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Processo nº 1002904-98.2025.8.11.0007

ID: 261419469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SANTOS DE ARAUJO PULIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o dia 26/05/2025 às 14h00min, a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC, nos termos da decisão de ID. 1. . LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDFjYzM0MzktNWRlOC00NDA1LTlkZDYtZmUxN2VmZjZmNGRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25229f808561-35a2-4ad0-a8fa-54bc2af75cb3%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ba8f77f6-a895-4100-80c6-eea93f8be8ac&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1002904-44.2025.4.01.4200

ID: 330477836

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-44.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA NERY PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR LIMA MONAI MONTESSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTILIA NERY PEDROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR LIMA MONAI MONTESSI - RR1821 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual a parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de conceder salário-maternidade, em razão do nascimento do seu filho TALLES ALBERTO NERY PEDROSO, ocorrido em 8.2.2022. Aduz, em resumo, que requereu o benefício perante a ré, e, teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a incompreensível justificativa de que, a autora estava empregada na data do fato gerador. II Conforme processo administrativo, o requerimento foi indeferido pois não é devido o pagamento desse benefício pelo INSS para a segurada empregada, para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro de 2003, nos termos do §1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91 (id 2180570329, p. 26). Quanto à matéria, assim dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. No caso em exame, o cotejo do acervo probatório, em especial o extrato do dossiê previdenciário, denota que a autora recebeu remuneração no período entre o nascimento do seu filho, em 8.2.2022 (fato gerador) até 9.7.2022, pela empresa PAULO ROBSON MORIZ DE VASCONCELOS LTDA (id 2192693787). Nesse contexto, considerando o que dos autos consta, julgo que o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Processo nº 0000700-42.2025.8.26.0602

ID: 316842515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BUENO BENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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Processo 0000700-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1027336-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Bueno Benini - Nº de ordem… Processo 0000700-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1027336-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Bueno Benini - Nº de ordem: 2024/001740 Vistos. Fls. 21/22: homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Considerando a notícia de integral pagamento da dívida, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo desde logo o levantamento do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, com base no formulário de fls. 23. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o levantamento do depósito judicial, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0602

ID: 278515155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HBS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de re… ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de revisão de lançamento tributário de IPTU com pedido de repetição de indébito e depósito judicial, ajuizada por HBS PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando, em sede liminar, a autorização para efetuar o depósito em juízo dos valores lançados a título de IPTU do exercício de 2025 relativos aos imóveis localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, matrículas nº 153.990 e 153.991 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, com a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. A autora sustenta que adquiriu os imóveis em agosto de 2024 pelo valor total de R$11.700.000,00, mas os valores venais atribuídos pela Municipalidade para o exercício de 2025 ultrapassam R$13.978.000,00, o que resultou em majoração significativa da base de cálculo do tributo. Alega que pretende efetuar o pagamento, sob protesto, mediante depósito judicial do valor integral indicado nas guias emitidas pela própria Municipalidade, a fim de evitar inscrição em dívida ativa, execução fiscal e demais constrições indevidas. A controvérsia quanto à adequação do valor venal atribuído pela Municipalidade será objeto de instrução probatória, inclusive com a realização de perícia técnica, conforme requerido. No entanto, o pedido liminar restringe-se apenas à autorização para depósito judicial do valor do tributo conforme lançado e à suspensão da exigibilidade, o que encontra amparo no ordenamento jurídico e previne a alegação de mora do contribuinte. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, no caso, a parte autora manifesta a intenção de efetuar tais depósitos nos moldes indicados pela própria Municipalidade, conforme as guias de pagamento emitidas para o exercício de 2025. O perigo na demora resta evidenciado diante do risco de inscrição do débito em dívida ativa e da instauração imediata de execução fiscal, com imposição de gravames patrimoniais e restrições que poderão se mostrar indevidas caso ao final se reconheça o excesso no lançamento. Presentes, pois, os requisitos legais para concessão da medida de urgência. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar HBS PARTICIPAÇÕES LTDA a efetuar o depósito judicial integral e parcelado do valor do IPTU lançado para o exercício de 2025 no tocante aos imóveis identificados pelas matrículas nº 153.990 e 153.991, localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, nos exatos termos das guias emitidas pela Municipalidade. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU de 2025 desses imóveis enquanto regular o depósito das parcelas mensais em juízo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora inicie os depósitos judiciais, a contar da intimação desta decisão, efetuados os vincendos e sucessivos nas datas estabelecidas na própria obrigação tributária. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA AO CARTÓRIO COMPETENTE, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. Int.

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Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0602

ID: 280070837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HBS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de re… ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de revisão de lançamento tributário de IPTU com pedido de repetição de indébito e depósito judicial, ajuizada por HBS PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando, em sede liminar, a autorização para efetuar o depósito em juízo dos valores lançados a título de IPTU do exercício de 2025 relativos aos imóveis localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, matrículas nº 153.990 e 153.991 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, com a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. A autora sustenta que adquiriu os imóveis em agosto de 2024 pelo valor total de R$11.700.000,00, mas os valores venais atribuídos pela Municipalidade para o exercício de 2025 ultrapassam R$13.978.000,00, o que resultou em majoração significativa da base de cálculo do tributo. Alega que pretende efetuar o pagamento, sob protesto, mediante depósito judicial do valor integral indicado nas guias emitidas pela própria Municipalidade, a fim de evitar inscrição em dívida ativa, execução fiscal e demais constrições indevidas. A controvérsia quanto à adequação do valor venal atribuído pela Municipalidade será objeto de instrução probatória, inclusive com a realização de perícia técnica, conforme requerido. No entanto, o pedido liminar restringe-se apenas à autorização para depósito judicial do valor do tributo conforme lançado e à suspensão da exigibilidade, o que encontra amparo no ordenamento jurídico e previne a alegação de mora do contribuinte. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, no caso, a parte autora manifesta a intenção de efetuar tais depósitos nos moldes indicados pela própria Municipalidade, conforme as guias de pagamento emitidas para o exercício de 2025. O perigo na demora resta evidenciado diante do risco de inscrição do débito em dívida ativa e da instauração imediata de execução fiscal, com imposição de gravames patrimoniais e restrições que poderão se mostrar indevidas caso ao final se reconheça o excesso no lançamento. Presentes, pois, os requisitos legais para concessão da medida de urgência. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar HBS PARTICIPAÇÕES LTDA a efetuar o depósito judicial integral e parcelado do valor do IPTU lançado para o exercício de 2025 no tocante aos imóveis identificados pelas matrículas nº 153.990 e 153.991, localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, nos exatos termos das guias emitidas pela Municipalidade. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU de 2025 desses imóveis enquanto regular o depósito das parcelas mensais em juízo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora inicie os depósitos judiciais, a contar da intimação desta decisão, efetuados os vincendos e sucessivos nas datas estabelecidas na própria obrigação tributária. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA AO CARTÓRIO COMPETENTE, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. Int.

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Processo nº 1002904-31.2025.8.26.0541

ID: 277735496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino … ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino Munhoz - Recebo a petição inicial e documentos que a instruem.. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1020267-42.2025.8.26.0602

ID: 304325780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1020267-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DE G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DANTAS FRANCISCATO

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Processo 1020267-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - I.V.G.P. - Vistos, etc. 1)- Recebo a petição de fls. 31/32 como … Processo 1020267-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - I.V.G.P. - Vistos, etc. 1)- Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda a inicia. 2)- A parte autora é portadora de Síndrome de Kleefstra (CID Q93.5) e de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), patologias essas raras e que implicam em severas limitações motoras, cognitivas, sensoriais e de comunicação, tornando-a completamente dependente de terceiros para atividades básicas. Esclarece que a família vem conduzindo a menor em carrinho infantil, o qual é inadequado às suas necessidades ortopédicas, comprometendo seu tratamento de reabilitação e expondo-a a riscos e desconforto físico. Diante disso, pleiteia a tutela antecipada e final para que a ré forneça o carrinho de mobilidade especial (modelos Bingo Evolution ou Stingray) prescrito pelo médico. De acordo com o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direito ao atendimento médico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. O § 2º do mesmo artigo estabelece, ainda, que o Poder Público deve fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. O Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se exclusivamente à questão dos medicamentos. Por se tratar de uma interpretação restritiva, tal entendimento não pode ser estendido por analogia, sob pena de comprometer a proteção integral que deve ser assegurada a crianças e adolescentes. Dessa forma, estando presente a fumaça do bom direito, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos, e sendo evidente o risco da demora, diante da enfermidade relatada, justifica-se a concessão da medida pleiteada. Portanto, concedo a liminar, para que a parte ré seja obrigada a fornecer à parte autora o carrinho de mobilidade especial (modelos Bingo Evolution ou Stingray), conforme prescrição médica de fls. 33, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Expeça-se mandado de intimação. 3)Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado nº 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se, pelo Oficial de Justiça do setor, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO DANTAS FRANCISCATO (OAB 477745/SP)

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Processo nº 0008557-42.2025.8.26.0602

ID: 303767945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008557-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LAISTER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0008557-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1013872-34.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiane Laister Silva - Vistos. HO… Processo 0008557-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1013872-34.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiane Laister Silva - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, a termo do artigo 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do NCPC. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Estado De São Paulo x Pedro Henrique Soares De Almeida

ID: 322370037

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016484-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016484-42.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Pedro Henrique Soares de Almeida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016484-42.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Pedro Henrique Soares de Almeida e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002904-71.2021.4.01.3816

ID: 320464138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-71.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALECRIM DA SILVA LIDIANE ALECRIM DA SILVA LOURIVAL MENDES DA SILVA LOURIVAM ROSARIO DA SILVA WARLEY ROSARIO DA SILVA WENDER ROSARIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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THAISE LOPES SALOMAO

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) APELADO : LOURIVAM ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WARLEY ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WENDER ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : AMANDA ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : LIDIANE ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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