Resultados para "1002917-72.2023.8.26.0291" – Página 71 de 88

Antonio Martins De Sousa x S. F. Construtora Ltda

ID: 257102412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000018-17.2020.5.02.0262

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

S. F. CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000018-17.2020.5.02.0262 : ANTONIO MARTINS DE SOUSA : S. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000018-17.2020.5.02.0262 : ANTONIO MARTINS DE SOUSA : S. F. CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c858b2 proferida nos autos. 1000018-17.2020.5.02.0262 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO MARTINS DE SOUSA Recorrido(a)(s): 1. S. F. CONSTRUTORA LTDA RECURSO DE: ANTONIO MARTINS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 546c690; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 2a25c0f). Regular a representação processual (Id d7036c8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é devida a expedição de ofícios ao INSS, para que seja informado se os sócios executados recebem proventos, com o fim de penhorar as quantias correspondentes. Consta do v. acórdão: "Da expedição de ofícios ao INSS De início, menciono que, diante da publicação, em 23/10/2023, do v. acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste E. TRT da 2ª Região no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, extinguindo o incidente, passo a análise meritória do recurso. Pois bem. Insurge-se o exequente contra a r. decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios ao INSS, para que seja informado se os sócios executados percebem benefícios previdenciários, ao argumento de que o seu crédito tem natureza alimentar. Sobre a questão, ressalvando minhas decisões anteriores, passo a entender na mesma linha da jurisprudência pacificada no C. TST, pela legalidade da penhora sobre percentual de salário ou de provento de aposentadoria para a satisfação de verbas trabalhistas, a teor do artigo 833, § 2º, do CPC, respeitado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal e ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Nada obstante, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, ressalvo este entendimento pessoal e curvo-me à posição adotada por esta E. 2ª Turma, no sentido de que, para a satisfação de créditos trabalhistas, os salários e os proventos de aposentadoria dos executados são impenhoráveis. Dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 1º", sendo, portanto, incabível qualquer constrição, ainda que parcial. Por outro lado, a exceção prevista no §2º, do referido dispositivo legal, não contempla todos os créditos de natureza alimentar (gênero), mas somente a prestação alimentícia (espécie). Destarte, a pretensão do exequente, relativa à expedição de ofícios ao INSS, para que seja informado se os sócios executados recebem proventos, com o fim de penhorar as quantias correspondentes, é inócua, diante da proteção legal conferida a tais verbas. Indefiro." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARTINS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Dos Santos x Ana Carolina Lunardi Dotta e outros

ID: 329958274

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001370-97.2015.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. VERA LUCIA LUNARDI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001370-97.2015.5.02.0069 RECLAMANTE: SANDRA DOS SANTOS RECLAMADO: RRJ TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001370-97.2015.5.02.0069 RECLAMANTE: SANDRA DOS SANTOS RECLAMADO: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31b9983 proferido nos autos. Vistos, Id 0e33aaf : Requer o reclamante a penhora de 30% dos benefícios recebidos pelos executados MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA e VERA LUCIA LUNARDI. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2024, o teto do INSS passou de R$ 7.507,49 (vigente para o ano de 2023) para R$ 7.786,02 em 2024. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.114,40. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que o executado MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA, recebe APOSENTADORIA POR IDADE, no importe de R$ 1.518,00 (valores em julho de 2025), conforme ofício juntado id db13f6b, recebido do INSS. Diante do acima exposto, não é possível penhorar o benefício recebido pelo executado posto que o valor que remanesce é inferior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna, já que o valor é menor do que 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação à executada VERA LUCIA LUNARDI, verifica-se que recebe APOSENTADORIA POR IDADE bem como PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, no importe total de R$ 8.597,21 (valores em julho de 2025), conforme ofício juntado id 1c942e0 , recebido do INSS. Diante do acima exposto, é possível penhorar o percentual requerido pelo reclamante, de 30% dos benefícios somados, aproximadamente R$ 2.579,16 dos benefícios recebidos pela executada posto que o valor que remanesce à executada é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se ao INSS para penhora de 30% do valor total recebido pela executada VERA LUCIA LUNARDI - CPF: 657.871.028-00, devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 46.261,92 atualizado até 17/07/2025). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ou postal ao INSS. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência à executada VERA LUCIA LUNARDI. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joyce Lima De Oliveira x Gildo Xavier De Araujo e outros

ID: 320120716

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-08.2018.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILDO XAVIER DE ARAUJO PROJETOS E FABRICACAO DE MAQUINAS PARA FRIGORIFICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000906-08.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: JOYCE LIMA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000906-08.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: JOYCE LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROJETOS E FABRICACAO DE MAQUINAS PARA FRIGORIFICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed6617 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:332a409 - Como medida de prosseguimento da execução requer a reclamante a penhora de proventos de aposentadoria, considerando as informações trazidas pelo(s) empregador(es) do(a)(s) executado(a)(s), conforme documento #id:2b31d40. Não obstante a previsão do legislador no art. 833, VI, do CPC/2015, acerca da intangibilidade e impenhorabilidade salarial, é certo que não há princípio absoluto, sendo admitido no ordenamento a penhora de percentual de salário, remuneração, proventos de aposentadoria ou de qualquer outra verba destinada ao sustento do devedor, nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do referido dispositivo. Pois bem, Analisando as informações trazidas aos autos verifico que o executado aufere mensalmente R$5.1982,66, conforme documento #id:498e528. Apesar da permissão legal para a penhora de salários, conforme acima, há de se considerar que ao devedor também devem ser asseguradas subsistência e dignidade, como corolário do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora dos rendimentos do devedor deve ocorrer em percentual que não inviabilize o seu sustento. Assim, em homenagem aos Princípios de Proporcionalidade e Razoabilidade e em obediência à Tese 03 nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, dado o caráter alimentar tanto do crédito trabalhista quanto do salário do(a)(s) executado(a)(s), a fim de se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, procedo à penhora de 10% (dez) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título, a ser realizado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40 em desfavor do(a) executado(a): GILDO XAVIER DE ARAUJO, CPF: 145.340.878-96 Até o limite de R$11.790,42 (atualizado até 04/07/2025), conforme art. 833, §2º, do CPC/2015, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do mesmo diploma legal. Deverá a Autarquia Previdenciária (INSS), mensalmente, realizar retenção em folha de pagamento do valor ora penhorado e depositá-lo em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC/2015) em até 10 (dez) dias contados da retenção, sob pena de responsabilização direta pela execução, na forma do art. 161, do CPC/2015, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §2º, do CPC), com a aplicação da sanção pecuniária daí decorrente. Para a realização de depósito judicial recomenda-se a verificação do site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito/, com emissão de guia pelo Banco do Brasil (agência 2180-6) ou outro. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado pela Secretaria da Vara, por e-mail: gexgru@inss.gov.br e aps21025050@inss.gov.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. As informações complementares a serem prestadas pelo destinatário deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço vtitaqua02@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo ou via postal, Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336 - Vila Virgínia, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08576-000. Ainda, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) GILDO XAVIER DE ARAUJO, via DEJT, na pessoa de seu advogado ou, não havendo, via postal, na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC/2015, acerca da penhora ora realizada para, querendo, opor Embargos à Execução na forma do art. 884, da CLT, em 5 (cinco) dias. Na ausência de impugnação ou, havendo, se declarada subsistente a penhora, voltem os autos conclusos para decidir acerca das liberações e eventual atualização da dívida. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE LIMA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Carlos Alberto Barbosa e outros

ID: 257306266

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013600-92.2002.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA JOAO BATISTA SOARES FREIRE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BARBOSA CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PAULA TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0013600-92.2002.5.02.0372 : JOAO BATISTA SOARES FREIRE : CARLOS ALBERTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0013600-92.2002.5.02.0372 : JOAO BATISTA SOARES FREIRE : CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9923eb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da impugnação do executado nos ids 9aef317 e 33e6b69. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. NEIDE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos. Id 33e6b69: Manifestou-se o executado CARLOS ALBERTO BARBOSA alegando ter sofrido constrição sobre valor decorrente de proventos de aposentadoria em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 716,76, e junto aos Bancos 99 PAY IP S.A e DIGIO, nos valores de R$ 36,70 e R$ 28,75, respectivamente. Requereu o desbloqueio dos referidos valores ao argumento de serem de natureza alimentar, destinando-se a prover seu próprio sustento. Junta documentos (Ids 3346dd4 e f9e9c01). Trata-se de matéria de ordem pública, portanto, recebo a impugnação, e, de plano, DECIDO: Os documentos juntados com as manifestações comprovam que a conta junto à Caixa Econômica Federal, de fato, trata-se de conta destinada ao recebimento de benefícios de aposentadoria do executado. É certo que os créditos trabalhistas se revestem de caráter privilegiado, em face de sua natureza alimentar, estando, por conseguinte, tutelados por normas de ordem pública. Logo, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." No caso sub judicie, da análise da documentação acostada aos autos, qual seja, extratos bancários e carta de concessão, constata-se que, de fato, a constrição junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre valor decorrente de benefício previdenciário do executado, que percebe mensalmente a tal título o valor de R$ 1.599,75. Assim, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência do sócio executada, pois o valor destinado a sua subsistência seria inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, Diante disso, determino a liberação ao executado a importância bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 716,76. Quanto ao valor bloqueado junto aos demais bancos, tratam-se de valores ínfimos, que são insuficientes para satisfação, sequer de pequena parte, da execução, portanto, determino também sua liberação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SOARES FREIRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Carlos Alberto Barbosa e outros

ID: 257306276

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013600-92.2002.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA JOAO BATISTA SOARES FREIRE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BARBOSA CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PAULA TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0013600-92.2002.5.02.0372 : JOAO BATISTA SOARES FREIRE : CARLOS ALBERTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0013600-92.2002.5.02.0372 : JOAO BATISTA SOARES FREIRE : CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9923eb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da impugnação do executado nos ids 9aef317 e 33e6b69. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. NEIDE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos. Id 33e6b69: Manifestou-se o executado CARLOS ALBERTO BARBOSA alegando ter sofrido constrição sobre valor decorrente de proventos de aposentadoria em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 716,76, e junto aos Bancos 99 PAY IP S.A e DIGIO, nos valores de R$ 36,70 e R$ 28,75, respectivamente. Requereu o desbloqueio dos referidos valores ao argumento de serem de natureza alimentar, destinando-se a prover seu próprio sustento. Junta documentos (Ids 3346dd4 e f9e9c01). Trata-se de matéria de ordem pública, portanto, recebo a impugnação, e, de plano, DECIDO: Os documentos juntados com as manifestações comprovam que a conta junto à Caixa Econômica Federal, de fato, trata-se de conta destinada ao recebimento de benefícios de aposentadoria do executado. É certo que os créditos trabalhistas se revestem de caráter privilegiado, em face de sua natureza alimentar, estando, por conseguinte, tutelados por normas de ordem pública. Logo, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." No caso sub judicie, da análise da documentação acostada aos autos, qual seja, extratos bancários e carta de concessão, constata-se que, de fato, a constrição junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre valor decorrente de benefício previdenciário do executado, que percebe mensalmente a tal título o valor de R$ 1.599,75. Assim, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência do sócio executada, pois o valor destinado a sua subsistência seria inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, Diante disso, determino a liberação ao executado a importância bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 716,76. Quanto ao valor bloqueado junto aos demais bancos, tratam-se de valores ínfimos, que são insuficientes para satisfação, sequer de pequena parte, da execução, portanto, determino também sua liberação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES - CARLOS ALBERTO BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Maria Da Silva x Geni Bergamini Tizatto e outros

ID: 256650722

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000614-19.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GENI BERGAMINI TIZATTO MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000614-19.2016.5.02.0075 : PATRICIA MARIA DA SILVA : MULT FUNCIONAL - MAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000614-19.2016.5.02.0075 : PATRICIA MARIA DA SILVA : MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5a92f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/04/2025 MARCOS ANTONIO MATEUS JUNIOR DECISÃO ID. a74fb1d: Em atenção ao que preconiza o Tema 75 do TST é de se notar que a executada GENI BERGAMINI TIZATTO recebe dois benefícios previdenciários (ID. 3410dfa) que perfazem somados o montante de R$ 6.489,58 e que com a redução de 30% sob o montante total a executada ainda permanecerá com o benefício mensal de R$ 4.542,70, valor este superior ao salário mínimo nacional. Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Assim, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado (a) GENI BERGAMINI TIZATTO (CPF: 100.613.228-73) até que atinja o montante da execução (R$ 59.611,24 atualizado até 11/04/2025) Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.gexspc@inss.gov.br . Solicita-se à Autarquia Federal que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 1000614-19.2016.5.02.0075 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Sartori e outros x Claudio Chitto e outros

ID: 256714756

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0084300-98.2001.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON SARTORI COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG

Polo Passivo:

CLAUDIO CHITTO IRIO WILSMANN LACA O BOI CHURRASCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO CLEBER FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0084300-98.2001.5.02.0026 : ADILSON SARTORI : LACA O BOI CHURRASCARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0084300-98.2001.5.02.0026 : ADILSON SARTORI : LACA O BOI CHURRASCARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eea931 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10/04/2025 MARCOS ANTONIO MATEUS JUNIOR DECISÃO ID. 1b9a358: Em atenção ao que preconiza o Tema 75 do TST é de se notar que o executado IRIO WILSMANN recebe dois benefícios previdenciários (ID. d479964) que perfazem somados o montante de R$ 2.917,70 e que com a redução de 30% sob o montante total o executado ainda permanecerá com o benefício mensal de R$ 2.042,39, valor este superior ao salário mínimo nacional. Isto posto, conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Assim, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado (a) IRIO WILSMANN (CPF: 430.940.239-91) até que atinja o montante da execução (R$ 149.603,06 atualizado até 10/04/2025) Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.gexspc@inss.gov.br . Solicita-se à Autarquia Federal que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 0084300-98.2001.5.02.0026 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SARTORI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeremias Lopis e outros x Elmo Servicos De Guarda E Armazenamento De Documentos Ltda. e outros

ID: 332045579

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0131800-82.2009.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS LOPIS RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. GMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A KONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A RENE PIAI

Notificação

Advogados:

FERNANDA CAMARGO DE ALMEIDA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0131800-82.2009.5.02.0026 RECLAMANTE: JEREMIAS LOPIS RECLAMADO: ELMO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0131800-82.2009.5.02.0026 RECLAMANTE: JEREMIAS LOPIS RECLAMADO: ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b559ccc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21/07/2025 ALAN FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Id cc8c0f9/ Id fbd3dfa: Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Assim, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado (a) RENE PIAI, CPF: 074.416.678-01 até que atinja o montante da execução (R$ 28.703,67 atualizado até 21/07/2025) APS: 21034070 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO CAETANO DO SUL Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.abc@inss.gov.br (GEX ABCD) Solicita-se à Autarquia Federal que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 0131800-82.2009.5.02.0026 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeremias Lopis e outros x Elmo Servicos De Guarda E Armazenamento De Documentos Ltda. e outros

ID: 332045591

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0131800-82.2009.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS LOPIS RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. GMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A KONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A RENE PIAI

Notificação

Advogados:

FERNANDA CAMARGO DE ALMEIDA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0131800-82.2009.5.02.0026 RECLAMANTE: JEREMIAS LOPIS RECLAMADO: ELMO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0131800-82.2009.5.02.0026 RECLAMANTE: JEREMIAS LOPIS RECLAMADO: ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b559ccc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21/07/2025 ALAN FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Id cc8c0f9/ Id fbd3dfa: Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Assim, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado (a) RENE PIAI, CPF: 074.416.678-01 até que atinja o montante da execução (R$ 28.703,67 atualizado até 21/07/2025) APS: 21034070 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO CAETANO DO SUL Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.abc@inss.gov.br (GEX ABCD) Solicita-se à Autarquia Federal que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 0131800-82.2009.5.02.0026 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEREMIAS LOPIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002917-88.2025.4.01.3506

ID: 308538436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PINTO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEMARIAS ROSA DA SILVA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002917-88.2025.4.01.3506 AUTOR: JULIANA PINTO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LEMARIAS R… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002917-88.2025.4.01.3506 AUTOR: JULIANA PINTO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LEMARIAS ROSA DA SILVA ROCHA - GO54653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Declaração de hipossuficiência Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em sendo a atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 875 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes