Resultados para "1002583-09.2023.8.26.0624" – Página 71 de 82

Processo nº 1002583-97.2024.4.01.3503

ID: 337215181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002583-97.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GOMES DE MORAES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GERMANO RODRIGUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002583-97.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002583-97.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIO SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO GERMANO RODRIGUES FILHO - GO48392 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SILVIO SILVEIRA e CRISTINA GOMES DE MORAES SILVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual postulam a concessão de “tutela de urgência para determinar que o Requerido exclua imediatamente o nome dos Requerentes do cadastro de inadimplentes”, bem como “A condenação do Dano Moral em 12 (doze) salários-mínimos vigente para cada um dos Requerentes, sendo R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais) para cada Autor, num montante de R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais).”. Narra os autores, em síntese, que: a) “firmaram contrato de financiamento de imóvel para moradia junto a Requerida por força do contrato de financiamento de imóvel de nº 144441845557-3, agência de origem 45802.”; b) o referido contrato foi quitado na data de 10/04/2024; c) “No entanto os Requerentes que são casados, tentam outros créditos e demais compras no mercado e não conseguem, fato este causado pela negativação de ambos os CPFs, levando em conta que não há pendencia junto a Requerida e em nenhuma outra empresa ou instituição financeira”. A ré apresentou contestação (Id. 2146466354), alegando a regularidade das inscrições. Determinada a produção de prova documental suplementar (Id. 2157190054), a Caixa Econômica Federal compareceu aos autos (Id. 2159992688) afirmando que a (i) “parte autora é titular de DOIS contratos de financiamento habitacional, chb 144441845557 e chb 144440148411.”; (ii) “as parcelas dos meses de novembro/2023 a fevereiro/2024 do contrato 144440148411 foram quitadas com atraso e os registros do SCPC e SERASA foram excluídos em 17 e 19 de março de 2024.”; (iii) que o comprovante de registro de inadimplência anexado pelo mutuário corresponde ao contrato 144441845557, cujas parcelas estavam adimplente no período de março a agosto/2024. Juntou documentos. Intimada para se manifestar acerca da petição e dos documentos juntados pela parte requerida, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Pois bem, as relações entre os bancos e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços [...]”. Assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, conforme o dispositivo supracitado. No caso, tenho que pretensão deduzida pela parte autora, nesta demanda, merece parcial acolhimento. Isso porque, o conjunto probatório trazido aos autos, em especial as informações apresentadas pela Caixa Econômica Federal no Id. 2159992688, comprovam que as parcelas do contrato nº 144441845557, que deu origem à negativação do nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, estavam em situação de adimplência no período de março a agosto de 2024. Ou seja, o nome dos autores foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, por ordem da Caixa Econômica Federal em 14/03/2024 por dívida referente à parcela vencida em 15/10/2022 (Id. 2139214616 - Pág. 3 e 2139214694 - Pág. 3), no entanto, os documentos juntados indicam que os autores nada deviam à parte ré na data da inclusão dos seus nomes nos serviços de proteção ao crédito. Neste sentido, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de afastar a pretensão deduzida na exordial, muito embora tivesse melhores condições de comprovar o alegado. Por seu turno, a norma insculpida no artigo 333, II, do CPC, não foi satisfeita, ou seja, a ré não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que implica na procedência dos pedidos. Desse modo, tenho por insubsistentes as afirmativas lançadas na contestação pela ré, no sentido de que não há ato ilícito ensejador de reparação de dano moral, oriundo se sua conduta omissiva/comissiva. É assente o entendimento no sentido de que a indenização por dano moral prescinde da prova de prejuízo em concreto. A rigor, nem mesmo é exigível prova do conhecimento dessa espécie de dano por terceiros. Essencialmente, basta à demonstração da ocorrência de fato geradora de abalo anormal e desnecessário a valores como a honra e a intimidade da vítima (dano in re ipsa). Em tal condição se enquadra, logicamente, a inscrição (negativação) indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, inegável a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Dispõe o artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...) No tocante ao liame de causalidade, a parte ré não cuidou, como já dito, em provar a existência efetiva na prestação do serviço, tampouco a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro. Nesse ponto, há de ser reconhecida a instabilidade causada pelo sentimento de injustiça, aliada a ausência de informações precisas, o que conduz à necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Dois princípios cardeais devem ser observados na fixação do reparo por dano moral. São eles o da moderação e o da razoabilidade. Assim sendo, é mister que a quantia arbitrada não se afigure irrisória, esvaziando a função pedagógica de inibir o causador da ofensa a se abster de reincidir em prática socialmente reprovável, nem excessiva, a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. A reparação pecuniária do dano moral, contudo, não deve servir ao enriquecimento da parte lesada. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso." (REsp. 171.084/MA DJ 05/10/1998 P. 102, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Com base nessas premissas, levando-se em conta as peculiaridades do caso em análise, razoável que o valor seja fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar a cada um dos autores, a título de indenização de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado, pelo manual de cálculos da Justiça Federal, desde a data de prolação desta sentença até o efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento do julgado. Decorrido o prazo acima sem providência, intime-se a autora para que apresente planilha com os valores devidos, a fim de viabilizar a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002598-51.2024.4.03.6345

ID: 306863239

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002598-51.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILSON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002598-51.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002598-51.2024.4.03.6345 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VILSON APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002598-51.2024.4.03.6345 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VILSON APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 18 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002598-51.2024.4.03.6345 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VILSON APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso (s) interposto (s) pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela (s) parte (s) recorrente (s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: “No caso concreto, em perícia realizada em 05/11/2024 (Id 344655565), o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que o autor sofreu acidente há aproximadamente 20 anos, foi diagnosticado com fratura de fêmur direito e submetido a procedimento cirúrgico com hastes no Hospital das Clínicas de Marília. Relatou o senhor perito: “Refere que pinos saíram do lugar há 3-4 anos e não tem conseguido trabalhar. Refere está aguardando cirurgia na Santa Casa de Marília para retirada de material. Ao exame com cicatriz medial em joelho dir e cicatrizes de bloqueios de haste lateral em bom estado. Com marcha claudicante e membro aparentemente encurtado (não há escanometria juntada ao processo). Com extensão incompleta de joelho de 15 graus e flexão em 70 graus”. Sobre a documentação médica apresentada, discorreu o experto: “Traz os relatos: 25/1/23- rx- fratura consolidada diáfise fêmur dir (JUNTO IMAGENS AO PROCESSO). Haste alta proximal com intensa calcificação acima de trocanter 28/2/24- atestado 90 dias kiniti 8/5/24- atestado 90 dias 4/10/24- QUE TEVE AC DE MOTO HA MIA S DE 20 ANOS EFOI COLOCADO 2 PINOS E HASTE NO JOELHO D E ESTA AGUARDANDO A RETIRADA DO MATERIAL DE SINTESE E SENTE DORES NO JOELHO 01/02/2023- reinicio de contribuição 4/9/24- relatório santa casa Necessita de medicação, fisioterapia e cirurgia a critério de médico assistente”. Concluiu pela incapacidade definitiva do autor para suas atividades habituais como pintor: “Incapacidade permanente para atividade habitual/braçal. Pode realizar atividade de portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista. Deve ser treinado e reabilitado como pessoa com deficiência PCD. Com restrição a deambular/pegar peso/ agachar”. Quanto à data de início da incapacidade (DII), informou o médico perito não ser possível precisá-la devido à ausência de documentação anterior ao ano 2023; estimou seu início a partir do ano 2018. Determinada a juntada de prontuário médico e posterior encaminhamento ao médico perito (Id 347075940), laudo complementar foi anexado no Id 352685420 - Pág. 6. Em resposta aos quesitos suplementares formulados pelo INSS, esclareceu o experto que há demonstração do agravamento do quadro a partir de 20/09/2021, onde consta relato de dor em joelho direito e implante de platina devido a fratura, fixando esse o termo inicial da incapacidade: “Após avaliação de documentação de prontuário retifico a data de início de incapacidade para 20/9/21”. O documento médico indicado se encontra anexado no Id 351637084 - Pág. 5, de onde se extrai: “09:14-PACIENTE COM QUEIXA DE DOR EM JOELHO DIREITO. REFERE TER PLATINA EM FEMUR DIREITO. REFERE TER HAS. NEGA ALERGIA MEDICAMENTOSA.” Demonstrada a incapacidade parcial e definitiva do autor para o desemprenho de suas atividades habituais desde 20/09/2021, impõe averiguar o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado. Da cópia da CTPS e extratos CNIS anexados aos autos extrai-se que o autor esteve filiado como segurado obrigatório empregado em 1986, de 10/1997 a 01/1998, de 12/2007 a 01/2008, de 05 a 06/2017 e de 02/2021 a 03/2021; após, reingressou em 2023 na condição de contribuinte individual - MEI, vertendo recolhimentos desde então: Portanto, entre 10/1986 e 03/2021 conta o autor exatamente 12 contribuições. Contudo, após o encerramento do vínculo de trabalho em 12/06/2017 e o início do novo contrato em 02/02/2021, houve a perda da qualidade de segurado, impondo a aplicação do disposto no artigo 27-A da Lei nº 8.213/91: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) De acordo com o dispositivo em comento, no início da incapacidade estabelecida em 20/09/2021 deveria o autor contar com 06 contribuições; no entanto detinha apenas o recolhimento de duas: fevereiro e março de 2021. Embora o quadro clínico atual tenha como fato gerador a ocorrência de acidente, para o qual a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez independe de carência a teor do artigo 26 da Lei nº 8.213/91, não há certeza da data em que este ocorreu. O documento médico anexado no Id 351637084 - Pág. 24, datado de 01/11/2022 indica acidente de trânsito há 10 anos, ou seja, em 2012. O relatório de Id 352673950 - Pág. 4, datado de 07/02/2024, indica acidente de moto há 20 anos, no caso, 2004. E em 2004 e 2012 o autor não ostentava a condição de segurado, considerando os pequenos contratos de trabalho em 1986, 1997 e de 11/12/2007 a 01/2008, de modo que está demonstrada a doença preexistente ao reingresso no sistema previdenciário. Logo, a concessão de benefício previdenciário que teve como causa referido acidente de trânsito somente será possível quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa lesão, a teor dos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91. Em recente julgamento, PEDILEF 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, a TNU fixou a seguinte tese, publicada em 08/11/2024, a qual aplico ao presente caso por analogia: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência. Nesse contexto, mesmo que a incapacidade tenha se originado em fato previsto no artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefício por incapacidade exige o cumprimento do período de carência estabelecido no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, o qual o autor não logrou demonstrar. Improcede, pois, o pleito autoral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pela perita médica ou complementação do laudo, visto que este está suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, tampouco elementos suficientes que conduzam a conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra.” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003371-08.2024.4.03.6342

ID: 309463951

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003371-08.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual SENTENÇA PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003371-08.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA - SP517446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. O médico esclareceu que esse quadro tem natureza total e temporária. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 13/03/2023. Sugeriu a reavaliação do benefício em 12 meses, a contar da data da perícia médica (14/04/2025). Os outros requisitos, porém, não foram atendidos. A parte autora estava vinculada ao RGPS quando do início da incapacidade apontada pelo perito judicial. A despeito de o pagamento da contribuição previdenciária ter se dado na DII (13/03/2023), ela diz respeito à competência 02/2023. Embora o art. 151 da lei 8.312/91 preveja que o portador de neoplasia maligna é isento de carência, o art. 26, inciso II da mesma lei esclarece que haverá a isenção apenas para o "segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas"(grifos acrescidos). Neste sentido, cito os seguintes julgados: "Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de parcial procedência para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 24/11/2021 até 21/01/2023. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. O benefício por incapacidade é indevido. O laudo pericial constatou a incapacidade total e permanente do segurado falecido, em razão da neoplasia maligna na laringe; fixou a DID em 15/04/2021, data do diagnóstico e a DII em 26/10/2021, data do relatório médico que menciona o início do tratamento com quimioterapia e radioterapia e atesta a necessidade de afastamento das atividades laborais. Na data de início da doença o autor não estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social. O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 07/2021 ciente da existência da doença e recolheu apenas três contribuições até a data de início da incapacidade. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). O autor reingressou no RGPS como segurado empregado já portador da neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu apenas 03 (três) contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. " (grifos nossos). (TRF-3 - RI 5001321-34.2022.4.03.6324, Relator: Clecio Braschi, Data do Julgamento: 22.01.2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 24.01.2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTÁ NO ROL QUE ISENTA CARÊNCIA DESDE QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA SEJA POSTERIOR À DATA DA (RE) FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 26, II E ARTIGO 151, LBPS. RECURSO INSS PROVIDO." (TRF - 3 - RI 5000538-51.2022.4.03.6321, Relator: Rodrigo Zacharias, Data do Julgamento: 13.12.2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 19.12.2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR CEGUEIRA BILATERAL. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS. SEGURADO JÁ PORTADOR DA DOENÇA ANTES DA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de cegueira bilateral, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 20/06/2022. A concessão administrativa do benefício foi negada pelo INSS por falta de cumprimento do requisito de carência. A sentença julgou procedente o pedido, com base na isenção de carência para a doença incapacitante, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/91, e determinou a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento (DER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a parte autora preenche o requisito de isenção de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave (cegueira bilateral), nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA isenção de carência prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 aplica-se apenas aos segurados que, após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são acometidos por uma das doenças graves listadas, como cegueira bilateral.A data de início da doença, constatada em 17/02/2022 (perícia judicial) ou 20/06/2020 (perícia administrativa), é anterior ao reingresso da parte autora no RGPS, ocorrido em 01/03/2022. evidenciando que no retorno do segurado o mesmo já era portador da doença incapacitante.O requisito de carência não é dispensado quando o segurado já possui a doença incapacitante antes de sua filiação ao RGPS, mesmo que a incapacidade se configure posteriormente, de acordo com a interpretação restritiva do art. 151 da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (grifos nossos). Tese de julgamento:A isenção de carência para concessão de benefício por incapacidade em razão de doença grave, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado tenha sido acometido da doença após sua filiação ao RGPS.A filiação ao RGPS anterior ao acometimento da incapacidade constitui requisito necessário para a dispensa de carência em casos de doenças graves listadas em lei." (TRF-3 - RI 5099501-23.2023.4.03.6301, Relator : Ricardo Geraldo Rezende Silveira, Data do Julgamento: 12.12.2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 18.12.2024) Em resumo: a parte autora readquiriu a qualidade de segurado em 02/2023. Neste sentido, não há dúvidas de que ela reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante detectada na perícia médica (01/10/2021 - quesito 5 do laudo pericial de id 361992166), em contradição ao que dispõe o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003076-68.2024.4.03.6342

ID: 309463952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-68.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA GUIMARAES ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-68.2024.4.03.6342 AUTOR: DANIELA MARIA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS ALENCAR - SP152224 ADVOGADO do(a) AUTOR: VITORIA GUIMARAES ALENCAR - SP445257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-68.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: DANIELA MARIA MEDEIROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS ALENCAR - SP152224, VITORIA GUIMARAES ALENCAR - SP445257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. O médico esclareceu que esse quadro tem natureza total e permanente e torna necessária a assistência permanente de outra pessoa. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 26/09/2022. Observo que a autora voltou a realizar contribuições como contribuinte individual na competência de 03/2022. Sendo assim, na DII, o autor possuía a qualidade de segurado. No entanto, não houve o cumprimento da carência necessária (12 meses). No laudo pericial, a data de início da baixa visão (DID) foi fixada em 11/2021, quando a parte autora não possuía a qualidade de segurado. Embora o art. 151 da lei 8.312/91 preveja que o portador de cegueira é isento de carência, o art. 26, inciso II da mesma lei esclarece que haverá a isenção apenas para o "segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas"(grifos acrescidos). Neste sentido, cito os seguintes julgados: "Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de parcial procedência para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 24/11/2021 até 21/01/2023. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. O benefício por incapacidade é indevido. O laudo pericial constatou a incapacidade total e permanente do segurado falecido, em razão da neoplasia maligna na laringe; fixou a DID em 15/04/2021, data do diagnóstico e a DII em 26/10/2021, data do relatório médico que menciona o início do tratamento com quimioterapia e radioterapia e atesta a necessidade de afastamento das atividades laborais. Na data de início da doença o autor não estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social. O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 07/2021 ciente da existência da doença e recolheu apenas três contribuições até a data de início da incapacidade. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). O autor reingressou no RGPS como segurado empregado já portador da neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu apenas 03 (três) contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. " (grifos nossos). (TRF-3 - RI 5001321-34.2022.4.03.6324, Relator: Clecio Braschi, Data do Julgamento: 22.01.2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 24.01.2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTÁ NO ROL QUE ISENTA CARÊNCIA DESDE QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA SEJA POSTERIOR À DATA DA (RE) FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 26, II E ARTIGO 151, LBPS. RECURSO INSS PROVIDO." (TRF - 3 - RI 5000538-51.2022.4.03.6321, Relator: Rodrigo Zacharias, Data do Julgamento: 13.12.2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 19.12.2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR CEGUEIRA BILATERAL. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS. SEGURADO JÁ PORTADOR DA DOENÇA ANTES DA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de cegueira bilateral, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 20/06/2022. A concessão administrativa do benefício foi negada pelo INSS por falta de cumprimento do requisito de carência. A sentença julgou procedente o pedido, com base na isenção de carência para a doença incapacitante, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/91, e determinou a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento (DER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a parte autora preenche o requisito de isenção de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave (cegueira bilateral), nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA isenção de carência prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 aplica-se apenas aos segurados que, após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são acometidos por uma das doenças graves listadas, como cegueira bilateral.A data de início da doença, constatada em 17/02/2022 (perícia judicial) ou 20/06/2020 (perícia administrativa), é anterior ao reingresso da parte autora no RGPS, ocorrido em 01/03/2022. evidenciando que no retorno do segurado o mesmo já era portador da doença incapacitante.O requisito de carência não é dispensado quando o segurado já possui a doença incapacitante antes de sua filiação ao RGPS, mesmo que a incapacidade se configure posteriormente, de acordo com a interpretação restritiva do art. 151 da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A isenção de carência para concessão de benefício por incapacidade em razão de doença grave, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado tenha sido acometido da doença após sua filiação ao RGPS.A filiação ao RGPS anterior ao acometimento da incapacidade constitui requisito necessário para a dispensa de carência em casos de doenças graves listadas em lei." (TRF-3 - RI 5099501-23.2023.4.03.6301, Relator : Ricardo Geraldo Rezende Silveira, Data do Julgamento: 12.12.2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 18.12.2024) Em resumo: a parte autora readquiriu a qualidade de segurado em 03/2022. Neste sentido, não há dúvidas de que ela reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante detectada na perícia médica, em contradição ao que dispõe o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Por tal razão, deveria ter sido cumprida a carência de doze meses, o que não aconteceu. Desse modo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003948-83.2024.4.03.6342

ID: 315848364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003948-83.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA CLAUDIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003948-83.2024.4.03.6342 AUTOR: IVONE APARECIDA CLAUDIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003948-83.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: IVONE APARECIDA CLAUDIANO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. O médico esclareceu que esse quadro tem natureza total e permanente. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 05/04/2023. Quanto aos demais requisitos, observo que a parte autora reingressou no RGPS em 24/11/2022. Sendo assim, na DII a autora possuía a qualidade de segurado. No entanto, não houve o cumprimento da carência necessária. Embora o art. 151 da lei 8.312/91 preveja que o portador de neoplasia maligna é isento de carência, o art. 26, inciso II da mesma lei esclarece que haverá a isenção apenas para o "segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas"(grifos acrescidos). Neste sentido, cito os seguintes julgados: "Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de parcial procedência para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 24/11/2021 até 21/01/2023. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. O benefício por incapacidade é indevido. O laudo pericial constatou a incapacidade total e permanente do segurado falecido, em razão da neoplasia maligna na laringe; fixou a DID em 15/04/2021, data do diagnóstico e a DII em 26/10/2021, data do relatório médico que menciona o início do tratamento com quimioterapia e radioterapia e atesta a necessidade de afastamento das atividades laborais. Na data de início da doença o autor não estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social. O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 07/2021 ciente da existência da doença e recolheu apenas três contribuições até a data de início da incapacidade. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). O autor reingressou no RGPS como segurado empregado já portador da neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu apenas 03 (três) contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. " (grifos nossos). (TRF-3 - RI 5001321-34.2022.4.03.6324, Relator: Clecio Braschi, Data do Julgamento: 22.01.2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 24.01.2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTÁ NO ROL QUE ISENTA CARÊNCIA DESDE QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA SEJA POSTERIOR À DATA DA (RE) FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 26, II E ARTIGO 151, LBPS. RECURSO INSS PROVIDO." (TRF - 3 - RI 5000538-51.2022.4.03.6321, Relator: Rodrigo Zacharias, Data do Julgamento: 13.12.2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 19.12.2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR CEGUEIRA BILATERAL. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS. SEGURADO JÁ PORTADOR DA DOENÇA ANTES DA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de cegueira bilateral, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 20/06/2022. A concessão administrativa do benefício foi negada pelo INSS por falta de cumprimento do requisito de carência. A sentença julgou procedente o pedido, com base na isenção de carência para a doença incapacitante, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/91, e determinou a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento (DER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a parte autora preenche o requisito de isenção de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave (cegueira bilateral), nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA isenção de carência prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 aplica-se apenas aos segurados que, após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são acometidos por uma das doenças graves listadas, como cegueira bilateral.A data de início da doença, constatada em 17/02/2022 (perícia judicial) ou 20/06/2020 (perícia administrativa), é anterior ao reingresso da parte autora no RGPS, ocorrido em 01/03/2022. evidenciando que no retorno do segurado o mesmo já era portador da doença incapacitante.O requisito de carência não é dispensado quando o segurado já possui a doença incapacitante antes de sua filiação ao RGPS, mesmo que a incapacidade se configure posteriormente, de acordo com a interpretação restritiva do art. 151 da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A isenção de carência para concessão de benefício por incapacidade em razão de doença grave, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado tenha sido acometido da doença após sua filiação ao RGPS.A filiação ao RGPS anterior ao acometimento da incapacidade constitui requisito necessário para a dispensa de carência em casos de doenças graves listadas em lei." (TRF-3 - RI 5099501-23.2023.4.03.6301, Relator : Ricardo Geraldo Rezende Silveira, Data do Julgamento: 12.12.2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 18.12.2024) Em resumo: a parte autora readquiriu a qualidade de segurado em 24/11/2022. Neste sentido, não há dúvidas de que ela reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante detectada na perícia médica (09.03.2016 - quesito 5), em contradição ao que dispõe o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Por tal razão, deveria ter sido cumprida a carência de doze meses, o que não aconteceu. Desse modo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003280-15.2024.4.03.6342

ID: 275029030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003280-15.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA DAS DORES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHENIFER DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003280-15.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ROSINEIA DAS DORES BARBOSA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003280-15.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ROSINEIA DAS DORES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JHENIFER DE SOUZA VIEIRA - SP468206, PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO - SP423642 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. O médico esclareceu que esse quadro tem natureza total e permanente. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 11/10/2023. Observo que a autora voltou a realizar contribuições, na condição de segurada empregada, na competência de 09/2023. Sendo assim, na DII, a parte autora possuía a qualidade de segurado, conforme Tema 349 da TNU: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88 No entanto, não houve o cumprimento da carência necessária. No laudo pericial, constou que a DID ocorreu em 04/08/2023. Embora o art. 151 da lei 8.312/91 preveja que o portador de neoplasia maligna é isento de carência, o art. 26, inciso II da mesma lei esclarece que haverá a isenção apenas para o "segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas"(grifos acrescidos). Neste sentido, cito os seguintes julgados: "Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de parcial procedência para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 24/11/2021 até 21/01/2023. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. O benefício por incapacidade é indevido. O laudo pericial constatou a incapacidade total e permanente do segurado falecido, em razão da neoplasia maligna na laringe; fixou a DID em 15/04/2021, data do diagnóstico e a DII em 26/10/2021, data do relatório médico que menciona o início do tratamento com quimioterapia e radioterapia e atesta a necessidade de afastamento das atividades laborais. Na data de início da doença o autor não estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social. O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 07/2021 ciente da existência da doença e recolheu apenas três contribuições até a data de início da incapacidade. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). O autor reingressou no RGPS como segurado empregado já portador da neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu apenas 03 (três) contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. " (grifos nossos). (TRF-3 - RI 5001321-34.2022.4.03.6324, Relator: Clecio Braschi, Data do Julgamento: 22.01.2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 24.01.2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTÁ NO ROL QUE ISENTA CARÊNCIA DESDE QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA SEJA POSTERIOR À DATA DA (RE) FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 26, II E ARTIGO 151, LBPS. RECURSO INSS PROVIDO." (TRF - 3 - RI 5000538-51.2022.4.03.6321, Relator: Rodrigo Zacharias, Data do Julgamento: 13.12.2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 19.12.2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR CEGUEIRA BILATERAL. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS. SEGURADO JÁ PORTADOR DA DOENÇA ANTES DA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de cegueira bilateral, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 20/06/2022. A concessão administrativa do benefício foi negada pelo INSS por falta de cumprimento do requisito de carência. A sentença julgou procedente o pedido, com base na isenção de carência para a doença incapacitante, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/91, e determinou a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento (DER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a parte autora preenche o requisito de isenção de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave (cegueira bilateral), nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA isenção de carência prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 aplica-se apenas aos segurados que, após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são acometidos por uma das doenças graves listadas, como cegueira bilateral.A data de início da doença, constatada em 17/02/2022 (perícia judicial) ou 20/06/2020 (perícia administrativa), é anterior ao reingresso da parte autora no RGPS, ocorrido em 01/03/2022. evidenciando que no retorno do segurado o mesmo já era portador da doença incapacitante.O requisito de carência não é dispensado quando o segurado já possui a doença incapacitante antes de sua filiação ao RGPS, mesmo que a incapacidade se configure posteriormente, de acordo com a interpretação restritiva do art. 151 da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A isenção de carência para concessão de benefício por incapacidade em razão de doença grave, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado tenha sido acometido da doença após sua filiação ao RGPS.A filiação ao RGPS anterior ao acometimento da incapacidade constitui requisito necessário para a dispensa de carência em casos de doenças graves listadas em lei." (TRF-3 - RI 5099501-23.2023.4.03.6301, Relator : Ricardo Geraldo Rezende Silveira, Data do Julgamento: 12.12.2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 18.12.2024) Em resumo: a parte autora readquiriu a qualidade de segurado em 09/2023. Neste sentido, não há dúvidas de que ela reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante detectada na perícia médica, em contradição ao que dispõe o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Por tal razão, deveria ter sido cumprida a carência de reingresso (06 meses), o que não aconteceu. Desse modo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001138-68.2024.4.03.6332

ID: 301265976

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001138-68.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001138-68.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001138-68.2024.4.03.6332 AUTOR: MARIA CANDIDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA - SP177773 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por AUTOR: MARIA CANDIDA GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício por incapacidade, desde a data do requerimento administrativo. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 29/11/2023 (DER), tendo sido indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho, constatada em perícia médica. Laudo pericial (ID 330679113). É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação ao feito indicado na "aba associados" do sistema, tendo em vista a ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). Realizada perícia médica sobre a parte autora, o auxiliar do juízo concluiu pela incapacidade para as atividades habituais em razão do seguinte diagnóstico: "A periciada não tem visão no olho esquerdo. Há perda parcial do campo visual do olho direito [...] Entendo que sua visão residual não é suficiente para trabalhar". Sua incapacidade foi caracterizada como permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional (ID 330679113). A data do início da incapacidade foi fixada pelo(a) perito(a) judicial em 06/02/2024. Tendo por base esse marco temporal, verifico que os requisitos da qualidade de segurado(a), do período de carência e da ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação foram atendidos. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora estava filiada ao RGPS quando do início da incapacidade, como contribuinte individual, detendo à época mais de seis contribuições mensais no cômputo do período de carência, observado o disposto no art. 27-A da Lei n. 8.213, de 1991 (ID 315713731). É certo que, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8213/91, a lei não veda a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar portador da doença cujo agravamento ou progressão que implique a ele incapacidade se der após seu ingresso ao RGPS. Entretanto, presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência" (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). Conquanto o INSS alega que a segurada tenha reingressado no RGPS após a incapacidade, a análise dos Laudos Sabi revela que a incapacidade constada resultou em agravamento da doença. Neste ponto, a segurada passou por exame pericial, a cargo do INSS, em 22/12/2023. No exame, a autora relatou a alteração na visão pelo diabetes e glaucoma, isto é, as mesmas patologias em que constatada a incapacidade na data da perícia judicial. No exame físico, nota-se que o perito examinou as queixas oftalmológicas, concluindo, ao final, pela capacidade da autora para sua atividades habituais (ID 315713734, fl. 9). Assim, não há que falar em incapacidade em data anterior à perícia administrativa. Em razão do exposto, entendo que, mesmo que a segurada tivesse reingressado ao RGPS já portadora da doença, a incapacidade sobreveio quando a segurada detinha qualidade de segurada e carência suficiente para a concessão do benefício por incapacidade. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do(a) perito(a) judicial, porquanto restou claro que a incapacidade sobreveio após a data da perícia administrativa. Além disso, o médico perito é profissional habilitado(a) legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Por fim, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. A data do início da incapacidade (06/02/2024) foi fixada após a DER (29/11/2023). A DIB do benefício deve ser fixada na data da citação sempre que a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda (PUIL nº. 0508603-71.2017.4.05.8200, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021). Portanto, fixo a DIB em 30/07/2024. Deve, portanto, ser concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de AUTOR: MARIA CANDIDA GONÇALVES DA SILVA. DIB: 30/07/2024. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Defiro o pedido de prioridade (idoso). Anote-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009791-09.2025.4.03.0000

ID: 338345930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009791-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009791-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MEBRAS - METAIS DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009791-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009791-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O MEBRAS – METAIS DO BRASIL LTDA - em recuperação judicial interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 358748266) que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. Alega a agravante que, por estar em recuperação judicial, a própria legislação determinou que o juízo universal deve decidir sobre quaisquer atos constritivos que possam impossibilitar a manutenção da atividade da empresa recuperanda, nos termos do artigo 6, §7B, da Lei n.º: 11.105/2005. Assim, sustenta que não há razão para o prosseguimento da execução fiscal, quando qualquer atividade expropriatória poderá prejudicar o pagamento oriundo do planejamento homologado judicialmente. Requer: b) neste sentido, seja concedido efeito ativo ao presente recurso de Agravo de Instrumento, uma vez comprovados o fumus boni iuris e periculum in mora, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 6, §7B, da Lei n.º: 11.105/2005 e ante a possibilidade de risco irreversível, ao qual poderá afetar a própria existência e consecução das atividades da Agravante em caso de prosseguimento da execução fiscal conforme determinado na decisão agravada de ID. 358748266, que, conforme comprovado, a empresa segue plano de recuperação judicial homologado no processo de Recuperação Judicial n.º 1002583- 27.2016.8.26.0180, em trâmite na 1ª Vara, na Comarca de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, ao qual tem sido cumprido rigorosamente e que, caso expropriado o valor executado, prejudicará a sua capacidade de pagamento; Ao final, pede o provimento do agravo. Indeferida a medida postulada. A agravada UNIÃO FEDERAL, em contraminuta, defendeu o prosseguimento da execução fiscal, ainda que a executada se encontre submetida à recuperação judicial, tendo em vista o art. 6º, § 7º, LRF. Sustentou também a possiblidade de realização de penhora eletrônica, via SISBAJUD. Pediu o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009791-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão (Id 358748266) que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. A agravante sustenta que não há razão para o prosseguimento da execução fiscal, quando qualquer atividade expropriatória poderá prejudicar o pagamento oriundo do planejamento homologado judicialmente, na recuperação judicial. Estabelecia a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em sua redação original, vigente à época da prolação da decisão agravada, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou o referido diploma: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ,ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (grifou-se) Logo, não havia óbice ao prosseguimento da execução fiscal, tendo cabimento a constrição de bens da executada. Outrossim, não persistem mais questionamentos acerca da continuidade da execução fiscal e efetivação das constrições de bens, a despeito da falência/recuperação judicial, a partir da edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, passando ela a constar: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º (Revogado). § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (grifos) De fato, a novel legislação explicitou a competência do juízo universal, no que concerne às penhoras realizadas no âmbito da execução fiscal. Destarte, considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possiblidade de substituição, tem cabimento o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de atos constritivos. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que obstou o prosseguimento de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial. O agravante pleiteia a adoção de medidas constritivas para garantir o crédito tributário. 2. Fato relevante. A empresa está em recuperação judicial sem comprovação de regularidade fiscal. A pretensão da Fazenda é garantir a dívida ativa mediante penhora e demais atos de constrição. 3. Decisões anteriores. A decisão agravada suspendeu os atos executórios com base no deferimento da recuperação judicial. O agravante alega afronta à legislação específica que rege as execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da execução fiscal pode determinar a adoção de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Com a revogação do § 7º e a inclusão do § 7º-A ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, restou expressamente autorizada a prática de atos constritivos na execução fiscal, salvo quanto aos bens de capital essenciais, hipótese em que poderá haver pedido de cooperação jurisdicional. 6. O Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema Repetitivo nº 987, reconhecendo que a legislação superveniente solucionou a controvérsia. 7. A jurisprudência do TRF da 3ª Região consolida a possibilidade de atos constritivos na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade e a cooperação judicial, quando aplicável. 8. A inexistência de prova de regularidade fiscal impede a suspensão da execução, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a adoção de atos constritivos. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É possível a prática de atos constritivos pelo Juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. 2. Compete ao Juízo da recuperação judicial avaliar eventual pedido de suspensão ou substituição das medidas constritivas, mediante regime de cooperação jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CTN, art. 186; Lei nº 6.830/1980, art. 16; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III e § 7º-A, e 49, §§ 3º e 4º; CPC, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.694.261, Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, DJe 28.06.2021; TRF3, AI 0026096-42.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, 3ª Turma, j. 05.07.2017; TRF3, AI 0030815-67.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª Turma, j. 21.05.2015. (TRF 3ª Região, 5003644-06.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi, 3ª Turma, DJEN Data: 14/05/2025) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009791-09.2025.4.03.0000 Requerente: MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal se suspende, em razão da submissão da executada à recuperação judicial, e se é possível a realização de atos constritivos de bens da recuperanda. III. Razões de decidir 3. Não persistem mais questionamentos acerca da continuidade da execução fiscal e efetivação das constrições de bens, a despeito da falência/recuperação judicial, a partir da edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005 (art. 6º). A novel legislação explicitou a competência do juízo universal, no que concerne às penhoras realizadas no âmbito da execução fiscal. 4.Considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possiblidade de substituição, tem cabimento o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de atos constritivos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.105/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 5003644-06.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi, 3ª Turma, DJEN Data: 14/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004001-64.2024.4.03.6342

ID: 309468616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-64.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GONZAGA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004001-64.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ARNALDO GONZAGA DE JESUS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro clínico da parte autora e não constatou a existência de incapacidade laborativa atual. Segundo a conclusão pericial, ela esteve incapaz para o trabalho no período compreendido entre 10/04/2023 e 10/07/2023. Quanto às alegações do INSS, observo que o autor voltou a realizar contribuições como contribuinte individual na competência de 12/2021, sendo que o primeiro recolhimento em dia (sem atraso) se deu apenas na competência 08/2022 (20.09.2022). Sendo assim, na DII, o autor possuía a qualidade de segurado. No laudo pericial, constou que a DID ocorreu em 21/04/2022, quando a parte autora não possuía a qualidade de segurado. Embora o art. 151 da lei 8.312/91 preveja que o portador de cardiopatia grave é isento de carência, o art. 26, inciso II da mesma lei esclarece que haverá a isenção apenas para o "segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas"(grifos acrescidos). Neste sentido, cito os seguintes julgados: "Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de parcial procedência para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 24/11/2021 até 21/01/2023. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. O benefício por incapacidade é indevido. O laudo pericial constatou a incapacidade total e permanente do segurado falecido, em razão da neoplasia maligna na laringe; fixou a DID em 15/04/2021, data do diagnóstico e a DII em 26/10/2021, data do relatório médico que menciona o início do tratamento com quimioterapia e radioterapia e atesta a necessidade de afastamento das atividades laborais. Na data de início da doença o autor não estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social. O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 07/2021 ciente da existência da doença e recolheu apenas três contribuições até a data de início da incapacidade. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). O autor reingressou no RGPS como segurado empregado já portador da neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu apenas 03 (três) contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. " (grifos nossos). (TRF-3 - RI 5001321-34.2022.4.03.6324, Relator: Clecio Braschi, Data do Julgamento: 22.01.2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 24.01.2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTÁ NO ROL QUE ISENTA CARÊNCIA DESDE QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA SEJA POSTERIOR À DATA DA (RE) FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 26, II E ARTIGO 151, LBPS. RECURSO INSS PROVIDO." (TRF - 3 - RI 5000538-51.2022.4.03.6321, Relator: Rodrigo Zacharias, Data do Julgamento: 13.12.2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 19.12.2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR CEGUEIRA BILATERAL. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS. SEGURADO JÁ PORTADOR DA DOENÇA ANTES DA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de cegueira bilateral, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 20/06/2022. A concessão administrativa do benefício foi negada pelo INSS por falta de cumprimento do requisito de carência. A sentença julgou procedente o pedido, com base na isenção de carência para a doença incapacitante, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/91, e determinou a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento (DER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a parte autora preenche o requisito de isenção de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave (cegueira bilateral), nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA isenção de carência prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 aplica-se apenas aos segurados que, após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são acometidos por uma das doenças graves listadas, como cegueira bilateral.A data de início da doença, constatada em 17/02/2022 (perícia judicial) ou 20/06/2020 (perícia administrativa), é anterior ao reingresso da parte autora no RGPS, ocorrido em 01/03/2022. evidenciando que no retorno do segurado o mesmo já era portador da doença incapacitante.O requisito de carência não é dispensado quando o segurado já possui a doença incapacitante antes de sua filiação ao RGPS, mesmo que a incapacidade se configure posteriormente, de acordo com a interpretação restritiva do art. 151 da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A isenção de carência para concessão de benefício por incapacidade em razão de doença grave, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado tenha sido acometido da doença após sua filiação ao RGPS.A filiação ao RGPS anterior ao acometimento da incapacidade constitui requisito necessário para a dispensa de carência em casos de doenças graves listadas em lei." (TRF-3 - RI 5099501-23.2023.4.03.6301, Relator : Ricardo Geraldo Rezende Silveira, Data do Julgamento: 12.12.2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 18.12.2024) Em resumo: a parte autora readquiriu a qualidade de segurado em 20/09/2022 (primeiro recolhimento em dia). Neste sentido, não há dúvidas de que ela reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante detectada na perícia médica, em contradição ao que dispõe o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. No entanto, constato que a parte autora cumpriu a carência de seis meses (pedágio) exigida pela legislação antes da data do início da incapacidade em 10/04/2023. Conforme a juntada do dossiê previdenciário (id. 347335476), houve requerimento administrativo de benefício em 08/05/2023 (NB: 643.648.872-7). Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar o INSS a implantar o beneficio de auxílio-doença entre 08/05/2023 (DER NB: 643.648.872-7) a 10/07/2023. Condeno o INSS a pagar os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB até a DCB do benefício, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, nos termos da Súmula 72 da TNU. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença e os valores em atraso calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF e da Súmula 318 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Na sequência, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez (10) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007518-42.2024.4.05.8401

ID: 292044107

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007518-42.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY FIGUEIREDO XIMENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2… S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício por incapacidade temporária demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 4. Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5. Assim, os requisitos para a concessão dos benefícios em questão são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente ou temporária; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). 6. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (id. 70026037) é conclusivo a respeito, atestando que a parte autora está incapaz de forma total e definitiva. Confira-se: 7. Há também, nos autos, manifestação da parte ré (id. 70949418), na qual alega, em suma, a preexistência da incapacidade à refiliação da parte autora ao RGPS, bem como o não atendimento à carência exigida para concessão do benefício. 8. Sobre o tema, os arts. 42, § 2º e 59, §1º, da Lei nº 8.213/91 tratam da impossibilidade de concessão dos benefícios pleiteados no caso de doença preexistente, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença. Veja-se: Art. 42. [...] § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. [...] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. 9. No presente caso, constato que a incapacidade é decorrente do agravamento da doença. Embora a data de início da doença (DID) tenha sido em 2018 (item 3.1 do laudo pericial), a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em 9/2022 (item 5.1 do laudo pericial). 10. Desse modo, conforme dossiê previdenciário (id. 49033464), consta, dentre outros, que a parte autora foi segurada empregada no período de 1/12/2017 a 29/11/2019, com última remuneração na competência de 11/2019. Posteriormente, a parte autora refiliou-se à Previdência Social em 1/9/2022, na condição de contribuinte individual. Assim, na data do início da incapacidade (9/2022), a parte autora detinha a qualidade de segurada. 11. Porém, não obstante a incapacidade ter decorrido do agravamento de doença grave, não se desincumbiu a parte autora do atendimento da carência legal, exigida pelo art. 27-A c/c art. 25 da Lei 8.213/91, de 6 (seis) contribuições mensais no caso de reingresso no RGPS. 12. Isso porque, de acordo com os arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91, a dispensa da carência apenas é aplicável nos casos em que o surgimento da doença grave ocorre após a filiação, confira-se: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 13. Veja-se ainda o teor do § 2º do art. 1º da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022: Art. 1º A concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS será isenta de carência quando a incapacidade laborativa for determinada pelas doenças e afecções listadas nesta Portaria. [...] § 2º As doenças e afecções listadas nesta Portaria isentam o segurado do cumprimento da carência, se iniciadas após a filiação ao RGPS. 14. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que deve ser cumprida a carência quando houver o agravamento de doença preexistente ao reingresso, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002583-94.2020.4.01.3808, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024, grifos acrescidos). 15. Inclusive, em caso semelhante, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte também entendeu pela impossibilidade de dispensa da carência nos casos em que a doença grave é anterior à refiliação, veja-se: PROCESSO 0014986-94.2023.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SEM PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora insurgindo-se contra sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de benefício por incapacidade. 2. Retornam os autos para julgamento, após terem sido retirados de pauta pelo relator, na sessão de 17/04/2024, para melhor exame. 3. O juízo a quo entendeu que a autora não faz jus ao benefício por incapacidade, uma vez que, por ocasião da DII, a parte autora não atendia ao requisito da carência. A sentença se encontra cristalizada nos termos seguintes: “(...). No caso dos autos, verifico que a primeira contribuição tempestiva ocorreu em 09/2020, sendo válidas as contribuições realizadas até a competência do mês 09/2021, vindo a parte autora perder a qualidade de segurado em 16/10/2021. Após a perda da qualidade de segurado, a parte autora voltou a contribuir tempestivamente somente na competência de agosto de 2022. Assim, antes da DII fixada pelo perito judicial (24/08/2022), a parte autora tinha apenas uma contribuição válida. Nesse contexto, verifico que a parte autora reingressou no RGPS, quando já acometido da doença/sequela incapacitante. Nessa senda, verifica-se que os elementos probatórios edificados nos autos, retratam que embora a incapacidade tenha decorrido do agravamento da doença, não se desincumbiu o segurado do atendimento da carência legal, exigida pelo I do art.25 da Lei nº 2.213/91, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999, de 12 (doze) contribuições mensais. Em suma, a lei admite a concessão de benefício por incapacidade na situação de doença preexistente, desde que a incapacidade decorra de agravamento superveniente à inscrição (art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Contudo, a isenção de carência, prevista no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, só é conferida quando a doença grave surge após à inscrição. Ou seja, o portador de doença grave ao tempo da inscrição no RGPS pode vir a fazer jus a auxílio-doença, em se tratando de agravamento que gere supervenientemente a incapacidade. Nessa situação, porém, precisará cumprir a carência, o que não ocorreu no caso. [...] Ante o exposto, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, em razão da não comprovação do requisito legal da carência do benefício requerido.” – (evento 6307940). [...] 7. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 8. No caso presente, a controvérsia reside no atendimento ao requisito da carência e da qualidade de segurado. Segundo conclusão do médico perito (Id. 6307929), a autora padece de fístula anal, encontrando-se incapaz para o trabalho de agosto de 2022 a outubro de 2022. 9. Do CNIS da demandante (Id. 6307921), verifica-se que, após o pagamento tempestivo da contribuição relativa à competência de 07/2018, houve perda da qualidade de segurado. De outro lado, o último vínculo do autor foi encerrado em junho de 2019, constando apenas um contribuição válida após tal data, recolhida na qualidade de contribuinte individual, qual seja, agosto de 2022. 10. Neste contexto, considerando não se tratar de hipótese de dispensa de carência, ao tempo da data de início da incapacidade em 24/08/2022, a parte autora não detinha a carência necessária à concessão do benefício após o reingresso no RGPS. 11. Sentença infensa a qualquer alteração. 12. Diante deste cenário, voto pelo improvimento do recurso autoral. 13. Honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 14. É como voto. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator [...] ACÓRDÃO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, nos termos do voto ementa do relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. Natal/RN, data da realizacao da sessao de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN 16. Desse modo, considerando o início da incapacidade em 9/2022, observo que a parte autora contava com apenas uma contribuição após o reingresso no RGPS (competência de 9/2022 – id. 49033464). Logo, na DII, a autora não cumpria um dos requisitos para concessão do benefício, qual seja a carência e, consequentemente, não faz jus ao pedido postulado na inicial. II – DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 18. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 19. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 20. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 21. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 812 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes