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Banco Do Brasil S.A. x Rosana Guimaraes Souza De Rezende

ID: 257066033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002723-98.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002723-98.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002723-98.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na petição inicial que a parte executada firmou junto com a parte exequente, em 07/06/2023, Cédula de Crédito Bancário nº 283.609.667, no valor de R$ 3.099.700,50 (três milhões novecentos e noventa e nove mil setecentos reais e cinquenta centavos). Relata que o valor contratado destina-se ao financiamento do custeio de lavoura de soja existente no imóvel Fazenda na Marba, matrícula 16.848. Menciona que a parte executada obrigou-se a pagar o valor da referida cédula em 04 (quatro) parcelas mensais, com primeiro vencimento em 20/04/2024 e vencimento final em 20/07/2024. Afirma que como garantia do fiel cumprimento do contrato, a parte executada deu como garantia pignoratícia o bem adquirido com o crédito (soja). Relata, todavia, que a parte executada não honrou com o pagamento das parcelas pactuadas, sendo que aos 22/04/2024 ocorreu o vencimento extraordinário da dívida. Decisão recebendo a inicial ao ID. 173896234. A parte executada foi devidamente citada (ID. 183162123). Apresentando pedido de tutela de urgência de natureza cautelar incidental para fins de suspensão da execução, visto que tramita os autos sob n. 1003190-77.2024.8.11.0018 que visa o alongamento de dívidas, incluindo o contrato executado nestes autos. A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão, pleiteando o prosseguimento da execução com a penhora do bem dado em garantia (ID. 186093229). Vieram os autos conclusos. Decido. Da suspensão do presente feito por prejudicialidade externa em razão ação mandamental de prorrogação de crédito rural n. 1003190-77.2024.8.11.0018 em trâmite na 2ª Vara desta Comarca Aduz a parte executada que ajuizou a ação declaratória mandamental de prorrogação de débito rural c/c revisional com pedido de tutela cautelar de urgência (n. 1003190-77.2024.8.11.0018), asseverando que a ação é embasada nos inúmeros fatores adversos enfrentados no desenvolvimento de suas culturas que acabaram lhe retirando temporariamente a capacidade de pagamento dos compromissos assumidos com a parte exequente. Observa-se que a presente ação é lastreada pela Cédula de Crédito Bancário nº 283.609.667. Os autos sob o nº. 1003190-77.2024.8.11.0018, visa a prorrogação compulsória de pagamento das seguintes cédulas rurais: • DIOU SERAFIM DONIZETI D R DE REZENDE: Cédulas n° 283609669; 283608688; 283610083; 283609160; 4003855; 4003701; 4003944; 4004506; 283608904; 578804; 974774741; 983054045; 989370452; 991261407; 993759628; 4880958; • ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE: Cédulas n° 283606486; 283606487; 4003742; 283608673; 283609667; 143176941. Conforme se verifica, a Cédula de Crédito Bancário n. 283.609.667 colacionada nestes autos ao ID. 172234187, trata-se de concessão de crédito para custeio de lavoura de soja, objeto de prorrogação dos autos sob o nº 1003190-77.2024.8.11.0018. Sendo assim, considerando que a Cédula de Crédito Bancário colacionada nestes autos é a mesma que visa à prorrogação de pagamento nos autos sob nº 1003190-77.2024.8.11.0018, há prejudicialidade no prosseguimento deste feito até que sobrevenha o julgamento daqueles autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1684927 MG 2017/0170724-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. “A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes.” ( AgRg no REsp 932 .151/DF). (TJ-MT 00010874020078110106 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/09/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Diante disso, considerando a prejudicialidade externa em razão do ajuizamento da ação mandamental de prorrogação, que enseja o sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e racionalidade lógica de decisões judiciais, suspendo o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até ser prolatada a sentença nos autos nº. 1003190-77.2024.8.11.0018 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo de suspensão ou prolatada sentença de mérito nos autos sob nº. 1003190-77.2024.8.11.0018, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002723-21.2025.8.26.0156

ID: 300959289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002723-21.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. R. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002723-21.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.R.F.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Fls. 22 - Acolho o parecer minister… Processo 1002723-21.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.R.F.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Fls. 22 - Acolho o parecer ministerial. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor do menor, fixo os alimentos provisórios ao filho em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como a requerente, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 07 de JULHO de 2025 às 13:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE(M)-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Cruzeiro, data certificada eletronicamente. - ADV: SILVANA ALVES DA SILVA (OAB 480433/SP)

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Valdinei Moraes De Alencar x Bradesco Saúde S/A

ID: 321106215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-58.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MORAES DE ALENCAR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001596-58.2025.8.26.0126 (processo principal 1002723-48.2024.8.26.0126) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdinei Moraes de Alencar - Bradesc… Processo 0001596-58.2025.8.26.0126 (processo principal 1002723-48.2024.8.26.0126) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdinei Moraes de Alencar - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Valdinei Moraes de Alencar contra Bradesco Saúde S/A para satisfação do valor de R$ 40.000,00. Determinada a intimação para pagamento (fls. 36). Manifestação da parte exequente requerendo a aplicação da multa e honorários advocatícios de 10% (fls. 39/40). A parte executada apresentou impugnação às fls. 43/52. Efetuou depósito como garantia do Juízo. Sustentou que houve o cumprimento da ordem judicial através de senha liberada tendo sido comunicado ao exequente. A condenação ao pagamento da multa por suposto descumprimento é desproporcional e exagerada. Juntou documentos (fls. 54/59). Manifestação da parte exequente às fls. 63/68. É o relatório. Decido. Nos autos principais foi concedida tutela de urgência para compelir a parte ré a fornecer, no prazo de 05 dias, o medicamento denominado TOCILIZUMABE (ACTEMRA)200 mg/10ml(fls.20), prescrito pelo médico especialista, por tempo indeterminado, até alta médica, sob pena de multa de R$10.000,00. (fls. 88/94 e 112 dos autos principais). A parte ré foi citada/intimada para cumprimento da decisão em 21 de maio de 2024 (fls. 125). Mandado disponibilizado nos autos em 12 de junho de 2024. Houve cancelamento do agendamento e a parte autora requereu a aplicação da multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial e imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para cada dia de atraso (fls. 329/331). Decisão de fls. 332/332 determinou a intimação da ré para cumprir a tutela de urgência no prazo de 24 horas, sob pena de revalidação do valor da multa fixada. Decisão de fls. 346 determinou nova intimação a parte ré para que se abstevisse de interromper/suspender o tratamento médico prescrito por médico especialista à parte autora, devendo fornecer o medicamento TOCILIZUMABE (ACTEMRA) 200mg/10ml, sob pena de multa que ora majoro para o valor de R$30.000,00, contado a partir da intimação desta decisão. O cumprimento de sentença n. 0005255-12.2024.8.26.0000 teve por objeto a obrigação de fazer consistente na comprovação da autorização do procedimento dentro do prazo legal, ou seja, 28 dias após a autorização do procedimento realizado no mês anterior d outubro, sob pena de majoração da multa para R$ 30.000,00 e obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 10.401,83. A parte exequente requereu o prosseguimento do incidente com o fim de que a executada comprovasse a autorização do procedimento dentro do prazo legal, ou seja, 28 dias após a autorização do procedimento realizado no mês anterior d outubro, sob pena de majoração da multa para R$ 30.000,00. Mandado negativo (fls. 63). A parte exequente noticiou o cancelamento da autorização para realização do procedimento (fls. 67/68). Determinada a expedição de mandado para intimação (fls. 82). A parte executada juntou comprovante de autorização (fls. 92/94). Decisão de fls. 109/111 majorou a multa para o valor de R$ 30.000,00. Não houve notícia de interposição de recurso naquele incidente. Este incidente tem por objeto obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 30.000,00, em decorrência da majoração da multa e o valor de R$ 10.000,00 relativo à multa imposta pelo descumprimento da tutela de urgência. Destaco trecho da decisão: Conforme se extrai, a decisão proferida às fls.88/94 foi clara no sentido de que a parte ré deverá : ...o medicamento denominado TOCILIZUMABE (ACTEMRA) 200 mg/10ml(fls.20), prescrito pelo médico especialista, por tempo indeterminado, até alta médica, sob pena de multa de R$10.000,00.(fls.91) (g.n.). Contudo, a notícia trazida pelo autor às fls.341/445 é de que a despeito da advertência constante do item 2 da decisão de fls.332/333, a parte ré insiste em suspender o tratamento, descumprindo a ordem judicial. Sendo assim, determino nova intimação a parte ré para que se abstenha de interromper/suspender o tratamento médico prescrito por médico especialista à parte autora, devendo fornecer o medicamento TOCILIZUMABE (ACTEMRA) 200mg/10ml, sob pena de multa que ora majoro para o valor de R$30.000,00, contado a partir da intimação desta decisão. De onde se conclui que determinado o cumprimento da obrigação sob pena de multa de R$ 10.000,00. Comprovado o descumprimento da ordem, houve majoração da multa imposta no valor de R$ 30.000,00. A imposição de multa pelo d. Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer encontra previsão no art. 537, do Código de Processo Civil e tem como objetivo estimular e compelir o cumprimento das decisões judiciais, uma vez que a multa coercitiva tem natureza de medida executiva indireta. Quanto à questão relativa ao valor das astreintes em caso de não cumprimento reiterado de determinação judicial o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu alguns parâmetros, como (i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; (ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); (iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; (iv) possibilidade de adoção outros meios coercitivos pelo magistrado e (v) dever das partes de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) (AgInt no AREsp 1.657.149/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 22/06/2020). A fixação do valor das astreintes observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseqüência, determino o prosseguimento da execução. Não cabe neste procedimento, condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). 2 Decorrido o prazo para interposição de recurso, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP)

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Processo nº 1002723-82.2020.4.01.9999

ID: 278674850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002723-82.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002723-82.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : VALMIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 1002723-82.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : VALMIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO ÚNICO EM NOME DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA E IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com início do benefício fixado em 21/05/2015, data do requerimento administrativo. A parte autora, nascida em 10/03/1948, ajuizou a ação em 10/01/2007. O INSS sustenta ausência de prova material contemporânea e idônea da atividade rural, além de apontar que parte da documentação está em nome de terceiros. Requer a reforma da sentença e revogação da tutela. A autora, por sua vez, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural como segurada especial no período de carência exigido; e (ii) estabelecer as consequências jurídicas da revogação da tutela antecipada, especialmente quanto à devolução dos valores recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado por início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. 4. A única prova documental em nome da autora é o Cadastro da Família de 2001, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Porteirinha/MG, no qual ela é qualificada como lavradeira, mas que não conta com assinatura de servidor público, o que compromete sua autenticidade e reduz seu valor probatório. 5. Os demais documentos anexados aos autos — ITRs e contribuição sindical rural — estão em nome de terceiro, não servindo como prova material direta da atividade da autora. 6. Embora os depoimentos testemunhais sejam harmônicos e favoráveis, a ausência de documentos contemporâneos e idôneos impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial para fins de aposentadoria rural por idade. 7. A concessão de benefício previdenciário com base em tutela antecipada posteriormente revogada enseja a devolução dos valores recebidos, conforme o Tema 692 do STJ, sendo possível a compensação em benefício futuro ou por meio de execução nos próprios autos, limitada a 30% do valor do benefício. 8. Com a reforma da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade por força da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e JULGAR improcedente o pedido. Prejudicada a apelação da parte autora. Invertendo-se o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do INSS para reformar a sentença e JULGAR improcedente o pedido. Prejudicada a apelação da parte autora. Invertendo-se o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002723-42.2023.8.26.0495

ID: 296004476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-42.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ROUCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES

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Processo 1002723-42.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thais Roucco - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por THAIS ROUCCO, contra VINICIUS GONSALV… Processo 1002723-42.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thais Roucco - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por THAIS ROUCCO, contra VINICIUS GONSALVES DE SOUZA e VIRGINIE STOCKLER PETENUCCI SIMONETTI. Diz a inicial: 1. A Autora firmou contrato de locação com os Réus no dia 24 de Março de 2022, por um período de 30 (trinta) meses, com valor locatício inicial de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, ficando os Réus como responsáveis pelo pagamento de eventuais valores não pagos. Ademais, segundo os termos do contrato, eventual mora implicaria em multa de 0,33% por cento ao dia, além dos juros legais. 2. Ocorre que, no dia 10/05/2023 o Réus decidiram por iniciativa própria rescindir o contrato de locação, oportunidade em que ficaram devendo os alugueis dos meses de Dezembro/2022; Janeiro/2023; Fevereiro/2023; Março/2023; Abril/2023 e Maio/2023. Além dos alugueis, os Requeridos são devedores, multa de quebra contratual (clausula X) no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), e 20% de honorários advocatícios. Ocorre que, os Réus até o presente momento, não pagaram os valores devidos, sendo que, o débito até o momento, é de R$ 17.949,60 (dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), consoante os seguintes cálculos: (...) Multa por atraso de 0,33% ao dia prevista no Item II, Juros Legais de 1% a.m Item II, e multa por quebra contratual no valor de 3 (três) alugueis item X, mais 20% de honorários advocatícios prevista no Item X. Valor Total: R$ 17.949,60 (dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos A Autora tentou várias vezes fazer acordo com os Réus, porém sempre quedou-se inerte, o que demanda a tutela jurisdicional. 3. Importante ressaltar que a dívida existente desde o mês de Dezembro de 2022, visto que, os Requeridos munidos de total má-fé, vem se negando a honrar os compromissos por ela assumidos (conforme contrato em anexo), e prejudicando a parte Autora, que necessita desses aluguéis para auxiliar na sua sobrevivência.. Requereu: (...) b) Que os Locatários sejam condenados solidariamente ao pagamento correspondente aos aluguéis em atraso e multa, devidamente corrigidos e atualizados; (...). (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/10). Determinado o pagamento de custas e despesas de ingresso e juntada da cópia do contrato de locação (fl. 11). Juntados às fls. 14/16 e 21/24. Recebida a inicial para processamento e determinada citação dos réus (fl. 25). Diante da citação de terceiro, determinada novamente a citação dos réus (fl. 43). Citados, os requeridos não apresentaram a devida manifestação (fl. 59 e 93). É o relatório. Decido. O caso é de julgamento antecipado, pela inexistência de provas a serem produzidas e por incidirem os efeitos materiais da revelia (art. 355, II do CPC). O pedido da exordial deve ser julgado parcialmente procedente. Senão, vejamos. Pois bem, a autora pretendeu por meio da inicial o recebimento do valor dos aluguéis inadimplidos pelos requeridos referentes aos meses de dezembro de 2022 a maio de 2023, juntamente da multa contratual no valor de R$ 3.600,00 e 20% de honorários advocatícios, constando juros de 0,33% ao dia de mora. Inicialmente, cumpre reconhecer a relação locatícia entre as partes, comprovada através do contrato de locação de fls. 22/24, tratando-se de imóvel localizado à rua Joaquim Antônio de Campos, nº 145, antigo Lote 11 da quadra M, do Jardim Caiçara I. Os requeridos deixaram escoar os prazos processuais para apresentação das contestações (fl. 59 e 93), motivo pelo qual incidindo os efeitos materiais da revelia, torna por provado, diante dos documentos e alegações apresentadas, o inadimplemento das obrigações contratuais, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inviável, porém, a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual de 03 (três) aluguéis. De fato, apesar de o não pagamento do aluguel configurar descumprimento da avença, não tem o condão de dar ensejo à incidência da referida cláusula penal (Cláusula X, contrato de fls. 22/24), quer porque mora acarreta na espécie a incidência de multa moratória prevista no contrato, quer porque a Lei 8.245/91 diferenciou no art. 9.º a infração contratual do inadimplemento dos locativos, prevendo cada hipótese em um inciso. Veja-se ainda que um mesmo fato gerador, isto é, o inadimplemento, não pode dar ensejo a duas espécies de penalidades, quais sejam, a multa moratória e a compensatória (REsp 998359/RS). De mesmo modo, inviável os juros compensatórios de 0,33% ao dia, o que remontaria cerca de 10% de juros mensais, existindo no presente caso, onerosidade excessiva, na contramão do entendimento doutrinário e jurisprudencial que reconhece a fixação de 1% ao mês, sendo vedado extrapolação dos limites entabulados pelo artigo 1º do Decreto nº 22.626/33. De mais a mais, os honorários advocatícios contratuais devem ser limitados a 10% sobre o valor atualizado do débito, haja visto a ausência de complexidade da causa e revelia dos requeridos. Anoto, por oportuno, que o valor pactuado a título de honorários contratuais acarretaria desequilíbrio considerável na demanda. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fulcro no art. 387, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na ação para condenar os requeridos a pagarem ao autor os valores correspondentes aos aluguéis de dezembro de 2022 a maio de 2023, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada aluguel inadimplido, até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Acolho em parte o pedido formulado para condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios contratuais em 10% sobre o valor da condenação. Desacolho o pedido de condenação da cláusula penal e aplicação dos juros compensatórios da forma pretendida. Configurada a sucumbência recíproca, entretanto, impossibilitado o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos requeridos, pois revéis. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas repartidas entre as partes. P. I. C. - ADV: ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES (OAB 304996/SP)

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Processo nº 1002723-67.2025.4.01.3901

ID: 317673230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-67.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JUNIOR DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002723-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002723-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVID JUNIOR DOS SANTOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002723-18.2025.4.01.3400

ID: 277780725

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-18.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA COSTA MELLO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ADRIANO SOARES BORGES

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DANIELLA SEGATI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002723-18.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002723-18.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERICA COSTA MELLO DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515 e LUCAS ADRIANO SOARES BORGES - GO66330 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ERICA COSTA MELLO DE MORAES contra FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando a anulação do ato que eliminou a autora no âmbito do CNU, com sua reintegração ao certame e prosseguimento nas etapas subsequentes. A autora sustenta que obteve nota suficiente na prova objetiva (74,29%) para ter sua prova discursiva corrigida na prioridade 1, o que não teria ocorrido por erro da banca, em descumprimento às regras editalícias. Aduz ainda que não foi divulgada a lista de candidatos com provas corrigidas, o que violaria os princípios da publicidade, isonomia, legalidade e moralidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00, juntou documentos e requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2167644553). AJG concedida. A União apresentou contestação no ID 2169937567, com preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita e de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A Fundação Cesgranrio apresentou contestação no ID 2171865337, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (ID 2176956149). É o relatório. II Causa madura para julgamento, não havendo necessidade de outras provas (art. 355, I, do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União, visto que o interesse federal é justificado no desiderato do certame público, qual seja: composição do quadro de servidores do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeito a preliminar. Adentro ao mérito. Ao analisar o pedido liminar, este Juízo já se manifestou desfavoravelmente à pretensão da parte autora, decisão que mantenho pelos fundamentos expostos e pela ausência de fatos novos que justifiquem alteração do entendimento firmado, verbis: ... Embora a autora tenha levantado questionamentos sobre a transparência e publicidade do processo seletivo, a análise inicial dos autos indica que a eliminação decorreu de critérios previstos no edital, em especial o subitem 7.1.2.1., o qual estabelece que apenas um número limitado de candidatos terá as provas discursivas corrigidas, nos seguintes termos: "7.1.2.1 - Somente terão as provas discursivas corrigidas os candidatos classificados na prova objetiva dentro do limite de nove vezes o número total de vagas imediatas para o cargo/especialidade, conforme detalhado no Anexo I, respeitando um mínimo de 10 correções por modalidade de concorrência, acrescido dos empates na última posição de classificação.". O Anexo I do edital estipula um limite proporcional de candidatos para correção da prova discursiva, contemplando as diferentes modalidades de concorrência (ampla concorrência, cotas para negros, pessoas com deficiência e indígenas). A autora, contudo, não comprovou estar classificada dentro do quantitativo fixado, de modo que não se observa ilegalidade na sua reprovação. Esse mecanismo de limitação, comumente denominado cláusula de barreira, tem por objetivo selecionar os candidatos mais bem classificados e otimizar a execução das etapas do concurso, garantindo eficiência administrativa. Sua constitucionalidade foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635739, com repercussão geral, assim ementado: "Recurso Extraordinário. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira têm amparo constitucional." (RE 635739, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/02/2014, DJe 03/10/2014). O edital é a lei do concurso e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. Alterar os critérios definidos no instrumento convocatório para atender às pretensões individuais do autor violaria o princípio da isonomia e comprometeria a segurança jurídica do certame. A autora não apresenta prova inequívoca de que tenha cumprido os requisitos estabelecidos, ou de que o processo tenha sido conduzido de forma irregular. Ademais, o exame de eventual violação aos princípios da publicidade e isonomia exige contraditório e maior instrução probatória, sendo inadequado, neste momento, desconstituir os atos administrativos regularmente praticados pela banca organizadora. Por fim, a parte demandante poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo, de sorte que não há risco de ineficácia da segurança eventualmente concedida. Indefiro, pois, a liminar. Defiro a gratuidade de justiça. Com efeito, verifica-se que a eliminação da autora decorreu da aplicação de cláusula de barreira prevista expressamente no edital, instrumento normativo ao qual a Administração Pública está vinculada, em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Assim, a correção das provas discursivas é condicionada a um ranqueamento prévio, e não à simples obtenção de nota mínima ou percentual genérico. A autora, que concorreu ao cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) / Qualquer área de conhecimento, obteve pontuação total de 52,00, conforme informações constantes nos autos. De acordo com os dados divulgados pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), a nota de corte para ampla concorrência nesse cargo foi de 60,00, sendo, portanto, inferior ao limite estabelecido para habilitação à correção discursiva, razão pela qual foi corretamente eliminada. No tocante à alegação de ausência de publicidade quanto à lista de habilitados para correção da prova discursiva, também não se vislumbra qualquer ilegalidade. O edital do certame, em nenhum momento, estabelece a obrigação de divulgação imediata ou prévia da lista de candidatos que teriam suas provas discursivas corrigidas antes do resultado final. Ademais, como afirmado pela parte ré e não impugnado de forma eficaz, as listas de classificação e notas mínimas por cargo foram disponibilizadas em 04.02.2025 e 11.02.2025, sendo plenamente acessíveis aos candidatos interessados, inclusive com possibilidade de comparação individual de pontuação. A autora, embora alegue ausência de transparência, não demonstrou ter formulado qualquer requerimento formal de acesso a dados classificatórios nem tampouco ter sofrido indeferimento por parte da banca examinadora. Assim, não se trata de negativa de informação ou restrição arbitrária ao direito de acesso, mas sim de inconformismo com o momento e a forma da divulgação adotada, a qual, de todo modo, respeitou os limites estabelecidos no edital. Desta forma, não se constata nos autos qualquer ilegalidade que justifique a anulação do ato administrativo impugnado. III Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1011550-06.2024.8.26.0625

ID: 310322386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011550-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME MAGGIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MÓDOLO

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Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.184/238 e … Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.184/238 e 239/243: Os demonstrativos enviados pela empregadora do devedor dão conta de um ganho mensal líquido total em torno de R$6.600,00 e, a partir disso, é feita a apreciação do requerimento da parte credora para penhora de percentual dessa renda. Pois bem. É absolutamente omissiva a postura do devedor no curso do processo, inexistindo mínimos indicativos de que, por iniciativa sua, a execução possa vir a ser satisfeita já depois de longos anos de dificuldade imposta à parte credora. Assim, na linha do que já definiu o C. STJ em alguns casos, pode ser trabalhada a possibilidade de constrição de parte de verba salarial/vencimento percebida pela parte devedora mesmo que para satisfação de verba de natureza não alimentar e/ou que o ganho total seja inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, CPC), desde que se mostre como medida necessária à máxima efetividade da execução em razão de tentativas infrutíferas anteriores de penhora e que não repercuta como medida que inviabilizará a sua subsistência (AgInt no AREsp 1806231/MS 3ª Turma; j: 15.08.2022; AgInt no REsp 1985932/RJ 4ª Turma; j: 27.06.2022; AgInt no AREsp 1896469/SP 4ª Turma; j: 27.06.2022; REsp 2192857/DF RECURSO ESPECIAL 2025/0018524-0; Rel: MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/03/2025; AgInt no AREsp 2676386/DF; Rel. E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/02/2025). Objetivamente: "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AREsp 2750841/DF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0355620-8; Rel E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 07/04/2025). Há de se ter em conta: "Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30%" (TJSP AI n. 2265844-73.2023.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 01/11/2023). Em julgado de caso análogo (AI n. 2286938-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Des. Laerte Marrone; j: 15.08.2022), buscado o alinhamento com esse posicionamento do C.STJ, assim se decidiu em caso assemelhado: "A regra prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões não é absoluta. Neste sentido: (i) existem exceções previstas no próprio par. 2º, do citado artigo de lei; (ii) tem-se admitido que, em determinadas situações, mercê de um sopesamento de interesses à luz do princípio da proporcionalidade, a penhora sobre parte das verbas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e da sua família (cfr, por exemplo, STJ, AgInt no REsp nº 1.985.932, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira; AgInt no REsp nº 1.914.296, relator Ministro Luis Felipe). 2. Medida que se mostra útil e adequada tomando-se em conta o princípio da efetividade do processo". Isso se coaduna com a compreensão de que "(...) segundo o entendimento do STJ, "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018)" (EDcl no AgInt no AREsp 1557405/SP 4ª Turma; j: 07.12.2020). Por tudo isso, tem-se como possível a análise conjugada do direito do devedor à preservação de sua subsistência/dignidade e do direito do exequente de ter seu crédito satisfeito em uma execução à qual há de se conferir a máxima efetividade. Isso é avaliado a partir das circunstâncias de cada caso, tratando-se aqui de uma execução nitidamente dificultosa e que já se arrasta há significativo tempo sem qualquer conduta efetivamente positiva/cooperativa da parte devedora. A questão que remanesce, pois, é quanto ao percentual que, em cada caso, pode ser retirado da remuneração do devedor frente àquilo que aufere como ganho mensal total aí compreendidas todas as rendas, em havendo mais de uma , de forma a garantir uma maneira efetiva de se obter a satisfação do crédito sem prejuízo à sua subsistência, pois, Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (dentre vários: AgInt no REsp 1329849/MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2012/0125263-4; Rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 17.12.2019). Há de se ressalvar, porém, que eventual excesso mesmo diante do que é definido pelo juízo a partir dos fatores ligados a cada hipótese tem sua comprovação a cargo da parte devedora, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC, especialmente. Aqui, o débito total é de R$31.880,09 (fls.131) e o salário/vencimento total fica em torno de R$6.600,00 (fls.187/189), valores que tornam factível a penhora de percentual como representação de medida útil (e não vazia), eficaz na execução. Busca-se uma forma, ao menos pelos elementos de agora, de preservação das condições de subsistência do devedor sem que a impenhorabilidade de salário/vencimento alcance um absolutismo despropositado que não permita nem mesmo a criação de perspectiva real de recebimento do crédito há muito consolidado. Com tudo isso ponderado, toma-se como cabível a constrição do equivalente a 10% (dez por cento) do total da renda mensal, valendo reafirmar que, como acima já antecipado, eventual excesso deve ser arguido e provado pela parte devedora (art. 805, parágrafo único, CPC). Ante o exposto, DEFIRO, a requerimento da parte credora, a penhora de valor equivalente a 15% (quinze por cento) do ganho total líquido auferido pelo devedor, VALTER ALEXANDRE GODOY BRITO (CPF/MF n. 307.588.188-07), pago pela empresa empregadora GERDAU PINDAMONHANGABA, que ficará obrigada a reter mensalmente o importe e, incontinenti, transferi-lo para uma conta judicial vinculada a esta execução, até a integralização do crédito acima referido (R$31.880,09), devendo o juízo ser comunicado da efetivação da medida (taubate3cv@tjsp.jus.br). - Servirá esta decisão como ofício para remessa/protocolo pela própria parte interessada, que deverá comprovar nos autos em 05 (cinco) dias. - Se em termos, encaminhe-se cópia da decisão a andrea.trindade@gerdau.com.br (fls.184) II Oportunamente, tornem os autos conclusos. III - Int. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)

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Processo nº 1002723-03.2025.8.11.0006

ID: 277519274

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002723-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ELMO LAMOIA DE MORAES PROCESSO n. 1002723-03.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JOSEFA LOPES VIANA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, s/n, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-720 Nome: DIONISIA LOPES VIANA Endereço: Avenida Talhamares, 2001, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-408 Nome: JOSE LOPES VIANA Endereço: Travessa Mamoré, 32, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-874 Nome: MARIA LOPES VIANA DE MORAES Endereço: Rua dos Cunha Fontes, s/n, Nova Era, CÁCERES - MT - CEP: 78206-590 Nome: VALENTIM LOPES VIANA Endereço: Rua Napoli, 59, Jardim das Oliveiras, CÁCERES - MT - CEP: 78200-295 Nome: MIGUELINA VIANA DE SOUZA Endereço: Rua Antunes, 91, Nova Era, CÁCERES - MT - CEP: 78206-665 Nome: LUCINETE DO CARMO VIANA DE CAMPOS Endereço: Rua Izolina Atala, 256, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78205-826 Nome: SEBASTIAO VIANA DE CAMPOS Endereço: AC CÁCERES, s/n, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: GREGORIO VIANA MATHEUS Endereço: Rua Girassóis, 458, Jardim Alvorecer, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 POLO PASSIVO: Nome: VICENCIA LOPES VIANA Endereço: AC CÁCERES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: JOSÉ MATHEUS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: JOSÉFA VIANA MATHEUS, vem, nos termos do artigo 615 e ss do Código de Processo Civil, apresentar: REQUERIMENTO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE JOSÉ MATHEUS E VICÊNCIA LOPES VIANA MATHEUS. DECISÃO: Vistos. 1. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 610 do CPC. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação, caso a concessão/manutenção não se demonstre adequada. 3. NOMEIO a requerente JOSEFA LOPES VIANA como inventariante, na forma do art. 617 do CPC. INTIME-SE quanto à nomeação para que preste, em 5 (cinco) dias, compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. 4. Após a assinatura do termo de compromisso, a inventariante deverá apresentar, independentemente de nova intimação, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, sob pena de remoção (art. 622, I do CPC). 5. Sendo de interesse da inventariante, junto às primeiras declarações, pode ser aportado o plano de partilha amigável (art. 651, CPC). 6. Na mesma oportunidade, devem ser apresentadas aos autos, as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal. 7. Nos termos do provimento nº 56/2016 – CNJ, deverá a parte autora trazer aos autos certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Centro Notarial de Serviços Compartilhados. 8. Apresentadas as primeiras declarações com a observância da determinação acima, lavre-se Termo Circunstanciado, conforme determina o art. 620 do CPC e prossiga conforme determinado a seguir: a. CITEM-SE o cônjuge/companheiro (se houver), os herdeiros e os legatários (se houver) – art. 626, §1º do CPC. A citação deve conter cópia das primeiras declarações (art. 626, §3º do CPC). b. CITEM-SE eventuais interessados incertos e desconhecidos por meio de edital (art. 259, III do CPC). c. INTIME-SE as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. d. INTIMEM-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. 9. Concluídas as citações e intimações acima, as partes acima terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre as primeiras declarações, podendo alegar as matérias contidas no art. 627 do CPC. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). 10. Superado os prazos encimado, CERTIFIQUE-SE sobre as citações e manifestações das partes interessadas quanto às primeiras declarações, bem como, sobre a concordância ou impugnação dos valores dos bens de raiz pela Fazenda Pública. 11. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANA APARECIDA SILVA ASSUNCAO, digitei. CÁCERES, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edna Maria Nunes De Moraes Pinto x Clínica Odonto Referência

ID: 307623457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTO REFERêNCIA

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PIN… Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO ajuizou ação contra CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME, alegando, em resumo, que firmou contrato com o réu, em 09/05/2022, para prestação dos seguintes serviços: 1 - Periodontia nas arcadas, tratamento não cirúrgico, periodontite leve (p/seg.) baixo risco; 2- Prótese de dente 11- sendo pino + coroa fixa de porcelana; 3 - Prótese provisória dente 11; 4 - Prótese dente 12 - sendo pino + coroa fixa de porcelana; 5- Prótese provisória dente 12; 6 - Prótese dente 21-sendo pino + coroa fixa de porcelana; 7- Prótese provisória dente 21;8 - Prótese provisória dente 21; 9 - Prótese dente 22 - sendo pino + coroa de porcelana; 10 - Prótese provisória dente 22; 11 - Dentística dente 23, sendo restauração + polimento face lingual. Alega, todavia que os serviços não foram adequadamente prestados. Afirma que ao questionar a requerida, sempre posterga o tratamento, não resolvendo o problema da autora. Alegando falha na prestação dos serviços pela parte ré, requer a parte autora a condenação da requerida a restituir o valor pago pelo procedimento, e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/64. Gratuidade concedida em Superior Instância (fls. 150/159). Regularmente citada (fls. 174), a parte requerida ofertou contestação às fls. 176/190, sustentando que os serviços foram prestados de forma adequada e que todos os procedimentos contratados foram devidamente executados, à exceção dos relacionados ao dente 11, cuja utilização como base de fixação se mostrou inviável por razões clínicas, o que levou à necessidade de exodontia e à celebração de novo contrato para continuidade do tratamento. Aduz que, não obstante tal intercorrência, inclusive a coroa de porcelana do referido dente foi devidamente confeccionada e entregue, assim como os demais serviços contratados, conforme comprovam os documentos acostados. Afirma, ainda, que a alegação de que os pinos não foram instalados é absolutamente infundada, sendo possível constatar sua efetiva colocação pelos exames juntados aos autos. Defende, outrossim, que eventual desconforto relatado pela autora não decorre de falha nos serviços prestados, mas, sim, da necessidade de acompanhamento periódico inerente ao tratamento odontológico, tal como ocorre com qualquer paciente. Alega, ainda, que a autora contribuiu para os supostos problemas ao reiteradamente desmarcar consultas, conforme comprovam os documentos de fls. 58 e 63, o que impediu a devida continuidade dos atendimentos e eventuais ajustes. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos e pelo desentranhamento dos prints juntados pela parte autora (fls. 56/63) por não observarem os requisitos da adequada produção da prova. Réplica (fls. 226). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 237). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 238/240), a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 243/244), ao passo que a autora silenciou (fl. 245). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado. Cumpre inicialmente consignar que as partes firmaram, em maio de 2022, o primeiro contrato de prestação de serviços, de n.º 804 (fls. 16/18), e, posteriormente, em agosto de 2022, celebraram o segundo contrato, de n.º 901 (fls. 50/51). Consta dos autos, ainda, o pagamento integral dos valores contratados por parte da autora (fls. 19/47), circunstância que não foi impugnada pelo réu. Diante desse contexto, resta evidente que, além da formalização dos contratos e do adimplemento dos valores pela autora, houve o efetivo início da prestação dos serviços. Contudo, a conclusão dos trabalhos não se concretizou. Para a parte autora, a inexecução decorreu de conduta desidiosa e falha do réu, ao passo que, na ótica deste, a paralisação dos serviços decorreu da ausência de comparecimento da autora às consultas previamente agendadas. Sob tal ótica, pairando dúvidas sobre correta execução dos serviços e de sua extensão, cabia ao réu, fornecedor que é, o ônus da prova, de modo a afastar os elementos trazidos pela autora, notadamente a demora na conclusão dos procedimentos, desatendendo disposições contratuais, e diversas queixas de sua parte sem o devido retorno/solução (vide fls. 238/240). No entanto, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de requerer a produção de quaisquer outras provas (fls. 243/244). Assim, não se desincumbiu satisfatoriamente o réu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com efeito, o quadro de saúde da autora (ainda que bucal), à luz das próprias disposições contratuais (riscos, etc.) e dos elementos dos autos, demonstra a necessidade premente de acompanhamento/conclusão de seu tratamento, ainda mais ao se considerar seu termo inicial (05/2022), e as sucessivas consultas realizadas, o que, inclusive, afasta a alegação do réu no sentido de que o tratamento apenas não foi finalizado por ausência da autora às consultas agendadas. Verifica-se, ainda, dos documentos acostados às fls. 56, que em janeiro de 2023, ou seja, aproximadamente oito meses após a celebração do primeiro contrato, a autora entrou em contato com a parte ré solicitando agendamento e, na oportunidade, informou que ainda se encontrava utilizando um provisório, questionando, então, quando estaria disponível o permanente. Em resposta, a empresa ré limitou-se a informar que ainda não chegou. Destaque-se que, nesse cenário, os prints de WhatsApp exsurgem, tão somente, como argumento de reforço (obiter dictum) para a condenação, de modo que eventual nulidade da prova, nos termos em que suscitada pela defesa, não conduziriam a julgamento diverso. De toda forma, vale destacar que este juízo não entende pela inadmissibilidade dos prints de WhatsApp, nos termos em que produzidos nestes autos. E isso porque não há qualquer indício de que as capturas de tela acostadas a fls. 56/63 tenham sofrido qualquer tipo de adulteração, sendo certo que as conversas registradas possuem sequenciamento lógico, de modo que não se vislumbra a possibilidade de que mensagens tenham sido suprimidas ou alteradas. Não há, portanto, qualquer indício de quebra da cadeia de custódia da prova, valendo ressaltar que estas foram produzidas diretamente pela autora. Desse modo, à míngua de prova em contrário, não agiu o réu com o acerto e diligência de que dele se esperava, não bastando, para justificar a interrupção do serviço, a alegação, apenas agora em contestação, outubro de 2024, de quebra de algum dever por parte da autora. Não obstante, a ausência de indicação de prazo de conclusão no contrato de prestação do serviço não pode servir de mecanismo ao réu para se furtar, indefinidamente, ao desempenho adequado de sua atividade, ainda mais diante do contraste de outra cláusula de imposição de multa por desistência por parte do contratante, evidenciando ambiguidade prejudicial à consumidora, que nutriu justa expectativa de ver seu tratamento finalizado. Quanto a isso, além de ausente a comprovação e o ajuste bilateral com vistas à solução, reputo nula a cláusula do contrato que dispõe sobre a rescisão contratual e aplicação de multa, com o fito de afastar a obrigação da consumidora de custear o que não recebeu. Logo, diante da prova do pagamento do serviço e da falta de comprovação por parte do réu da regularidade da prestação, deve o fornecedor restituir aquilo que integralmente recebeu. Por fim,no que tange aosdanosmorais, é inequívoco que o evento narrado repercutiu de forma acentuada na esfera subjetiva da autora, notadamente porque, a par dos transtornos sofridos, teve sua qualidade de vida afetada com o insucesso do tratamento inicialmente realizado. Não se deve desprezar os efeitos do procedimento odontológico mal efetuado, sobretudo por se tratar de área corporal bastante sensível à dor, a repercutir em incômodo físico, capaz de gerar reflexos na seara social da autora. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados e, em especial a ausência de culpa acentuada da ré, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento dos valores pleiteados inicialmente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME (a) a restituir os valores pagos (R$9.837,76), de forma simples, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso e (b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento. Considerando que o valor requerido a título de danos é meramente estimativo, condeno tão somente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497133/SP), JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB 155608/SP), VALTER DE OLIVEIRA (OAB 119038/SP)

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