Resultados para "1002454-05.2023.8.26.0268" – Página 71 de 72

Processo nº 1002454-74.2024.4.01.3606

ID: 325778720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002454-74.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PAULO MIGLIORANZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002454-74.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002454-74.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO PAULO MIGLIORANZA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por OSVALDO PAULO MIGLIORANZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS que pleiteia o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: 1. idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; 2. carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 25/01/1963, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 25/01/2023. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 1997 e 2023, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (24/07/2024) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - comprovante de endereço rural; - certidão de casamento dos pais, onde consta a profissão de lavrador. - recibos de pagamento de cooperativas de trabalhadores rurais; - autodeclaração de segurado especial em que afirma laborar em regime de economia familiar desde 1973; - notas fiscais em seu nome, datadas de 2023 e 2024, referentes à compra de vacina e entre outros; Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que diz respeito ao período em que se pretende provar, percebe-se que a parte autora, na verdade, não aparenta ser trabalhadora rural que labora para a subsistência do grupo familiar. Ao que se percebe, ainda que se considere que o requerente possua, como informou nos autos, a área rural produtiva, eventual atividade por ele exercida não condiz com o exercício de labor do segurado especial que atua em regime de economia familiar. Explico. Em que pese o INSS ter reconhecido o tempo de atividade especial no período de 1997 até 2006, nota-se que em tal período a parte autora mantinha empresa diversa da atividade rural (Id. 2165009201), ferindo o art. 11, § 12, da Lei 8.213/91. Portanto, o período reconhecido administrativo não será considerado. Insta salientar que esse fato foi confirmado em sede de audiência, pela própria parte autora, que confirmou que somente retornou ao campo em 2011. Causa estranheza a homologação administrativa do período de de 1997 até 2006, já que não há nos autos qualquer documento que aponte atividade rural no período homologado. Somado a isso, observa-se que a parte autora possui 03 lotes rurais que somam 586 hectares (065045-3248, 065045-3249 e 065045-3250). Alegou ainda em audiência que possui um trator (nota fiscal anexa ao processo administrativo de PROTOCOLO DE REQUERIMENTO nº 77497015) e que reside na cidade de Juruena/MT, porém afirmou trabalhar na zona rural, em um sítio localizado na Gleba Sapucaia, a cerca de 10 km da cidade. Em audiência, reconheceu possuir mais de uma propriedade rural, sendo que uma delas está em nome conjunto com o irmão. Informou que a principal tem área de 230 hectares. Afirmou que nem todas as propriedades estão em atividade. Ademais, conforme processo administrativo em anexo (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO nº 77497015), há notas fiscais de venda de bovinos para corte (2007: 83 bovinos vendidos; 2008: 50 bovinos; 2011: 64 bezerras), além de notas de venda de leite em grande quantidade. Além disso, o autor recebe pensão por morte urbana de sua falecida esposa LUCIA CARNEIRO MIGLIORANZA, que na época do falecimento contribuía como segurada facultativa (período de 2011 até 2017) - CNIS em anexo - cuja atividade era comerciária (informação no Id Num. 2165684864 - Pág. 1). Por fim, quanto ao período remoto de 15/01/1973 a 06/04/1988, entendo que não é possível o seu total reconhecimento. Há início de prova material nos autos da atividade rural desempenhada pelo grupo familiar que incluía a parte autora, ocorre que as duas testemunhas afirmaram conhecer a parte autora desde 1985, quando passou a residir no Mato Grosso. O próprio autor confirmou que passou a residir no Mato Grosso em 1985. Assim, não foi produzida prova testemunhal que corroborasse com a alegação de atividade rural de subsistência desde 1973, de modo que apenas reconheço o período de atividade rural da parte autora de 01/01/1985 até 06/04/1988. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inviável a caracterização do regime de economia familiar para concessão do benefício pretendido, considerando que, no momento do requerimento, não houve a efetiva dedicação dos membros da família à atividade campesina como meio de subsistência, no período de carência. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar ao INSS averbar o período de 01/01/1985 até 06/04/1988 como segurado especial em regime de subsistência em favor da parte autora. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002454-15.2020.8.11.0078

ID: 256463883

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002454-15.2020.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERS ANTONIO CORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERS ANTONIO CORSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002454-15.2020.8.11.0078. EMBARGANTE: KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002454-15.2020.8.11.0078. EMBARGANTE: KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por KE SOJA COMÉRCIO DE INSUMOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., nos autos da execução fiscal de nº 1001316-13.2020.8.11.0078 movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente a cobrança de crédito tributário de ICMS, formalizado por meio da CDA nº 2020375961. A embargante sustenta, em preliminar, nulidade absoluta do lançamento tributário, em razão da ausência de notificação pessoal válida acerca do auto de infração, o que teria lhe impossibilitado o exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. No mérito, afirma inexistência de obrigação tributária, por se tratar de mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa localizados em estados distintos, operação que, conforme jurisprudência pacífica, não enseja a incidência de ICMS. O Estado de Mato Grosso não apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, por não ter o réu contestado o pleito, mesmo devidamente citado, declaro-o revel. Contudo, por se tratar de ente público municipal, não há se falar em aplicação do art. 344 do NCPC, por versar a causa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, NCPC). Outrossim, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. No que concerne à tese preliminar de carência da ação, sob o argumento de nulidade absoluta dos lançamentos, pois sequer a embargante foi notificada pessoalmente no processo administrativo para apresentação de defesa, em relação aos autos de infração, entendo que não merece ser acolhida. Ora, a nulidade da CDA por falta de notificação do devedor para se defender no procedimento fiscal é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que haja a juntada do respectivo processo administrativo aos autos, hipótese não observada pela embargante, o que prejudica a análise do juízo. Afinal, o poder Judiciário, em sede de controle da legalidade do ato administrativo, não pode presumir falha no desempenho funcional do servidor público sem elementos probatórios robustos e idôneos. Assim, afasto a preliminar arguida. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. Dos autos se vê que a execução fiscal de dívida ativa representada pela CDA nº 2020375961, que instrui a ação de execução de n.º 1001316-13.2020.8.11.0078, decorre da infração prevista no art. 5º da Lei 7.098/98 c/c art. 9º-A do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 1.944/89, que se refere a aproveitamento indevido de benefício fiscal (ICMS sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular), em face da ausência de CND válida. Neste ponto, a embargante alega que a não obtenção de CND válida se deu por um erro material na utilização de um código equivocado quando do recolhimento de ICMS nos meses de Julho e Agosto de 2017, ou seja, ao invés de ter sido utilizado o Código 1112 foi utilizado o Código 1115, cujo fato e pedido de correção é objeto do requerimento administrativo n.º 511201/2018, de 02/10/2018, ainda não julgado, bem como, e embora tenha corrigido o citado erro material junto à SEFAZ, o ato ensejou o auto de Infração que instrui a CDA n.º 2018722875, fato que impediu a empresa de obter a CND válida e, como consequência, emitir a nota fiscal com a isenção do ICMS sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular, fatos não impugnados pelo ente público. Outrossim, denota-se pela NF-e 000348 acostada no id. 41220867 que, de fato, a operação tributada se refere a deslocamento/transferência de mercadorias entre a filial da embargante desta cidade de Sapezal-MT para a matriz localizada na cidade de Erechim-RS, cuja natureza da operação foi de “transferência de mercadorias” e se deu entre o mesmo titular/proprietário das mesmas, razão porque não incide o ICMS, e consequentemente não há que se falar em aproveitamento indevido de benefício fiscal, porquanto não era devido o principal. Aliás, sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, confirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, confira-se a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF – ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021). Logo, vê-se que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3.º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” da Lei Kandir, e do art. 13, §4.º, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Contudo, no âmbito de embargos de declaração, levados a julgamento em 19.04.2023, “(...) o tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos”. Desta decisão emerge que o Supremo Tribunal Federal, apesar de manter a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de simples transferência de mercadorias/bens de um estabelecimento para outro de titularidade do mesmo contribuinte, por ausência de fato gerador, modulou os efeitos desta decisão para o futuro, ou seja, para o exercício financeiro seguinte (2024), tendo ressalvado que a ilegalidade da cobrança só se caracteriza nas hipóteses em que os processos administrativos e judiciais tiverem sido protocolizados antes da publicação da ata de julgamento de mérito da ADC n.º 49, que ocorreu no dia 28.04.2021. A propósito já se posicionou o e. TJMT, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - SÚMULA 166 DO STJ - TEMA 1.099 E ADC 49 DO STF - EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. É da jurisprudência dos Tribunais Superiores que o simples deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, considerando que inexiste transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF). 2. No julgamento da ADC n.º 49, contudo, embora reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a Suprema Corte modulou os efeitos para que tenham eficácia pró-futuro, somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes até a data de publicação da ata de julgamento do mérito (29/04/2021), razão pela qual se mostra devida a cobrança de ICMS no período questionado nos autos, tendo em vista tratar-se de impetração posterior ao aludido marco temporal. 3. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída, em sede de Reexame. (N.U 1026026-77.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 17/10/2023). In casu, a presente foi distribuída em 14.10.2020, ou seja é anterior a ressalva estipulada no julgamento, enquanto que, a nota fiscal acostada no id. 41220867, reitere-se, é clara ao registrar que a natureza da operação tributada foi a transferência de mercadorias do mesmo proprietário entre os municípios de Sapezal/MT e Erechim/RS. Nessa medida, conquanto se trate de propriedades situadas em Estados diversos da Federação, não há circulação de mercadorias, tampouco modificação de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto de circulação de mercadorias e serviços, conforme determina a Súmula 166 do STJ, segundo o qual, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, constatada a ilegalidade na cobrança da obrigação acessória (ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte) para usufruto do benefício fiscal, não deve subsistir a multa aplicada na CDA nº 2020375961, o que traz por consequência a extinção do feito da execução fiscal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para DECLARAR NULA a Certidão de Dívida Ativa de n.º 2020375961, que ampara os autos da execução fiscal de nº 1001316-13.2020.8.11.0078, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito executivo, o que faço nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o requerido ao pagamento de custas processuais. Por outro lado, CONDENO o embargado em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) pode cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. RATIFICO a tutela antecipada concedida no id. 42833097. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, para as providências pertinentes, arquivando-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bianca De Oliveira Felix Iesbik x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 337228562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-38.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c90120 proferida nos autos. RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK MARCELO WINTHER DE CASTRO (SP191761) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a47298; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 68d2a3a). Regular a representação processual (Id 89e1e1d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que à época encontrava-se em estado gravídico, fazendo jus à estabilidade gestacional. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante insurge-se contra a improcedência da ação, insistindo em fazer jus às verbas decorrentes da estabilidade gestante. Os fundamentos externados na Origem para julgar improcedente o pedido são idênticos aos adotados por esta relatora, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, sendo neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria. Registro, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A reclamante alega ter sido contratada, por meio de contrato por prazo determinado, para trabalhar na reclamada como auxiliar de vida escolar, no dia 01/10/2024 e dispensada, sem justa causa, no dia 16/12/2024. Afirma que, quando foi dispensada, estava gestante há duas semanas. Pleiteia, assim, o reconhecimento da sua estabilidade provisória no emprego, e a indenização substitutiva do período de estabilidade gravídica. Em contestação, a reclamada negou ter dispensado a reclamante sem justa causa, afirmando que, na verdade, por se tratar de contrato de experiência e, portanto, por prazo determinado, apenas realizou a rescisão antecipada do contrato. Juntou aos autos o contrato de experiência da reclamante, bem como o comunicado de dispensa, assinado pela reclamante. Ainda assim, em audiência, a reclamada propôs a reintegração da reclamante, que a recusou em razão de já ter outra ocupação. O art. 10, II, b, do ADCT, proíbe que as empregadas gestantes sejam demitidas arbitrariamente ou sem justa causa durante o período entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conferindo-lhes estabilidade provisória. No entanto, o entendimento atual, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053 pelo STF, datado de 10/10/2018, é de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", nos termos do Tema 497 de repercussão geral do STF. Assim, a rescisão de contrato de experiência pelo empregador não gera direito à estabilidade provisória no emprego, em que pese seu estado gestacional, uma vez que não se trata de dispensa sem justa causa, conforme expressamente exigido pelo E. STF, na literalidade da tese fixada. São modalidades distintas de extinção contratual. Ademais, a reclamante negou a reintegração oferecida pela reclamada, uma vez que está trabalhando em outra empresa, revelando o interesse da reclamante em receber valores sem a devida contraprestação laboral. O ordenamento jurídico não ampara a pretensão indenizatória formulada, mas sim o direito à garantia de emprego durante a gestação e até 5 meses após o parto, ocasião na qual a trabalhadora deve oferecer sua mão-de-obra em troca da contraprestação pactuada. Ou seja, o direito brasileiro não contempla o direito abstrato à remuneração sem que agestante tenha trabalhado, em razão do caráter sinalagmático do contrato de emprego. Portanto a negativa à reintegração demonstra o desinteresse da reclamante em ter essa condição observada, o que implica comportamento abusivo de sua parte. Destaque-se que, uma vez que a reclamante já se encontra em nova ocupação, sequer é possível utilizar o argumento de proteção ao nascituro, uma vez que já tem, no momento, a segurança financeira decorrente do novo contrato. Além disso, a indenização pressupõe um dano, que no caso seriam os lucros cessantes decorrentes da extinção contratual indevida, que implicariam a cessação do pagamento salarial, oque, contudo, deixou de ser ocorrer a partir do momento que a reclamante logrou sua recolocação no mercado de trabalho e voltou a auferir remuneração. Por fim, a reclamante pretende o recebimento antecipado de valores que seriam eventualmente devidos em razão de todo o período de estabilidade, que sequer se encerrou. Ocorre que não é possível a condenação indenizada desses valores de todo o período estabilitário, de forma antecipada, uma vez que não houve efetivação da circunstância (parto do nascituro com vida) que permitiria a estabilidade até 5 meses após o parto. Trata-se de mera expectativa de direito e, portanto, incabível o pedido por mera suposição de que a circunstância se concretizará. Quando muito, portanto, seria devido somente a quantia acumulada até a distribuição da ação, em especial com a negativa de reintegração pela reclamante, e somente na hipótese de ter ocorrido dispensa sem justa causa. Sendo assim, o pedido de indenização julgo improcedente substitutiva à estabilidade gravídica, bem como todos os pedidos daí decorrentes". Compartilho do entendimento exarado na origem no sentido de que a empregada que engravida durante o contrato de trabalho, mesmo contratada por prazo determinado, tem direito à garantia de emprego gestante, independentemente do conhecimento do seu empregador. Entretanto, vislumbro que a obreira renunciou ao direito à estabilidade, por ter se recusado à reintegração ofertada, na medida em que há direito ao trabalho e não apenas aos salários, como bem pontuado na Origem. Em consequência, resta mantido o julgado de piso por seus próprios fundamentos, acrescido do que até aqui se esposou. Prejudicados os pleitos acessórios. Por derradeiro, reduzo para 5% do valor apurado em liquidação a ser pago pela parte autora a título de honorários advocatícios, dada a menor complexidade da causa, determinando-se a suspensão de exigibilidade, na forma dos artigos 790-B, e §4º, e 791-A, §4º, todos da CLT." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 10, II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca De Oliveira Felix Iesbik x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 337228577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-38.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c90120 proferida nos autos. RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK MARCELO WINTHER DE CASTRO (SP191761) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a47298; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 68d2a3a). Regular a representação processual (Id 89e1e1d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que à época encontrava-se em estado gravídico, fazendo jus à estabilidade gestacional. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante insurge-se contra a improcedência da ação, insistindo em fazer jus às verbas decorrentes da estabilidade gestante. Os fundamentos externados na Origem para julgar improcedente o pedido são idênticos aos adotados por esta relatora, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, sendo neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria. Registro, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A reclamante alega ter sido contratada, por meio de contrato por prazo determinado, para trabalhar na reclamada como auxiliar de vida escolar, no dia 01/10/2024 e dispensada, sem justa causa, no dia 16/12/2024. Afirma que, quando foi dispensada, estava gestante há duas semanas. Pleiteia, assim, o reconhecimento da sua estabilidade provisória no emprego, e a indenização substitutiva do período de estabilidade gravídica. Em contestação, a reclamada negou ter dispensado a reclamante sem justa causa, afirmando que, na verdade, por se tratar de contrato de experiência e, portanto, por prazo determinado, apenas realizou a rescisão antecipada do contrato. Juntou aos autos o contrato de experiência da reclamante, bem como o comunicado de dispensa, assinado pela reclamante. Ainda assim, em audiência, a reclamada propôs a reintegração da reclamante, que a recusou em razão de já ter outra ocupação. O art. 10, II, b, do ADCT, proíbe que as empregadas gestantes sejam demitidas arbitrariamente ou sem justa causa durante o período entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conferindo-lhes estabilidade provisória. No entanto, o entendimento atual, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053 pelo STF, datado de 10/10/2018, é de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", nos termos do Tema 497 de repercussão geral do STF. Assim, a rescisão de contrato de experiência pelo empregador não gera direito à estabilidade provisória no emprego, em que pese seu estado gestacional, uma vez que não se trata de dispensa sem justa causa, conforme expressamente exigido pelo E. STF, na literalidade da tese fixada. São modalidades distintas de extinção contratual. Ademais, a reclamante negou a reintegração oferecida pela reclamada, uma vez que está trabalhando em outra empresa, revelando o interesse da reclamante em receber valores sem a devida contraprestação laboral. O ordenamento jurídico não ampara a pretensão indenizatória formulada, mas sim o direito à garantia de emprego durante a gestação e até 5 meses após o parto, ocasião na qual a trabalhadora deve oferecer sua mão-de-obra em troca da contraprestação pactuada. Ou seja, o direito brasileiro não contempla o direito abstrato à remuneração sem que agestante tenha trabalhado, em razão do caráter sinalagmático do contrato de emprego. Portanto a negativa à reintegração demonstra o desinteresse da reclamante em ter essa condição observada, o que implica comportamento abusivo de sua parte. Destaque-se que, uma vez que a reclamante já se encontra em nova ocupação, sequer é possível utilizar o argumento de proteção ao nascituro, uma vez que já tem, no momento, a segurança financeira decorrente do novo contrato. Além disso, a indenização pressupõe um dano, que no caso seriam os lucros cessantes decorrentes da extinção contratual indevida, que implicariam a cessação do pagamento salarial, oque, contudo, deixou de ser ocorrer a partir do momento que a reclamante logrou sua recolocação no mercado de trabalho e voltou a auferir remuneração. Por fim, a reclamante pretende o recebimento antecipado de valores que seriam eventualmente devidos em razão de todo o período de estabilidade, que sequer se encerrou. Ocorre que não é possível a condenação indenizada desses valores de todo o período estabilitário, de forma antecipada, uma vez que não houve efetivação da circunstância (parto do nascituro com vida) que permitiria a estabilidade até 5 meses após o parto. Trata-se de mera expectativa de direito e, portanto, incabível o pedido por mera suposição de que a circunstância se concretizará. Quando muito, portanto, seria devido somente a quantia acumulada até a distribuição da ação, em especial com a negativa de reintegração pela reclamante, e somente na hipótese de ter ocorrido dispensa sem justa causa. Sendo assim, o pedido de indenização julgo improcedente substitutiva à estabilidade gravídica, bem como todos os pedidos daí decorrentes". Compartilho do entendimento exarado na origem no sentido de que a empregada que engravida durante o contrato de trabalho, mesmo contratada por prazo determinado, tem direito à garantia de emprego gestante, independentemente do conhecimento do seu empregador. Entretanto, vislumbro que a obreira renunciou ao direito à estabilidade, por ter se recusado à reintegração ofertada, na medida em que há direito ao trabalho e não apenas aos salários, como bem pontuado na Origem. Em consequência, resta mantido o julgado de piso por seus próprios fundamentos, acrescido do que até aqui se esposou. Prejudicados os pleitos acessórios. Por derradeiro, reduzo para 5% do valor apurado em liquidação a ser pago pela parte autora a título de honorários advocatícios, dada a menor complexidade da causa, determinando-se a suspensão de exigibilidade, na forma dos artigos 790-B, e §4º, e 791-A, §4º, todos da CLT." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 10, II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Liduina Tavares Viegas x Sabemi Seguradora Sa

ID: 312460142

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000009-32.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDUINA TAVARES VIEGAS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AURISTECILIA MARIA SERRA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000009-32.2023.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000009-32.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: MARIA LIDUINA TAVARES VIEGAS Promovido(a)(s): REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA LIDUINA TAVARES VIEGAS em face de SABEMI SEGURADORA S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, em obediências aos arts. 2 e 3 do diploma consumerista. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes ao serviço "SABEMI" são devidas ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora o requisitou. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o serviço e concordado com o pagamento de quaisquer valores. Em contestação, afirmou que se trata de contrato de seguro e que em virtude de alagamento ocorrido no estado do Rio Grande do Sul, não teria como enviar os contratos. No entanto, tal justificativa não se apresenta plausível, uma vez que as grandes empresas devem ter base de dados arquivadas para evitar perda de documentos. A despeito de não ter sido apresentado qualquer contrato, a referida instituição não apresentou nenhuma forma de validação, seja com foto ou com a retenção de documentos da parte autora. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de serviços que não foram requeridas pelo consumidor, a instituição responde objetivamente. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. ODONTOPREV S/A. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao pleito de indenização por danos morais, em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica ¿ODONTOPREV S/A¿. 2. Consigna-se que a relação jurídica firmada entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, por ter natureza consumerista. Por isso, estando o contrato submetido às disposições do microssistema consumerista, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿. 3. Na hipótese em liça, o julgador monocrático, na decisão hostilizada, declarou que a promovida não demonstrou adequadamente a regular contratação do plano odontológico intitulado de ¿ODONTOPREV S/A¿. Por isso, condenou a requerida à restituição simples dos valores consignados, de modo que, realmente, as deduções foram efetuadas de forma ilegítima. 4. Dessa forma, cotejando os elementos probantes trazidos ao feito, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela promovente, ante ao débito direto na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, sem autorização válida a amparar tais deduções. 5. Estes abatimentos, por menores que sejam, consubstanciam-se em situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Bem sopesadas todas essas circunstâncias, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo no sentido de condenar a promovida, ODONTOPREV S/A, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois que em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051277-86.2021.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE DO CLIENTE, FIGURANDO, ADEMAIS, COMO ACIONISTA MAJORITÁRIA DA EMPRESA ODONTOPREV. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA ANUÊNCIA DA PARTE COM O DESCONTO EM CONTA. DANOS MATERIAIS QUE NÃO SE RELACIONAM COM A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, MAS SIM DA RUBRICA "PAGTO COBRANÇA ODONTOPREV S/A". RETENÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS FINANCEIROS DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA DOBRADA, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SITUAÇÃO QUE IMPEDIU O AUTOR DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS, POR FALTA DE SALDO EM CONTA. ABALO MORAL DEMONSTRADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO. QUANTIA QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E CUMPRE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004447-24.2020.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50044472420208240026, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital) RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ODONTOPREV S/A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO COM O CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INTEGRA REDE DE FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - RI: 06136129620228040001 Manaus, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 27/01/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2023) Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE "ODONTOPREV". AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011017-87.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.05.2022) (TJ-PR - RI: 00110178720218160030 Foz do Iguaçu 0011017-87.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2022) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos efetuados na conta corrente do autor junto ao Banco Bradesco a título de suposta contratação de plano odontológico ODONTOPREV. Reconhecimento por sentença da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-se os corréus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Insurgência exclusiva do autor em que se pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral. Configuração. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e preventiva. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, conforme expressamente requerido pelo autor em sua petição inicial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10024545320198260168 SP 1002454-53.2019.8.26.0168, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/05/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0883830-88.2024.8.20.5001

ID: 337790318

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0883830-88.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CALDAS COSME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALDAS COSME

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883830-88.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883830-88.2024.8.20.5001 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: TROPICALIFE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL, ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TROPICALIFE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME contra a Sentença de ID n° 153620270, nos quais alega, em síntese, que a Sentença embargada, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos insertos na inicial, estaria eivada de omissão e obscuridade. Neste particular, sustenta que este Juízo não observou que na execução fiscal originária há a cobrança de débitos de IPTU/TLP de múltiplos sequenciais do Residencial Le Rivage, e não apenas da unidade pertencente à parte embargante, de modo não deve o referido imóvel responder pela totalidade da dívida, razão pela qual o alcance da decisão e os limites da constrição judicial devem ser esclarecidos no referido julgado. Assevera, ainda, que houve a exclusão indevida da Albra Ribeiro Investimentos Imobiliários LTDA, porquanto ela se favorece do ato constritivo, tendo em vista que obterá benefício econômico pelo não custeio do tributo em comento. Assim, pretende a embargante ver reformada a Sentença objeto de impugnação para que sejam sanados os vícios apontados. Intimada para manifestar-se a respeito dos aclaratórios opostos, a Fazenda embargada, em ID 146894643, alegou que não há qualquer vício a ser sanado no referido julgado, configurando a pretensão da embargante como inovação recursal. É o relatório. Decido. Sobre a possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, prevê o art. 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Desse modo, para que sejam conhecidos os embargos de declaração, faz-se imprescindível a presença de seus requisitos legais, quais sejam, o temporal e o material. Ademais, com base na doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart1, insta destacar que os embargos de declaração objetivam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, para que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara, de modo que o recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, mas sim de corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial. In casu, a parte embargante suscita vício de omissão e obscuridade na Sentença que indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos insertos na inicial. Nesse contexto, sustenta que não foi observado que a execução fiscal n° 0873985-03.2022.8.20.5001 busca o adimplemento de exações de IPTU/TLP de várias unidades habitacionais, não podendo, portanto, o imóvel de sequencial n° 9.239963-1 garantir a totalidade dos débitos da referida demanda executória fiscal. Em adição, aduziu que este Juízo não considerou que a ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA possui legitimidade passiva no presente feito, visto que obterá benefício econômico pelo não custeio do tributo em comento. De fato, constata-se que, embora tenha sido mantida a penhora do imóvel localizado à Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 315, Residencial Le Rivage, Apto 2001, Ribeira, Natal/RN, CEP 59012-125 (sequencial n° 9.239963-1), ante a natureza da obrigação, não restou suficientemente clara a extensão da responsabilidade do bem objeto de constrição. É de se destacar que, conforme já elucidado na Sentença de ID 153620270, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base nas lições do doutrinador Claudio Carneiro, é similar a um ônus real, que acompanha o imóvel em todas as suas transmissões, razão pela qual é chamado de tributo propter rem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN)" (REsp n. 880.724/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 25/2/2008, p. 275). Assim, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU, por configurar obrigação propter rem, recai, tão somente, sobre o próprio imóvel que deu origem à dívida e não sobre o devedor. Eis o precedente: EMBARGOS DE TERCEIRO – IPTU – Exercícios de 2015 e 2016 – Municipalidade de Lins – Penhora do imóvel gerador do tributo – Execução movida contra o usufrutuário – Embargos opostos pela proprietária – Hipótese em que ambos figuram como contribuintes desde 2000 – Sujeição passiva tributária reconhecida – Inteligência do art. 34 do CTN – Obrigação, ademais, com caráter propter rem, podendo a constrição recair sobre o bem tributado – Argumentos da embargante não acolhidos – Sentença de improcedência mantida nesta Instância. Recurso não provido. CDA – Nulidade – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2015 e 2016 – Municipalidade de Lins – Inocorrência – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Argumentos da embargante não acolhidos – Sentença de improcedência mantida nesta Instância. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002459-30.2021.8.26.0322; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). Saliente-se, ainda, que, em se tratando de unidades autônomas, a cobrança de créditos tributários de IPTU e TLP devem recair de forma individualizada sobre cada unidade habitacional, de modo que não se mostra legitímo que a referida matrícula garanta a totalidade dos créditos perseguidos pelo Município de Natal na execução fiscal coligada ao presente feito. Veja-se: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Exercícios de 2018 e 2019 – Inadmissibilidade do lançamento sobre a gleba originária loteada – Cancelamento administrativo da cobrança sobre toda a gleba, referente ao exercício de 2018 - Aprovação e registro do loteamento - Matrículas individualizadas – Cobrança que deve recair sobre cada lote ou unidade – Precedentes deste TJSP – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Majoração - Fixação com base na faixa aplicável, conforme art. 85, § 3º, incisos I e II, CPC e § 11, do mesmo artigo – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002454-24.2018.8.26.0286; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). Logo, embora tenha a parte embargante demonstrado, por meio de Escritura Pública de Permuta com Torna (ID 138454896/138454897), sua posse e propriedade sobre o bem, as exações de IPTU e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) consistem em obrigações propter rem, respondendo, tão somente, o próprio bem pelas dívidas que originou. Desse modo, não se revela cabível que o imóvel de sequencial n° 9.239963-1 (R GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIA, 315 RESIDENCIAL LE RIVAGE APTO 2001 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59012-125), unidade habitacional autônoma, responda por dívidas oriundas de outros sequenciais. Outrossim, no que concerne à alegação de que este Juízo não observou que a ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA possui legitimidade passiva no presente feito, entendo que não merece prosperar. Isso porque, em relação a tal ponto, observa-se que a Sentença embargada fundamentou de forma clara que a executada – Albra Ribeira Investimentos Imobiliários LTDA - não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiros opostos, porquanto, a legitimidade para responder pela referida demanda judicial é determinada pelo disposto no § 4º do art. 677 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. É dizer, em outras palavras, que os referidos embargos devem ser opostos em face daquele a quem aproveita a constrição, ou seja, em desfavor daquele que deu causa à penhora que se busca desconstituir na presente ação. A propósito, aresto consignado adiante é elucidativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUNS DOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. É DETENTOR DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AQUELE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058877-14.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021). No caso em tela, observa-se que o pedido de penhora sobre o bem imóvel situado à Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 315, Residencial Le Rivage, Apto 2001, Ribeira, Natal/RN, CEP 59012-125) foi feito pelo Fisco Municipal, no fito de dar prosseguimento à execução fiscal n° 0873985-03.2022.8.20.5001 a fim de ver seu crédito satisfeito, razão pela qual apenas este é o detentor da legitimidade passiva na presente ação. Portanto, em relação a tal tese suscitada pela parte embargante, observa-se que a Sentença guerreada está satisfatoriamente fundamentada e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios. Constata-se, desse modo, que objetiva o embargante rediscutir matéria já devidamente apreciada, no entanto, a jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, tenta, em última análise, unicamente rediscutir a matéria já posta e apreciada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte. Precedentes. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.321/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) (grifos acrescidos). Sobre a ausência de exposição de ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão recorrida e o consequente descabimento dos embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha4, com acuidade, que "(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos da fundamentação exposta para, tão somente, sanar a omissão apontada, de modo a limitar a responsabilidade tributária, inclusive, os direitos oriundos de eventual hasta pública, tão somente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 33.335, Livro de Registro Geral n° R-2, no 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN (Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 315, Residencial Le Rivage, Apto 2001, Ribeira, Natal/RN, CEP 59012-125 (sequencial n° 9.239963)), ante a natureza propter rem da obrigação em lide. No mais, mantenho in totum os termos da Sentença de ID 153620270. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 7ª ed. Editora Jus Podivm, p. 183. CARNEIRO, Claudio. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 6 ed. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 85.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020205-45.2025.8.08.0048

ID: 324154870

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020205-45.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MEIRELES GUIMARAES ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE MOREIRA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5020205-45.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE MEIRELES GUIMARAES ROSAAdvogado do(a) AUTOR: ANDRE MOREIRA FERREIRA - ES39421 REU: MERCADOPAGO, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A., BANCO CSF S/A, PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, TELEFONICA BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL S/A, BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., SUDESTE SECURITIZADORA S/A, BENEVIX - BENEVIX, COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME, LOJAS SIMONETTI LTDA, FLIX FIBRA SERVICOS LTDAAdvogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 D E S P A C H O 1) Trata-se de demanda por meio da qual pretende a Requerente obter a repactuação das dívidas de consumo que contraíra junto aos Requeridos e que, na atualidade, lhe colocariam na condição de superendividada, o que, por sua vez, viabilizaria a incidência das disposições introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e que passaram a tratar sobre as providências e o procedimento que serviriam à prevenção e/ou ao tratamento das pessoas em tal situação. 2) Ao se avaliar o que consta da preambular, observa-se que sequer foram trazidos, pela parte Demandante, os termos dos contratos que supostamente possuiria junto aos Réus e que comprometeriam – segundo o que aduz – a maior parte dos seus rendimentos. 3) Independentemente disso, tenho por bem registrar, neste momento, que, para que possa o consumidor se valer do procedimento estabelecido pelo diploma protetivo e que nesta vem sendo invocado, certas condicionantes devem ser observadas, sendo que algumas se encontrariam elencadas em meio ao próprio CDC e outras disciplinadas em regulamentação, conforme, inclusive, faz alusão o art. 54-A, §1º, da legislação consumerista (em sua parte final). 4) De antemão deve-se ter em mente que sua finalidade maior seria a de possibilitar à parte interessada que, com a adequação dos pagamentos – que devem ser realizados, ainda que mediante novas condicionantes e/ou a concessão de descontos –, possa se manter com o suficiente à preservação do mínimo existencial. 5) E, no caso em apreço, devo dizer que, ainda que possa a parte suplicante buscar meios de diminuir as dívidas que possua ou mesmo renegociar as formas de pagamento ou pontos outros das contratações inicialmente indicadas a bem de evitar maiores sacrifícios, dentre os quais os que comprometam a subsistência própria, não constato possível possa essa situação se dar mediante a via que elegera. 6) Digo isso porque, ainda que consideráveis e substanciais os descontos que suportaria – o que, como dito, não há como se avaliar no momento –, daqueles não adviria o comprometimento do que se possa compreender como mínimo existencial. 7) Quadra assinalar que, quando da regulamentação do procedimento de prevenção e/ou tratamento ao superendividamento, não havia definição de um critério específico que viabilizasse uma adequada aplicação do conceito indeterminado, sendo remetida a questão atinente ao que poderia ser compreendido como mínimo existencial a regulamentação em sede própria. 8) Veja-se que a indefinição jamais inviabilizara a análise dos mais diversos casos envolvendo tais questões, muito embora não tenha havido, em momento algum, consenso sobre o que poderia figurar como limitador à atuação jurisdicional em hipóteses tais, o que acabara por fazer com que se inclinassem os Tribunais, na maioria das vezes, por manifestar a compreensão de que corresponderia ao mínimo existencial o percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida do consumidor. 9) A propósito: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos. Natureza alimentar da verba salarial. Proteção do mínimo existencial. Indevida a restituição dos valores descontados que ultrapassaram o limite de 30% dos rendimentos do autor. Requerente se beneficiou do crédito concedido pela instituição financeira. Fixada a obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 537, do CPC. Valor da multa de R$ 300,00 que se mostra razoável. Devido apenas o estabelecimento do teto de R$ 10.000,00, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002454-37.2020.8.26.0453; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022) (grifei) 10) De se registrar que antes mesmo da implementação das modificações na legislação consumerista, já manifestavam os Tribunais, dentre os quais o c. STJ e o e. TJES, o entendimento segundo o qual poderia ser compreendido o mínimo existencial como o montante em comento, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.584.501/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 13/10/2016.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL OU RENDA LÍQUIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. Recurso Desprovido. 1) Conforme Súmula 603 do STJ, é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual . 2) É legítima a cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo em conta-corrente, observado o limite 30% dos vencimentos do devedor. 3) Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199007006, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data da Publicação no Diário: 13/11/2019) (grifei) 11) Ocorre que, após a positivação de algumas noções básicas e do procedimento que serviriam a nortear a tutela dos interesses dos consumidores que se encontrariam em situação de superendividamento, sobreviera a edição do Decreto nº 11.150/22, que tinha por escopo trazer a regulamentação do mínimo existencial nos moldes do que passara a exigir o art. 54-A, §1º, do CDC, sendo que ali restara estabelecido que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.” (grifei). 12) Decerto que o importe, então correspondente a aproximados R$ 300,00 (trezentos reais), fora alvo das mais diversas críticas, em especial porque pífio, chegando a ter a sua constitucionalidade questionada em sede de ADPF’s, o que, posteriormente, justificara a edição do Decreto nº 11.567/23, no bojo do qual a soma representativa do mínimo existencial seria equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 13) O valor, também ínfimo e limitador da aplicabilidade das novas disposições do CDC, segue controverso, mas ainda assim previsto em diploma normativo que não tivera a inconstitucionalidade reconhecida, servindo, dessa forma, como obstáculo ao recebimento do pleito. 14) E por mais se possa tentar ignorar a situação para fazer incidir a eventual limitação de descontos ao patamar antes fixado pela maioria dos julgados acerca do tema, ter-se-ia por também inviável o recebimento da presente. 15) Isso porque, em sentido diverso daquele defendido pela parte Autora, os descontos que sofreria em relação a contratos que manteria em aberto junto a instituições financeiras aparentemente não chegariam a comprometer 30% (trinta por cento) dos seus recebíveis. 16) Como segundo fator a impossibilitar o recebimento do feito, se tem o relacionado ao fato de não se saber a natureza de todas as contratações descritas na exordial, sendo mister asseverar, desde já, que sem os contratos não se leva ações tais como a presente adiante. 17) Digno de nota que não podem ser incluídos, quando da realização dos cálculos relacionados ao comprometimento da renda, os descontos que seriam realizados por imposição legal, a exemplo das próprias contribuições previdenciárias, à medida que a legislação aplicável à hipótese apenas permite considerar, quando dessa apuração, as dívidas caracterizadas como de consumo (art. 54-A, §§1º e 2º, do CDC), excluindo-se impostos e demais tributos, pensões alimentícias, créditos habitacionais ou rurais, créditos que tenham sido obtidos mediante o oferecimento de garantias reais, além de produtos e serviços de luxo. 18) Somente a partir daí já se afasta a possibilidade de inclusão, quando do cálculo das quantias que sobrariam à Demandante, das relativas aos decotes de possíveis impostos ou taxas, não se fazendo possível, ainda, tentar obter a renegociação de dívidas relacionadas à aquisição de veículos que contem com garantia na forma de alienação fiduciária – na verdade quaisquer contratos que possuam garantia tal estão excluídos da possibilidade de repactuação – e assim também eventual financiamento imobiliário. 19) Descabe aqui incluir, ademais, as contratações de empréstimo mediante desconto direto em conta-corrente, já que, na esteira da compreensão emanada pelo c. STJ em análise de irresignação submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.085), não podem os valores assim devidos ser inseridos na análise acerca do comprometimento do mínimo existencial (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). 20) Também não se incluiriam, nos cálculos do mínimo existencial, as dívidas a que faz alusão o art. 4º do Decreto-Lei nº 11.150/22 – que exclui os empréstimos consignados em folha de pagamento e também as advindas do fornecimento de linhas de crédito (como as derivadas de cartões) –, e, tendo em vista que a maior parte dos valores aqui questionados se inseriria no âmbito daquilo que se consideraria alheio ao procedimento do superendividamento, tenho por impositiva a intimação da Requerente para que se manifeste sobre o particular. 21) Quanto às demais avenças, decerto a análise quanto à possibilidade de inclusão dependeria da avaliação dos contratos respectivos. 22) Descabe, e isso friso, a formulação de pedido de exibição de documento nessa senda, à medida que os dados devem necessariamente acompanhar a peça de ingresso, consistindo de documentação essencial sem a qual não tem a demanda como se processar de modo válido e regular. 23) Junto ao petitório inaugural também hão de ser carreadas as últimas declarações de renda da Demandante, já que há de se ter um total conhecimento acerca de sua situação patrimonial, descabendo conceder a quem tem condições de se reorganizar independentemente do Judiciário que se valha de procedimento posto, em verdade, à salvaguarda dos interesses de pessoas necessitadas que possuam manifesta impossibilidade de pagar suas dívidas (art. 54-A, §1º, do CDC). 24) Assim, ao tempo que fica determinado à Demandante que faça acostar aos presentes autos, em 15 (quinze) dias, os instrumentos de ajuste donde derivariam os descontos em sua folha de pagamentos e/ou diretamente em conta – dentre outros que justifiquem a propositura da presente –, deve aquela também apresentar, nestes autos, a declaração de rendimentos apresentada à RFB, quando então poderá se manifestar acerca das considerações aqui realizadas, tudo sob pena de extinção. 25) Considerando o quantitativo de contratos afirmados como celebrados pela Requerente nestes autos – contratações que dependeriam da prévia comprovação de renda –, me vejo inviabilizado de analisar, até então, o pedido de gratuidade inicialmente deduzido, sendo prudente que se avalie, com base em maiores elementos de cognição, a sua ventilada situação de hipossuficiência financeira. 26) Assim, para que possa efetuar a adequada análise do pedido de gratuidade de justiça que chegara a ser aqui deduzido, fica determinado à Autora que traga aos autos, na oportunidade de que dispuser para se manifestar, todos os documentos de que disponha e que sirvam a comprovar a sua real situação de hipossuficiência econômica, tais como: i) cópias das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega ou declarações de isenção, não servindo a esse fim mera captura de tela que denote a inexistência de valor a receber a título de restituição; ii) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas-correntes e poupanças em seu nome, ficando a parte de antemão ciente de que a confrontação dos dados será posteriormente efetuada pelo Juízo; iii) comprovantes de eventuais outros rendimentos (aluguéis, pensão alimentícia, dividendos, etc.); iv) certidão, emitida pela JUCEES, que sirva a dizer se a parte integra ou não quadros societários de pessoas jurídicas; v) demais dados que possam servir aos fins aqui delineados. 27) Escoado o prazo nesta assinalado, com ou sem a juntada de manifestação, conclusos no escaninho decisão – urgente. 28) Intime-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016797-46.2025.8.08.0048

ID: 283084006

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016797-46.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR PERTEL RISSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5016797-46.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICTOR PERTEL RISSI REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTER S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 DESPACHO 1) Trata-se de demanda por meio da qual pretende o Requerente obter a repactuação das dívidas de consumo que contraíra junto ao Requerido e que, na atualidade, lhe colocariam na condição de superendividado, o que, por sua vez, viabilizaria a incidência das disposições introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e que passaram a tratar sobre as providências e o procedimento que serviriam à prevenção e/ou ao tratamento das pessoas em tal situação. 2) Ao se avaliar o que consta da preambular, observa-se que não chegaram a ser trazidos, pelo Demandante, todos os contratos que supostamente possuiria junto aos Réus e que comprometeriam – segundo o que aduz – a maior parte dos seus rendimentos, tampouco fora por aquele fornecida a íntegra da documentação que serviria a demonstrar a necessidade do ajuizamento da presente. 3) Desde logo, faz-se mister registrar que, para que possa o consumidor se valer do procedimento estabelecido pelo diploma protetivo e que nesta vem sendo invocado, certas condicionantes devem ser observadas, sendo que algumas se encontrariam elencadas em meio ao próprio CDC e outras disciplinadas em regulamentação, conforme, inclusive, faz alusão o art. 54-A, §1º, da legislação consumerista (em sua parte final). 4) De antemão deve-se ter em mente que sua finalidade maior seria a de possibilitar à parte interessada que, com a adequação dos pagamentos – que devem ser realizados, ainda que mediante novas condicionantes e/ou a concessão de descontos –, possa se manter com o suficiente à preservação do mínimo existencial. 5) E, no caso em apreço, devo dizer que, ainda que possa o suplicante buscar meios de diminuir as dívidas que possua ou mesmo renegociar as formas de pagamento ou pontos outros das contratações inicialmente indicadas a bem de evitar maiores sacrifícios, dentre os quais os que comprometam a subsistência própria, não constato possível possa essa situação se dar mediante a via que elegera. 6) Digo isso porque, embora possam ser consideráveis e substanciais os descontos que suportaria – segundo o que alega, ressalte-se –, daqueles não adviria o comprometimento do que se possa compreender como mínimo existencial. 7) Quadra assinalar que, quando da regulamentação do procedimento de prevenção e/ou tratamento ao superendividamento, não havia definição de um critério específico que viabilizasse uma adequada aplicação do conceito indeterminado, sendo remetida a questão atinente ao que poderia ser compreendido como mínimo existencial a regulamentação em sede própria. 8) Veja-se que a indefinição jamais inviabilizara a análise dos mais diversos casos envolvendo tais questões, muito embora não tenha havido, em momento algum, consenso sobre o que poderia figurar como limitador à atuação jurisdicional em hipóteses tais, o que acabara por fazer com que se inclinassem os Tribunais, na maioria das vezes, por manifestar a compreensão de que corresponderia ao mínimo existencial o percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida do consumidor. 9) A propósito: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos. Natureza alimentar da verba salarial. Proteção do mínimo existencial. Indevida a restituição dos valores descontados que ultrapassaram o limite de 30% dos rendimentos do autor. Requerente se beneficiou do crédito concedido pela instituição financeira. Fixada a obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 537, do CPC. Valor da multa de R$ 300,00 que se mostra razoável. Devido apenas o estabelecimento do teto de R$ 10.000,00, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002454-37.2020.8.26.0453; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022) (grifei) 10) De se registrar que antes mesmo da implementação das modificações na legislação consumerista, já manifestavam os Tribunais, dentre os quais o c. STJ e o e. TJES, o entendimento segundo o qual poderia ser compreendido o mínimo existencial como o montante em comento, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.584.501/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 13/10/2016.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL OU RENDA LÍQUIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. Recurso Desprovido. 1) Conforme Súmula 603 do STJ, é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. 2) É legítima a cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo em conta-corrente, observado o limite 30% dos vencimentos do devedor. 3) Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199007006, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data da Publicação no Diário: 13/11/2019) (grifei) 11) Ocorre que, após a positivação de algumas noções básicas e do procedimento que serviriam a nortear a tutela dos interesses dos consumidores que se encontrariam em situação de superendividamento, sobreviera a edição do Decreto nº 11.150/22, que tinha por escopo trazer a regulamentação do mínimo existencial nos moldes do que passara a exigir o art. 54-A, §1º, do CDC, sendo que ali restara estabelecido que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.” (grifei). 12) Decerto que o importe, então correspondente a aproximados R$ 300,00 (trezentos reais), fora alvo das mais diversas críticas, em especial porque pífio, chegando a ter a sua constitucionalidade questionada em sede de ADPF’s, o que, posteriormente, justificara a edição do Decreto nº 11.567/23, no bojo do qual a soma representativa do mínimo existencial seria equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 13) O valor, também deveras reduzido e limitador da aplicabilidade das novas disposições do CDC, segue controverso, mas ainda assim previsto em diploma normativo que não tivera a inconstitucionalidade reconhecida, servindo, dessa forma, como obstáculo ao recebimento do pleito. 14) E por mais se possa tentar ignorar a situação para fazer incidir a eventual limitação de descontos ao patamar antes fixado pela maioria dos julgados acerca do tema – inclusive ante a alegação de inconstitucionalidade dos Decretos que chegara a ser suscitada pelo Requerente –, ter-se-ia por também inviável o recebimento da presente, já que, em sentido diverso daquele defendido pelo Autor, os descontos que sofreria em relação aos contratos que manteria em aberto junto aos Demandados não poderiam ser contabilizados nos cálculos relacionados ao comprometimento do seu mínimo existencial, porque não poderiam, assim também, ser objetos de repactuação pela presente via. 15) Daí se tem, por via reflexa, que, se não podem eles ser levados em consideração quando da realização das contas e tampouco considerados como comprometedores dos seus recebíveis. 16) Inicialmente, de se consignar que dos rendimentos do Autor não são efetuados descontos diretos, ao menos não se observado o que consta do único contracheque a estes colacionado (Id nº 69152864) ou mesmo dos extratos de Id’s nº 69152869, 69152871 e 69152872. 17) Quanto às dívidas que aparentemente possuiria, aquelas seriam aparentemente – não há como se ter certeza sobre a natureza de todas elas – decorrentes de contratos de empréstimos consignados e, para além daqueles, débitos de cartão de crédito, os quais são expressamente excluídos deste procedimento por força do estabelecido na regulamentação própria trazida pelo Decreto de nº 11.150/2022. 16) Não se ignora, e isso há de se frisar, que questiona o Demandante a constitucionalidade ou não daquele diploma, mas não se pode olvidar que a análise não pode ser efetuada a ponto de lhe retirar a total eficácia, mesmo porque o diploma que traz a própria previsão acerca da possibilidade de repactuação estabelece que a limitação do seu escopo de alcance se dará mediante ato ou lei esparso(a). 17) Assim, por mais se queira questionar a justeza ou não do patamar daquilo que se estabeleceu como mínimo existencial – o valor propriamente dito –, o mesmo não se pode dizer acerca dos ajustes que poderão ser abarcados nesta senda, mesmo porque esses limites levam em consideração a influência que a utilização que o uso indevido e/ou indiscriminado de demandas como as que se analisa trazem ao mercado financeiro e, por via reflexa, aos demais cidadãos. 18) Dito isso, e ao se avaliar o que resta previsto tanto no CDC quanto nos Decretos antes referenciados, tem-se que não podem ser incluídos, quando da realização dos cálculos relacionados ao comprometimento da renda, os descontos que seriam realizados por imposição legal, a exemplo das próprias contribuições previdenciárias, à medida que a legislação aplicável à hipótese apenas permite considerar, quando dessa apuração, as dívidas caracterizadas como de consumo (art. 54-A, §§1º e 2º, do CDC), excluindo-se impostos e demais tributos, pensões alimentícias, créditos habitacionais ou rurais, créditos que tenham sido obtidos mediante o oferecimento de garantias reais, além de produtos e serviços de luxo. 19) Somente a partir daí já se afasta a possibilidade de inclusão, quando do cálculo das quantias que sobrariam o Demandante, das relativas aos decotes de possíveis impostos ou taxas, de locativos, despesas com condomínio, não se fazendo possível, ainda, contabilizar gastos aleatórios e/ou sazonais (combustível, medicamentos, alimentação/higiene), porque podem ser adequados pelo próprio interessado de acordo com a sua capacidade financeira mensal. 20) Não fosse só isso, também inviável tentar obter, no bojo deste procedimento, a renegociação de dívidas relacionadas à aquisição de veículos que contem com garantia na forma de alienação fiduciária – na verdade quaisquer contratos que possuam garantia tal estão excluídos da possibilidade de repactuação – e assim também eventual financiamento imobiliário. 21) Descabe incluir, ademais, as contratações de empréstimo mediante desconto direto em conta-corrente, já que, na esteira da compreensão emanada pelo c. STJ em análise de irresignação submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.085), não podem os valores assim devidos ser inseridos na análise acerca do comprometimento do mínimo existencial (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). 22) Muito embora abra o Autor tópico específico para defender a inaplicabilidade do posicionamento da Corte Cidadã ao caso vertente, fazendo uma espécie de distinguish ao argumento de que ali não se teria avaliado a situação de pessoas em situação de superendividamento, tenho que em verdade o posicionamento fora voltado especificamente para esses casos, já que ali se tangenciava a possibilidade de limitação dos descontos sofridos por consumidor, o que aqui também se almeja. 23) Na ocasião do julgamento inclusive, o Exmo. Sr. Ministro Relator fora enfático ao defender que a limitação dos descontos dali derivados não serviria a combater o superendividamento como forma de garantir o mínimo existencial, fazendo expressa alusão ao procedimento de repactuação, não havendo que se falar em circunstância que justifique ao Juízo simplesmente desrespeitar ou negar aplicabilidade àquilo que se estabeleceu como de necessária observância por órgão hierarquicamente superior. 24) Não bastasse o posicionamento vincular a atuação do Juízo em relação ao ponto, digno de registro que, em julho/2022, quando da entrada em vigor do Decreto nº 11.150/22, passaram a ser excluídas do cálculo do mínimo existencial as dívidas relacionadas a uma variedade de contratos, dentre os quais não apenas os de empréstimo consignado em conta, como qualquer modalidade de operação de crédito consignado (art. 4º, inciso I, alínea ‘h’, daquele diploma). 25) Eis, aí, inclusive, a principal questão que influi na (im)possibilidade de recebimento desta demanda, já que as contratações aqui mencionadas consistiriam justamente de empréstimos consignados e também de linhas de crédito, ou seja, de ajustes que não poderiam ser trazidos ao procedimento intentado. 26) Para além disso, de rigor que, para que se avalie a possibilidade de recebimento da pretensão, sejam carreadas, ao feito, todos os dados que viabilizem o acurado exame quanto à real situação patrimonial da parte postulante, em especial por descaber conceder a quem tem condições de se reorganizar independentemente do Judiciário que se valha de procedimento posto, em verdade, à salvaguarda dos interesses de pessoas necessitadas que possuam manifesta impossibilidade de pagar suas dívidas (art. 54-A, §1º, do CDC). 27) E, ao mencionar que aqui inexistem dados suficiente à realização de tal avaliação, e inclusive para análise quanto à possibilidade de deferimento ou não do pedido de gratuidade, assim o faço com base em dados que se observa presentes neste feito e com base em rápidas consultas junto a sítios de pesquisa. 28) Do que se extrai dos autos, não seria o Demandante titular apenas da conta mencionada nos extratos de Id’s 69152869, 69152871 e 69152872, já que aqueles são em si suficientes a evidenciar a transferência de importes advindos de poupança titularizada pelo próprio Requerente. 29) Não fosse só isso, fazem ainda alusão ao recebimento de transferências, via PIX, por quem consta ali identificado como “14586759712 VICTOR PERTEL”. 30) Poder-se-ia cogitar se tratar do próprio Autor, mas as demais movimentações realizadas de outras aplicações não fazem alusão a si nesses moldes. 31) Demais disso, denominações ao nome de pessoas físicas antecedidas pelo número do CPF (ou de documento identificador outro) usualmente se referem a pessoas jurídicas abertas na forma de firma individual. 32) E, ao realizar breve pesquisa pelo nome do Demandante, pude verificar que não só atuaria como assessor junto ao Município de Serra, como se qualificaria como engenheiro civil (informação extraída da plataforma Linkedin – https://www.linkedin.com/in/victor-pertel-rissi-80249b93/?originalSubdomain=br) e seria o empresário individual responsável pela pessoa jurídica VICTOR PERTEL RISSI 14586759712, CNPJ nº 39.279.667/0001-00, essa até então ativa. 33) Dito isso, tenho que não só deva o Requerente fornecer cópias dos extratos, relativos aos últimos 03 (três) meses, de todas as contas e aplicações das quais seja titular, como todos os extratos daquelas que sejam titularizadas pela pessoa jurídica da qual se apresenta como sócio. 34) Não se faz por demais mencionar que o patrimônio que possa tocar à pessoa jurídica constituída na forma de firma individual se confunde com aquele do respectivo sócio-empresário, o que torna também imprescindível seja colacionada, à presente, a documentação relacionada aos rendimentos auferidos pela empresa, a exemplo do seu balanço patrimonial, a sua demonstração dos resultados do exercício e a própria declaração de rendimentos, se houver. 35) De rigor seja também trazido ao feito o CRLV relativo ao veículo indicado na declaração de rendimentos de Id nº 69152875 (TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, ANO 2018/2019, PLACA QRB7A39), de modo a se avaliar se possui restrições ou se consiste de bem livre e desembaraçado de que dispõe o Demandante. 36) Veja-se que a falta dos dados não só servirá de base à extinção da presente, como justificará o indeferimento do pedido de gratuidade. 37) Quanto ao mais, deve o Autor esclarecer as inconsistência constantes de sua inicial relacionadas à sua qualificação, já que por vezes e indica assessor, e em seguida (Tópico III. RAZÕES DO PEDIDO) faz alusão ao fato de exercer “[…] e a função profissional de técnico bancário, percebendo à título de salário a remuneração mensal liquida no valor de R$ 13.598,67 (treze mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) por mês […]”. 38) Caso proceda essa afirmação, deverá a parte demonstrar os rendimentos auferidos sob tal título, já que não há ada que os documente nestes autos. 39) Assim, ao tempo que fica determinado ao Requerente que se manifeste sobre a aparente inviabilidade de se dar à presente o prosseguimento esperado, deve aquele acostar aos presentes autos, em 15 (quinze) dias, os dados e os esclarecimentos a que ora se fez menção, sob pena de extinção. 40) Escoado o prazo nesta assinalado, com ou sem a juntada de manifestação, conclusos no escaninho decisão – urgente. 41) Intime-se. Diligencie-se. SERRA-ES, 27 de maio de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002454-34.2025.8.26.0462

ID: 321180820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002454-34.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA CRUZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002454-34.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Maria Gomes da Silva - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usuc… Processo 1002454-34.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Maria Gomes da Silva - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião, na qual busca a parte autora a declaração de propriedade do bem indicado. Passo a análise da inicial, seus pressupostos e condições de recebimento. Analiso, organizo e decido. 1- Valor da causa: Nas ações de Usucapião o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel no ano em exercício (2025). Analisando os autos: Não foi juntado o espelho IPTU/ ITR do exercício fiscal deste ano ou certidão de valor venal atualizado, o que impede a análise do valor da causa e consequentemente de eventuais custas processuais, assim: Providencia pela parte autora: Providencie a parte autora a juntada do espelho IPTU/ITR deste ano ou a Certidão de Valor Venal atualizada. Prazo: 15 dias, improrrogável. Penalidade: A não juntada no prazo determinado acarretara no cancelamento da distribuição, sem nova intimação, ante a impossibilidade de aferir o valor correto da causa e as custas processuais. 2- Custas/justiça gratuita: Complementação das custas: Aguarde-se a juntada do espelho iptu 2025 ou a certidão de valor venal deste ano para que seja possível verificar o real valor da causa e a eventual necessidade ou não de complementar as custas processuais. Após o cumprimento do item 1, conclusos para apreciação do item 2. 3- Prioridade processual e segredo de justiça: Defiro a prioridade processual por tratar-se de ação que envolve interesse de pessoa idosa. Coloque-se a tarja afeta. 4- Categorização correta dos documentos. A ação de usucapião possuí a peculiaridade de ser uma ação cuja quantidade de documentação é superior as demais dada a extensa instrução probatória documental a fim de provar o direito alegado, portanto, a categorização dos documentos devem seguir rigorosamente as determinações da Corregedoria Geral de Justiça, sendo nomeado cada documento a sua categoria correta, como preconizado pelo Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Atente-se os(as) nobre(es) advogado(as) a categorização correta das peças processuais para evitar tumulto processual e impedir a marcha processual dentro do prazo adequado. 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( x ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( x ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU ou ITR no caso rural). (aguardando cumprimento do item 1) ( x ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; (Ausente ART com respectivo recolhimento) ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; ( ) g. Georeferenciamento. (casos de usucapião rural) Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A,D e E deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Vista ao (a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: Cumpridos os itens acima e certificado pela Serventia: Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóveis com atribuição sobre o bem para que: (a) informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). (b) Indique os confrontantes e confinantes tabulares. (c) Indique os proprietários registrais. (d) manifeste-se sobre a planta e memorial descritivo juntado pela parte aos autos. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO ao CRI, devendo a parte autora providenciar o envio, por e-mail, juntamente com o ofício senha de acesso aos autos, comprovando-se nos autos. O ofício senha foi juntado aos autos para que a parte envie junto a esta decisão. Prazo de envio pela parte autora: 05 dias. Prazo de resposta pelo CRI: 10 dias. Com a resposta do CRI: Havendo apontamentos de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, intime-a por ato ordinatório para que manifeste-se e promova as retificações e correções necessárias. Prazo: Desde já defiro o prazo de 15 dias, após a intimação pela serventia, para manifestações e correções. Penalidade: Decorrido o prazo de manifestação e apresentações de correções, após a intimação da serventia, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário ou impugnado o alegado, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. No caso do CRI não apontar necessidades de correções pela parte autora, sigamos para a próxima fase da instrução: 5.3 - Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): Providências pela serventia: Cumpridas as determinações até o item 5.2, intime-se a parte ativa, por ato ordinatório, para: Providencias pela parte autora: As determinações a seguir são necessárias ao andamento do feito, caso a parte já tenha providenciado alguma delas ou todas, poderá informar as folhas que se encontram, para seguimento do feito. (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: FELIPE DA CRUZ COSTA (OAB 465038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002454-34.2025.8.26.0462

ID: 321180821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002454-34.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA CRUZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002454-34.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Maria Gomes da Silva - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usuc… Processo 1002454-34.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Maria Gomes da Silva - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião, na qual busca a parte autora a declaração de propriedade do bem indicado. Passo a análise da inicial, seus pressupostos e condições de recebimento. Analiso, organizo e decido. 1- Valor da causa: Nas ações de Usucapião o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel no ano em exercício (2025). Analisando os autos: Não foi juntado o espelho IPTU/ ITR do exercício fiscal deste ano ou certidão de valor venal atualizado, o que impede a análise do valor da causa e consequentemente de eventuais custas processuais, assim: Providencia pela parte autora: Providencie a parte autora a juntada do espelho IPTU/ITR deste ano ou a Certidão de Valor Venal atualizada. Prazo: 15 dias, improrrogável. Penalidade: A não juntada no prazo determinado acarretara no cancelamento da distribuição, sem nova intimação, ante a impossibilidade de aferir o valor correto da causa e as custas processuais. 2- Custas/justiça gratuita: Complementação das custas: Aguarde-se a juntada do espelho iptu 2025 ou a certidão de valor venal deste ano para que seja possível verificar o real valor da causa e a eventual necessidade ou não de complementar as custas processuais. Após o cumprimento do item 1, conclusos para apreciação do item 2. 3- Prioridade processual e segredo de justiça: Defiro a prioridade processual por tratar-se de ação que envolve interesse de pessoa idosa. Coloque-se a tarja afeta. 4- Categorização correta dos documentos. A ação de usucapião possuí a peculiaridade de ser uma ação cuja quantidade de documentação é superior as demais dada a extensa instrução probatória documental a fim de provar o direito alegado, portanto, a categorização dos documentos devem seguir rigorosamente as determinações da Corregedoria Geral de Justiça, sendo nomeado cada documento a sua categoria correta, como preconizado pelo Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Atente-se os(as) nobre(es) advogado(as) a categorização correta das peças processuais para evitar tumulto processual e impedir a marcha processual dentro do prazo adequado. 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( x ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( x ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU ou ITR no caso rural). (aguardando cumprimento do item 1) ( x ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; (Ausente ART com respectivo recolhimento) ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; ( ) g. Georeferenciamento. (casos de usucapião rural) Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A,D e E deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Vista ao (a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: Cumpridos os itens acima e certificado pela Serventia: Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóveis com atribuição sobre o bem para que: (a) informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). (b) Indique os confrontantes e confinantes tabulares. (c) Indique os proprietários registrais. (d) manifeste-se sobre a planta e memorial descritivo juntado pela parte aos autos. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO ao CRI, devendo a parte autora providenciar o envio, por e-mail, juntamente com o ofício senha de acesso aos autos, comprovando-se nos autos. O ofício senha foi juntado aos autos para que a parte envie junto a esta decisão. Prazo de envio pela parte autora: 05 dias. Prazo de resposta pelo CRI: 10 dias. Com a resposta do CRI: Havendo apontamentos de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, intime-a por ato ordinatório para que manifeste-se e promova as retificações e correções necessárias. Prazo: Desde já defiro o prazo de 15 dias, após a intimação pela serventia, para manifestações e correções. Penalidade: Decorrido o prazo de manifestação e apresentações de correções, após a intimação da serventia, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário ou impugnado o alegado, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. No caso do CRI não apontar necessidades de correções pela parte autora, sigamos para a próxima fase da instrução: 5.3 - Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): Providências pela serventia: Cumpridas as determinações até o item 5.2, intime-se a parte ativa, por ato ordinatório, para: Providencias pela parte autora: As determinações a seguir são necessárias ao andamento do feito, caso a parte já tenha providenciado alguma delas ou todas, poderá informar as folhas que se encontram, para seguimento do feito. (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: FELIPE DA CRUZ COSTA (OAB 465038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes