Resultados para "1002570-78.2023.8.26.0472" – Página 71 de 78

Rodrigo Ventura Gonçalves x Heit Assessoria Financeira Ltda

ID: 328214844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-20.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTURA GONçALVES

Polo Passivo:

HEIT ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-20.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Ventura Gonçalves - Heit Assessoria Financeira Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXI… Processo 1002570-20.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Ventura Gonçalves - Heit Assessoria Financeira Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de hipossuficiência econômica, por sua vez, consubstancia mera presunção relativa da incapacidade financeira, a qual pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos que evidenciem a suficiência de recursos. Nessa hipótese, compete à parte interessada demonstrar, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. No caso em apreço, a presunção legal de pobreza restou elidida pelos elementos constantes dos autos, notadamente pela contratação de advogado particular, em detrimento da assistência prestada pela Defensoria Pública. Ademais, a parte autora não apresentou documentação suficiente a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência. Ao revés, os extratos bancários acostados demonstram que a autora percebeu, em sua conta bancária: no mês de agosto de 2024, valor superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais); em setembro de 2024, quantia superior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); em outubro de 2024, valor superior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); e, em novembro de 2024, importância superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). Consta, ainda, saldo bancário de R$ 72.780,08 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e oito centavos) à época. Ressalte-se que a eventual natureza excepcional ou esporádica das verbas percebidas é irrelevante para fins de aferição da capacidade econômica, sendo certo que os valores recebidos e mantidos em conta bancária revelam a aptidão financeira da parte para suportar o pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, indefiro, desde já, eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. INTIME-SE a parte autora para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: JULIANA DE SOUZA CAMPOS (OAB 202129/SP), EVELIN GONÇALVES (OAB 267129/SP), FERNANDA GODO (OAB 436268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Benedita De Oliveira Troi x Banco Agibank S/A.

ID: 304632672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-73.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITA DE OLIVEIRA TROI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE … Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: declarar a abusividade da taxa de juros praticada no contrato, determinando sua redução para no máximo 88,01% ao ano (a taxa mensal deve ser calculada por decorrência lógica desse limite; condenar a requerida à restituição simples dos valores cobrados a maior; e determinar que os descontos futuros observem a taxa ora estabelecida. Permitida a compensação de valores. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002570-40.2025.8.26.0462

ID: 307890500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. M. V. M. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-40.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.M.L.M. - - V.M.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem, com pe… Processo 1002570-40.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.M.L.M. - - V.M.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por E.M. de L.M., representado por sua genitora V.M.M. em face de R. de F.M. Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, N.C.P.C., há litispendência quando se repete ação em curso, isto é, quando há, entre as ações, identidade de partes, pedido e causa de pedir. Verifico nos autos n° 1002560-93.2025.8.26.0462 que existe distribuição de ação idêntica, que possuem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. Saliento, por oportuno, que os autos 1002560-93.2025.8.26.0462 foram distribuídos aos 12/06/2025, às 04h08min, e estes autos foram distribuídos no mesmo dia 12/06/2025, porém às 14h08min. Portanto, de rigor a extinção desta ação. Pelos motivos expostos, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, V, do N.C.P.C. Sem custas, considerando que a requerente peticionou nos dois processos informando sobre as ações idênticas antes de qualquer decisão. Defiro o pedido de desvinculação da guia DARE de p. 12 (ou a sua restituição, caso haja impossibilidade sistêmica). Providencie a serventia a abertura de chamado pela Intranet (na opção Clique para abrir o seu chamadoSistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima) para, caso possível, vincular a guia de p. 12 aos autos nº1002560-93.2025.8.26.0462. Na impossibilidade sistêmica, consigno desde logo que deverá ser solicitado o cancelamento da queima da guia - com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento (duplicidade), que a restituição será total, anexando cópia desta decisão judicial que deferiu a restituição. No caso de restituição do valor, a requerente deve realizar novo pagamento, vinculando a guia respectiva aos autos pertinentes (ressaltando o valor mínimo de 5 UFESP's). Por oportuno, anoto que a interessada (desde que seja a emitente da guia), poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP), VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Alto Sao Francisco Ltda x Julia Rodrigues Carvalho Costa

ID: 294228212

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005378-65.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

JULIA RODRIGUES CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005378-65.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: JULIA RODRIGUES CARVALHO COSTA CPF: 083.780.806-50 DECISÃO Cuidam os presentes autos de execução de título extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto São Francisco Ltda. em face de Júlia Rodrigues Carvalho Costa. A exequente requereu a constrição de valores via SisbaJud, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 7.366,31, conforme documento de ID 10459143477. Efetivada a penhora, a executada apresentou manifestação, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados na instituição Bradesco, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, especificamente pensão destinada a seu filho menor. Juntou, para tanto, os documentos de ID 10464298455 e 10440576914. No que se refere aos valores bloqueados junto à instituição Sicredi, alegou tratar-se de recursos mantidos em conta poupança, juntou os documentos de IDs 10440567276, 10440569467 e 10440580346. Intimada (ID 10440962946) a exequente manifestou quanto à impugnação à execução (ID 10458316752). É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a executada comprovou que os valores constritos junto ao Bradesco referem-se a pensão alimentícia fixada em um salário-mínimo, conforme se extrai dos documentos acostados (IDs 10464298455 e 10440576914) e do processo nº 4355-7/12, que tramitou nesta Comarca. Por outro lado, no tocante aos valores bloqueados na conta mantida junto ao Sicredi, a executada não logrou êxito em demonstrar a alegada natureza impenhorável dos recursos, razão pela qual permanece hígida a constrição sobre tais valores. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução para DETERMINAR a expedição de alvará em favor da executada, para levantamento imediato da quantia, de R$ 4.103,48, bloqueada na conta mantida no Banco Bradesco, agência 1617, conta 1002570-2, tipo poupança, de titularidade de Júlia Rodrigues Carvalho Costa. Da mesma forma, expeça-se alvará em favor da exequente com relação aos demais valores para levantamento após o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, indicando os atos processuais que entender cabíveis para o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306

ID: 293582616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-73.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. GENNARD RICARDO BEZERRA DE MELO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 08/07/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Cícero Dantas, na Rua do Fórum, s/n, Centro, Cícero Dantas - BA (Prédio da Aercfacida). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social JANDIRA MARIA DE LIMA CARVALHO, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 7 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-98.2024.4.01.3309

ID: 311798167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-98.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BELONI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELONI BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinea Regina Jorge Silva e outros x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 278681505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-21.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEA REGINA JORGE SILVA MARCO ANDRE SILVA

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Ed… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Edinea Regina Jorge Silva - Reqdo: Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. V. F. C. x C. Dos S. O.

ID: 277837668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002570-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. F. C.

Polo Passivo:

C. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP), Márcia Posztos Meira Plates (OAB 350159/SP) Processo 1002570-47.2025.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção… ADV: Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP), Márcia Posztos Meira Plates (OAB 350159/SP) Processo 1002570-47.2025.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: B. V. F. C. - Reqda: C. dos S. O. - 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 24/06/2025 às 09:30 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 01 - parte requerente e p. 89 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-24.2025.8.26.0047

ID: 323860538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002570-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CHRISTINA GOMES SAMPONI MARCIUS DE DEUS SAMPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcius de Deus Samponi - - Dayana Christina Gomes Samponi - Post… Processo 1002570-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcius de Deus Samponi - - Dayana Christina Gomes Samponi - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 26/28, para o fim de DETERMINAR que a autarquia requerida proceda à transferência dos pontos referentes aos autos de infração nº 1B690087-8, 1B690304-8, 1B935716-8, 1C387285-8 e 1C388073-8 da CNH do primeiro autor MARCIUS DE DEUS SAMPONI (RG nº 23.282.465 SSP-SP, CPF nº 273.255.818-40, CNH nº 01601955728) para a CNH da segunda autora DAYANA CHRISTINA GOMES SAMPONI (RG nº 30.187.147 SSP-SP, CPF nº 263.107.448-36, CNH nº 00998486335). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP), LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-28.2025.4.01.3903

ID: 291596035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-28.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002570-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002570-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO RAMOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário por INCAPACIDADE LABORAL e juntou aos autos provas orais (vídeos) e documentais em suporte à sua pretensão. Considerando a natureza do pedido, é indispensável a realização de perícia médica para a análise da alegada incapacidade, bem como para a instrução do processo. Diante do exposto: 1. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 2. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 775 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes