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Lidiomar Da Hora x Edson Santos Espindola

ID: 256365105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002415-57.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDIOMAR DA HORA

Polo Passivo:

EDSON SANTOS ESPINDOLA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002415-57.2024.5.02.0602 : LIDIOMAR DA HORA : EDSON SANTOS ESPIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002415-57.2024.5.02.0602 : LIDIOMAR DA HORA : EDSON SANTOS ESPINDOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c83d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h03, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREAMBULARES Alega o autor em inicial que "a empresa para a qual o reclamante trabalhou denomina-se J’Tans Park e encontra-se cadastrada no CNPJ sob o n. 34.781.144/0002-70. Sucede, no entanto, que, após uma série de buscas junto aos sistemas da JUCESP e da Receita Federal, o reclamante não logrou êxito em encontrar maiores informações a respeito de referida empresa (ficha cadastral etc.). Todas as pesquisas realizadas junto aos referidos sistemas com uso do citado número de CNPJ resultaram infrutíferas, de modo que, por motivo desconhecido, não foi encontrada nenhuma empresa denominada J’Tans Park vinculada a esse CNPJ; em verdade, nenhuma das pesquisas retornou um resultado válido". No entanto, o Juízo efetuou consulta na internet, com o nome constante do documento juntado pelo próprio autor às fls. 25 do pdf: J.TANS PARK, e obteve o seguinte número de CNPJ: 34.781.441/0001-90 (e não 34.781.144/0002-70, como mencionado em exordial). Além disso, em consulta ao sítio da JUCESP, o Juízo obteve a informação de que a empresa cadastrada no CNPJ 34.781.441/0001-90 se trata de "EDSON SANTOS ESPINDOLA", com endereço à Rua Inglês de Souza, 85, mesmo endereço do único sócio constante da ficha da JUCESP, sr. Edson Santos Espindola. Assim, verifico que, ao contrário do que alega o autor em exordial, a empresa está regularmente constituída, e possui como único sócio o sr. EDSON SANTOS ESPINDOLA, que inclusive compareceu na secretaria desta Vara após a realização da audiência, conforme documento ID 514e388, o que demonstra que ele foi regularmente citado da presente ação. Sendo assim, reputo regular a citação enviada ao sócio da reclamada, e determino a juntada aos autos dos documentos acima mencionados (ficha da JUCESP, e consultas ao CNPJ da empresa). Determino ainda a retificação do polo passivo, para constar como reclamado a empresa: EDSON SANTOS ESPINDOLA, CNPJ 34.781.441/0001-90. Por fim, considerando todo o acima fundamentado, ainda, tendo em vista que o Juízo já efetuou consulta ao sítio da JUCESP, e determinou a juntada dos documentos relativos à empresa do reclamado aos autos, onde consta que o sr. Edson é o único sócio da ré, desnecessária a quebra de sigilo bancário do sócio, pedido que resta, portanto, indeferido. Indefiro, por ora, também o pedido de expedição de ofício ao BACEN, diante do momento processual do presente feito, e, ainda, da inexistência de prova robusta que justifique a medida pleiteada. DA REVELIA DA RECLAMADA O reclamado foi regularmente citado, conforme documento ID 14fd859. O réu não compareceu à audiência designada e não apresentou defesa, razão pela qual foi declarada a revelia e a ele aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato articulada na inicial, na forma do art. 844 da CLT, nos limites da lei e dos elementos de convicção dos autos, conforme ata de audiência ID 2c8c4fa. PRESCRIÇÃO Diante do ajuizamento de ação anterior em 31/07/2023 arquivada em 10/10/2023, com interrupção da prescrição, não há inexigibilidade por prescrição total ou parcial a ser declarada. VÍNCULO DE EMPREGO Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada, como operador de estacionamento, em 02/01/2021, no entanto, não teve seu contrato de trabalho anotado em CTPS, e que foi dispensado sem justa causa em 23/07/2021, sem receber suas verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo, anotação em CTPS, pagamento de verbas contratuais e rescisórias, FGTS com multa de 40% de todo o período, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Desta forma, reconheço o vínculo de emprego do autor com a reclamada de 02/01/2021 a 23/07/2021, na função de operador de estacionamento, mediante salário mensal no importe de R$ 1.800,00, conforme alegado em inicial. Além disso, reputo que o autor foi dispensado sem justo motivo. Defiro, portanto, o pedido de anotação da CTPS do autor. Ante a revelia da reclamada, e com vistas à efetividade e à celeridade processuais, determino que, após o trânsito em julgado da presente, proceda a Secretaria da Vara a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar os seguintes dados do contrato de trabalho: admissão em 02/01/2021, função: operador de estacionamento, salário mensal de R$ 1.800,00; e baixa em 22/08/2021, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Ainda considerando a revelia da reclamada, determino, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art. 1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência ao demandante. Reconhecido o vínculo contratual e a dispensa sem justa causa do autor, defiro os pedidos de pagamento de: saldo de salário de julho de 2021 (23 dias), 13º salário proporcional de 2021 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2021 (08/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Esclareço, por oportuno, que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela exordial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Sendo assim, e considerando que não há pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, mas tão somente de suas projeções em demais verbas, nada a deferir com relação ao pagamento de aviso prévio indenizado. Defiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que a revelia não a elide, na forma da Súmula n. 69 do C. TST, no entanto interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito deferidas: saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego apenas através da presente sentença, concluo que não constam depósitos de FGTS efetuados pela ré, razão pela qual defiro também o FGTS (8%) sobre o salário mensal do reclamante com relação ao período compreendido entre 02/01/2021 a 30/06/2021, com reflexos na multa de 40% decorrente de dispensa imotivada. Destaco que o FGTS e a multa de 40% relativo as verbas rescisórias, inclusive saldo de salário de julho de 2021, já foram deferidos nos parágrafos anteriores. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Ante a revelia da reclamada, determino que todas as verbas acima deferidas deverão ser calculadas com base no salário do autor no importe de R$ 1.800,00 por mês ou fração correspondente. DA JORNADA / HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO Alega o reclamante às fls. 5 do pdf, que trabalhava de segunda-feira a domingo, das 20h00 às 08h00, sem intervalo para refeição e descanso. Mais adiante, às fls. 13 do pdf, alega que trabalhava das 20h00 às 07h00. Por fim, às fls. 14 do pdf, o autor reiterou a afirmação de que trabalhava das 20h00 às 07h00. Concluo, portanto, que o autor trabalhava das 20h00 às 07h00. Requer o pagamento de horas extras, domingos e feriados trabalhados, intervalo intrajornada, bem como adicional noturno, e reflexos. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Assim, fixo a jornada do autor da seguinte forma: - de segunda-feira a domingo, das 20h00 à 07h00, sem intervalo para refeição e descanso. Defiro, portanto, o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, com base na jornada acima fixada, salvo com relação aos domingos e feriados trabalhados no período, com adicional 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%. Defiro também o pedido de horas extras, com relação aos domingos e feriados trabalhados, até o limite indicado em inicial, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%. Nos termos dos artigos 141 e 492 do NCPC, deixo de analisar a incidência de reflexos das horas extras relativas aos domingos e feriados, posto que o reclamante não efetuou pedidos correspondentes. Com relação ao intervalo intrajornada, esclareço que, com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada (sem reflexos). Assim, defiro o pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada, com relação aos dias efetivamente trabalhados, de acordo com a frequência acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos. Indefiro. Por fim, defiro o pedido de pagamento do adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00 (nos limites da lide), de acordo com a jornada acima fixada, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Ante a revelia da ré, determino que as verbas ora deferidas deverão ser calculadas com base no salário do autor no importe de R$ 1.800,00 por mês. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Será considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para as horas trabalhadas a partir entre 22h00 e 5h00, nos limites da lide. Serão considerados laborados apenas os feriados indicados em inicial, desde que previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será utilizado o divisor 220. Serão observadas a jornada e a frequência acima fixadas. DO VALE TRANSPORTE Alega o autor em inicial que a reclamada nunca realizou o pagamento do vale-transporte. Ante a revelia da reclamada, reputo verdadeiros os fatos alegados. Apenas esclareço que, diante da revelia da reclamada, e ainda, tendo em vista o valor postulado em exordial, fixo que o autor utilizava uma condução de ônibus urbano para ida ao trabalho e uma condução de ônibus urbano para retorno para casa. Defiro, portanto, a indenização de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por dia trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, para todo o período contratual, com base na frequência reconhecida no tópico relativo à jornada. Será observado o valor da tarifa de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: http://www.sptrans.com.br/a_sptrans/tarifas.aspx) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS com multa de 40%, e indenização de vale-transporte, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte da empregada, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LIDIOMAR DA HORA em face de EDSON SANTOS ESPINDOLA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, em: PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar os seguintes dados do contrato de trabalho: admissão em 02/01/2021, função: operador de estacionamento, salário mensal de R$ 1.800,00; e baixa em 22/08/2021, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Ainda considerando a revelia da reclamada, determino, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, as anotações acima indicadas, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência à demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao autor: - saldo de salário de julho de 2021 (23 dias), 13º salário proporcional de 2021 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2021 (08/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor; - FGTS (8%) sobre o salário mensal do reclamante com relação ao período compreendido entre 02/01/2021 a 30/06/2021, com reflexos na multa de 40%; - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, com base na jornada acima fixada, salvo com relação aos domingos e feriados trabalhados no período, com adicional 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%; - horas extras, com relação aos domingos e feriados trabalhados, até o limite indicado em inicial, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%; - 01 hora de intervalo intrajornada, com relação aos dias efetivamente trabalhados, de acordo com a frequência acima fixada, com adicional de 50%; - adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00, de acordo com a jornada acima fixada, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%; - indenização de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por dia trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, para todo o período contratual, com base na frequência reconhecida no tópico relativo à jornada. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIOMAR DA HORA

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650486

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES TIBURCIO

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650501

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L P GUIZILIM - ME

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L P Guizilim - Me e outros x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 278650517

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001422-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME ROGERIO ALVES TIBURCIO

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001422-71.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f72b74a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001422-71.2023.5.02.0271 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME RECORRIDO: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, ROGERIO ALVES TIBURCIO, L P GUIZILIM - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de oitiva de testemunhas (matéria comum dos recursos) Sem razão os recorrentes. Forçoso considerar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, podendo determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e indeferir fundamentadamente aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias - a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho -, exatamente o que se verifica na hipótese. No caso, restou acertadamente indeferida a produção de prova oral a respeito "de eventuais condições insalubres ou periculosas". Isso porque a descrição das atividades exercidas pelo autor partiu de informações prestadas por ele durante a vistoria ambiental (Id 44b4283), com acompanhamento do técnico de segurança da primeira reclamada e do empregado paradigma (operador de empilhadeira da primeira reclamada), indicando ter havido irrestrita participação das partes na retratação do ambiente de trabalho e da rotina do reclamante. Além disso, a avaliação sobre as condições de trabalho para efeito de enquadramento - ou não - das atividades como insalubres ou perigosas envolve questões eminentemente técnicas,que notoriamente foge ao conhecimento das testemunhas, tendo sido suficientemente detalhada pelo perito do juízo, pelo que não há que se falar em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a produção de prova oral, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, o Sr. Perito Judicial apresentou resposta às impugnações apresentadas pela reclamada e respondeu, de forma fundamentada, aos quesitos suplementares apresentados, afigurando-se prescindíveis novos esclarecimentos. Afasto a preliminar. Do adicional de insalubridade (tema do recurso do autor) A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge o reclamante, alegando, em síntese, que "laborou como OPERADOR DE EMPILHADEIRA, TRANSPORTANDO DIVERSOS PRODUTOS QUÍMICOS, tais como SODA CÁUSTICA, CLORO, ÁCIDO entre outros" Não prospera o inconformismo. O Juízo a quo,com amparo na prova pericial produzida nos autos, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto demonstrado que a parte não trabalhou em contato com agente insalubre. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em relação ao adicional de insalubridade. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades do reclamante, como operador de empilhadeira, consistiam em: "Checklist preventivo (verificação de sinalização e comandos de movimentação) na empilhadeira antes de operar. Preparava movimentação de carga e a movimentava; Descarregava os materiais recebidos que chegavam em caminhões com auxílio de empilhadeira; Organizava e Armazenava os produtos de acordo com o local pré-definido; Operava empilhadeiras movida a GLP P20; Laborava a troca de cilindros GLP P20; Contagem e conferência de produtos; Quando necessário auxiliava o recebimento de cilindros entregues pelo fornecedor; Zelava pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados" (Id 44b4283). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "8.2.2 Calor Não foi efetuada medição de IBUTG no ambiente, tendo em vista a inexistência de fontes de calor no local. 8.2.3 Radiações Ionizantes Não houve exposição às Radiações Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE. 8.2.4 Trabalho sob condições hiperbáricas O Reclamante não trabalhou sob ar comprimido, tampouco executou atividades submersas, segundo Anexo nº 6, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.5 Radiações não ionizantes Não houve exposição às Radiações Não Ionizantes nas atividades do Autor, segundo Anexo nº 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.6 Vibrações Não houve exposição às vibrações nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.7 Frio Não houve exposição ao frio nas atividades do Reclamante, pois o mesmo não laborou no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.2.8 Umidade Não houve exposição à umidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, pois o mesmo não laborou em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, segundo Anexo nº 10, da Portaria 3.214/78 do MTE. 8.3 AGENTES QUÍMICOS Apurou-se durante a vistoria, que o Reclamante durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato habitualdermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde. CONCLUSÃO: Portanto, não houve exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS Não houve exposição aos agentes biológicos nas atividades do Reclamante, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não foi constatada a exposição do Reclamante a outros agentes insalubres, na forma da legislação vigente." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "De acordo com o valor obtidos pela medição na perícia apresentado no laudo de 79,3 dB(A), sabendo que o funcionário ficava exposto a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, comparando com o quadro da NR 15 anexo 1, o funcionário não esteve exposto a um nível superior à 85 dB(a). Em relação ao documento anexado pelo Patrono do Reclamante em sua manifestação o próprio documento apresenta os valores estão abaixo do limite imposto pela NR 15 anexo 1, comprovando que o Reclamante não esteve exposto a ruído acima do determinado pela NR 15 anexo 1 [...] Portanto venho ratificar que no entender deste Perito não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizando a insalubridade, segundo quadro do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." Vazios os argumentos do reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Do adicional de periculosidade (matéria comum dos recursos) Concluiu o Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial ID. 44b4283, complementado pelos esclarecimentos ID. 228f812, pela existência de periculosidade até março/2021, nos moldes do artigo 193 da CLT e do Anexo 2, da NR - 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se no trabalho técnico que, segundo informações do Reclamante na Perícia e confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo o Perito foi informado que até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG. Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial que "as atividades executadas pelo Reclamante estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis', até Março de 2021 por ter exercido atividades ou operações em locais periculosos". Pontuou, porém, o Sr. Vistor que "através das informações prestadas pelos acompanhantes presentes durante toda duração da vistoria, restou comprovado que o Autor executava as tarefas pertinentes às funções Operador de Empilhadeira exatamente conforme descrito no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE neste Laudo Pericial, e segundo os presentes o Reclamante na função de Operador de Empilhadeira laborava trocas diárias porém todo o armazenamento de cilindros GLP P20 da Reclamada 2 fica em abrigos externos e a quantidade de cilindros GLP P20 não ultrapassam a quantidade determinada pela NR 16 anexo 2, portanto não caracterizando a atividade como Periculosa". Com a devida vênia ao entendimento da Origem, as conclusões do laudo técnico não merecem prevalecer integralmente. Conforme evidenciado laudo pericial, o reclamante efetuava a troca dos cilindros da empilhadeira contendo gás inflamável, tratando-se de atividade perigosa, nos termos do item "3", do Anexo 2, da NR-16. De efeito, tem direito ao adicional de 30%, nos moldes delineados pela letra "b", do item 1, do Anexo 2, da NR-16, todos os trabalhadores da área de operação no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados, e, inclusive, na forma do item "2", III, letra "b", no sentido de que para efeito da NR-16, entende-se como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, a arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Frise-se que o autor realizava a substituição diariamente do cilindro P20 de GLP utilizado na alimentação da empilhadeira, como apurado no laudo pericial. Assim, confirmada a circunstância que o reclamante realizava a troca do cilindro da empilhadeira a gás diariamente, inserindo-se nas suas atribuições habituais, ganha relevância a exposição em si, e não tanto o seu tempo de duração, o que afasta, inclusive, o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, incidindo na espécie os termos sedimentados na primeira parte do item I, da Súmula 364, do C. TST. Além disso, a jurisprudência do C. TST vem considerando ser devido o adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que realiza troca de cilindros de GLP diariamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". PROVIMENTO PARA MELHOR REEXAMINAR O RECURSO DE REVISTA À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva tão somente em face do descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas para a adoção do banco de horas. III. Assim, para enfrentar a questão à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para proceder ao reexame do recurso de revista interposto pela parte reclamada. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONCERNENTE À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PLÚRIMO, EM QUE CONSTE "O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E O PERÍODO COMPENSÁVEL DAS HORAS EXCEDENTES". TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, a cláusula convencional em discussão previu a adoção de banco de horas. O Tribunal Regional considerou inválida a referida norma coletiva em face do descumprimento de regra concernente à necessidade "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado [...] em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" , fundamento que não se harmoniza com a tese fixada pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, em que constatado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo , cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG , de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV) e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a adoção, por meio de norma coletiva, de banco de horas. E, não obstante a ausência do instrumento particular ou plúrimo previsto na norma possa ser considerada como o descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que eventualmente excederam os limites estabelecidos no acordo. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula nº 126, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, o Tribunal Superior do Trabalho tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos. Na espécie, restou demonstrado no acórdão regional o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP " entre uma ou duas vezes por semana, sendo certo que a duração do tempo de troca é de, no máximo, 10 minutos ", sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000722-71.2023.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP DIARIAMENTE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. EXPOSIÇÃO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que 'a realização da troca de cilindros de gás GLP pelo reclamante assegura-lhe a percepção do adicional de periculosidade em virtude da sua exposição ao agente nocivo. Assim, a exposição do autor ao agente perigoso não pode ser considerada por tempo extremamente reduzido, mesmo porque em poucos minutos é possível que ocorra um infortúnio'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando da atividade de troca de cilindros de gás GLP, o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, para efeitos de incidência da Súmula n. 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas especialmente a natureza do agente perigoso ao qual o empregado é exposto , de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis diariamente, como no caso, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10318-47.2021.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, destacamos). Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), reformo em parte a r. sentença, para deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o seu salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro. Insta ressaltar, a propósito, que o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, do C. TST), guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive das horas extras, haja vista que também nesse horário - extraordinário -, permanece o empregado sob condições de risco. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 132, I, do C. TST, e 264, ambas do C. TST, afora artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e artigo 59, § 1º, da CLT, que referem à "remuneração". Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, é seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, na expressa dicção do artigo 790-B da CLT. Dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da primeira ré. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação e deferir o pagamento de adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário base (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do C. TST), com reflexos nos 13ºs salários, nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, com 1/3 e no aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que dava provimento ao recurso patronal e negava provimento ao do reclamante. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Excluo o adicional de periculosidade, visto que a conclusão pericial decorreu das informações prestadas pelo reclamante e "confirmada pelos representantes da Reclamada através de ligação para setor administrativo", concluindo o Perito que "até março de 2021 os abrigos de armazenamento de cilindro GLP P20 haviam armazenados 8 (oito) a 9 (nove) unidades totalizando 160 (cento e sessenta) a 180 (cento e oitenta) KG", portanto, sem constatação pessoal ou por documentos, ou mesmo por prova emprestada, sendo tal forma de apuração das condições laborais por demais precária. No mais, a atividade de abastecer a empilhadeira uma vez por dia não enseja a periculosidade, consoante a Súmula 364, I, do TST que exclui a hipótese de contato "eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (destaquei). Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao do reclamante. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

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Maria Lopes Machado Dos Santos x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 282080531

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004567-86.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7004567-86.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 8.855,58 AUTOR: MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I) RELATÓRIO. MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Aduz, em resumo, que é aposentada e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos do seu benefício desde outubro de 2023, sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Informou ainda que, não contratou nenhum serviço com a requerida que ensejasse os referidos descontos. Pugnou pela declaração de inexistência de débito e que a associação seja condenada a pagar com repetição do indébito e danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID: 118420157). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID: 119259434). Decorrido o prazo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/ indenização por danos morais e com repetição do indébito em que figuram como partes as acima nominadas. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. III) DO MÉRITO. De proêmio, declaro que deixou a parte requerida de contestar o pedido, não havendo incidência de qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil. Portanto, recai sobre os fatos articulados na inicial a presunção de veracidade do artigo 344, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" (ID: 118411337). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais , bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Nesse ponto, a despeito de propagada a higidez do negócio, a requerida não demonstrou que forneceu todas as informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro os exatos termos e condições da contratação, com ciência inequívoca pela contratante, como consectário lógico do direito básico de informação do consumidor, previsto no artigo 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais . Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso das partes. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente . Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10 .000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré em favor da autora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Valor de condenação liquidável que torna necessária a observância dos parâmetros do art . 85, § 2º, CPC. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-40.2023 .8.26.0128 Cardoso, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. Colhe-se a jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização . Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos . Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte . Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1029283-79.2022.8.26 .0196 Franca, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023). - destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre o apelante e associação de aposentados e determinou a repetição do indébito, indeferindo o pedido de danos morais. A controvérsia gira em torno dos descontos indevidos realizados pela associação sobre benefício previdenciário do apelante, o qual alegou inexistência de vínculo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se os descontos efetuados configuram relação de consumo, permitindo a aplicação do CDC; e (ii) se o dano moral é aplicável, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário . III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em associações sem fins lucrativos, por haver relação de consumo em razão da prestação de serviços e cobrança de contribuições. Configuração do dano moral, uma vez que o desconto indevido recai sobre verba alimentar de pessoa idosa, ultrapassando o mero aborrecimento. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: "1 . Configura relação de consumo a cobrança de contribuição por associação sobre benefício previdenciário, ensejando a aplicação do CDC. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC 08051621020228120018, Rel. Juiz Fernando Paes de Campos, j . 20.10.2023; TJ-GO, AC 50433594020218090134, Rel. Des . José Carlos Duarte, j. (S/R). (TJ-AM - Apelação Cível: 06008569820238047800 Urucara, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 18/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Concernente à repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. IV) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos descritos como "248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", confirmando a tutela deferida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 27 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial x Rodrigo Francisco Rangel

ID: 343288042

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011156-48.2022.5.15.0138

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCISCO RANGEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE QUESSADA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MASSARENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011156-48.2022.5.15.0138 AGRAVANTE: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011156-48.2022.5.15.0138 AGRAVANTE: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RODRIGO FRANCISCO RANGEL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011156-48.2022.5.15.0138 AGRAVANTE: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. SERGIO MASSARENTI JUNIOR AGRAVADO: RODRIGO FRANCISCO RANGEL ADVOGADA: Dra. CAROLINE QUESSADA DE SOUSA CMB/ge/rfs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 06/05/2024, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 07/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CILINDROS DE GLP. CONTATO REDUZIDO. HABITUALIDADE. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento do adicional em questão, apontando incorreção na conclusão do trabalho técnico. Argumenta que, como asseverou o perito, "a atividade de troca de cilindro de gás é uma atividade periculosa, porém, acrescentou que tal atividade era realizada de uma a duas vezes por semana, mas silenciou que podia ser realizada por qualquer dos outros 20 funcionários (e não 10, como constou na contestação por erro de digitação) que faziam parte do setor onde laborava o obreiro." (fls. 358, destaques no original). Esclarece que, "realizando-se uma conta aritmética simples, considerando-se que o obreiro trabalhava efetivamente 21 dias por mês, pios não havia trabalho aos sábados, domingos, feriados e dias pontes, podemos concluir, por meio de probabilidade, que o obreiro trocava o cilindro da empilhadeira 02 vezes, ao mês, totalizando-se exíguos 04 minutos por mês." (fls. 359, destaques no original). De início, destaco que a natureza da controvérsia, por envolver conhecimentos técnicos e específicos, impõe a realização de perícia, a teor do que dispõe o art. 464 do CPC/2015, que foi determinada pelo MMº Juízo de origem, cujas conclusões foram desfavoráveis à parte Reclamada quanto à periculosidade. Designada perícia para apuração das condições de trabalho, o laudo judicial (fls. 217/239) foi claro e conclusivo nos autos no sentido de que o Obreiro, exercendo a função de almoxarife, laborava em condições periculosas por exposição a inflamáveis O perito cuidou de trazer aos autos fotos da vistoria ao local de trabalho (fls. 224/228) e, conforme descrito no laudo, as atividades do Reclamante consistiam: "ATRIBUIÇÕES. As atribuições habituais do Reclamante consistiam em: a) Realizar carga e descarga, receber, conferir, identificar, separar, embalar, distribuir, armazenar, movimentar e abastecer materiais, equipamentos e produtos recebidos interna ou externamente com supervisão constante, conforme as demandas das ordens de serviços; b) Preparar os materiais para serem expedidos; c) Inspecionar visualmente as peças e caixas antes de enviar aos clientes, separando àqueles que apresentavam problemas; d) Realizar o controle administrativo dos materiais que eram usados pelo setor - caixas, fitas e demais materiais usados na embalagem (controles em planilhas); e) Operar veículos industriais (empilhadeiras movidas a gás GLP) para movimentar as peças de reposição (caixas contendo parafusos, porcas, amortecedores etc.); (fls. 223/224). f) Trocar o cilindro da empilhadeira movida a gás GLP - uma a duas vezes por semana; g) Auxiliar os demais trabalhadores a trocar o cilindro de gás GLP - duas a três vezes por semana; h) Preparar a tinta serigráfica e pintar com o uso de pincel as letras das caixas contendo os materiais (identificação das caixas de madeira). (destaquei). Quanto à avaliação dos agentes periculosos, concluiu a perícia: "O adicional de periculosidade é devido nos casos em que o desempenho das atividades laborativas, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contado permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica em condições de risco acentuado. Constatou-se que o Reclamante realizava a troca habitual dos cilindros de gás GLP da empilhadeira. Para isso, ao constatar que o cilindro estava acabando (a empilhadeira começa a falhar), parava o veículo industrial, se deslocava até o local onde permanecia o estoque de cilindros (ou se deslocava com a própria empilhadeira), retirava o cilindro vazio, movimentava o cilindro vazio até o local onde estão armazenados os cilindros cheios de gás GLP (local que mantinha 10 a 11 cilindros de 20 kg cada armazenados), deixava o cilindro vazio e retirava o cheio, movimentava o cilindro cheio até a empilhadeira e realizava a instalação na empilhadeira. O processo exclusivamente de troca era realizado em aproximadamente cinco (05) a (10) minutos (este perito já realizou a medição do tempo de troca do cilindro e constatou o tempo mínimo de cinco (05) minutos, cronometrados em diversas diligências). Não houve divergências entre os participantes da diligência quanto à atribuição do Reclamante em trocar os cilindros dos veículos industriais de forma rotineira, visto que fazia parte de suas atribuições. Além da troca o Reclamante auxiliava outros trabalhadores a realizarem a troca, informação fornecida pelo Reclamante e não contestada pelos Representantes da Reclamada." (fls. 232/233, destaques no original). O vistor respondeu aos quesitos formulados às fls. 265/268 e, por fim, reiterou as conclusões anteriormente tecidas (fls. 269/270). Cabe destacar que o simples fato de o Autor operar empilhadeira movida a GLP não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois, de acordo com o Anexo 2, da NR-16, MET, apenas ao realizar a atividade de substituição de cilindros, isto é, o processo de abastecimento dos cilindros, é que existe a exposição ao agente inflamável. Por outro prisma, o pressuposto legal para a caracterização da periculosidade é o contato permanente com o agente maligno e, respondendo à Reclamada, cumpre salientar que a intermitência do contato com o agente de risco não afasta o direito ao percebimento do adicional respectivo, na linha da Súmula nº 364, do C. TST, exceto quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Segundo o posicionamento majoritário atual desta 4ª Câmara, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que realiza o abastecimento de empilhadeira, ainda que referido abastecimento não seja diário e demande poucos minutos, uma vez que o acidente não marca dia, nem hora, para ocorrer. Em se tratando de risco de explosão, ainda que se utilizem os equipamentos de proteção individual adequados, eles não são capazes de neutralizar e/ou eliminar os riscos existentes. De fato, esta tem sido a linha adotada pelo C. TST, como se vê nos seguintes arestos: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A delimitação fática que consta dos autos é a de que o autor, no exercício de suas funções, realizava o abastecimento de empilhadeira 1 vez ao dia, durante aproximadamente 3 minutos. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o empregado que realiza o abastecimento diário de empilhadeira faz jus ao adicional de periculosidade, ainda que tal procedimento dure pouco minutos . Com efeito, nesta hipótese, entende-se que o tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula nº 364 do TST somente exclui o direito à mencionada parcela se for capaz de neutralizar o risco ou reduzi-lo de forma substancial, o que não acontece quando a exposição ocorre na forma registrada no acórdão regional. Precedentes da SBDI-1 do TST. Desse modo, considerando que o contato com o agente perigoso não ocorria de forma eventual e que o abastecimento da empilhadeira em área de risco por 3 minutos diários não é tempo extremamente reduzido, a decisão regional encontra-se em divergência com a jurisprudência do TST, razão pela qual merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11827-15.2017.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). (...) Conquanto seja certo que o Magistrado não está necessariamente adstrito ao laudo pericial, nos moldes do art. 479, do NCPC, devendo proferir o seu julgamento, em resposta ao direito resistido, com base em todos os elementos de prova consistentes nos autos, considerando, ainda, regras de sua experiência judiciosa, a verdade é que o trabalho pericial se apresentou hábil o bastante para o fim colimado, inexistindo provas outras que possam desqualificar ou enfraquecer o seu valor. Assim, em que pese as impugnações apresentadas, a Reclamada não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia no sentido de desconstituí-lo (art. 818, CLT, c/c art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, e não obstante as considerações recursais, entendo não assistir razão à Recorrente para a reforma do julgado primevo. Ficam mantidas as conclusões periciais e o reconhecimento da periculosidade”. (fls. 399/402) destaquei A agravante sustenta ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Alega que “o Sr. Perito asseverou que a atividade de troca de cilindro de gás é uma atividade periculosa, porém, acrescentou que tal atividade era realizada de uma a duas vezes por semana, mas silenciou que podia ser realizada por qualquer dos outros 20 funcionários (e não 10, como constou na contestação por erro de digitação) que faziam parte do setor onde laborava o obreiro. Também, silenciou, o Laudo, que a autonomia de uma empilhadeira movida a gás é de 08 horas e que, efetivamente, a empilhadeira trabalha no máximo 02 horas por dia, em caráter efetivo, o que confere uma autonomia total de uma semana”. Afirma que “o Sr. Perito silenciou que o cilindro de gás é substituído pelo operador que está no seu comando, quando o gás acaba, conforme restou comprovado pela prova testemunhal, e que a probabilidade de isso ocorrer todas as semanas, coincidentemente, com o reclamante é praticamente zero, o que demonstra que os dados coletados na perícia não condizem com a realidade fática. Tal fato foi comprovado em audiência. Acrescentou-se, ainda, que tal atividade levava em torno de 05 minutos para ser concluída (na realidade leva 02 minutos, conforme outras simulações ocorridas em outras perícias)”. Obtempera que “o artigo 193, parágrafos 1º e 2º, da CLT é claro ao dispor que são consideradas atividades ou operações perigosas as que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, o que se revelou não ser o caso dos autos.” Assere que “o reclamante NÃO realizava transporte de inflamáveis. A movimentação manual dos cilindros não é caracterizada como transporte para fins da NR 16. Portanto não se pode caracterizar com a fundamentação do Anexo 2, item 1, letra b, ao contrário do que concluiu o R. Acórdão”. Reconheço a transcendência política, haja vista possível contrariedade ao item I da Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CILINDROS DE GLP. CONTATO REDUZIDO. HABITUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante “realizava a troca habitual dos cilindros de gás GLP da empilhadeira. Para isso, ao constatar que o cilindro estava acabando (a empilhadeira começa a falhar), parava o veículo industrial, se deslocava até o local onde permanecia o estoque de cilindros (ou se deslocava com a própria empilhadeira), retirava o cilindro vazio, movimentava o cilindro vazio até o local onde estão armazenados os cilindros cheios de gás GLP (local que mantinha 10 a 11 cilindros de 20 kg cada armazenados), deixava o cilindro vazio e retirava o cheio, movimentava o cilindro cheio até a empilhadeira e realizava a instalação na empilhadeira. O processo exclusivamente de troca era realizado em aproximadamente cinco (05) a (10) minutos (este perito já realizou a medição do tempo de troca do cilindro e constatou o tempo mínimo de cinco (05) minutos, cronometrados em diversas diligências”. A jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que, exercendo a função de operador de empilhadeira, adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial de ocorrência de sinistro: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO DURANTE ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA OCORRIDO POR CINCO MINUTOS, DUAS VEZES POR SEMANA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364, I, DO TST RESULTANTE DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Esta e. Subseção já decidiu não apenas que a caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco , sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT (TST-E-RR-192800-71.2004.5.15.0002, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/02/2011), mas também que havia direito ao adicional de periculosidade em situação idêntica à dos autos (TST-E-RR-589090-12.1999.5. 03.5555, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti, DJU de 05/08/2005), e ainda em casos de exposição por tempo menor, como 4 minutos e 30 segundos, três vezes por semana (TST-E-ED-RR-657260-02.2000.5.03.5555 - Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/10/2005); três minutos, duas vezes por semana (TST-E-RR-1595500-61.2002.5.03.0900, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 19/10/2007); 2 minutos e trinta segundos diários (TST-E-RR-712071-09. 2000.5.03.5555, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 27/05/2005); um minuto e quinze segundos, todos os dias (TST-E-RR-734903-02.2001.5.03.5555, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 20/04/2007) ." Recurso de embargos não provido (E-ED-RR-58640-79.2006.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 02/09/2011 – grifos nossos); "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE OBJETIVAVA CONTRAPOR O LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDEVIDA. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA EXPRESSA QUANTO À ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. DEVIDO. SÚMULA 364/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10705-77.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RISCO DE EXPLOSÃO. Hipótese em que o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP não configura exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido. Trata-se, sim, de contato intermitente em atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, em razão de coincidir com o momento de maior possibilidade de explosão. A eventualidade a que se refere a Súmula 364 do TST, que exclui o direito ao adicional de periculosidade, é aquela cujo contato ocorre de modo fortuito ou, mesmo que habitual, por tempo extremamente reduzido, o que, todavia não é o caso dos autos, haja vista que o abastecimento diário da empilhadeira não era um elemento acidental ou casual da relação de emprego, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Configurada a contrariedade a Súmula 364, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002055-42.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/03/2020). (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 . (...) 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO PELO PRÓPRIO OPERADOR. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE. SÚMULA 364/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, é no sentido de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. A habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Com efeito, o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com o agente periculoso se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. De par com isso, esta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que efetua a troca de gás GLP em veículo de empilhadeira ou similar, bem como aquele que adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial da ocorrência de sinistro. Na hipótese , Tribunal Regional do Trabalho, manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, por considerar que, na atividade de operação de empilhadeira, a exposição do Reclamante a inflamáveis, por ocasião da troca de cilindro GLP, ocorria por tempo extremamente reduzido, destacando que essa atividade possuía duração aproximada de 7 minutos, uma vez por dia. Desse modo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de ser incontroverso que o Autor efetuava a troca de cilindros de gás da empilhadeira, ou seja, atuava em área de risco, ante o contato com gás GLP, conclui-se ser devido o adicional de periculosidade. Incidência do disposto na Súmula 364 do TST. Registre-se que o fato de a quantidade de armazenamento de gás estar dentro do limite estabelecido no item 16.6 da NR-16 não altera a conclusão de que o Reclamante, nas operações de abastecimento de empilhadeira, ao adentrar o local onde estavam armazenados os cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) e efetuar troca de cilindros, laborava em exposição diária e habitual a agente inflamável em condições de risco acentuado, ainda que por apenas sete minutos, até mesmo porque o limite de até 135 quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos foi estabelecido para as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, sendo inaplicável ao caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-12474-02.2014.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021). I-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO POR 5 A 10 MINUTOS. ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Ante possível contrariado à Súmula n. 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO POR 5 A 10 MINUTOS. ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO . Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos por dia, faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-880-06.2017.5.09.0459, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 364 DO TST. I - Das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida extrai-se que o recorrente se ativava na troca de cilindro de GLP em empilhadeira uma vez por dia, sendo que tal ação demandava em torno de cinco minutos. II - Em hipóteses como a dos autos, esta Corte perfilha o entendimento de que a exposição à periculosidade não ocorreu de modo eventual ou por tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula nº 364 do TST, pois o contato diário com material inflamável por cerca de cinco minutos sujeita o empregado a risco potencial de dano efetivo à sua vida ou integridade física. Precedentes da SBDI-I e de Turmas. III - Recurso conhecido e provido " (RR-580-55.2014.5.09.0651, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 17/03/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente periculoso se deu de forma eventual, tendo em vista que foi constatado pela perita e robustecido pela prova oral que "o contato, dava-se uma vez ao dia, não ultrapassando 5min", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Desta forma, diante do quadro fático delineado, tem-se que o autor, apesar de não cumprir toda a sua jornada dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual, local onde ficava exposto rotineiramente a condições de risco, o que configura contato intermitente. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos presentes autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST estabelece que " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso dos autos, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava uma vez ao dia, por aproximadamente 5 minutos, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-315-80.2020.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante era responsável por efetuar a troca dos cilindros de GLP que abasteciam a empilhadeira que operava. Registrou, contudo, que o contato com os inflamáveis se dava por tempo reduzido, razão pela qual manteve a sentença que excluía da condenação adicional de periculosidade pleiteado. Verifica-se, portanto, que o egrégio Tribunal Regional, ao assim decidir, contrariou o entendimento desta colenda Corte Superior, consolidado na Súmula nº 364, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0100677-47.2020.5.01.0531, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024). Nego seguimento ao agravo de instrumento. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT e 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial x Rodrigo Francisco Rangel

ID: 343288090

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011156-48.2022.5.15.0138

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCISCO RANGEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE QUESSADA DE SOUSA

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SERGIO MASSARENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011156-48.2022.5.15.0138 AGRAVANTE: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011156-48.2022.5.15.0138 AGRAVANTE: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RODRIGO FRANCISCO RANGEL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011156-48.2022.5.15.0138 AGRAVANTE: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. SERGIO MASSARENTI JUNIOR AGRAVADO: RODRIGO FRANCISCO RANGEL ADVOGADA: Dra. CAROLINE QUESSADA DE SOUSA CMB/ge/rfs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 06/05/2024, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 07/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CILINDROS DE GLP. CONTATO REDUZIDO. HABITUALIDADE. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento do adicional em questão, apontando incorreção na conclusão do trabalho técnico. Argumenta que, como asseverou o perito, "a atividade de troca de cilindro de gás é uma atividade periculosa, porém, acrescentou que tal atividade era realizada de uma a duas vezes por semana, mas silenciou que podia ser realizada por qualquer dos outros 20 funcionários (e não 10, como constou na contestação por erro de digitação) que faziam parte do setor onde laborava o obreiro." (fls. 358, destaques no original). Esclarece que, "realizando-se uma conta aritmética simples, considerando-se que o obreiro trabalhava efetivamente 21 dias por mês, pios não havia trabalho aos sábados, domingos, feriados e dias pontes, podemos concluir, por meio de probabilidade, que o obreiro trocava o cilindro da empilhadeira 02 vezes, ao mês, totalizando-se exíguos 04 minutos por mês." (fls. 359, destaques no original). De início, destaco que a natureza da controvérsia, por envolver conhecimentos técnicos e específicos, impõe a realização de perícia, a teor do que dispõe o art. 464 do CPC/2015, que foi determinada pelo MMº Juízo de origem, cujas conclusões foram desfavoráveis à parte Reclamada quanto à periculosidade. Designada perícia para apuração das condições de trabalho, o laudo judicial (fls. 217/239) foi claro e conclusivo nos autos no sentido de que o Obreiro, exercendo a função de almoxarife, laborava em condições periculosas por exposição a inflamáveis O perito cuidou de trazer aos autos fotos da vistoria ao local de trabalho (fls. 224/228) e, conforme descrito no laudo, as atividades do Reclamante consistiam: "ATRIBUIÇÕES. As atribuições habituais do Reclamante consistiam em: a) Realizar carga e descarga, receber, conferir, identificar, separar, embalar, distribuir, armazenar, movimentar e abastecer materiais, equipamentos e produtos recebidos interna ou externamente com supervisão constante, conforme as demandas das ordens de serviços; b) Preparar os materiais para serem expedidos; c) Inspecionar visualmente as peças e caixas antes de enviar aos clientes, separando àqueles que apresentavam problemas; d) Realizar o controle administrativo dos materiais que eram usados pelo setor - caixas, fitas e demais materiais usados na embalagem (controles em planilhas); e) Operar veículos industriais (empilhadeiras movidas a gás GLP) para movimentar as peças de reposição (caixas contendo parafusos, porcas, amortecedores etc.); (fls. 223/224). f) Trocar o cilindro da empilhadeira movida a gás GLP - uma a duas vezes por semana; g) Auxiliar os demais trabalhadores a trocar o cilindro de gás GLP - duas a três vezes por semana; h) Preparar a tinta serigráfica e pintar com o uso de pincel as letras das caixas contendo os materiais (identificação das caixas de madeira). (destaquei). Quanto à avaliação dos agentes periculosos, concluiu a perícia: "O adicional de periculosidade é devido nos casos em que o desempenho das atividades laborativas, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contado permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica em condições de risco acentuado. Constatou-se que o Reclamante realizava a troca habitual dos cilindros de gás GLP da empilhadeira. Para isso, ao constatar que o cilindro estava acabando (a empilhadeira começa a falhar), parava o veículo industrial, se deslocava até o local onde permanecia o estoque de cilindros (ou se deslocava com a própria empilhadeira), retirava o cilindro vazio, movimentava o cilindro vazio até o local onde estão armazenados os cilindros cheios de gás GLP (local que mantinha 10 a 11 cilindros de 20 kg cada armazenados), deixava o cilindro vazio e retirava o cheio, movimentava o cilindro cheio até a empilhadeira e realizava a instalação na empilhadeira. O processo exclusivamente de troca era realizado em aproximadamente cinco (05) a (10) minutos (este perito já realizou a medição do tempo de troca do cilindro e constatou o tempo mínimo de cinco (05) minutos, cronometrados em diversas diligências). Não houve divergências entre os participantes da diligência quanto à atribuição do Reclamante em trocar os cilindros dos veículos industriais de forma rotineira, visto que fazia parte de suas atribuições. Além da troca o Reclamante auxiliava outros trabalhadores a realizarem a troca, informação fornecida pelo Reclamante e não contestada pelos Representantes da Reclamada." (fls. 232/233, destaques no original). O vistor respondeu aos quesitos formulados às fls. 265/268 e, por fim, reiterou as conclusões anteriormente tecidas (fls. 269/270). Cabe destacar que o simples fato de o Autor operar empilhadeira movida a GLP não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois, de acordo com o Anexo 2, da NR-16, MET, apenas ao realizar a atividade de substituição de cilindros, isto é, o processo de abastecimento dos cilindros, é que existe a exposição ao agente inflamável. Por outro prisma, o pressuposto legal para a caracterização da periculosidade é o contato permanente com o agente maligno e, respondendo à Reclamada, cumpre salientar que a intermitência do contato com o agente de risco não afasta o direito ao percebimento do adicional respectivo, na linha da Súmula nº 364, do C. TST, exceto quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Segundo o posicionamento majoritário atual desta 4ª Câmara, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que realiza o abastecimento de empilhadeira, ainda que referido abastecimento não seja diário e demande poucos minutos, uma vez que o acidente não marca dia, nem hora, para ocorrer. Em se tratando de risco de explosão, ainda que se utilizem os equipamentos de proteção individual adequados, eles não são capazes de neutralizar e/ou eliminar os riscos existentes. De fato, esta tem sido a linha adotada pelo C. TST, como se vê nos seguintes arestos: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A delimitação fática que consta dos autos é a de que o autor, no exercício de suas funções, realizava o abastecimento de empilhadeira 1 vez ao dia, durante aproximadamente 3 minutos. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o empregado que realiza o abastecimento diário de empilhadeira faz jus ao adicional de periculosidade, ainda que tal procedimento dure pouco minutos . Com efeito, nesta hipótese, entende-se que o tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula nº 364 do TST somente exclui o direito à mencionada parcela se for capaz de neutralizar o risco ou reduzi-lo de forma substancial, o que não acontece quando a exposição ocorre na forma registrada no acórdão regional. Precedentes da SBDI-1 do TST. Desse modo, considerando que o contato com o agente perigoso não ocorria de forma eventual e que o abastecimento da empilhadeira em área de risco por 3 minutos diários não é tempo extremamente reduzido, a decisão regional encontra-se em divergência com a jurisprudência do TST, razão pela qual merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11827-15.2017.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). (...) Conquanto seja certo que o Magistrado não está necessariamente adstrito ao laudo pericial, nos moldes do art. 479, do NCPC, devendo proferir o seu julgamento, em resposta ao direito resistido, com base em todos os elementos de prova consistentes nos autos, considerando, ainda, regras de sua experiência judiciosa, a verdade é que o trabalho pericial se apresentou hábil o bastante para o fim colimado, inexistindo provas outras que possam desqualificar ou enfraquecer o seu valor. Assim, em que pese as impugnações apresentadas, a Reclamada não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia no sentido de desconstituí-lo (art. 818, CLT, c/c art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, e não obstante as considerações recursais, entendo não assistir razão à Recorrente para a reforma do julgado primevo. Ficam mantidas as conclusões periciais e o reconhecimento da periculosidade”. (fls. 399/402) destaquei A agravante sustenta ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Alega que “o Sr. Perito asseverou que a atividade de troca de cilindro de gás é uma atividade periculosa, porém, acrescentou que tal atividade era realizada de uma a duas vezes por semana, mas silenciou que podia ser realizada por qualquer dos outros 20 funcionários (e não 10, como constou na contestação por erro de digitação) que faziam parte do setor onde laborava o obreiro. Também, silenciou, o Laudo, que a autonomia de uma empilhadeira movida a gás é de 08 horas e que, efetivamente, a empilhadeira trabalha no máximo 02 horas por dia, em caráter efetivo, o que confere uma autonomia total de uma semana”. Afirma que “o Sr. Perito silenciou que o cilindro de gás é substituído pelo operador que está no seu comando, quando o gás acaba, conforme restou comprovado pela prova testemunhal, e que a probabilidade de isso ocorrer todas as semanas, coincidentemente, com o reclamante é praticamente zero, o que demonstra que os dados coletados na perícia não condizem com a realidade fática. Tal fato foi comprovado em audiência. Acrescentou-se, ainda, que tal atividade levava em torno de 05 minutos para ser concluída (na realidade leva 02 minutos, conforme outras simulações ocorridas em outras perícias)”. Obtempera que “o artigo 193, parágrafos 1º e 2º, da CLT é claro ao dispor que são consideradas atividades ou operações perigosas as que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, o que se revelou não ser o caso dos autos.” Assere que “o reclamante NÃO realizava transporte de inflamáveis. A movimentação manual dos cilindros não é caracterizada como transporte para fins da NR 16. Portanto não se pode caracterizar com a fundamentação do Anexo 2, item 1, letra b, ao contrário do que concluiu o R. Acórdão”. Reconheço a transcendência política, haja vista possível contrariedade ao item I da Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CILINDROS DE GLP. CONTATO REDUZIDO. HABITUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante “realizava a troca habitual dos cilindros de gás GLP da empilhadeira. Para isso, ao constatar que o cilindro estava acabando (a empilhadeira começa a falhar), parava o veículo industrial, se deslocava até o local onde permanecia o estoque de cilindros (ou se deslocava com a própria empilhadeira), retirava o cilindro vazio, movimentava o cilindro vazio até o local onde estão armazenados os cilindros cheios de gás GLP (local que mantinha 10 a 11 cilindros de 20 kg cada armazenados), deixava o cilindro vazio e retirava o cheio, movimentava o cilindro cheio até a empilhadeira e realizava a instalação na empilhadeira. O processo exclusivamente de troca era realizado em aproximadamente cinco (05) a (10) minutos (este perito já realizou a medição do tempo de troca do cilindro e constatou o tempo mínimo de cinco (05) minutos, cronometrados em diversas diligências”. A jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que, exercendo a função de operador de empilhadeira, adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial de ocorrência de sinistro: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO DURANTE ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA OCORRIDO POR CINCO MINUTOS, DUAS VEZES POR SEMANA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364, I, DO TST RESULTANTE DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Esta e. Subseção já decidiu não apenas que a caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco , sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT (TST-E-RR-192800-71.2004.5.15.0002, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/02/2011), mas também que havia direito ao adicional de periculosidade em situação idêntica à dos autos (TST-E-RR-589090-12.1999.5. 03.5555, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti, DJU de 05/08/2005), e ainda em casos de exposição por tempo menor, como 4 minutos e 30 segundos, três vezes por semana (TST-E-ED-RR-657260-02.2000.5.03.5555 - Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/10/2005); três minutos, duas vezes por semana (TST-E-RR-1595500-61.2002.5.03.0900, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 19/10/2007); 2 minutos e trinta segundos diários (TST-E-RR-712071-09. 2000.5.03.5555, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 27/05/2005); um minuto e quinze segundos, todos os dias (TST-E-RR-734903-02.2001.5.03.5555, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 20/04/2007) ." Recurso de embargos não provido (E-ED-RR-58640-79.2006.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 02/09/2011 – grifos nossos); "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE OBJETIVAVA CONTRAPOR O LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDEVIDA. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA EXPRESSA QUANTO À ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. DEVIDO. SÚMULA 364/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10705-77.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DIÁRIA POR MENOS DE DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Hipótese em que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade ante os registros de que a "tarefa era realizada pelo obreiro uma única vez ao dia e que, embora a troca fosse feita defronte ao depósito de cilindros, ele permanecia no local menos de 10 minutos, situação esta que não gera direito ao adicional de periculosidade, por se tratar de contato com agente perigoso por tempo extremamente reduzido, conforme entendimento cristalizado na Súmula 364, I, in fine, do C. TST", tendo consignado ainda que "o próprio depósito de cilindros estava localizado numa área aberta, sendo constatada a existência de apenas 10 unidades (cilindros), entre cheios e vazios". II . Em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido ser devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que atua de forma habitual na atividade de troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeiras, em razão da exposição a gás inflamável, ainda que a exposição ocorra por alguns minutos por dia, não se tratando do tempo "extremamente reduzido" a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST ("Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido"). Precedentes de todas as Turmas do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002415-08.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RISCO DE EXPLOSÃO. Hipótese em que o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP não configura exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido. Trata-se, sim, de contato intermitente em atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, em razão de coincidir com o momento de maior possibilidade de explosão. A eventualidade a que se refere a Súmula 364 do TST, que exclui o direito ao adicional de periculosidade, é aquela cujo contato ocorre de modo fortuito ou, mesmo que habitual, por tempo extremamente reduzido, o que, todavia não é o caso dos autos, haja vista que o abastecimento diário da empilhadeira não era um elemento acidental ou casual da relação de emprego, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Configurada a contrariedade a Súmula 364, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002055-42.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/03/2020). (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 . (...) 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO PELO PRÓPRIO OPERADOR. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE. SÚMULA 364/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, é no sentido de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. A habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Com efeito, o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com o agente periculoso se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. De par com isso, esta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que efetua a troca de gás GLP em veículo de empilhadeira ou similar, bem como aquele que adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial da ocorrência de sinistro. Na hipótese , Tribunal Regional do Trabalho, manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, por considerar que, na atividade de operação de empilhadeira, a exposição do Reclamante a inflamáveis, por ocasião da troca de cilindro GLP, ocorria por tempo extremamente reduzido, destacando que essa atividade possuía duração aproximada de 7 minutos, uma vez por dia. Desse modo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de ser incontroverso que o Autor efetuava a troca de cilindros de gás da empilhadeira, ou seja, atuava em área de risco, ante o contato com gás GLP, conclui-se ser devido o adicional de periculosidade. Incidência do disposto na Súmula 364 do TST. Registre-se que o fato de a quantidade de armazenamento de gás estar dentro do limite estabelecido no item 16.6 da NR-16 não altera a conclusão de que o Reclamante, nas operações de abastecimento de empilhadeira, ao adentrar o local onde estavam armazenados os cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) e efetuar troca de cilindros, laborava em exposição diária e habitual a agente inflamável em condições de risco acentuado, ainda que por apenas sete minutos, até mesmo porque o limite de até 135 quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos foi estabelecido para as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, sendo inaplicável ao caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-12474-02.2014.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021). I-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO POR 5 A 10 MINUTOS. ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Ante possível contrariado à Súmula n. 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO POR 5 A 10 MINUTOS. ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO . Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos por dia, faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-880-06.2017.5.09.0459, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 364 DO TST. I - Das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida extrai-se que o recorrente se ativava na troca de cilindro de GLP em empilhadeira uma vez por dia, sendo que tal ação demandava em torno de cinco minutos. II - Em hipóteses como a dos autos, esta Corte perfilha o entendimento de que a exposição à periculosidade não ocorreu de modo eventual ou por tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula nº 364 do TST, pois o contato diário com material inflamável por cerca de cinco minutos sujeita o empregado a risco potencial de dano efetivo à sua vida ou integridade física. Precedentes da SBDI-I e de Turmas. III - Recurso conhecido e provido " (RR-580-55.2014.5.09.0651, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 17/03/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente periculoso se deu de forma eventual, tendo em vista que foi constatado pela perita e robustecido pela prova oral que "o contato, dava-se uma vez ao dia, não ultrapassando 5min", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Desta forma, diante do quadro fático delineado, tem-se que o autor, apesar de não cumprir toda a sua jornada dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual, local onde ficava exposto rotineiramente a condições de risco, o que configura contato intermitente. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos presentes autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST estabelece que " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso dos autos, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava uma vez ao dia, por aproximadamente 5 minutos, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-315-80.2020.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante era responsável por efetuar a troca dos cilindros de GLP que abasteciam a empilhadeira que operava. Registrou, contudo, que o contato com os inflamáveis se dava por tempo reduzido, razão pela qual manteve a sentença que excluía da condenação adicional de periculosidade pleiteado. Verifica-se, portanto, que o egrégio Tribunal Regional, ao assim decidir, contrariou o entendimento desta colenda Corte Superior, consolidado na Súmula nº 364, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0100677-47.2020.5.01.0531, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024). Nego seguimento ao agravo de instrumento. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT e 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCISCO RANGEL

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