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Edileuza Fonseca Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 323585936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019554-27.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1019554-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edileuza Fonseca dos Santos - Banco Daycoval S/A e outro - Vistos. EDILEUZA FONSECA DOS SANTOS ajuizou ação de… Processo 1019554-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edileuza Fonseca dos Santos - Banco Daycoval S/A e outro - Vistos. EDILEUZA FONSECA DOS SANTOS ajuizou ação de procedimento comum contra BANCO BMG S/A, substituído, no curso da lide, por BANCO DAYCOVAL S/A (fls. 167/168). Narra a exordial que, em 17 de novembro de 2.017, a requerente passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC (também chamado cartão consignado ou com reserva de margem consignável) nº 52-0167582/16_01, o qual forneceria à aposentada crédito no valor solicitado, além de serviços de compras, pagamento de contas e saques complementares, mediante cobrança do valor mínimo da fatura (R$ 44,16/mês) diretamente no holerite e eventual saldo em separado, acrescido de encargos rotativos. Sustenta, contudo, que a avença deve ser declarada nula, visto jamais ter a autora solicitado referido serviço, ou mesmo se interessado por modalidades de mútuo diversas do empréstimo consignado. Neste contexto, postula: a) a declaração de nulidade do negócio celebrado entre as partes (contrato de cartão consignado) e da respectiva dívida; b) a condenação da requerida a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente; e c) a condenação da ré a pagar, em favor da requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/87. Citado (fls. 173), o réu ofereceu contestação (fls. 174/200), acompanhada de documentos (fls. 201/330), arguindo, preliminarmente, faltar interesse de agir à autora da ação. No mérito, após sustentar a tese de prescrição, defendeu que a requerente aderiu regular e fisicamente ao contrato discutido; que a redação clara e objetiva de suas cláusulas permitiu à autora fácil e imediata compreensão de seu objeto e condições; que a utilização dos serviços contratados, com destaque para o efetivo recebimento do crédito solicitado e saques complementares, torna evidente o consentimento da consumidora; que a dedução do valor mínimo da fatura quitará a dívida no prazo originalmente previsto, caso não sejam solicitados e utilizados serviços bancários adicionais; que a natureza e as características do cartão de crédito RMC o distinguem claramente do empréstimo consignado; e que inexiste direito à repetição dobrada do indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, pela compensação de qualquer crédito reconhecido na ação com o valor transferido à conta da mutuária. Houve réplica (fls. 334/346). Instadas a especificarem provas (fls. 215), as partes se manifestaram a fls. 353/359. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, registro que a preliminar de falta de interesse de agir se funda em questões intrínsecas ao próprio mérito. Já a análise da tese de prescrição somente se justificará em caso de procedência da demanda, uma vez que, em relações jurídicas de trato sucessivo (hipótese dos autos), o instituto se aplica exclusivamente às prestações vencidas antes do triênio/lustro antecedente à propositura da ação. Passo, pois, à apreciação do mérito propriamente dito. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, considerando, em especial, que os serviços bancários se desenvolvem com habitualidade e profissionalismo em favor de pessoas qualificadas como destinatárias finais. Assentada tal premissa, pondero, desde logo, que, embora viabilizem o acesso a crédito mediante o desconto de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, não há como se confundir os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou cartão consignado ou RMC) e empréstimo consignado. Afinal, o primeiro constitui produto que oferece diversas funcionalidades, tais como saques complementares, pagamento de contas e realização de compras a prazo, e possui margem consignável limitada a 5% da respectiva pensão ou aposentadoria. O segundo, por sua vez, não propicia as mesmas utilidades, admitindo, em contrapartida, que o desconto em folha alcance até 35% do benefício previdenciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 14.601/23, que, para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Ou seja, o homem médio, ainda que de idade avançada, possui plenas condições de distinguir cada modalidade contratual com razoável facilidade, diante de suas expressivas particularidades. No caso concreto, por sinal, o título constante dos termos de adesão e de solicitação/autorização de saques firmados pela requerente faz expressa menção ao produto Cartão de Crédito Consignado, inclusive com destaque para esta expressão, deixando clara a modalidade contratada (fls. 201/202 e 208/210). E, não fosse isso suficiente, a autora efetuou saques complementares durante a vigência do contrato (fls. 202, 208/210 e 315/318), funcionalidade típica do cartão RMC. Como se pode ver, o acervo probatório destes autos indica que a autora tinha plena e inequívoca compreensão dos termos do pacto firmado. Tal constatação, por si só, compromete a verossimilhança da narrativa inicial, desautorizando a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. À hipótese, portanto, aplica-se a regra geral prevista no artigo 373, caput, I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial. A consumidora, no entanto, não produziu qualquer prova concreta e segura da ocorrência de dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de justificar a nulificação do negócio jurídico. Frente a este cenário, só resta ao juízo ratificar a validade e higidez da avença impugnada, haja vista a intervenção jurisdicional na esfera contratual, mesmo nas modalidades adesivas, somente ser possível em caráter excepcional, de acordo com a função social do instituto e os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da livre iniciativa, orientadores do Direito Privado. Na mesma linha, forçoso, também, reconhecer a licitude da cobrança da dívida e de seus encargos através de descontos em folha de benefício previdenciário pago pelo INSS, posto que embasada tanto em contrato como nos artigos 6º da Lei nº 10.820/03 e 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Seguem precedentes de casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do Código de Defesa do Consumidor e reparação por abalo moral. Pretensão da autora fundada apenas na falta de contratação desse empréstimo pessoal. Réu revel. Sentença no estado do processo, de procedência parcial da pretensão. Inconformismo do réu e da autora. Juntada de documentos pelo réu, sem impugnação especificada pela autora. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Prova conclusiva da adesão, da emissão de cédula de crédito vinculada e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável. Saque com o cartão, o capital creditado na conta corrente da autora, sem explicações acerca do paradeiro do dinheiro. Validade do contrato e cláusulas sobre as consignações. Recurso do réu provido e prejudicado o interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1002566-36.2022.8.26.0291; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001654-58.2021.8.26.0587; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Por derradeiro, apenas para que não se acuse este magistrado de omissão, anoto ser completamente descabida a tese de falsificação das assinaturas da consumidora no contrato. Isto porque, além de a própria requerente confessar, na petição inicial, haver celebrado contrato com o réu (fls. 02), as assinaturas apostas nos termos de adesão e autorização acima citados revelam-se similares/compatíveis com as constantes do RG, da declaração de hipossuficiência e da procuração juntadas a fls. 22/24. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada, porém, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 88. P. e I. Santos, 11 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP)

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Lilian Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 332731206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031481-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA PRISCILA CORREA

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Processo 1031481-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lilian Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. LILIAN MARIA DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra o… Processo 1031481-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lilian Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. LILIAN MARIA DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra o BANCO BMG S/A. Narra a exordial que, a partir de 09 de março de 2.018, a requerente passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC (também chamado cartão consignado ou com reserva de margem consignável) registrado sob nº 13654478 junto ao INSS, o qual forneceria à aposentada crédito no valor solicitado, além de serviços de compras, pagamento de contas e saques complementares, mediante cobrança do valor mínimo da fatura (R$ 100,34/mês) diretamente no holerite e eventual saldo em separado, acrescido de encargos rotativos. Sustenta, contudo, que a avença deve ser declarada nula, visto jamais ter a autora solicitado tal serviço, ou, no mínimo, tê-lo feito em razão de erro substancial. Neste contexto, postula: a) a declaração de nulidade/invalidade do negócio celebrado entre as partes e da respectiva dívida; b) a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 20/77. Citado (fls. 146), o réu apresentou contestação (fls. 147/159) e documentos (fls. 85/142 e 160/275), alegando, em síntese, que a requerente aderiu regularmente ao contrato subjudice; que a redação clara e objetiva de suas cláusulas permite fácil e imediata ciência de seu objeto e condições; que a utilização dos serviços contratados, com destaque para o efetivo recebimento da quantia solicitada, saque complementar e/ou compras com cartão de crédito, evidencia o consentimento da consumidora; que a dedução do valor mínimo da fatura quitará a dívida no prazo originalmente previsto caso não sejam solicitados e utilizados serviços bancários adicionais; que a natureza e as características do cartão de crédito RMC o distinguem claramente do empréstimo consignado; e que inexiste direito à repetição dobrada do indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, pela compensação de qualquer crédito reconhecido na ação com o valor transferido à conta da mutuária. Houve réplica (fls. 280/289). Instadas a especificarem provas (fls. 290), as partes se manifestaram (fls. 306/311 e 313). Colhidas suas manifestações quanto à aparente divergências de dados entre o contrato indicado na inicial e o exibido pelo réu (fls. 317 e 321/323), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, caput, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Já ingressando no mérito, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, pois se discutem serviços bancários prestados por instituição financeira em favor de pessoa qualificada como destinatária final. Neste trilhar, a lide será apreciada à luz das normas do microssistema de proteção jurídica desta categoria, de acordo, inclusive, com a tese enunciada pela S. nº 297/STJ. Assentada tal premissa, consigno que, embora o cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou cartão consignado ou RMC) e o empréstimo consignado possibilitem acesso a crédito mediante desconto de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, não há como sustentar a tese de que o requerente tenha confundido as avenças. Afinal, o primeiro constitui produto que também oferece outras funcionalidades, tais como saques complementares, pagamento de contas e realização de compras a prazo, e possui margem consignável limitada a 5% da respectiva pensão ou aposentadoria. O segundo, por sua vez, não propicia as mesmas utilidades, mas admite que o desconto em folha alcance até 35% do benefício previdenciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 14.601/23, que, para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Sendo assim, o homem médio, ainda que de idade avançada, possui plenas condições de distinguir cada modalidade contratual com razoável facilidade, diante de suas expressivas particularidades. No caso concreto, oportuno esclarecer, em primeiro lugar, que, ao contrário do defendido pela autora, os registros nºs 13279760 e 13654478 do INSS, datados, respectivamente, em 17 de outubro de 2.017 e 09 de março de 2.018 (fls. 33), referem-se ao mesmo contrato de cartão de crédito - RMC do BANCO BMG S/A, prestando-se tão somente ao aumento do limite crediário disponibilizado à contratante, consoante, inclusive, explicado pelo réu a fls. 317. Prova maior disso é que ambos possuem o mesmo valor mínimo para cobrança via consignação em folha (R$ 100,34), além de o primeiro contrato ser excluído na mesma data de averbação do segundo (09.03.2018). Verifico, no mais, que a autora firmou termos de adesão a cartão de crédito consignado (fls. 258/263) e seguro prestamista (fls. 264/265) com assinaturas quase idênticas à aposta no RG apresentado quando da contratação (fls. 266), usufruindo, também, saques complementares (fls. 255/257). Por conseguinte, o acervo probatório destes autos é suficiente para concluir que a autora tinha plena e inequívoca compreensão dos termos do pacto firmado, anuindo a ele de forma livre e informada. Tal constatação, por si só, infirma a verossimilhança da versão deduzida da inicial, desautorizando, pois, a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, caput, VIII, do CDC. É de se aplicar, pois, a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial. A consumidora, porém, não produziu qualquer prova concreta e segura da ocorrência de dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de justificar a nulificação do negócio jurídico. Por tais razões, ratifico sua validade e higidez, mesmo porque a intervenção jurisdicional na esfera contratual, ainda que nas modalidades consumeristas de adesão, somente se admite em caráter excepcional, de acordo com a função social do instituto e os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da livre iniciativa, orientadores do Direito Privado. Nessa linha, forçoso reconhecer a licitude da cobrança da dívida e de seus encargos através de descontos em folha de benefício previdenciário pago pelo INSS, embasada tanto em contrato como nos artigos 6º da Lei nº 10.820/03 e 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Logo, não há qualquer direito à repetição de indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes do evento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do Código de Defesa do Consumidor e reparação por abalo moral. Pretensão da autora fundada apenas na falta de contratação desse empréstimo pessoal. Réu revel. Sentença no estado do processo, de procedência parcial da pretensão. Inconformismo do réu e da autora. Juntada de documentos pelo réu, sem impugnação especificada pela autora. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Prova conclusiva da adesão, da emissão de cédula de crédito vinculada e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável. Saque com o cartão, o capital creditado na conta corrente da autora, sem explicações acerca do paradeiro do dinheiro. Validade do contrato e cláusulas sobre as consignações. Recurso do réu provido e prejudicado o interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1002566-36.2022.8.26.0291; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001654-58.2021.8.26.0587; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada, porém, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 78. P. e I. Santos, 22 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903766

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903782

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903793

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 5001957-03.2022.8.24.0012

ID: 325708964

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001957-03.2022.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001957-03.2022.8.24.0012/SC APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OA… Apelação Nº 5001957-03.2022.8.24.0012/SC APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de JOAO REINALDO PADILHA , partes devidamente qualificadas. A liminar foi deferida ao evento 9. O processo tramita há mais de três anos, sem que o autor tenha indicado endereço válido para localização do veículo. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 191, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Levantem-se eventuais restrições realizadas. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a instituição financeira autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 202, APELAÇÃO1 ), sustentando, em síntese, que " o requerimento não deveria ter sido indeferido, vez que necessária a utilização dos sistemas referidos, ante o resultado negativo das pesquisas administrativas realizadas pela instituição financeira " (p. 3). Defende, ademais, que " já diligenciou em TODOS os endereços localizados de forma administrativa, não restando outro meio, senão, a pesquisa através dos sistemas conveniados dos tribunais " (p. 4). Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões, vieram conclusos os autos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito diante da ausência dos pressupostos de constituição e validade processual, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, defende a instituição financeira autora que " o requerimento não deveria ter sido indeferido, vez que necessária a utilização dos sistemas referidos, ante o resultado negativo das pesquisas administrativas realizadas pela instituição financeira " (p. 3). Defende, ademais, que " já diligenciou em TODOS os endereços localizados de forma administrativa, não restando outro meio, senão, a pesquisa através dos sistemas conveniados dos tribunais " (p. 4), razão pela qual a sentença merece ser cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Constitui hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito a prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que " O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; " Acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: IV: 7. Pressupostos processuais. Ausente algum ou alguns deles, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanação da irregularidade. A lei é que diz qual a consequência para o não preenchimento de pressuposto processual. [...] São pressupostos processuais de validade da relação processual: a) petição inicial apta (v. CPC 330); b) citação válida; c) capacidade processual (legitimatio ad processum) (CPC 70 e 71); d) competência do juiz (inexistência de incompetência absoluta: material ou funcional); e) imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento do juiz - CPC 144 e 147) [...] (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1111) Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi distribuída em 21/03/2022, ocasião em que foi deferida liminar de busca e apreensão do veículo ( evento 9, DESPADEC1 ). Desde então, empreenderam-se diversas tentativas de localização do bem e de citação da parte demandada, todas infrutíferas, apesar das diligências realizadas nos endereços fornecidos pela parte autora ou àqueles obtidos por meio dos sistemas INFOSEG, INFOJUD, Eleitoral, SISP, BNMP, Casan, Celesc e RENAJUD ( evento 38, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 113, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 163, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 168, REL.PESQ.ENDERECO1 e evento 179, REL.PESQ.ENDERECO1 ). Ato contínuo, devidamente intimada a parte autora para " em 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível e efetue o recolhimento das diligências necessárias, se for o caso. Sem êxito na obtenção das informações, abra-se vista ao exequente, com prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. " ( evento 184, DESPADEC1 ), contudo, a parte autora limitou-se a requerer novas diligências ( evento 188, PET1 ). Assim, sobreveio a prolação da sentença de extinção do feito ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15). Tecidas tais premissas, conclui-se que o banco autor, em diversas oportunidades, atribuiu a localização do bem e do endereço do réu ao judiciário por meio dos sistemas disponíveis, sem que efetivamente fosse realizado o impulsionamento para a citação do devedor. Com efeito, nos termos do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias à efetivação da citação, ato essencial à formação da relação jurídica processual e à própria validade do feito. Dessa forma, diante da inércia quanto à sua concretização, mostra-se acertada a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 18-2-2016) Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, vez que, ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de busca, apreensão e citação, os quais foram devolvidos ao juízo "sem cumprimento" tão somente em razão da falta de recolhimento das custas pertinentes. Insurgência da parte autora. Alegação de que a inércia quanto recolhimento das custas de citação se amolda com maior propriedade ao abandono, sendo necessária sua intimação pessoal, antes da extinção do feito (art. 485, § 1º, CPC). Não acolhimento da tese. Particularidades do caso concreto. Sendo a citação do réu e a localização do bem requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a incúria da parte autora em fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, principalmente quando constatado que a parte autora agiu, reiteradamente, de forma desidiosa (art. 485, IV, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005670-51.2022.8.26.0286; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE. ALEGADO EQUÍVOCO E EXCESSO DE RIGOR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 240 DO CPC/15. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE ENSEJOU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300658-06.2018.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023). Dessarte, resta evidente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a sentença de extinção do feito merece ser mantida. Em arremate, convém mencionar que apesar de ter sido integralmente desprovido o recurso, impossível a majoração dos honorários recursais, porquanto tal verba não foi atribuída ao ex adverso na origem. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 1006876-97.2025.8.11.0000

ID: 299277114

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006876-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extraj… Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1003655-25.2021.8.11.0040), movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o agravante, que homologou o auto de avaliação judicial de ID. 131588699, realizado pelo Oficial de Justiça, que avaliou imóvel penhorado nos autos em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em suas razões recursais, o agravante alega que o auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça é nulo por não observar os requisitos legais previstos no art. 872 do Código de Processo Civil e os parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 14.653-1. Sustenta que o laudo é genérico, não apresenta o método utilizado para avaliação, carece de fundamentação adequada e não contém sequer registro fotográfico do imóvel. Argumenta que tanto o agravante quanto o próprio agravado (Banco do Brasil) impugnaram o valor da avaliação perante o juízo de origem, mas, apesar disso, o magistrado homologou o auto de avaliação. Requer a reforma da decisão agravada, com a determinação de nova avaliação a ser realizada por perito credenciado no TJ/MT e devidamente cadastrado no COFECI e/ou CREA, reconhecendo-se a nulidade do auto de avaliação impugnado (cf. Id. nº 273108363). Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a avaliação foi conduzida de maneira detalhada e meticulosa, respeitando todos os critérios estabelecidos. Afirma que o agravante apresentou apenas alegações genéricas sem apontar precisamente falhas na avaliação (cf. Id. nº 279749867). É o breve relatório. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade do auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, que avaliou o imóvel penhorado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e à possibilidade de determinação de nova avaliação por perito técnico. O artigo 872 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a avaliação de bens penhorados: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: : I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. Já o artigo 873 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses em que se admite nova avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico que não estão configuradas quaisquer das hipóteses legais que autorizariam a realização de nova avaliação. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o auto de avaliação impugnado, a despeito das alegações do agravante, contém os elementos essenciais previstos no art. 872 do CPC. O Oficial de Justiça identificou o bem, descreveu suas características principais e atribuiu-lhe valor, cumprindo assim o requisito formal exigido pela legislação processual. A alegação de que o avaliador deveria ter seguido a norma técnica ABNT NBR 14.653-1, embora represente boa prática, não constitui requisito legal cuja inobservância acarrete nulidade do auto de avaliação. O Código de Processo Civil não exige que o Oficial de Justiça, no desempenho da função de avaliador, observe necessariamente tais parâmetros técnicos, bastando que identifique adequadamente o bem e lhe atribua valor de mercado. Ademais, é importante ressaltar que o Oficial de Justiça goza de fé pública, e suas avaliações possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. No caso em tela, o agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre suposta inobservância de técnica avaliativa adequada, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstre equívoco no valor atribuído ao imóvel. A mera discordância em relação ao valor da avaliação, desacompanhada de elementos técnicos que comprovem efetivo erro ou dolo do avaliador, não é suficiente para justificar nova avaliação, nos termos do inciso I do art. 873 do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA AO VALOR. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Rogel Antônio Lunardi Motta contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a impugnação apresentada à avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor atribuído e autorizando a expropriação do bem. 2. O recurso foi interposto paralelamente a Agravo Interno contra decisão que indeferira pedido de tutela antecipada recursal, o qual restou prejudicado com o julgamento do presente agravo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 873 do CPC para a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da impugnação do executado quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir 4. O laudo avaliativo descreve o bem com base em diligência in loco, registros fotográficos e pesquisa de mercado junto a corretores locais, atendendo aos critérios legais e aos parâmetros técnicos usuais. 5. A impugnação apresentada carece de elementos técnicos idôneos que revelem erro, dolo ou distorção significativa no valor arbitrado, não sendo acompanhada de prova pericial ou outro documento hábil a comprometer a avaliação homologada. 6. Prevalece a presunção de veracidade do laudo produzido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública, cuja desconstituição exige prova robusta, ônus não satisfeito nos autos. 7. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 873 do CPC, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 2. A avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea. 3. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação recursal” (TJMT, RAC 1033884-83.2024.8.11.0000, rela. Ilma. Dra. TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025). EMENTA: “Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Avaliação de Imóvel Penhorado. Pedido de Nova Avaliação por Perito Especializado. Desnecessidade. Alegação de Excesso de Execução. Preclusão Consumativa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada em virtude da decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado no curso do Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo e determinou o praceamento do bem. A Agravante requer a nova avaliação por Perito especializado e remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos para nova avaliação judicial do bem penhorado, conforme disposto no artigo 873 do CPC e se é necessária nomeação de perito especializado; ii) definir se há excesso de execução não reconhecido no cumprimento de sentença; iii) estabelecer se houve erro material ou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração da Agravante/Executada; III. Razões de decidir 3. A nova avaliação judicial do bem só se justifica nas hipóteses do artigo 873 do CPC: erro ou dolo do avaliador, alteração posterior do valor do bem, ou fundada dúvida do Juiz quanto ao valor atribuído inicialmente. 4. No caso, o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça adotou o método comparativo direto de mercado, com levantamento de preços de imóveis similares na região, incluindo consulta a empresas imobiliárias e corretores, o que se revela suficiente para a fixação do valor do bem. Além disso, o imóvel é urbano e, em regra, não exige conhecimentos específicos. 5. A falta de elementos concretos e tecnicamente fundamentados impede a nomeação de perito judicial, uma vez que a impugnação ao laudo é genérica e desacompanhada de prova mínima de erro ou majoração indevida do valor atribuído ao bem. 6. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações de excesso de execução, a qual foi enfrentada anteriormente, sem interposição de Recurso. 7. A alegação de que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração é omissa não procede, pois os fundamentos apresentados pela Agravante visam à rediscussão do mérito, o que é incabível na via integrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo elaborado por Oficial de Justiça tem presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é necessária prova concreta para sua desconstituição; 2. A rediscussão de matéria já decidida e não impugnada no momento oportuno encontra óbice na preclusão consumativa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116698/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024”. (TJMT, RAC 1002566-48.2025.8.11.0000, Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025). Especialmente relevante para o caso em tela é o fato de que este Tribunal já se manifestou sobre a avaliação do mesmo imóvel em questão, em outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. No Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Desembargadora Tatiane Colombo, a Corte manteve a avaliação do mesmo bem imóvel no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Naquele julgamento, decidiu-se que “a mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído”, e que “a avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea”. Ora, se este Tribunal já reconheceu a adequação da avaliação do mesmo bem em R$ 80.000,00, não há razão para questionar a avaliação ora impugnada, que atribuiu ao imóvel o valor similar de R$ 70.000,00. Cabe destacar, ainda, que conforme informações constantes dos autos, na execução (proc. nº 1004141-10.2021.8.11.0040 relacionada ao Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, o imóvel foi levado a hasta pública e não obteve arrematantes nem mesmo em segunda praça, quando poderia ser alienado por valor equivalente a 50% da avaliação (R$ 40.000,00). Tal circunstância constitui forte indício de que o valor de mercado do bem realmente não supera significativamente aquele atribuído pelo Oficial de Justiça no presente caso. A propósito, é sabido que os valores de avaliação podem variar conforme a conjuntura econômica, as condições do próprio bem e a dinâmica do mercado imobiliário local. O fato de dois avaliadores chegarem a valores diferentes para o mesmo bem não significa, necessariamente, que um deles esteja errado, especialmente quando a diferença não é absurdamente discrepante a ponto de configurar erro grosseiro ou má-fé. Portanto, não havendo comprovação de erro ou dolo na avaliação (art. 873, I, do CPC), nem demonstração de alteração superveniente no valor do bem (art. 873, II), nem fundada dúvida sobre o valor atribuído (art. 873, III), não há razão jurídica para determinar nova avaliação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006876-97.2025.8.11.0000

ID: 299277110

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006876-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO COSTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extraj… Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1003655-25.2021.8.11.0040), movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o agravante, que homologou o auto de avaliação judicial de ID. 131588699, realizado pelo Oficial de Justiça, que avaliou imóvel penhorado nos autos em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em suas razões recursais, o agravante alega que o auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça é nulo por não observar os requisitos legais previstos no art. 872 do Código de Processo Civil e os parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 14.653-1. Sustenta que o laudo é genérico, não apresenta o método utilizado para avaliação, carece de fundamentação adequada e não contém sequer registro fotográfico do imóvel. Argumenta que tanto o agravante quanto o próprio agravado (Banco do Brasil) impugnaram o valor da avaliação perante o juízo de origem, mas, apesar disso, o magistrado homologou o auto de avaliação. Requer a reforma da decisão agravada, com a determinação de nova avaliação a ser realizada por perito credenciado no TJ/MT e devidamente cadastrado no COFECI e/ou CREA, reconhecendo-se a nulidade do auto de avaliação impugnado (cf. Id. nº 273108363). Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a avaliação foi conduzida de maneira detalhada e meticulosa, respeitando todos os critérios estabelecidos. Afirma que o agravante apresentou apenas alegações genéricas sem apontar precisamente falhas na avaliação (cf. Id. nº 279749867). É o breve relatório. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade do auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, que avaliou o imóvel penhorado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e à possibilidade de determinação de nova avaliação por perito técnico. O artigo 872 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a avaliação de bens penhorados: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: : I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. Já o artigo 873 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses em que se admite nova avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico que não estão configuradas quaisquer das hipóteses legais que autorizariam a realização de nova avaliação. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o auto de avaliação impugnado, a despeito das alegações do agravante, contém os elementos essenciais previstos no art. 872 do CPC. O Oficial de Justiça identificou o bem, descreveu suas características principais e atribuiu-lhe valor, cumprindo assim o requisito formal exigido pela legislação processual. A alegação de que o avaliador deveria ter seguido a norma técnica ABNT NBR 14.653-1, embora represente boa prática, não constitui requisito legal cuja inobservância acarrete nulidade do auto de avaliação. O Código de Processo Civil não exige que o Oficial de Justiça, no desempenho da função de avaliador, observe necessariamente tais parâmetros técnicos, bastando que identifique adequadamente o bem e lhe atribua valor de mercado. Ademais, é importante ressaltar que o Oficial de Justiça goza de fé pública, e suas avaliações possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. No caso em tela, o agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre suposta inobservância de técnica avaliativa adequada, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstre equívoco no valor atribuído ao imóvel. A mera discordância em relação ao valor da avaliação, desacompanhada de elementos técnicos que comprovem efetivo erro ou dolo do avaliador, não é suficiente para justificar nova avaliação, nos termos do inciso I do art. 873 do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA AO VALOR. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Rogel Antônio Lunardi Motta contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a impugnação apresentada à avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor atribuído e autorizando a expropriação do bem. 2. O recurso foi interposto paralelamente a Agravo Interno contra decisão que indeferira pedido de tutela antecipada recursal, o qual restou prejudicado com o julgamento do presente agravo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 873 do CPC para a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da impugnação do executado quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir 4. O laudo avaliativo descreve o bem com base em diligência in loco, registros fotográficos e pesquisa de mercado junto a corretores locais, atendendo aos critérios legais e aos parâmetros técnicos usuais. 5. A impugnação apresentada carece de elementos técnicos idôneos que revelem erro, dolo ou distorção significativa no valor arbitrado, não sendo acompanhada de prova pericial ou outro documento hábil a comprometer a avaliação homologada. 6. Prevalece a presunção de veracidade do laudo produzido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública, cuja desconstituição exige prova robusta, ônus não satisfeito nos autos. 7. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 873 do CPC, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 2. A avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea. 3. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação recursal” (TJMT, RAC 1033884-83.2024.8.11.0000, rela. Ilma. Dra. TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025). EMENTA: “Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Avaliação de Imóvel Penhorado. Pedido de Nova Avaliação por Perito Especializado. Desnecessidade. Alegação de Excesso de Execução. Preclusão Consumativa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada em virtude da decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado no curso do Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo e determinou o praceamento do bem. A Agravante requer a nova avaliação por Perito especializado e remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos para nova avaliação judicial do bem penhorado, conforme disposto no artigo 873 do CPC e se é necessária nomeação de perito especializado; ii) definir se há excesso de execução não reconhecido no cumprimento de sentença; iii) estabelecer se houve erro material ou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração da Agravante/Executada; III. Razões de decidir 3. A nova avaliação judicial do bem só se justifica nas hipóteses do artigo 873 do CPC: erro ou dolo do avaliador, alteração posterior do valor do bem, ou fundada dúvida do Juiz quanto ao valor atribuído inicialmente. 4. No caso, o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça adotou o método comparativo direto de mercado, com levantamento de preços de imóveis similares na região, incluindo consulta a empresas imobiliárias e corretores, o que se revela suficiente para a fixação do valor do bem. Além disso, o imóvel é urbano e, em regra, não exige conhecimentos específicos. 5. A falta de elementos concretos e tecnicamente fundamentados impede a nomeação de perito judicial, uma vez que a impugnação ao laudo é genérica e desacompanhada de prova mínima de erro ou majoração indevida do valor atribuído ao bem. 6. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações de excesso de execução, a qual foi enfrentada anteriormente, sem interposição de Recurso. 7. A alegação de que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração é omissa não procede, pois os fundamentos apresentados pela Agravante visam à rediscussão do mérito, o que é incabível na via integrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo elaborado por Oficial de Justiça tem presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é necessária prova concreta para sua desconstituição; 2. A rediscussão de matéria já decidida e não impugnada no momento oportuno encontra óbice na preclusão consumativa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116698/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024”. (TJMT, RAC 1002566-48.2025.8.11.0000, Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025). Especialmente relevante para o caso em tela é o fato de que este Tribunal já se manifestou sobre a avaliação do mesmo imóvel em questão, em outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. No Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Desembargadora Tatiane Colombo, a Corte manteve a avaliação do mesmo bem imóvel no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Naquele julgamento, decidiu-se que “a mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído”, e que “a avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea”. Ora, se este Tribunal já reconheceu a adequação da avaliação do mesmo bem em R$ 80.000,00, não há razão para questionar a avaliação ora impugnada, que atribuiu ao imóvel o valor similar de R$ 70.000,00. Cabe destacar, ainda, que conforme informações constantes dos autos, na execução (proc. nº 1004141-10.2021.8.11.0040 relacionada ao Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, o imóvel foi levado a hasta pública e não obteve arrematantes nem mesmo em segunda praça, quando poderia ser alienado por valor equivalente a 50% da avaliação (R$ 40.000,00). Tal circunstância constitui forte indício de que o valor de mercado do bem realmente não supera significativamente aquele atribuído pelo Oficial de Justiça no presente caso. A propósito, é sabido que os valores de avaliação podem variar conforme a conjuntura econômica, as condições do próprio bem e a dinâmica do mercado imobiliário local. O fato de dois avaliadores chegarem a valores diferentes para o mesmo bem não significa, necessariamente, que um deles esteja errado, especialmente quando a diferença não é absurdamente discrepante a ponto de configurar erro grosseiro ou má-fé. Portanto, não havendo comprovação de erro ou dolo na avaliação (art. 873, I, do CPC), nem demonstração de alteração superveniente no valor do bem (art. 873, II), nem fundada dúvida sobre o valor atribuído (art. 873, III), não há razão jurídica para determinar nova avaliação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Paulo Roberto Barbosa Salomão x Banco Bmg S/A

ID: 326216796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Barbosa Salomão - Banco BMG S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMÃO ajuizou ação de procedi… Processo 1001476-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Barbosa Salomão - Banco BMG S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMÃO ajuizou ação de procedimento comum contra o BANCO BMG S/A. Narra a exordial que, desde 04 de fevereiro de 2.017, o requerente vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC registrado perante o INSS sob o nº 12002735, o qual lhe asseguraria, além de crédito no valor solicitado, acesso a serviços de compras, pagamento de contas e saques complementares, mediante dedução do valor mínimo da fatura em seu holerite (R$ 139,39/mês) e cobrança de eventual saldo em separado, acrescido de encargos rotativos. Sustenta, contudo, ser nula a avença, em razão de o autor jamais haver solicitado tal cartão ou se interessado por modalidades de mútuo diversas do empréstimo consignado. Além disso, argumenta que, por não possuir data prevista para quitação, o contrato afigura-se abusivo. Nessa linha, postula: a) a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais na aposentadoria do requerente, com posterior ratificação ao final do processo; b) a invalidação do negócio celebrado entre as partes (contrato de cartão consignado) e da dívida respectiva; c) a condenação do réu a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente; e d) a condenação do requerido ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/25. A decisão de fls. 26 indeferiu o pedido de tutela antecipada Citado (fls. 31), o réu ofereceu contestação (fls. 32/49), acompanhada de documentos (fls. 50/232), alegando, de início, preliminares de irregularidade na representação processual do autor e inépcia da inicial. Ainda antes de abordar o mérito, invocou as prejudiciais de prescrição e decadência e afirmou existirem indícios de advocacia predatória. Já em relação à questão de fundo, assinalou que o requerente aderiu, de livre e espontânea vontade, ao termos do contrato; que a redação clara e objetiva de suas cláusulas permitiu ao autor fácil e imediata compreensão de seu objeto e condições; que a utilização dos serviços contratados, com destaque para o recebimento do crédito solicitado e a realização de saques complementares, deixa evidente o consentimento do consumidor; que a dedução do valor mínimo da fatura quitará a dívida no prazo originalmente previsto caso não sejam solicitados e utilizados os serviços bancários adicionais; que a natureza e as características do cartão de crédito RMC o distinguem claramente do empréstimo consignado; e que inexiste direito à repetição dobrada do indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais. Nestes termos, requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação de qualquer crédito reconhecido na ação com o valor transferido à conta do mutuário. Houve réplica (fls. 236/252). Instadas a especificarem provas (fls. 253), as partes se manifestaram (fls. 256/264). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Rejeito, de início, as preliminares e prejudiciais suscitadas pela contestação. Em relação à representação processual do requerente, inexiste vedação legal ao emprego de assinaturas eletrônicas que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil. Ao contrário, o artigo 4º, caput, II, da Lei nº 14.063/2.020, classifica a prática como de nível de confiança intermediário quanto à identidade e à manifestação de vontade do seu titular. Logo, a assinatura eletrônica aposta, via ZapSign, na procuração outorgada ao advogado do autor revela-se legítima, sobretudo por fornecer informações suficientes para verificação de sua autenticidade, com destaque para a data, a hora, o local, o e-mail, o IP, a localização georreferenciada aproximada e o dispositivo utilizado pelo outorgante (fls. 13/15). Ademais, a apresentação de outros de natureza pessoais e a argumentação jurídica aceitável da inicial demonstram que o autor possui ciência da demanda e deseja litigar contra o réu, o que também afasta a tese de litigância predatória. Já no que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, observo que, além de instruída com comprovante de residência em nome do autor (fls. 18), a peça descreve, de maneira suficiente e satisfatória, os fatos e fundamentos jurídicos que dão sustentação ao pedido deduzido ao seu final. Finalmente, quanto às prejudiciais de prescrição e decadência do direito à anulação do negócio objeto do litígio, registro que, de acordo com a narrativa inicial, o vício do serviço era oculto e foi constatado pouco antes do ajuizamento da demanda. O direito à anulação do negócio, portanto, subsiste incólume, já que, à luz do artigo 26, § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. A prescrição, por sua vez, nas relações jurídicas de trato sucessivo, atinge unicamente as prestações vencidas antes do triênio/lustro antecedente à propositura da ação. A tese, portanto, será analisada oportunamente, se o caso. Já ingressando no mérito, verifico que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, considerando, em especial, que o autor contratou, como destinatário final, serviços bancários desenvolvidos de forma profissional pela ré. A relação de direito material versada nos presentes autos, portanto, ostenta natureza consumerista. Pois bem. Embora o cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou cartão consignado ou RMC) e o empréstimo consignado viabilizem o acesso a crédito mediante o desconto de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, não há como confundir as avenças. O primeiro é produto que também oferece outras funcionalidades, tais como saques complementares, pagamento de contas e compras a prazo, e possui margem consignável limitada a 5% da respectiva pensão ou aposentadoria. O segundo, por sua vez, não propicia ao consumidor referidas utilidades, permitindo, todavia, que o desconto seja feito em até 35% do benefício previdenciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 14.601/23, que, para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. O homem médio, portanto, ainda que de idade avançada, possui condições de distinguir cada modalidade contratual com razoável facilidade, diante de suas expressivas particularidades. Não é crível, por exemplo, que alguém confunda os serviços de saque complementar com outra espécie de pacto que não confira igual funcionalidade. Mas não é só. No caso concreto, os títulos dos termos de adesão/autorização do negócio contestado fazem expressa menção a Cartão de Crédito Consignado, deixando clara a modalidade contratada (fls. 50/56, 206/216 e 222/232), o que é reforçado pela previsão de valor mínimo da fatura a ser objeto de consignação em folha de pagamento. Além disso, não existe menção ao número exato de parcelas do empréstimo, posto ser a dívida passível de elevação por compras a prazo, pagamento de contas e saques complementares. Entretanto, prova mais contundente do conhecimento do requerente sobre a natureza da avença é a realização de nove saques complementares (fls. 39 e 144/152), solicitados através de ligação telefônica (vide, a esse respeito, os arquivos de gravação de áudio anexado no link transcrito a fls. 45), e a utilização dos serviços de informação de aplicativo do Banco BMG (fls. 33). Como se pode ver, não faltam, nos autos, elementos a indicar que o autor tinha plena e inequívoca compreensão dos termos do pacto firmado. Tal constatação, por si só, infirma a verossimilhança da versão deduzida da inicial, desautorizando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. É de se aplicar, pois, a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial. O consumidor, porém, não produziu qualquer prova concreta e segura da ocorrência de dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de justificar a nulificação do negócio jurídico. Por tais razões, ratifico sua validade e higidez, mesmo porque a intervenção jurisdicional na esfera contratual, ainda que nas modalidades consumeristas de adesão, somente é admitida em caráter excepcional, de acordo com a função social do instituto e os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da livre iniciativa, orientadores do Direito Privado. Noutro vértice, também não há que falar em abusividade, visto que os documentos juntados a fls. 57/143 revelam a diminuição gradual do saldo devedor apenas com o desconto do valor mínimo da fatura do cartão consignado, induzindo a conclusão de que o mesmo será inevitavelmente quitado, salvo se solicitadas e utilizadas as demais funcionalidades disponíveis ao correntista e não realizados os aportes correspondentes. Nessa linha, forçoso reconhecer a licitude da cobrança da dívida e de seus encargos através de descontos em folha de benefício previdenciário pago pelo INSS, embasada tanto em contrato como nos artigos 6º da Lei nº 10.820/03 e 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Como consequência, não há qualquer direito à repetição de indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes do evento. Nesse sentido: CIVIL EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do Código de Defesa do Consumidor e reparação por abalo moral. Pretensão da autora fundada apenas na falta de contratação desse empréstimo pessoal. Réu revel. Sentença no estado do processo, de procedência parcial da pretensão. Inconformismo do réu e da autora. Juntada de documentos pelo réu, sem impugnação especificada pela autora. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Prova conclusiva da adesão, da emissão de cédula de crédito vinculada e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável. Saque com o cartão, o capital creditado na conta corrente da autora, sem explicações acerca do paradeiro do dinheiro. Validade do contrato e cláusulas sobre as consignações. Recurso do réu provido e prejudicado o interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1002566-36.2022.8.26.0291; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001654-58.2021.8.26.0587; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada, porém, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 26. P. e I. Santos, 14 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 0086123-27.2024.8.17.2001

ID: 262598514

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086123-27.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0086123-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... ALLIANZ SEGUROS S/A, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que por força do disposto na apólice n. 5177202341160023349, a Requerente segurou o imóvel do segurado Condomínio do Edifício Aquarela, Situado na Avenida Boa Viagem, 1252, Recife, Pina, CEP 51011-000, contra danos elétricos. Em data de 08/12/2023, houve oscilação de energia, sendo posteriormente constatado danos no elevador social do referido condomínio com a substituição do Inversor de frequência em razão do pico de tensão conforme laudo técnico. Prossegue alegando que em virtude dos danos causados no equipamento o orçamento para conserto alcançou a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Checados com precisão os itens que compunham o referido orçamento e realizado Relatório de Vistoria, foi o segurado indenizado na importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em 30/01/2024. Não tendo sido o segurado quem deu causa ao dano alegado, restou ingressar com a presente ação indenizatória contra a ré. Juntou documentos. Despacho id 181284773, determinando o recolhimento das custas processuais. Petição da parte autora, id 181943213, requerer a juntada da guia e comprovante das custas, ids 181946245 e 181946246. Juntou documentos. A parte ré apresentou resposta na fora de contestação (Id 187467914), na qual argumenta preliminarmente: falta de pretensão resistida pois inexistem provas de requerimento administrativo e da falta de energia, além da juntada de laudo imparcial. No mérito aduz: que a despeito de ser objetiva a responsabilidade da ré em casos como o destes autos, a ausência de nexo de causalidade afasta o dever de ressarcimento imposto à distribuidora e, quanto a isso, não há que se falar em abusividade; que não houve reclamação administrativa pleiteando a análise dos danos ocorridos; que não há registro de ocorrência de falha de energia para o período informado não há prova da ocorrência dos danos elétricos em si, pois a alegação de ocorrência dos danos está respaldada unicamente em um laudo produzido unilateralmente pela autora sem comprovação de que o subscritor do laudo possua capacidade para fazê-lo , o que não pode ser admitido, evidenciando a perda do objeto pois houve reparo unilateral não podendo ser realizada perícia judicial; que inexiste relação de consumo; que pela Resolução nº 1.000/2021 art. 621 da ANEEL que a distribuidora pode ressarcir apenas ao titular da unidade consumidora e não a seguradora Réplica, Id 190204844. Proposta de acordo formulada pela ré que não foi aceita pela parte Autora, id 192568453; 202309231. É o relatório. Decido. A questão discutida dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes são suficientes para se proferir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015. Analiso as questões de ordem processual. De logo adianto que a inicial encontra-se devidamente instruída, tendo o autor trazido laudo técnico feito por terceiro não interessado, o que é suficiente para embasar a propositura da ação. O requerimento administrativo prévio não é requisito essencial `a judicialização. Ademais, tendo a ré, em sede de contestação, se insurgido em relação ao pleito autoral, resta evidenciada a resistência à pretensão da parte Autora. No mais, a questão de a prova ser ou não suficiente para o provimento da ação, a questão necessita de análise meritória, estando, em um Juízo preliminar, a inicial apta para o ajuizamento da ação. Avanço no mérito. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora, sub-rogada no direito de seus segurados, contra a concessionária de energia elétrica ré, pretendendo a condenação da demandada ao pagamento de indenização no valor R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em decorrência do prejuízo final sofrido em virtude de oscilação de energia no unidade segurada, proveniente de rede de distribuição administrada por concessão pela empresa ré, ocasionando danos elétricos aos equipamentos eletrônicos, no caso, eletrodomésticos. Patente é a legitimidade da seguradora na ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado, na qualidade de consumidora, conforme é garantido pelas regras dos arts. 349 e 786 do Código Civil. O dispositivo do art.349 do Código Civil/2002 legitima a seguradora a pleitear em ação de regresso todos os direitos do seu segurado, que, no caso, era consumidor da unidade condominial: Art.349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. (grifei) Ao arcar com os prejuízos decorrentes do sinistro segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou, nos termos do caput, do art. 786 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Sobre a matéria, assim preconiza a Súmula 188 do STF: “Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, diante da responsabilidade objetiva da ré, em virtude do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, já que a responsabilidade é pelo fato de se dispor alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INAPLICABILIDADE DO CDC - AFASTADAS - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO SEGURADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA – INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO COMPROVADA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de regresso, sendo bastante a apresentação de prova documental para solicitação de eventual ressarcimento administrativo, prescindindo-se, pois, de pedido ou esgotamento do procedimento administrativo previsto Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL. II - Comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a Seguradora-Apelada assume sua posição, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre os interessados originários. III - A parte Apelada comprovou que descarga elétrica foi responsável por danificar os equipamentos analisados, desincumbindo-se do ônus de prova que lhe competia, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC. Evidenciou-se, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária de energia elétrica e o dano experimentado pelos segurados da parte Apelada. Nesse sentido, cabia à Apelante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma processual, ônus do qual não se desincumbiu. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08096607720218120021 Três Lagoas, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022). A parte autora fez prova dos prejuízos sofridos ( queima do inversor de frequência) em virtude de pico de tensão, atingindo o quadro de comando, onde ficam instalados diversos componentes eletroeletrônicos conforme Laudos Técnicos de ID 178248763; 178248762. Ressalto que o laudo não foi feito pela parte autora, tampouco pela consumidora segurada, mas elaborado por empresa contratada para fazer o conserto do bem. Embora a concessionária não tenha participado da feitura da perícia, não há motivo para que se venha a duvidar de suas conclusões, inclusive porque lastrearam a indenização securitária feita pela demandante ao consumidor. No que concerne à alegação da ré acerca da não realização de perícia imparcial nos equipamentos, destaco que referida prova não é indispensável à resolução da lide, já que os danos foram certificados por terceiros, sem qualquer relação com a parte. Portanto, era ônus do réu desconstituir as pretensões da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não se desincumbiu, pois, nada trouxe aos autos juntamente com a contestação, para se eximir de suas responsabilidades, limitando-se apenas a impugnar o laudo apresentando sem acostar qualquer documento de prova. Limitou-se a acostar à contestação prints do seus sistema internos informatizado que não tem o condão de fazer prova irretocável a seu favor. Ademais, a Resolução da Aneel não pode se sobrepor ao direito de regresso previsto na legislação Civil. Dito de outra forma. A parte ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegando o réu que não houve qualquer perturbação no sistema elétrico na data mencionada na exordial que pudesse ter causado os danos alegados, teria o suplicado, neste caso, que comprovar a presença de todos os elementos que integravam os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A distribuição do ônus probatório inserido nos autos fornece ao juízo certeza no sentido de responsabilidade do réu pela indenização do sinistro ocorrido na unidade do segurado pela autora-sucessora por sub-rogação do segurado. Vê-se dos autos que os documentos apresentados pela autora/empresa de seguro, se prestam a comprovar o valor do prejuízo causado à seguradora, descabendo qualquer alegação em contrário. Quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora, e esta não tem dever de prévia comunicação da Concessionária para acompanhamento de perícia feita nos aparelhos eletrônicos avariados por oscilação de energia. 2. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp nº 1321739/SP). 4. A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5. Se a seguradora junta documentos, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro. (TJ-MT 10008352120218110044 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022) APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Indenização por danos materiais. Sobrecarga na rede de fornecimento de energia elétrica. Avarias em aparelhos eletroeletrônicos. Responsabilidade objetiva da concessionária. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Oscilação na tensão de energia elétrica constitui fortuito interno e está inserida no risco da atividade desenvolvida pela prestadora do serviço público. Danos e ressarcimento dos prejuízos causados aos segurados que foram devidamente comprovados. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10025661920218260114 SP 1002566-19.2021.8.26.0114, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 29/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Deve o réu indenizar a autora quanto aos prejuízos, nos termos do art. 786 do Código Civil. Diante do exposto ao tempo em que inacolho a(s) preliminar(es), JULGO PROCEDENTE a presente ação regressiva de ressarcimento, condenando o réu a ressarcir à autora os valores de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), valor de importância sobre a qual deverá incidir correção monetária pela tabela ENCOGE, desde a data do efetivo desembolso ( 30/01/2024) e juros de 1% a contar da citação até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). Por força da sucumbência, arcará a parte ré com a totalidade das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, estes fixados, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 29 de abril de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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