assim sendo, após exames, foi encaminhado para internação em caráter de urgência, visto que a tomografia computadorizada indicou derrame pleural volumoso e imagem sugestiva de neoplasia. Entretanto, tal internação foi negada pela ré. Diante da negativa, a requerida ajuizou a demanda sob nº 1001159-87.2022.8.26.0228, visando a cobertura integral da internação emergencial do autor no Hospital Beneficência Portuguesa e todos os procedimentos médicos, cirúrgicos, exames, eventuais medicamentos, instrumentos, curativos e demais procedimentos médicos e hospitalares necessários para o restabelecimento do autor. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato do medicamento, confirmada na sentença de 1º grau e em sede de apelação perante o TJ/SP. Todavia, desde 2023, o autor vem sendo surpreendido com notificações de cancelamento do plano de saúde, ainda que esteja em tratamento do câncer que lhe acomete. Em virtude disso, nos autos supracitados, foi requerida a manutenção do plano de saúde até alta médica, o que restou deferida no Acórdão de 01/09/2023. Mas, em 23/04/2024, a ré obteve efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento nº. 2109271-70.2024.8.26.0000, que permitiu o cancelamento do plano de saúde do Autor, sob o fundamento de que o cancelamento do contrato não faz parte do objeto da demanda. Explana-se que o autor não pode de forma alguma ficar desamparado de plano de saúde, visto que ainda em 2022 foi diagnosticado com Adenocarcinoma de Pulmão (CID-10:C34) com metástases pleurais e continua em tratamento. Diante dos fatos, requer em sede de tutela de urgência, a determinação em obrigação de fazer para que a ré mantenha o plano de saúde do autor como ativo até a alta médica. Por fim, pugna para que a demanda seja julgada como procedente com a confirmação da tutela previamente concedida, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 36/38. Devidamente citada (fl. 53), a ré apresentou Contestação às fls. 54/85. Preliminarmente, pugna pela extinção da demanda sem análise de mérito, haja vista que a matéria já é debatida em demanda proposta anteriormente. Em ordem de mérito, argumenta-se que o autor já teve alta médica em 07/07/2023 e está em remissão de doença, fora de risco iminente de vida ou dano irreparável à saúde. Em consequência, aduz que há legalidade da rescisão unilateral do contrato. Diante disso, pugna pela improcedência da demanda. Negação de provimento de recurso interposto pela ré às fls. 150/155. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 160/161), os autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 164/165), como também faz a parte requerida às fls. 169/186. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar de mérito. Não entendo como presente a existência de demanda anterior idêntica que ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, ao passo que os processos de nº s 0062236-76.2023.8.26.0100, cumprimento provisório de sentença, e 1001159-87.2022.8.26.0228, processo de conhecimento, tem escopo reduzido comparado ao caso em comento. Nesse sentido, transcrevo integralmente o dispositivo de sentença do processo nº 1001159-87.2022.8.26.0228: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nostermos do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar concedida e condenar a ré a custear integralmente a internação no Hospital Beneficência Portuguesa e o tratamento médico necessário para estabilização do quadro de saúde do autor, conforme as prescrições médicas, incluindo o pagamento das cobranças feitas pelo hospital diretamente ao autor (fls. 164/165)." Em seguida, remeto-me à exordial do processo em epígrafe, no que concerne ao pedido principal substanciado em obrigação de fazer (fl. 10): "obrigar a Ré, a permanecer com o plano ativo até a alta médica do autor, pois o mesmo ainda se encontra em tratamento oncológico, conforme prescrição médica;" Assim sendo, entendo a presente demanda como apta para julgamento, ao passo que o pedido tem escopo maior - permanência em plano de saúde da ré - e não apenas, como nos processos anteriores - internação e tratamento - , logo, as demandas não se confundem e podem ser julgadas independentemente. Sem mais preliminares a analisar. No mérito, é de rigor o acolhimento da demanda como procedente. Cumpre esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 3º) ao caso em tela, haja vista que dispõe expressamente a Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Pois bem. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a manutenção de plano de saúde empresarial, após rescisão unilateral. Nesse contexto, cabe destacar que o requerente foi diagnosticado com Adenocarcinoma de pulmão (CID-10: C34) antes do encerramento do vínculo contratual. Desse modo, encontrava-se em tratamento com profissionais da rede credenciada da ré, o qual, segundo prescrição médica, não pode ser interrompido e não há previsão de alta (fls. 23). Importa ressaltar que o acompanhamento foi prescrito por médico especialista a fim de viabilizar as necessidades do autor, concluindo-se, neste caso, ser essencial ao seu bem-estar, resguardo de sua dignidade e convívio social, sendo que a negativa de fornecimento restringiria direito fundamental do cidadão. A interrupção do tratamento poderá causar prejuízos irreparáveis ao acompanhamento oncológico do requerente, de maneira que não pode haver a rescisão do plano de saúde empresarial, sob pena de violação dos princípios constitucionais da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Este Egrégio Tribunal Paulista, prestigiando a tese consagrada pela Corte Superior, igualmente decidiu: "Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência e de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do plano após a denúncia do contrato celebrado entre operadora e administradora. Autora em tratamento de neoplasia maligna. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde a despeito da rescisão do contrato celebrado operadora e administradora.Aplicação do artigo 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, aos contratos coletivos. Proteção ao beneficiário em tratamento de doença grave. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recente julgado do Tema Repetitivo 1082 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito da ausência de trânsito em julgado, corrobora o entendimento aplicado ao caso. Condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais. Mero inadimplemento contratual sem transgressão à direito de personalidade do apelante. Inocorrência de danos morais. Precedente desta E. Câmara. Recurso da requerida Unimed parcialmente provido,enquanto da autora desprovido. Sentença parcialmente reformada."(TJSP; Apelação Cível 1002365-87.2020.8.26.0073; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6 ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022). Além disso, imprescindível destacar que o autor ainda necessita de "visitas frequentes ao serviço médico para avaliações clínicas, realização de exames e recebimento de tratamento sistêmico" (fl. 23). À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura,o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do plano de saúde, devendo a ré manter a parte autora no plano nas mesmas condições de cobertura. De tal forma, é o entendimento do Eg. TJSP: Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Impossibilidade de rescisão unilateral, visto que a beneficiária se encontra em tratamento médico A Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim à avença Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002677-70.2022.8.26.0048; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do plano - Exclusão fundamentada no atingimento de idade limite para manutenção como beneficiária dependente - Cuidando-sede plano de saúde coletivo empresarial - Operadora, em princípio, não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária sem vínculo com a empresa, que atinge a idade limite - Situação peculiar na qual a autoradiagnosticada com linfoma não hodgkins está em tratamento quimioterápico - Manutenção como beneficiária até a alta médica que éde rigor - Plano de saúde que não pode ser cancelado durante o tratamento de doença grave Precedentes do Tribunal e STJ Perda da elegibilidade que, ainda, não ocorreu na data da exclusão da autora, que permaneceu vinculada ao plano sendo diagnosticada a doença neste período Comportamento que fere a boa-fé contratual - Sentença mantida- Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível1100131-25.2021.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª VaraCível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Segurados em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta dos beneficiários Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059906-52.2021.8.26.0000;Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). No que tange ao custeio do plano de saúde, cabe ao autor arcar com o valor das mensalidades, cláusula de conhecimento de ambas as partes, desonerando a ré neste sentido. Pois bem. Quanto ao pedido de dano moral, em tese, o mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, o autor se encontra no tratamento de doença grave, não sendo necessário passar por aborrecimentos que poderiam prejudicar o andamento positivo do tratamento. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Recurso da ré. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento oncológico do beneficiário, é válida e se há direito à indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento médico de doença grave, é vedada até alta médica, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082. Caso em que incontroverso que o autor, desde 2021, encontra-se em tratamento de câncer de próstata. Cancelamento que se revelou abusivo. Precedentes. Alegação da ré no sentido de que não oferta plano individual que é inócua, tendo em vista que a sentença não determinou a migração do beneficiário. Sentença que, ademais, já consignou expressamente a possibilidade de eventual revisão de valor do prêmio em observância à legislação. Danos morais caracterizados. Autor que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade, de conhecimento da ré, que negou fornecimento de medicamento para o tratamento oncológico. Valor da indenização, no patamar que R$ 10.000,00, que observa a proporcionalidade frente ao caso concreto. DISPOSITIVO. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47219). (TJSP; Apelação Cível 1003227-65.2023.8.26.0360; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 24/01/2025; Data de Publicação: 24/01/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré à: i) obrigação de fazer, consistente na manutenção do autor no plano de saúde do qual era beneficiário, nas mesmas condições, sem cumprimento de carências, até a efetiva alta médica do requerente, mediante o pagamento integral do respectivo prêmio; e ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 doSTJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo a tutela anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 17% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência(juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP)

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Gloria De Araujo Ferreira e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 332598721

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8011720-04.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA DE ARAUJO FERREIRA SHIRLEI PAIM FIGUEREDO UENDERSON ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A VANESSA MELO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VANESSA MELO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UENDERSON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLORIA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011720-04.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011720-04.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SHIRLEI PAIM FIGUEREDO Advogado(s): GLORIA DE ARAUJO FERREIRA (OAB:BA60197), UENDERSON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA47993) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), VANESSA MELO DOS SANTOS (OAB:BA71432) SENTENÇA Vistos, etc... Shirlei Paim Figueredo, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, também qualificado, para pagamento de indenização em virtude de descontos indevidos em seu benefício, referentes a contrato de empréstimo que alega não haver firmado. Asseverou que, ao analisar extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, constatou desconto de empréstimo consignado pelo banco réu, referente ao contrato nº 812609947, que não reconhece, tendo o banco lhe informado corresponder ao valor de R$ 55.291,52, e supostamente liberado ou transferido para si a quantia de R$ 33.654,69, com parcelas que têm sido descontadas do seu benefício previdenciário, no valor de R$ 863,93. No mérito, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos indevidos, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro das parcelas cobradas e a condenação em danos morais. Acostou procuração e documentos. Em decisão de ID 373790135, foi deferida a gratuidade de justiça, reservada a apreciação do pleito de antecipação de tutela para momento posterior ao contraditório, determinada a citação e a inversão do ônus da prova. Contestação em ID 379979758, impugnando a gratuidade de justiça, suscitando preliminares de defeito de representação, falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição. Sustentou, no mérito, que foi firmado contrato de nº 812609947, em 09/08/2019, no valor de R$ 33.654,69 para pagamento de 64 parcelas de R$ 863,93. Afirmou que o valor do contrato foi pago ao Banco Safra S/A para que houvesse a portabilidade do contrato nº 8012956 para o banco réu. Alegou que ocorreram 41 descontos no benefício da autora, mantida a adimplência. Defendeu a validade do contrato, a ausência de responsabilidade civil por devolução de valores, a inexistência de danos morais indenizáveis, defendendo a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pedido e condenação da parte autora em litigância de má-fé, juntando procuração e documentos. Réplica no ID 398769156, afastando os argumentos da contestação, reiterando os pedidos da inicial e suscitando a ilegitimidade da assinatura aposta no contrato colacionado. Intimação para especificação de provas (ID 411190383), tendo a parte acionada pugnado pela colheita de depoimento pessoal da autora (ID 413960372), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 416762478). Decisão saneadora no ID 441064061, afastando as preliminares e prejudicial de mérito, e designando audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da acionante. Termo de audiência colacionado em ID 457100140 e 457100146. Alegações finais apresentadas pelas partes em ID 460233274 e ID 460800864. Juntada de documentos pela autora (ID 461946660), e por determinação de ID 482569053, o réu informou não ter mais provas a produzir (ID 488975870). Chamado o feito a ordem para adoção de procedimentos necessários à regularização do link disponibilizado no termo de audiência (ID 494076714), sendo novo link juntado no ID 494665455. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais sob fundamento de desconhecimento dos referidos empréstimos. Passo ao julgamento da lide, posto que as matérias preliminares já foram afastadas em decisão de saneamento e organização do feito. No mérito, cumpre esclarecer que se trata de relação consumerista abarcada pelo art. 3°, § 2°, CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito, veja-se: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001). Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autora e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, CDC. O Código Consumerista, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. A parte autora afirmou que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, tendo sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário. Em contestação, a parte acionada afirma a validade da contratação, apresentando documentos negociais de ID 379981111 - "Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha Pagamento ou em Benefício Previdenciário" e "Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito", que contêm assinatura que reputa ser da acionante e cópias de documentos pessoais, afirmando ter dado conhecimento de todas as cláusulas contratuais à parte consumidora. Em manifestação posterior, a parte autora impugnou a documentação apresentada, defendendo que as assinaturas ali apostas não são suas, apontando falsidade (ID 398769156). Considerando que a parte autora alega a ocorrência de fraude, afirmando não ter assinado os instrumentos negociais acostados pela parte ré, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não à parte autora, mas ao próprio réu a demonstração da validade do negócio jurídico e a legitimidade da assinatura da contratante, para a correta exigibilidade da dívida que teria originado os débitos cobrados. A parte demandada acostou cópia de contrato, supostamente celebrado com a autora, defendendo que a alegação de assinatura falsa não deve prosperar, atendo-se a alegar que os valores solicitados formado foram disponibilizados à autora. Contudo, diante da controvérsia sobre a suposta fraude na assinatura do negócio jurídico, não se desincumbiu o réu do ônus de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no contrato, sem qualquer requerimento de realização de prova pericial grafotécnica para deslinde da questão. Observe-se que as partes foram intimadas especificamente a informarem interesse em produção de provas (ID 411190383), tendo o banco acionado requerido apenas a produção de prova oral, ao invés de prova pericial, que poderia esclarecer sobre a autenticidade da assinatura constante no instrumento negocial. Em audiência de instrução e julgamento (ID 494665455), a autora reitera o desconhecimento da contratação de empréstimo consignado. Ao ser questionada sobre os dados pessoais no "Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou Benefício Previdenciário", juntado no ID 379981111 - fls. 01, a demandante informa que o endereço descrito no contrato é antigo, não mais residindo naquele local (ID 494665455 - minuto 02:33). Informa que as assinaturas constantes no instrumento contratual impugnado, bem como na declaração de residência e no termo de portabilidade, ID 379981111 - fls. 07/08, não são suas, informando o que estaria diferente da sua real assinatura para aquelas constantes no contrato (ID 494665455 - minutos 02:45 à 04:15). Respondendo às perguntas formuladas, informa ter firmado empréstimo com o Banco Safra, no valor de R$ 3.000,00, negando ter realizado portabilidade (ID 494665455 - minuto 05:55), relatando não ter emprestado documento para terceiros desconhecidos (ID 494665455 - minuto 06:14), e que procurou o Banco Safra administrativamente, tendo este lhe informado que o seu empréstimo tinha sofrido portabilidade para o Bradesco, mas que não firmou tal negociação (ID 494665455 - minuto 08:45). Sabe-se que a veracidade da assinatura deve ser comprovada pela parte que produziu o documento, ou seja, caberia à parte demandada demonstrar a autenticidade da assinatura do contratante, na forma do art. 429, II, CPC. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento de recursos repetitivos, firmou o Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Nesta linha, segue o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) (grifamos). APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO. SIMPLES. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a instituição ré optou por não exercer seu direito de produzir prova pericial grafotécnica. 2. A comprovação de que foi efetuada uma transferência bancária compete à instituição financeira responsável pela transação, não se podendo carrear ao juízo o encargo de oficiar à instituição destinatária. 3. Ante a ausência de comprovação por parte da instituição financeira da autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimo impõe que seja declarada a inexistência do débito atribuído ao eventual contratante, que alegou não ser sua a assinatura lançada nos documentos. 4. Em consequência da declaração de inexistência do débito junto a Instituição financeira, e ficando comprovado que não houve má-fé por parte do banco, a devolução do encargo cobrado de maneira indevida será de forma simples. 5. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. (TJ-DF 0705448-35.2019.8.07.0014, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/05/2021) (grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPERIOSIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme consentâneo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a ação monitória, impõe-se a realização da prova pericial grafotécnica, notadamente pelo fato de que, em regra, o Juiz de Direito não possui a expertise necessária à aferição acerca de autenticidade de assinatura; o ônus da produção da referida prova está a cargo da parte que produziu o documento. 3. Deixando o banco de realizar as verificações de praxe antes de formalizar a contratação, seu ato resta caracterizado como ilícito, razão pela qual responde pelas consequências decorrentes da celebração do contrato fraudulento. (TJ-MG - AC: 10000181014549002 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, CPC - PRECEDENTES DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. 1 - Arguida pela parte autora a falsidade da assinatura contida no documento que comprovaria a dívida que ensejou a inclusão de seu nome nos cadastros negativadores do crédito, é da parte ré o ônus de provar a veracidade da assinatura contida no documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Precedentes do STJ. 2 - Dessa forma, a não produção de prova grafotécnica solicitada pela parte autora não cerceia seu direito de defesa. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PESSOA IDOSA - IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. - Havendo insurgência da parte quanto à validade das assinaturas constantes dos contratos de empréstimo que ela nega ter firmado, necessária a realização de perícia grafotécnica para que seja garantida a efetiva prestação jurisdicional. MÉRITO: (...). (TJ-MG - AC: 10000220456214001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - Aplicação de norma específica sobre o ônus da prova, não sendo o caso de sua inversão - Inteligência do art. 429, II, do CPC - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravado, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 2130852-15.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 01/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) (grifamos). Some-se a isto que, em que pese a parte ré tenha demonstrado possuir cópia de documentos pessoais da autora, as informações ali constantes não servem para demonstrar a legitimidade da assinatura de quem firmou o pacto. Na qualidade de prestadora de serviço, a instituição demandada tinha não só a responsabilidade de se utilizar dos meios administrativos possíveis para conferir segurança às contratações bancárias, para evitar a ocorrência de fraude, mas também de valer-se dos meios processuais e judiciais de prova que fossem capazes de certificar, de inclusive de forma pericial técnica, quem é o titular, de fato, da assinatura constante do contrato objeto da lide, devendo, portanto, arcar com o ônus processual de sua desídia. Nesse contexto, diante da ausência de requerimento de prova pericial por quem incumbia a produzir, conclui-se que os elementos constantes dos autos apontam a responsabilidade pela falha da parte ré na prestação de serviços, posto que não se certificou da idoneidade da contratação e da titularidade do subscrevente do negócio. Desta forma, não restando demonstrado que a parte autora tenha realmente realizado a contratação questionada, resta a anulação do contrato nº 812609947 - "Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou Benefício Previdenciário", com data de 06/08/2018, no valor de R$ 33.654,69 e "Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito", com data de 29/07/2019 (ID 379981111). Com relação ao pedido de repetição do indébito, considerando que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento de recursos repetitivos - Tema 929: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" é aplicável apenas a fatos/descontos ocorridos a partir da data de publicação da decisão do acórdão mencionado, ou seja, a partir de 30/03/2021, e que os fatos ocorridos nos autos remontam o período de até 08/2019, não se aplica o mencionado entendimento, e eventuais valores anteriormente descontados deverão ser devolvidos na forma simples. Não há que se falar em compensação de valores, como requerido pelo réu, visto que não restou comprovado ter realizado transferências de valores à parte autora, não tendo qualquer comprovação de que foram creditada quantias relativas ao negócio impugnado na lide. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, a emoção, a vergonha. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V, CF. Em regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova da conduta, do dano e do nexo causal. Entretanto, excepcionalmente, a força probante do ato ilícito gera presunção juris tantum de ocorrência de danos morais, é o denominado dano in re ipsa, dispensando demonstração ou prova em juízo por parte da vítima. Isto ocorre no caso em tela, vez que, demonstrada a conduta de cobrança indevida de valores, por contrato cuja assinatura reputada à parte autora não foi comprovada autenticidade, presume-se o dano sofrido pela parte autora. Veja-se jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Improcedência - Inadequação - Apelante que impugnou autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pela apelada - Incidência da regra do inc. II, do art. 429, do CPC, sendo ônus da apelada demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica - Apelada que deixou de realizar tal comprovação, entendendo incumbir à apelante tal mister, e suscitando a aplicação do inc. I, do art . 429, do CPC - Equívoco manifesto- Arguida falsidade material relacionada à assinatura constante do contrato, o caso é de aplicação do inc. II, do art. 429, do CPC- Apelada que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, devendo suportar a consequência do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - Art . 42 do CDC - Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação de vulnerabilidade econômica da apelante - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$5.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros moratórios, conforme Súmula nº 54 do mesmo tribunal. Recurso provido, para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002365-88.2023.8.26.0168 Dracena, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifamos). Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Descontos indevidos efetuados no contracheque do autor a título de contrato de cartão consignado. Ausência de perícia grafotécnica. Instituição financeira que tem o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura do contrato de cartão consignado, conforme art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo nº 1061 do STJ. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula nº 94 deste TJERJ e nº 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Crédito depositado na conta corrente do consumidor a título de empréstimo, possibilitando a compensação de valores. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 8.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Sentença que se mantém. Honorários majorados na forma do art. 85 § 11 CPC/2015. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003479-31.2017.8.19.0024 202400129572, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 07/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) (grifamos). Assim, levando-se em conta o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, ressaltando que a parte autora foi vítima de erro do serviço, e que a empresa ré, de expressiva condição econômica, deve ou deveria ter estrutura administrativa eficiente para evitar contratações fraudulentas, e à míngua de outros critérios objetivos, arbitro a reparação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Isto posto, com base no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para declarar a inexistência das contratações de ID 379981111, objeto da lide, condenando o demandado à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, bem como à restituição dos valores já indevidamente descontados, na forma simples, acrescido de correção monetária, pelo IPCA a partir de cada desconto, e juros moratórios, a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24). Condeno, também, a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da data do ilícito (Súmula 54, STJ), de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, após atualização. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 20 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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