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Marcelo Tadeu Copini Moura x Raimundo Alves Ferreira e outros

ID: 331728137

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002301-52.2014.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TADEU COPINI MOURA

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALVES FERREIRA TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA. TLMIX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

PATRICIA COPINI MOURA

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ROBERTO BISPO DOS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002301-52.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCELO TADEU COPINI MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002301-52.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCELO TADEU COPINI MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO ALVES FERREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:de3c138): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002301-52.2014.5.02.0511 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI AGRAVANTE: MARCELO TADEU COPINI MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO ALVES FERREIRA, TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA., TLMIX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FABRICIA RODRIGUES CHIARELLI RELATÓRIO A r. sentença (ID. ec26a68) julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada falida, determinando a inclusão dos suscitados no polo passivo da execução. Agravo de petição apresentado pelo suscitado Marcelo(ID. 82930b0), alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução e para apreciar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Apresentada contraminuta (77e3e02), vieram os autos para este E. TRT. Despacho de ID. 4d98ffd, determinando a regularização da representação do suscitado agravante, em 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo de petição. Não houve juntada de procuração. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1.Admissibilidade De proêmio, é de se destacar que o Juízo "a quo" determinou o processamento do presente agravo de petição. Não obstante, tal juízo de admissibilidade recursal realizado pela instância originária não vincula este órgão "ad quem". O advogado signatário do agravo de petição de ID. 82930b0 não foi constituído pelo sócio suscitado, nem pela massa falida. Consta dos autos procuração outorgada pela ré, em 08.06.2015, quando ainda estava em recuperação judicial (fls. 216, ID. 2769019), não figurando o patrono entre os profissionais constituídos. Contudo, convolada a recuperação judicial em falência, em 29.04.2019 (Proc. 1002425-58.2014.8.26.0271 , 715ad4c), cabe ao administrador judicial a representação da executada TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA (FALIDA) e da suscitada TLMIX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.,também abarcada pela decretação de falência. Foi concedido ao suscitado agravante o prazo de 5 dias úteis para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento (ID. 4d98ffd). Regularmente intimado por carta, o agravante, porém, não procedeu à regularização da representação processual, motivo pelo qual deixo de conhecer do agravo, eis que ausente pressuposto de admissibilidade, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula nº 383, do C. TST, a qual dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)" (g/n). Assim, diante do não cumprimento da determinação judicial quanto à regularização da representação processual, não conheço do agravo de petição apresentado pelo suscitado. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição, em razão da irregularidade da representação processual do suscitado, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ALVES FERREIRA

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Marcelo Tadeu Copini Moura x Raimundo Alves Ferreira e outros

ID: 331728197

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002301-52.2014.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TADEU COPINI MOURA

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALVES FERREIRA TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA. TLMIX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

PATRICIA COPINI MOURA

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ROBERTO BISPO DOS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002301-52.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCELO TADEU COPINI MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002301-52.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCELO TADEU COPINI MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO ALVES FERREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:de3c138): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002301-52.2014.5.02.0511 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI AGRAVANTE: MARCELO TADEU COPINI MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO ALVES FERREIRA, TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA., TLMIX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FABRICIA RODRIGUES CHIARELLI RELATÓRIO A r. sentença (ID. ec26a68) julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada falida, determinando a inclusão dos suscitados no polo passivo da execução. Agravo de petição apresentado pelo suscitado Marcelo(ID. 82930b0), alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução e para apreciar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Apresentada contraminuta (77e3e02), vieram os autos para este E. TRT. Despacho de ID. 4d98ffd, determinando a regularização da representação do suscitado agravante, em 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo de petição. Não houve juntada de procuração. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1.Admissibilidade De proêmio, é de se destacar que o Juízo "a quo" determinou o processamento do presente agravo de petição. Não obstante, tal juízo de admissibilidade recursal realizado pela instância originária não vincula este órgão "ad quem". O advogado signatário do agravo de petição de ID. 82930b0 não foi constituído pelo sócio suscitado, nem pela massa falida. Consta dos autos procuração outorgada pela ré, em 08.06.2015, quando ainda estava em recuperação judicial (fls. 216, ID. 2769019), não figurando o patrono entre os profissionais constituídos. Contudo, convolada a recuperação judicial em falência, em 29.04.2019 (Proc. 1002425-58.2014.8.26.0271 , 715ad4c), cabe ao administrador judicial a representação da executada TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA (FALIDA) e da suscitada TLMIX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.,também abarcada pela decretação de falência. Foi concedido ao suscitado agravante o prazo de 5 dias úteis para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento (ID. 4d98ffd). Regularmente intimado por carta, o agravante, porém, não procedeu à regularização da representação processual, motivo pelo qual deixo de conhecer do agravo, eis que ausente pressuposto de admissibilidade, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula nº 383, do C. TST, a qual dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)" (g/n). Assim, diante do não cumprimento da determinação judicial quanto à regularização da representação processual, não conheço do agravo de petição apresentado pelo suscitado. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição, em razão da irregularidade da representação processual do suscitado, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA.

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Gustavo Guilherme Alves Pereira x Colegio Forth S/S Ltda - Me

ID: 331935137

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002425-65.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUILHERME ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

COLEGIO FORTH S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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NORBERT MAXIMILIAN COHN

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AMANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002425-65.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: GUSTAVO GUILHERME ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002425-65.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: GUSTAVO GUILHERME ALVES PEREIRA RECLAMADO: COLEGIO FORTH S/S LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77f3d2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Em que pese o silêncio do reclamante, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado. Ao analisar os valores apresentados pela reclamada não se observa a apuração de correção monetária e juros de mora nos termos da sentença; não apura o valor de contribuição previdenciária, conforme as Portarias SEPRT/ME nº 477, de 12.01.2021 e, Interministerial MTP/ME Nº 12, de 17.01.2022; indica desconto dos créditos do autor para fins de INSS sobre as férias deferidas sem observar os termos da OJ-SDI1-195; apura FGTS sobre férias, não havendo sua incidência (verba indenizatória). Destaco ainda que, os recolhimentos previdenciários cota parte autor e reclamada sobre as verbas deferidas são devidos, não podendo haver indicação de quitação da verba sem comprovação de seu recolhimento. Desta forma, acolho a planilha ora anexada (ID. 3d6989e) que replica os valores indicados pela reclamada, incluindo os abatimentos para parte de 13º salário e aviso prévio e fixo o crédito do autor no importe de R$ 100,72 (valor bruto), em 30/06/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 2,80 de principal corrigido; e -R$ 97,92 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 131,10 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 127,02 (valor principal) e R$ 4,08 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor, face a impossibilidade de soerguimento no momento. A reclamada comprova depósito em conta vinculada do reclamante sobre parcelas de dezembro de 2024 (ID. 8085f5f), reputo quitada a verba. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 115,89 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 380,80, sendo R$ 355,43 cota parte reclamada; R$ 19,14 de juros sobre cota reclamada e R$ 6,23 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 11,59, em 30/06/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 61,77, em 30/06/2025, comprovando seu recolhimento em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, conforme demonstrativo de ID. b46bfbc, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO FORTH S/S LTDA - ME

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Gustavo Guilherme Alves Pereira x Colegio Forth S/S Ltda - Me

ID: 331935141

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002425-65.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUILHERME ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

COLEGIO FORTH S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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NORBERT MAXIMILIAN COHN

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AMANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002425-65.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: GUSTAVO GUILHERME ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002425-65.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: GUSTAVO GUILHERME ALVES PEREIRA RECLAMADO: COLEGIO FORTH S/S LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77f3d2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Em que pese o silêncio do reclamante, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado. Ao analisar os valores apresentados pela reclamada não se observa a apuração de correção monetária e juros de mora nos termos da sentença; não apura o valor de contribuição previdenciária, conforme as Portarias SEPRT/ME nº 477, de 12.01.2021 e, Interministerial MTP/ME Nº 12, de 17.01.2022; indica desconto dos créditos do autor para fins de INSS sobre as férias deferidas sem observar os termos da OJ-SDI1-195; apura FGTS sobre férias, não havendo sua incidência (verba indenizatória). Destaco ainda que, os recolhimentos previdenciários cota parte autor e reclamada sobre as verbas deferidas são devidos, não podendo haver indicação de quitação da verba sem comprovação de seu recolhimento. Desta forma, acolho a planilha ora anexada (ID. 3d6989e) que replica os valores indicados pela reclamada, incluindo os abatimentos para parte de 13º salário e aviso prévio e fixo o crédito do autor no importe de R$ 100,72 (valor bruto), em 30/06/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 2,80 de principal corrigido; e -R$ 97,92 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 131,10 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 127,02 (valor principal) e R$ 4,08 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor, face a impossibilidade de soerguimento no momento. A reclamada comprova depósito em conta vinculada do reclamante sobre parcelas de dezembro de 2024 (ID. 8085f5f), reputo quitada a verba. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 115,89 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 380,80, sendo R$ 355,43 cota parte reclamada; R$ 19,14 de juros sobre cota reclamada e R$ 6,23 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 11,59, em 30/06/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 61,77, em 30/06/2025, comprovando seu recolhimento em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, conforme demonstrativo de ID. b46bfbc, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO GUILHERME ALVES PEREIRA

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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0586

ID: 335021155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, … Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, distribuído por direcionamento ao processo nº 1001359-82.2025.8.26.0586, extinto sem julgamento do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 3. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 5. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 6. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 7. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 8. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004647-67.2025.8.11.0000

ID: 257157266

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004647-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CRESTANI FAVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em Consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GUSTAVO CRESTANI FAVA - CPF: 013.573.641-21 (ADVOGADO), URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 37.431.723/0001-55 (AGRAVANTE), ANTONIO RODRIGUES - CPF: 161.786.459-53 (AGRAVADO), CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA - CPF: 022.698.461-33 (AGRAVADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SUCESSIVAS CESSÕES DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DAS CESSÕES PELA EXECUTADA – SUPOSTA NULIDADE DAS CESSÕES – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE É CREDORA DO EXEQUENTE ORIGINAL EM OUTRA AÇÃO – QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM OUTRO FEITO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se das sucessivas cessões de crédito a parte executada foi devidamente notificada e não houve manifestação contrária à cessão na primeira oportunidade que cabia à executada falar nos autos, não há falar em nulidade das cessões, em razão da preclusão. 2. A análise de eventual nulidade das cessões de crédito deverá ser discutida em ação própria, pois depende de dilação probatória, o que não se permite em processo executivo. 3. A alegação de que é credora do exequente original na ação monitória nº 0002995-89.2005.8.11.0046 trata de questão a ser resolvida no outro feito e não neste. 4. Os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, isto porque, da sentença não houve recurso de nenhuma das partes, transitando em julgado em 19/03/2012. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Consignação em Pagamento nº 0001048-97.2005.8.11.0046 ajuizada por ANTONIO RODRIGUES, nos seguintes termos, in verbis: Vistos, etc. 1. Antônio Rodrigues ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença em desfavor de Urtigão Comércio e Representações Ltda, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 126.395,36, vide id. n. 78454951-Pág. 96/102. Decisão no id. n. 78454951-Pág. 103, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte Executada para pagamento. Certidão no id. n. 78454955-Pág. 106, dispondo quanto a inércia da parte Executada quanto ao pagamento da dívida. No id. n. 78454955-Pág. 116, o Exequente Antônio Rodrigues cedeu a totalidade do seu crédito em favor de Carlos Rodrigo de Oliveira, com data de 26.07.2018, com recebimento no id. n. 78454955-Pág. 136. Aportou ao feito pedido de penhora no rosto dos autos no id. n. 78454955-Pág. 117 da Ação de Cumprimento de Sentença n. 0002570-18.2012.8.11.0046, proposta por Leonardo Giovani Nichele em desfavor de Antônio Rodrigues e Sonia Maria Lemes Rodrigues, com data de 07.06.2018, com recebimento no id. n. 78454958-Pág. 26. O Advogado Gastão Batista Tambara apresentou pedido para recebimento dos honorários, vide id. n. 78454958-Pág. 1/21. Manifestação do Exequente Carlos Rodrigues de Oliveira no id. n. 78454958-Pág. 80/84, informando a cessão do crédito em favor de Antônio Santana Nestório. Pleito dos Exequentes Antônio Santana Nestorio e Gastão Batista Tambara no id. n. 78454961-Pág. 1/7, se insurgindo quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, requerendo a fixação de termo para incidência dos juros e informando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1002425-27.2021.8.11.0046. Manifestação do Advogado Leonardo Giovani Nichele no id. n. 117473214 e dos Exequentes no id. n. 129163850. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Procedo com a análise dos autos, conforme ordem de apresentação, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil. 3. Da Penhora no Rosto dos Autos. No id. n. 78454955-Pág. 117, aportou aos autos pedido de penhora no rosto dos autos originário da Ação de Cumprimento de Sentença n. 0002570-18.2012.8.11.0046 proposta por Leonardo Giovani Nichele em desfavor de Antônio Rodrigues e Sonia Maria Lemes Rodrigues, com data de 07.06.2018, com recebimento no id. n. 78454958-Pág. 26. Ressalta-se que o pedido de penhora no rosto dos autos fora apresentado pelo Senhor Leonardo Giovani Nichele em desfavor do Senhor Antônio Rodrigues, Exequente originário da lide, sendo que o mandado de penhora fora expedido na data de 07.06.2018 (id. n. 78454955-Pág. 117), portanto, anterior a cessão de crédito realizada na data de 26.07.2018 (id. n. 78454955-Pág. 116) pelo então Exequente Antônio Rodrigues em favor de Carlos Rodrigo de Oliveira. Acerca do procedimento de penhora no rosto dos autos, eis o delineado no art. 860 do Código de Processo Civil: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” E pela doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da “penhora no rosto dos autos”, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado em outra demanda judicial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1366). (Sem grifos no original). Nesse ponto, MANTENHO o recebimento da penhora no rosto dos autos, conforme decisão de id. n. 78454958-Pág. 26, cujo crédito do Senhor Leonardo Giovani Nichele se mantém, mesmo em razão das cessões dispostas na lide, nos termos do art. 298 do Código Civil. 4. Da Cessão de Crédito. Recebo o Contrato Particular de Cessão de Crédito disposto no id. n. 78454958-Pág. 87/92, e nos termos do art. 778, III, do Código de Processo Civil, determino a alteração dos registros cartorários para fins de substituir o Exequente Carlos Rodrigo de Oliveira e fazer constar como parte Exequente Antonio Santana Nestorio, vez que atendidos os requisitos do Código Civil, não havendo prejuízo em desfavor de nenhum dos Exequentes. Desta forma, constam como Exequentes Antonio Santana Nestorio (Cessão de Crédito), Gastão Batista Tambara (Honorários) e Leonardo Giovani Nichele (Penhora no Rosto dos Autos), este último incidente sobre o crédito do Senhor Antonio Santana Nestorio, em razão das cessões de crédito disposta nos autos. 5. Dos Juros e Correção Monetária. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, notadamente em razão da preclusão, os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10.11.2005, considerando o disposto na sentença de id. n. 78454951-Pág. 88/91, e honorários sucumbenciais a contar da data da sentença, estes relativos a Ação de Consignação em Pagamento. 6. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1002425-27.2021.8.11.0046, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento do incidente em questão, nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. Com urgência.” (ID nº 153765113) Alega a parte recorrente, em síntese, que se trata na origem, de ação de consignação em pagamento ajuizada por ANTONIO RODRIGUES, em face da URTIGÃO, ora agravante, por meio da qual aquele confessou, pela própria natureza da ação, ser devedor da agravante. Sustenta que a decisão agravada é omissa quanto à ineficácia da cadeia de sucessões de crédito e aos temas suscitados no tocante aos juros e correção monetária incidentes no caso. Aduz que as sucessivas cessões de crédito nos autos, cujo credor atual, Sr. ANTONIO SANTANA NESTORIO, sucedeu o Sr. CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, que por sua vez sucedeu o credor original, o Sr. ANTONIO RODRIGUES é ineficaz, uma vez que teria sido feita mediante fraude, o que pode ser verificado na diferença de assinaturas dos documentos de “cessões” – fls. 116 e 97. Narra que as supostas cessões não são eficazes contra a agravante, porquanto, além de não efetivamente comunicadas, não foram levadas a registro público. Relata que de acordo com o art. 221 do Código Civil os efeitos de um instrumento particular, como cessão de crédito, não se operam em relação a terceiros antes de ser registrado em um registro público. Pondera que o crédito deve ser compensado com o débito que existe e é cobrado na ação de execução nº 0002995-89.2005.811.0046 em trâmite na 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Comodoro/MT, portanto, não há qualquer crédito do Sr. ANTONIO RODRIGUES a ser cedido. Argumenta que não foi notificado sobre as cessões, visto que as notificações foram enviadas para endereços que não são da agravante. Assim, as supostas cessões não podem ser opostas à credora do “cedente” originário por força do art. 290 do Código Civil. Afirma que a cessão do suposto crédito é ineficaz com relação à agravante, pois quando da sua alegada realização, tramitava (2005) contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC/15. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade por ausência de fundamentação, ou sendo caso, a reforma da decisão recorrida para declarar a ineficácia da cessão perante a agravante e a limitação dos consectários devidos. Ausente pedido liminar (ID nº 269703785). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 274142880, pelo desprovimento do recurso. Ausente as informações pelo juízo a quo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que ANTONIO RODRIGUES ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento nº 0001048-97.2005.8.11.0046 em face de URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando em síntese, que para implementar a sua atividade agrícola entabulou com a requerida, negócio jurídico consistente em emissão de Cédula de Produto Rural Pignoratícia e Hipotecária, no valor de R$ 329.659,80, com vencimento para 30/04/2005. Sustentou que, em razão dos contratempos e adversidades dos fatores externos a política econômica, não pode honrar com o pagamento do título de crédito, por isso, postulou em juízo a consignação em pagamento do valor de R$ 79.659,80, para poder discutir em juízo. A inicial foi despachada às fls. 69 pela autoridade judiciária, que determinou o depósito do valor de R$ 79.659,80. Citada, a requerida ofertou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, alegou inaplicabilidade da teoria da imprevisão e inadequação do pedido de consignação em pagamento, para o final postular pela improcedência da ação. A autoridade judiciária rejeitou as preliminares suscitadas pela parte requerida, determinando o levantamento do valor de R$ 83.341,35 em 10/11/2005 em favor da parte requerida. A parte autora apresentou a petição de fls. 131/137 postulando pela citação da empresa BASF S/A, em razão do litisconsórcio necessário, visto que a parte requerida teria endossado a CPR em favor da referida empresa. Foi determinada a citação da empresa BASF S/A, no endereço indicado pela parte autora, todavia, a citação não ocorreu em razão de mudança de endereço. No entanto, foi julgado no TJMT o recurso de apelação cível nº 49745/2009, em razão da sentença proferida nos autos nº 175934/2007-código 24337 (embargos do devedor), em que restou decidido que a parte requerida não possuía legitimidade e interesse processual para executar a Cédula de Produto Rural, em razão do endosso do referido título de crédito à empresa BASF S/A. Em seguida, proferiu-se sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva da parte requerida URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 6.000,00 e a restituição de R$ 83.341,35, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, desde a data de 10/11/2005, em favor da parte autora. Não houve interposição de recurso pelas partes. A sentença transitou em julgado em 19/03/2012. O autor pediu o cumprimento da sentença em face de URTIGÃO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 126.395,36 (ID nº 78454951 – Pág. 96/102) Decisão no ID nº 78454951 – Pág. 103, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte executada para pagamento. Certidão no ID nº 78454955 – Pág. 106, informando a inércia da parte executada quanto ao pagamento da dívida. No ID nº 78454955 – Pág. 116, o exequente ANTONIO RODRIGUES cedeu a totalidade do seu crédito em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA, com data de 26/07/2018, com recebimento no ID nº 78454955 – Pág. 136. Intimada, a executada se manifestou no ID nº 78454955, pela reiteração da necessidade de intimação da BASF S/A, apresentando novo endereço. O juiz singular indeferiu o pedido de inclusão da empresa BASF S/A no polo passivo e determinou a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito indicado nos autos (ID nº 78454955). Dessa decisão, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0060168-29.2016.8.11.0000, o qual foi desprovido, mantendo a decisão singular, conforme ID nº 78454955 -Pág. 102. Aportou ao feito pedido de penhora no rosto dos autos no ID nº 78454955 – Pág. 117 da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0002570-18.2012.8.11.0046, proposta por LEONARDO GIOVANI NICHELE em desfavor de ANTONIO RODRIGUES e SONIA MARIA LEMES RODRIGUES, com data de 07/06/2018, com recebimento no ID nº 78454958 – Pág. 26. O advogado GASTÃO BATISTA TAMBARA apresentou pedido para recebimento dos honorários, ID nº 78454958 – Pág. 1/21. Manifestação do exequente CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA no ID nº 78454958 – Pág. 80/84, informando a cessão de crédito em favor de ANTONIO SANTANA NESTÓRIO. Pleito dos exequentes ANTONIO SANTANA NESTORIO e GASTÃO BATISTA TAMBARA no ID nº 78454961 – Pág. 1/7, se insurgindo quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, requerendo a fixação de termo para incidência dos juros e informando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002425-27.2021.8.11.0046. Manifestação do advogado LEONARDO GIOVANI NICHELE no ID nº 117473214 e dos exequentes no ID nº 129163850. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Vinicius Paiva Galhardo manteve a penhora no rosto dos autos, conforme decisão de ID nº 78454958 – Pág. 26, cujo crédito do Sr. LEONARDO GIOVANI NICHELE se mantém, mesmo em razão das cessões dispostas na lide, nos termos do art. 298 do Código Civil; recebeu o Contrato Particular de Cessão de Crédito disposto no ID nº 78454958 – Pág. 87/92, determinando a substituição do exequente CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA e fazendo constar como parte exequente ANTONIO SANTANA NESTORIO; os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença de ID nº 78454951 – Pág. 88/91 e honorários sucumbenciais a contar da data da sentença, estes relativos à ação de consignação em pagamento; determinou a suspensão da demanda até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 1002425-27.2021.8.11.00046. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre a executada. Pois bem. Conforme relatado, a agravante alega a ineficácia das sucessivas cessões de crédito existentes nos autos, cujo credor atual, Sr. ANTONIO SANTANA NESTORIO, sucedeu o Sr. CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, que por sua vez sucedeu o credor original, o Sr. ANTONIO RODRIGUES. Em que pese os argumentos da agravante, verifica-se que o recurso não merece prosperar. Isto porque, no ID nº 78454955 – Pág. 116, o exequente original ANTONIO RODRIGUES cedeu a totalidade do seu crédito em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA, com data de 26/07/2018, com recebimento no ID nº 78454955 – Pág. 136. A notificação da cessão de crédito foi realizada em outubro de 2018, via e-mail e por correios à executada, conforme ID nº 78454958 – fls. 288. Confira: Posteriormente, foi informado nos autos, em 10/09/2020, a cessão de crédito de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA no ID nº 78454958 – Pág. 80/84, em favor de ANTONIO SANANTA NESTÓRIO, ora agravado. A notificação da cessão de crédito foi realizada em setembro de 2020, via e-mail e por correios à executada, conforme ID nº 78454958 – Pág. 80/84. Vejamos: Portanto, não há se falar em ausência de notificação das cessões de crédito. Ademais, verifica-se que após a juntada da cessão de crédito, na primeira oportunidade da executada, não houve qualquer manifestação contrária. Aliás, a primeira cessão de crédito realizada pelo exequente ANTONIO RODRIGUES em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVERIRA em 26/07/2018, a qual foi notificada a executada em outubro de 2018, e homologada pelo juízo singular no ID nº 78454955 – Pág. 136, não foi contestada pela executada, ora agravante, ocorrendo a preclusão. Nesse contexto, as alegações a respeito da validade das cessões e sua ineficácia não podem ser levantadas neste momento, em decorrência da preclusão, visto que ausente manifestação da executada sobre as cessões no momento oportuno. No que tange à alegação de que a agravante é credora do Sr. ANTONIO RODRIGUES (credor primitivo) na ação monitória nº 0002995-89.2005.8.11.0046 e, que em razão disso a cessão de crédito seria ineficaz contra a agravante, tal argumento não merece prosperar, isto porque conforme já relatado o Sr. ANTONIO RODRIGUES não é mais credor da agravante, tendo em vista a cessão de crédito informada nos autos ainda em 2018. Ademais, se o Sr. ANTONIO RODRIGUES possui débitos em outro processo para com a executada, ora agravante, trata-se de questão que deve ser resolvida no outro feito e não neste. Portanto, não há se falar em compensação ou ineficácia da cessão de crédito contra a agravante. Em relação aos consectários legais, os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito (ID nº 78454951 – Pág. 88/91), isto porque, da sentença não houve recurso de nenhuma das partes, tendo a sentença transitada em julgado em 19/03/2012 (ID nº 78454951 – Pág. 93). Ademais, conforme dispõe o art. 507 do CPC/15, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ÍNDICES APLICÁVEIS - DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - Em atenção aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, revela-se incabível a rediscussão dos critérios de atualização dos valores executados em sede de cumprimento de sentença porquanto se operou a coisa julgada. Ainda que os juros de mora e a correção monetária sejam matérias de ordem pública, incabível a modificação dos índices após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de violação à coisa julgada e de se prolongar indefinidamente a discussão, o que geraria grande insegurança jurídica.” (TJ-MG - AI: 02239199420238130000, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) destaquei Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004647-67.2025.8.11.0000

ID: 257157269

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004647-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GASTAO BATISTA TAMBARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em Consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GUSTAVO CRESTANI FAVA - CPF: 013.573.641-21 (ADVOGADO), URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 37.431.723/0001-55 (AGRAVANTE), ANTONIO RODRIGUES - CPF: 161.786.459-53 (AGRAVADO), CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA - CPF: 022.698.461-33 (AGRAVADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SUCESSIVAS CESSÕES DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DAS CESSÕES PELA EXECUTADA – SUPOSTA NULIDADE DAS CESSÕES – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE É CREDORA DO EXEQUENTE ORIGINAL EM OUTRA AÇÃO – QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM OUTRO FEITO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se das sucessivas cessões de crédito a parte executada foi devidamente notificada e não houve manifestação contrária à cessão na primeira oportunidade que cabia à executada falar nos autos, não há falar em nulidade das cessões, em razão da preclusão. 2. A análise de eventual nulidade das cessões de crédito deverá ser discutida em ação própria, pois depende de dilação probatória, o que não se permite em processo executivo. 3. A alegação de que é credora do exequente original na ação monitória nº 0002995-89.2005.8.11.0046 trata de questão a ser resolvida no outro feito e não neste. 4. Os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, isto porque, da sentença não houve recurso de nenhuma das partes, transitando em julgado em 19/03/2012. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Consignação em Pagamento nº 0001048-97.2005.8.11.0046 ajuizada por ANTONIO RODRIGUES, nos seguintes termos, in verbis: Vistos, etc. 1. Antônio Rodrigues ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença em desfavor de Urtigão Comércio e Representações Ltda, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 126.395,36, vide id. n. 78454951-Pág. 96/102. Decisão no id. n. 78454951-Pág. 103, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte Executada para pagamento. Certidão no id. n. 78454955-Pág. 106, dispondo quanto a inércia da parte Executada quanto ao pagamento da dívida. No id. n. 78454955-Pág. 116, o Exequente Antônio Rodrigues cedeu a totalidade do seu crédito em favor de Carlos Rodrigo de Oliveira, com data de 26.07.2018, com recebimento no id. n. 78454955-Pág. 136. Aportou ao feito pedido de penhora no rosto dos autos no id. n. 78454955-Pág. 117 da Ação de Cumprimento de Sentença n. 0002570-18.2012.8.11.0046, proposta por Leonardo Giovani Nichele em desfavor de Antônio Rodrigues e Sonia Maria Lemes Rodrigues, com data de 07.06.2018, com recebimento no id. n. 78454958-Pág. 26. O Advogado Gastão Batista Tambara apresentou pedido para recebimento dos honorários, vide id. n. 78454958-Pág. 1/21. Manifestação do Exequente Carlos Rodrigues de Oliveira no id. n. 78454958-Pág. 80/84, informando a cessão do crédito em favor de Antônio Santana Nestório. Pleito dos Exequentes Antônio Santana Nestorio e Gastão Batista Tambara no id. n. 78454961-Pág. 1/7, se insurgindo quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, requerendo a fixação de termo para incidência dos juros e informando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1002425-27.2021.8.11.0046. Manifestação do Advogado Leonardo Giovani Nichele no id. n. 117473214 e dos Exequentes no id. n. 129163850. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Procedo com a análise dos autos, conforme ordem de apresentação, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil. 3. Da Penhora no Rosto dos Autos. No id. n. 78454955-Pág. 117, aportou aos autos pedido de penhora no rosto dos autos originário da Ação de Cumprimento de Sentença n. 0002570-18.2012.8.11.0046 proposta por Leonardo Giovani Nichele em desfavor de Antônio Rodrigues e Sonia Maria Lemes Rodrigues, com data de 07.06.2018, com recebimento no id. n. 78454958-Pág. 26. Ressalta-se que o pedido de penhora no rosto dos autos fora apresentado pelo Senhor Leonardo Giovani Nichele em desfavor do Senhor Antônio Rodrigues, Exequente originário da lide, sendo que o mandado de penhora fora expedido na data de 07.06.2018 (id. n. 78454955-Pág. 117), portanto, anterior a cessão de crédito realizada na data de 26.07.2018 (id. n. 78454955-Pág. 116) pelo então Exequente Antônio Rodrigues em favor de Carlos Rodrigo de Oliveira. Acerca do procedimento de penhora no rosto dos autos, eis o delineado no art. 860 do Código de Processo Civil: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” E pela doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da “penhora no rosto dos autos”, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado em outra demanda judicial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1366). (Sem grifos no original). Nesse ponto, MANTENHO o recebimento da penhora no rosto dos autos, conforme decisão de id. n. 78454958-Pág. 26, cujo crédito do Senhor Leonardo Giovani Nichele se mantém, mesmo em razão das cessões dispostas na lide, nos termos do art. 298 do Código Civil. 4. Da Cessão de Crédito. Recebo o Contrato Particular de Cessão de Crédito disposto no id. n. 78454958-Pág. 87/92, e nos termos do art. 778, III, do Código de Processo Civil, determino a alteração dos registros cartorários para fins de substituir o Exequente Carlos Rodrigo de Oliveira e fazer constar como parte Exequente Antonio Santana Nestorio, vez que atendidos os requisitos do Código Civil, não havendo prejuízo em desfavor de nenhum dos Exequentes. Desta forma, constam como Exequentes Antonio Santana Nestorio (Cessão de Crédito), Gastão Batista Tambara (Honorários) e Leonardo Giovani Nichele (Penhora no Rosto dos Autos), este último incidente sobre o crédito do Senhor Antonio Santana Nestorio, em razão das cessões de crédito disposta nos autos. 5. Dos Juros e Correção Monetária. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, notadamente em razão da preclusão, os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10.11.2005, considerando o disposto na sentença de id. n. 78454951-Pág. 88/91, e honorários sucumbenciais a contar da data da sentença, estes relativos a Ação de Consignação em Pagamento. 6. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1002425-27.2021.8.11.0046, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento do incidente em questão, nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. Com urgência.” (ID nº 153765113) Alega a parte recorrente, em síntese, que se trata na origem, de ação de consignação em pagamento ajuizada por ANTONIO RODRIGUES, em face da URTIGÃO, ora agravante, por meio da qual aquele confessou, pela própria natureza da ação, ser devedor da agravante. Sustenta que a decisão agravada é omissa quanto à ineficácia da cadeia de sucessões de crédito e aos temas suscitados no tocante aos juros e correção monetária incidentes no caso. Aduz que as sucessivas cessões de crédito nos autos, cujo credor atual, Sr. ANTONIO SANTANA NESTORIO, sucedeu o Sr. CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, que por sua vez sucedeu o credor original, o Sr. ANTONIO RODRIGUES é ineficaz, uma vez que teria sido feita mediante fraude, o que pode ser verificado na diferença de assinaturas dos documentos de “cessões” – fls. 116 e 97. Narra que as supostas cessões não são eficazes contra a agravante, porquanto, além de não efetivamente comunicadas, não foram levadas a registro público. Relata que de acordo com o art. 221 do Código Civil os efeitos de um instrumento particular, como cessão de crédito, não se operam em relação a terceiros antes de ser registrado em um registro público. Pondera que o crédito deve ser compensado com o débito que existe e é cobrado na ação de execução nº 0002995-89.2005.811.0046 em trâmite na 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Comodoro/MT, portanto, não há qualquer crédito do Sr. ANTONIO RODRIGUES a ser cedido. Argumenta que não foi notificado sobre as cessões, visto que as notificações foram enviadas para endereços que não são da agravante. Assim, as supostas cessões não podem ser opostas à credora do “cedente” originário por força do art. 290 do Código Civil. Afirma que a cessão do suposto crédito é ineficaz com relação à agravante, pois quando da sua alegada realização, tramitava (2005) contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC/15. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade por ausência de fundamentação, ou sendo caso, a reforma da decisão recorrida para declarar a ineficácia da cessão perante a agravante e a limitação dos consectários devidos. Ausente pedido liminar (ID nº 269703785). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 274142880, pelo desprovimento do recurso. Ausente as informações pelo juízo a quo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que ANTONIO RODRIGUES ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento nº 0001048-97.2005.8.11.0046 em face de URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando em síntese, que para implementar a sua atividade agrícola entabulou com a requerida, negócio jurídico consistente em emissão de Cédula de Produto Rural Pignoratícia e Hipotecária, no valor de R$ 329.659,80, com vencimento para 30/04/2005. Sustentou que, em razão dos contratempos e adversidades dos fatores externos a política econômica, não pode honrar com o pagamento do título de crédito, por isso, postulou em juízo a consignação em pagamento do valor de R$ 79.659,80, para poder discutir em juízo. A inicial foi despachada às fls. 69 pela autoridade judiciária, que determinou o depósito do valor de R$ 79.659,80. Citada, a requerida ofertou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, alegou inaplicabilidade da teoria da imprevisão e inadequação do pedido de consignação em pagamento, para o final postular pela improcedência da ação. A autoridade judiciária rejeitou as preliminares suscitadas pela parte requerida, determinando o levantamento do valor de R$ 83.341,35 em 10/11/2005 em favor da parte requerida. A parte autora apresentou a petição de fls. 131/137 postulando pela citação da empresa BASF S/A, em razão do litisconsórcio necessário, visto que a parte requerida teria endossado a CPR em favor da referida empresa. Foi determinada a citação da empresa BASF S/A, no endereço indicado pela parte autora, todavia, a citação não ocorreu em razão de mudança de endereço. No entanto, foi julgado no TJMT o recurso de apelação cível nº 49745/2009, em razão da sentença proferida nos autos nº 175934/2007-código 24337 (embargos do devedor), em que restou decidido que a parte requerida não possuía legitimidade e interesse processual para executar a Cédula de Produto Rural, em razão do endosso do referido título de crédito à empresa BASF S/A. Em seguida, proferiu-se sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva da parte requerida URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 6.000,00 e a restituição de R$ 83.341,35, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, desde a data de 10/11/2005, em favor da parte autora. Não houve interposição de recurso pelas partes. A sentença transitou em julgado em 19/03/2012. O autor pediu o cumprimento da sentença em face de URTIGÃO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 126.395,36 (ID nº 78454951 – Pág. 96/102) Decisão no ID nº 78454951 – Pág. 103, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte executada para pagamento. Certidão no ID nº 78454955 – Pág. 106, informando a inércia da parte executada quanto ao pagamento da dívida. No ID nº 78454955 – Pág. 116, o exequente ANTONIO RODRIGUES cedeu a totalidade do seu crédito em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA, com data de 26/07/2018, com recebimento no ID nº 78454955 – Pág. 136. Intimada, a executada se manifestou no ID nº 78454955, pela reiteração da necessidade de intimação da BASF S/A, apresentando novo endereço. O juiz singular indeferiu o pedido de inclusão da empresa BASF S/A no polo passivo e determinou a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito indicado nos autos (ID nº 78454955). Dessa decisão, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0060168-29.2016.8.11.0000, o qual foi desprovido, mantendo a decisão singular, conforme ID nº 78454955 -Pág. 102. Aportou ao feito pedido de penhora no rosto dos autos no ID nº 78454955 – Pág. 117 da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0002570-18.2012.8.11.0046, proposta por LEONARDO GIOVANI NICHELE em desfavor de ANTONIO RODRIGUES e SONIA MARIA LEMES RODRIGUES, com data de 07/06/2018, com recebimento no ID nº 78454958 – Pág. 26. O advogado GASTÃO BATISTA TAMBARA apresentou pedido para recebimento dos honorários, ID nº 78454958 – Pág. 1/21. Manifestação do exequente CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA no ID nº 78454958 – Pág. 80/84, informando a cessão de crédito em favor de ANTONIO SANTANA NESTÓRIO. Pleito dos exequentes ANTONIO SANTANA NESTORIO e GASTÃO BATISTA TAMBARA no ID nº 78454961 – Pág. 1/7, se insurgindo quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, requerendo a fixação de termo para incidência dos juros e informando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002425-27.2021.8.11.0046. Manifestação do advogado LEONARDO GIOVANI NICHELE no ID nº 117473214 e dos exequentes no ID nº 129163850. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Vinicius Paiva Galhardo manteve a penhora no rosto dos autos, conforme decisão de ID nº 78454958 – Pág. 26, cujo crédito do Sr. LEONARDO GIOVANI NICHELE se mantém, mesmo em razão das cessões dispostas na lide, nos termos do art. 298 do Código Civil; recebeu o Contrato Particular de Cessão de Crédito disposto no ID nº 78454958 – Pág. 87/92, determinando a substituição do exequente CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA e fazendo constar como parte exequente ANTONIO SANTANA NESTORIO; os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença de ID nº 78454951 – Pág. 88/91 e honorários sucumbenciais a contar da data da sentença, estes relativos à ação de consignação em pagamento; determinou a suspensão da demanda até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 1002425-27.2021.8.11.00046. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre a executada. Pois bem. Conforme relatado, a agravante alega a ineficácia das sucessivas cessões de crédito existentes nos autos, cujo credor atual, Sr. ANTONIO SANTANA NESTORIO, sucedeu o Sr. CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, que por sua vez sucedeu o credor original, o Sr. ANTONIO RODRIGUES. Em que pese os argumentos da agravante, verifica-se que o recurso não merece prosperar. Isto porque, no ID nº 78454955 – Pág. 116, o exequente original ANTONIO RODRIGUES cedeu a totalidade do seu crédito em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA, com data de 26/07/2018, com recebimento no ID nº 78454955 – Pág. 136. A notificação da cessão de crédito foi realizada em outubro de 2018, via e-mail e por correios à executada, conforme ID nº 78454958 – fls. 288. Confira: Posteriormente, foi informado nos autos, em 10/09/2020, a cessão de crédito de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA no ID nº 78454958 – Pág. 80/84, em favor de ANTONIO SANANTA NESTÓRIO, ora agravado. A notificação da cessão de crédito foi realizada em setembro de 2020, via e-mail e por correios à executada, conforme ID nº 78454958 – Pág. 80/84. Vejamos: Portanto, não há se falar em ausência de notificação das cessões de crédito. Ademais, verifica-se que após a juntada da cessão de crédito, na primeira oportunidade da executada, não houve qualquer manifestação contrária. Aliás, a primeira cessão de crédito realizada pelo exequente ANTONIO RODRIGUES em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVERIRA em 26/07/2018, a qual foi notificada a executada em outubro de 2018, e homologada pelo juízo singular no ID nº 78454955 – Pág. 136, não foi contestada pela executada, ora agravante, ocorrendo a preclusão. Nesse contexto, as alegações a respeito da validade das cessões e sua ineficácia não podem ser levantadas neste momento, em decorrência da preclusão, visto que ausente manifestação da executada sobre as cessões no momento oportuno. No que tange à alegação de que a agravante é credora do Sr. ANTONIO RODRIGUES (credor primitivo) na ação monitória nº 0002995-89.2005.8.11.0046 e, que em razão disso a cessão de crédito seria ineficaz contra a agravante, tal argumento não merece prosperar, isto porque conforme já relatado o Sr. ANTONIO RODRIGUES não é mais credor da agravante, tendo em vista a cessão de crédito informada nos autos ainda em 2018. Ademais, se o Sr. ANTONIO RODRIGUES possui débitos em outro processo para com a executada, ora agravante, trata-se de questão que deve ser resolvida no outro feito e não neste. Portanto, não há se falar em compensação ou ineficácia da cessão de crédito contra a agravante. Em relação aos consectários legais, os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito (ID nº 78454951 – Pág. 88/91), isto porque, da sentença não houve recurso de nenhuma das partes, tendo a sentença transitada em julgado em 19/03/2012 (ID nº 78454951 – Pág. 93). Ademais, conforme dispõe o art. 507 do CPC/15, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ÍNDICES APLICÁVEIS - DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - Em atenção aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, revela-se incabível a rediscussão dos critérios de atualização dos valores executados em sede de cumprimento de sentença porquanto se operou a coisa julgada. Ainda que os juros de mora e a correção monetária sejam matérias de ordem pública, incabível a modificação dos índices após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de violação à coisa julgada e de se prolongar indefinidamente a discussão, o que geraria grande insegurança jurídica.” (TJ-MG - AI: 02239199420238130000, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) destaquei Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002425-40.2024.8.26.0390

ID: 306217003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002425-40.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RICARDO SINHORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MEDEIROS

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Processo 1002425-40.2024.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Diego Ricardo Sinhorini - Vistos. 1) Fls. 80/81: Defiro. 2) Oficie-se por e-mail à Gestora de Leilões Eletrônico SUPER… Processo 1002425-40.2024.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Diego Ricardo Sinhorini - Vistos. 1) Fls. 80/81: Defiro. 2) Oficie-se por e-mail à Gestora de Leilões Eletrônico SUPERBID - Leilão Judicial, para que dê início à hasta pública, a qual providenciará: a) As datas designadas para o Leilão Eletrônico, na forma do Artigo 31, do Provimento CSM Nº 1625/2009; b) As intimações das partes e advogados; intimação de eventuais credores hipotecários, cônjuges e demais providências, todos por carta registrada AR (§ 5º do Art. 887, CPC), enviando através de e-mail para comprovação e juntada aos autos; e c) Fica dispensado a publicação na Imprensa local, ante o valor da ação que tramita no Juizado Especial Civel. 3) No caso de justiça gratuita/assistência judiciária, a Serventia deverá providenciar a publicação do Edital encaminhado pela Gestora SUPERBID - Leilão Judicial, na Imprensa Oficial, se o valor do bem for superior a 20 (vinte) salários mínimos. 4) Designada (a)s data(s) para o Leilão Eletrônico, a Serventia deverá providenciar a fixação do edital no local de costume, no saguão do forum, se o valor for até 20 (vinte) salários mínimos, ser o valor for maior procederá a publicação na Imprensa Oficial Eletrônica, para conhecimento das partes e seus Advogados. 5) As partes e interessados poderão acompanhar todas as regras e condições da Praça/Leilão que estarão disponíveis, em inteiro teor, na Minuta de Edital juntada aos autos do processo e no Portal www.superbidjudicial.com.br. 6) No caso do Juizado designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a vinte salários mínimos (Enunciado 79 do FONAJE). Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 900 do CPC, deverá ser designado data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 7) Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. 8) No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 80% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 9) Em se tratando de alienação de bens de pequeno valor (40 salários mínimos, em consonância com o art. 3º, I, da Lei 9.099/95), é dispensada a publicação dos editais de leilão em jornais (art. 887 do CPC), devendo ser expedido o edital e afixado no local de costume, no saguão do fórum, a fim de que seja dada a devida publicidade à alienação. Caso o bem tenha valor maior que 40 (quarenta) salários mínimos deverá publicar na imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Auto de penhora de Fl. 75. 10) Tratando-se de processo executório, com valor maior a 40 (quarenta) salários mínimos, competirá ao exequente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta. 11) Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, a ser depositado em juízo. 12) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid - Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro, a publicar o edital (jornal eletrônico) e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 13) Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel (art. 895, caput e §§ do CPC). 14) As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, que serão analisadas por ocasião da praça (art. 895, caput e §§ 1º, 2º e 9º do CPC). Int. - ADV: VINÍCIUS MEDEIROS (OAB 454552/SP)

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Rosangela Pereira Canizares x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297585465

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0282290-43.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA CANIZARES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0282290-43.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Rosangela Pereira Canizares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002425-88.2021.8.26.0602/0006 Vara do Juizado … Processo 0282290-43.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Rosangela Pereira Canizares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002425-88.2021.8.26.0602/0006 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1004656-04.2025.8.26.0229

ID: 278951833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. E. P. DA S. P. R. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

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ADV: Jéssica Amanda de Souza (OAB 393733/SP) Processo 1004656-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. P. P. , B. E. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ap… ADV: Jéssica Amanda de Souza (OAB 393733/SP) Processo 1004656-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. P. P. , B. E. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Apensem-se estes autos aos processo de nº 1001218-67.2025.8.26.0229, trasladando-se cópias da presente demanda ao referido processo. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 com pedido de Tutela de Urgência proposto por Bianca Eduarda Pereira da Silva e outro em face de Jessica Cristina da Silva Oliveira. A mera alegação de que o alimentando atingiu a maioridade ou de que não realiza estudos superiores não sustenta, num juízo de cognição sumária, uma probabilidade suficiente do direito pleiteado para a concessão da tutela de urgência, mormente a ausência de comprovação fática de autossuficiência da parte alimentada. Isso porque, ao ser atingida a maioridade cessa-se o poder familiar mas não necessariamente o dever de prestar alimentos, pois se o filho, apesar de maior, deles continuar necessitando, o pai tem a obrigação de continuar a prestá-los. Essa obrigação se dá em razão do parentesco existente conforme dispõe expressamente o art. 1.696 do Código Civil - o que, somado ao quanto disposto na Súmula 358 do excelso STJ, faz caber ao alimentante o ônus de eventual demora jurisdicional. Considerando que não houve o deferimento da guarda provisória em favor do genitor nos autos n. 1001218-67.2025.8.26.0229, entendo que não há provas acerca do exercício da guarda fática por ele, entendo que estão ausentes os requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE LIMINAR para exoneração da verba alimentar uma vez que estão ausentes os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Desse modo, caberá à outra parte fazer comprovar o oposto mediante instrução processual para que seja melhor adequado o elemento "necessidade" do binômio alimentar - caso não haja melhor conveniência entre as partes em audiência de conciliação a ser designada. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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