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Domingas Missulan Paiva Dias Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 329482525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023076-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MISSULAN PAIVA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ULISSES DA SILVA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023076-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023076-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Domingas Missulan Paiva Dias Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - A r. sentença (fls. 161/162), proferida pelo douto Magistrado Mario Sergio Leite, cujo relatório se adota, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por DOMINGAS MISSULAN PAIVA DIAS SANTOS contra BANCO BRADESCO S.A., com fundamento nos artigos 330, c.c. art. 321, parágrafo único e art. 485, inciso I, todos do CPC, sem condenação nas custas e despesas processuais. Irresignada, apela a autora, sustentando que não contratou o empréstimo objeto da lide, sendo que para o ajuizamento da ação é necessário apenas a comprovação de indícios mínimos de veracidade, cabendo as partes no decurso do processo de conhecimento fundamentar a consistência de suas alegações a fim de alcançar o convencimento do Juiz. Informa que o magistrado piso verificou que a petição inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: extrato de movimentação de sua conta bancária relativo ao período em que pactuado o empréstimo questionado, cabendo-lhe informar se os valores relativos ao contrato foram por si recebidos. Esclarece que não possui mais acesso à sua conta junto ao Banco Bradesco S.A., não podendo juntar aos autos os extratos do período solicitado, já que apenas possui conta bancária junto à Caixa Econômica Federal. Destaca que requereu ao Juízo a expedição de ofício ao Banco Bradesco requisitando os extratos referentes ao período em que fora pactuado o suposto empréstimo consignado, entretanto, este pedido restou indeferido. Ressalta que não se nega a cumprir as determinações, entretanto, não pode fornecer os documentos solicitados por motivos alheios a sua vontade. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso vertente, inclusive, com a inversão do ônus da prova. Salienta que a dúvida do magistrado quanto ao fato sobre os quais se funda o pedido (recebeu ou não o valor), não configura hipóteses prevista no rol taxativo do artigo 330 do CPC, portanto, não há o que se falar em indeferimento da inicial. Considera que a sentença apelada impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Postula, assim, a anulação da r. sentença, para que seja dado prosseguimento ao feito (fls. 202/208). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 212/216). É o relatório. Por ocasião da interposição do recurso a apelante deixou de realizar o recolhimento do preparo recursal. Entretanto, não havendo notícia nos autos a respeito da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à demandante foi determinada a intimação da demandante, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser decretada a deserção do apelo (fls. 221). O prazo legal decorreu sem manifestação (fls. 223). Pois bem. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil, determina que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. No caso vertente, cabia à parte apelante comprovar o recolhimento do preparo de seu recurso dentro do prazo que lhe foi concedido, o que não ocorreu na hipótese. Além disso, o §4°, do art. 1.007, do NCPC, dispõe: O recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 6. Deserção. No direito positivo brasileiro, deserção é a penalidade imposta ao recorrente que: a) deixa de efetuar o preparo; b) efetua o preparo a destempo; c) efetua o preparo de forma irregular. 7. Preparo e deserção. Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. (...) 10. Preparo imediato. Pelo sistema implantado pela L 8950/94 e mantido pelo atual CPC, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso. Deverá consultar o regimento de custas respectivo e recolher as custas do preparo para, somente depois, protocolar o recurso. (...) Os atos de recorrer e preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido preclusão consumativa (v. coment. CPC 223), ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo. No mesmo sentido: Carreira Alvim. Temas³, p. 247/248. V. Nery. Atualidades², n. 41, p.127 ss; Nery. Recursos, ns. 3.4 e 3.4.1.7, p. 244/245, 389/391. (...) Deserção. Porte de remessa e retorno. STJ 187: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (...) Preparo imediato. A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC/1973 511 [CPC 1007] (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC/1973 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.3.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181/182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss. (...) Dinamarco, Reforma, n. 120, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC/1973 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. Não se trata de suposta preclusão, mas de preclusão mesmo, prevista expressamente na lei. V. Nery. Recursos, ns. 2.12, 3.4 e 3.4.1.7, p. 191, 244/245 e 389/391. No mesmo sentido entendendo que se não houver simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, p. 2040/2041, 2043 e 2045). E o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito sem a cadeia de procurações e/ou substabelecimento dos advogados dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 766.783/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015). É forçoso reconhecer, portanto, a deserção do apelo interposto pela apelante, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gabriel Ulisses da Silva E Souza (OAB: 468063/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005434-40.2024.8.26.0127

ID: 295719122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005434-40.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005434-40.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A dem… Processo 0005434-40.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por LIA MARQUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD S/A alegando, em síntese, que não pagou a fatura de abril/2023 do cartão de crédito; ao tentar pagar, o valor era superior ao que entende devido; ocorreu o parcelamento sem sua autorização. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito. Tutela antecipada indeferida a fl. 14-16. Contestação nas fls. 54-70. Audiência de instrução realizada a fl. 158-159. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora reconhece que não pagou fatura do cartão de crédito e discorda do valor cobrado e do parcelamento automático. A autora não impugna a contratação e uso do cartão de crédito. A fatura vencida em 25/10/2023 tinha saldo devedor de R$ 279,35 (fl. 58). É incontroverso que a fatura não foi paga, e por consequência, o débito foi inserido no rotativo do cartão. Assim, a fatura vencida em 25/11/2023 fechou com saldo de R$ 607,55, inclusos juros, multa e impostos pelo não pagamento da fatura anterior. Embora a autora alegue que teria sido impedida de pagar a fatura de outubro com atraso, a orientação do empregado da Casas Bahia não restou demonstrado. Ocorreu o pagamento parcial da fatura, no valor de R$ 279,36. Em decorrência do pagamento parcial, a autora utilizou o rotativo também no mês de novembro, o que acarretou no parcelamento automático da fatura, conforme determina a Resolução 4.549/2017 do Banco Central, que prevê: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Logo, não há ilicitude no parcelamento da dívida, visto que os parcelamentos permitiram o pagamento parcial dos débitos, afastando o uso do rotativo. Trata-se de modalidade mais vantajosa para o cliente. Outrossim, caberia à autora demonstrar que os juros do parcelamento superaram os juros e encargos do rotativo no mesmo período, nos termos do art. 373, I do CPC. A aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Em situações semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REVISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato de cartão de crédito. Financiamento do saldo devedor da fatura mensal mediante crédito rotativo. Ausência de pagamento do saldo remanescente até o vencimento da fatura subsequente, que foi paga em montante inferior ao mínimo. Parcelamento automático do saldo devedor, mediante condições mais vantajosas ao cliente, em relação às praticadas no crédito rotativo. Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central. Débito exigível. Ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira. Indevida indenização por dano moral. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003967-05.2023.8.26.0269; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BACEN, NO TERMO DE ADESÃO AO MAGNÉTICO E NAS FATURAS - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - LIVRE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - PAGAMENTO MÍNIMO NÃO REALIZADO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO GENÉRICAS E ABSTRATAS - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJSP; Apelação Cível 1000097-90.2022.8.26.0493; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Deste modo, ausente a conduta ilícita da requerida. Por conseguinte, sem o ato ilícito, não se formam os pressupostos para a responsabilidade civil. Por fim, a improcedência do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0001197-71.2025.8.26.0306

ID: 335240672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001197-71.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JB LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

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Processo 0001197-71.2025.8.26.0306 (processo principal 1003967-54.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Drogaria Noturna JB Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532,… Processo 0001197-71.2025.8.26.0306 (processo principal 1003967-54.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Drogaria Noturna JB Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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Jean Felype Souza Vilela Bezerra x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 310845271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016216-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FELYPE SOUZA VILELA BEZERRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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ANA PAULA CASAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016216-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1023868-75.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Jean Felype Souza Vilela Bezerra - Anhanguera Educacional L… Processo 0016216-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1023868-75.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Jean Felype Souza Vilela Bezerra - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Há corrente jurisprudencial dos tribunais superiores quanto à inaplicabilidade da Súmula 410 nos casos de obrigação de fazer com imposição de multa estabelecida em sentença, caso dos autos, sob pena de verdadeiro formalismo inútil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não há falarem violação ao art. 535, II, do CPC, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 3. Analisar se houve o efetivo cumprimento da obrigação pela concessionária, importa revolver o suporte fático probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula7/STJ. 4. Não há como conhecer da tese de violação do art. 461, § 6º, do CPC, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1441939/RJ - Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - Julgado em 13/05/2014 - Data de publicação: 19/05/2014) Nesse mesmo sentido o E. TJSP: AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO APLICADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (STJ) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar do que dispõe a Súmula nº 410 do C. STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), no caso, sua aplicabilidade é dispensada, pois cabe apenas nos casos anteriores à Lei nº 11.232/2005 e a multa aplicada na sentença. Nesse passo, a r. decisão agravada trouxe jurisprudência do STJ de solar clareza sobre a desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer aplicada em sentença como condicionante para execução de "astreintes". 2. No tocante à pretendida redução do valor da multa fixada em R$ 1.000,00, esta foi devidamente arbitrada em valor razoável e compatível com a natureza da obrigação a ser adimplida. O descumprimento da ordem judicial é que elevou seu valor geral e não o valor fixado. Logo, não comporta qualquer alteração. (Agravo de Instrumento 2067290-76.2015.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Araujo; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) (1) Pelo exposto, recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.000,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP)

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Banco Pan S.A. x Thiago Chaves Da Costa

ID: 258185023

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007815-69.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

THIAGO CHAVES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADRIANO SOARES POMIN

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JUVÊNCIO DO CONSELHO MARTINS

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ROMILDA RAMOS MARINELLI MARTINS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007815-69.2023.8.16.0083 Processo: 0007815-69.2023.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.032,60 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): THIAGO CHAVES DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A em face de THIAGO CHAVES DA COSTA, objetivando a constrição liminar de bem móvel. Fundamentando sua pretensão, o autor aduz que a parte ré formalizou cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. No entanto, narra que o réu deixou de quitar as parcelas desde 24.04.2023. Foi deferida a busca e apreensão liminar dos bens dados em garantia em alienação fiduciária (ev. 18.1). Foi realizada a busca e apreensão do bem móvel (ev. 176). Contestação ao ev. 183.1. A parte ré pugna pela extinção da demanda, ao fundamento de que não houve a devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo; impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas; ausência de notificação; requer autorização para retirada de seus pertencentes do veículo; pugna pela justiça gratuita. Requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (ev. 188.1). Intimadas as partes para especificação de provas, manifestaram-se nos ev. 191.1 e 193.1. Ante o interesse na composição, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação. Não houve concordância. Ao ev. 201.1 foi anunciado o julgamento antecipado. Intimadas as partes, o autor se manifestou (ev. 204.1), o réu nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Questões processuais pendentes Justiça gratuita Considerando o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo réu, instruído com declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos mensais, da análise dos autos e documentos verifico que a parte ré se enquadra no disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, assim, concedo os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, na réplica, aduz que o réu não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira. Discordando quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao interessado produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o autor não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar suas alegações. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas que afastem a presunção de miserabilidade, de que trata o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família. 2. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que gozam de presunção iuris tantum de hipossuficiência. 3. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da autora, devendo o benefício ser mantido. (TJPR – APL: 14528204 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/05/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1807 25/05/2016) (destaquei) Ante o exposto, mantenho a concessão da benesse. Preliminares O réu sustenta que foi surpreendido com a presente demanda, ao fundamento de que não foi devidamente notificado. Aduz a ausência de notificação extrajudicial. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que foi expedida notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante no contrato (ev. 1.5 e 1.6). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1132, restou consignado que para a comprovação da mora no contrato garantido por alienação fiduciária basta o envio da notificação no endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiro. Nesse sentido, a tese firmada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) (destaquei) Assim, comprovado o envio da notificação pelo autor ao endereço constante no contrato, não há que se falar na irregularidade ou ausência de constituição em mora do devedor. Ainda, pugna pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, ao fundamento de que não houve devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo, com fundamento no art. 53 do CDC. O referido artigo deve ser interpretado de acordo com as especificidades do caso, nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de justiça, consignando que "a regra do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada em conformidade com a especificidade do negócio de alienação fiduciária em garantia, assim definido no DL 911/69, que dispõe sobre a restituição do saldo apurado" (REsp 250.072/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, j. 01/06/2000, DJ 07/08/2000). Dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 , in verbis: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Assim, afere-se que o credor tem o direito de reter o que já recebeu, como parte do pagamento correspondente ao preço financiado, devendo restituir ao devedor somente o saldo remanescente da venda, o que não significa devolução das parcelas pagas. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 ADMITE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONCRETIZADA - CDC, ART. 53 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O DECRETO-LEI Nº 911/69 - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C . Cível - AC - 1604399-1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 07.04 .2017) (TJ-PR - APL: 16043991 PR 1604399-1 (Acórdão), Relator.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 07/04/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2036 26/05/2017) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA - PROPOSTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA ESSA FINALIDADE - DITAMES DA LEI Nº 10.931/04 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À RÉ EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1 .060/50. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1088397-5 - Curitiba - Rel .: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - APL: 10883975 PR 1088397-5 (Acórdão), Relator.: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 25/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1549 22/04/2015) (destaquei) APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (...). Restituição de parcelas pagas.Impossibilidade. O devedor fiduciário não tem direito à devolução dasparcelas pagas, mas tão somente ao crédito remanescente da venda do bempelo credor fiduciário, se houver. RECURSO DESPROVIDO.” (ApelaçãoCível nº 1003967-60.2014.8.26.0482, Relator Des. Sérgio Alfieri, Dj.03.03.2015) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Empréstimo com pacto de alienação fiduciária para aquisição de automóvel - Mora do autor a partir da 37ª parcela que ocasionou na retomada do bem pelo credor em ação de busca e apreensão - Pretensão do requerente em receber de volta o equivalente às parcelas pagas mais o valor do veículo, com dedução de dez por cento da quantia - Inaplicabilidade do disposto no art. 53 do CDC - Regra que se refere a contrato de compra e venda - Situação diversa da tratada nestes autos - Apenas com a venda do bem é que terá o devedor direito ao que sobejar do valor apurado para quitação da dívida - Inteligência do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69 - Valor da venda do bem que deve ser objeto de ação de exigir contas - Precedentes - Pleito de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação do meio utilizado para tal fim - Recurso desprovido e majorada a verba honorária devida ao patrono do apelado de dez para quinze por cento do valor atribuído à causa, nos termos do 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça (TJ-SP 10030906620168260445 SP 1003090-66.2016 .8.26.0445, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 02/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2018) (destaquei) Portanto, não comporta acolhimento das alegações trazidas aos autos pela parte ré, pelo que não há que se falar na extinção do feito sem resolução do mérito. II.II. Do mérito Inicialmente, em que pese as alegações da parte ré a respeito da impossibilidade do vencimento antecipado das parcelas, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando-se ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA CONFIRMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando-se ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente . 4. A purgação da mora compreende o pagamento das parcelas vencidas, vincendas e encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n.º 911/1969 [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJ-GO 58747708820238090137, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL. ATRASO QUE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. TEMA REPETITIVO Nº 722 DO C. STJ. - A purgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas as parcelas em atraso) está em situação de inadimplência, conforme disposto no art . 2º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Tema Repetitivo nº 722 do C. Superior Tribunal de Justiça. R . Decisão reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329796020248260000 Marília, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) O pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com a cédula de crédito formalizada entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e o demonstrativo do débito. Assim, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Portanto, considerando que o réu não comprovou o pagamento integral do contrato, impõe-se a consolidação da propriedade em favor do autor. Por fim, quanto ao requerimento de restituição de pertences, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça certificou a retirada no momento da apreensão do bem, nada dispondo a respeito das rodas. Ademais, caberia ao réu trazer aos autos provas em sentido contrário, o que não fez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a qual fixo, considerando o tempo despendido para solução do litígio, o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, em 10% sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º do CPC. Observe-se a justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Francisco Beltrão, 14 de abril de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 6134471-31.2024.8.09.0017

ID: 282181754

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6134471-31.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVA CAETANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THAMARA AKEMI WATANABE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS Processo nº 6134471-31.2024.8.09.0017 SHINERAY DO BRASIL LTDA, já devidamente qualifica… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS Processo nº 6134471-31.2024.8.09.0017 SHINERAY DO BRASIL LTDA, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida por PEDRO SILVA CAETANO RODRIGUES, também qualificado, vem, por seu advogado in fine assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer, desde já, a juntada das competentes guias de preparo e de seus comprovantes (Docs. 01 e 02), bem como o recebimento do presente recurso e sua remessa à Egrégia Turma Recursal competente. Nestes termos, Pede deferimento. Recife/PE, 27 de maio de 2025. BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE OAB/PE nº 32.255 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS RECORRENTE: SHINERAY DO BRASIL LTDA RECORRIDO: PEDRO SILVA CAETANO RODRIGUES PROCESSO Nº: 6134471-31.2024.8.09.0017 VARA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS Eméritos Julgadores, Consoante se verifica pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, a sentença proferida em primeira instância deverá ser totalmente reformada, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Recorrido, ante a licitude na conduta da Recorrente. I – DA TEMPESTIVIDADE Esta Recorrente tomou ciência da sentença que negou acolhimento aos embargos de declaração no dia se sua publicação no DJEN, em 13/05/2025. (https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJGO&numeroProcesso=61344713120248090017) Portanto, considerando o prazo de 10 (dez) dias para interposição de Recurso Inominado, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, com a contagem iniciada no dia 14/05/2025, não há qualquer dúvida quanto à tempestividade do presente recurso, porquanto interposto dentro do prazo legal. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, onde a parte autora, ora Recorrido, discorre acerca dos problemas enfrentados no tocante a transtornos envolvendo o veículo fabricado por esta Recorrente. O Recorrido adquiriu uma motocicleta SHINERAY XY250-6B, modelo 2024/2025, da revendedora SHINERAY GOIÂNIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MOTOS LTDA, efetuando parte do pagamento à vista e o restante por meio de financiamento junto ao Banco PAN S.A. Segundo o Recorrido, o veículo teria apresentado problemas logo após a retirada da concessionária, especificamente no sistema de freios, pinça e disco. Ao notar tais alegações, a própria revendedora teria solicitado que a motocicleta fosse encaminhada à assistência técnica autorizada para a devida verificação. Ainda assim, mesmo após reparos realizados, o Recorrido insistiu que a motocicleta apresentava falhas adicionais, incluindo supostas anomalias no sistema ABS. Sem lograr êxito em resolver a situação de forma administrativa, o Recorrido optou por propor a presente demanda requerendo rescisão do Contrato de Compra e Venda, a restituição integral do valor pago a título de entrada no valor R$ 5.000,00, bem como todas as parcelas do financiamento bancário (Banco PAN S.A) já pagas, aquelas que vierem a serem pagas por ele no curso da demanda e as vincendas do financiamento feito para o pagamento a substituição desse veículo. O Recorrido também requereu também a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Assim, em que pese a insipiente fundamentação construída pelo Recorrido em inicial, este Douto Juízo acolheu parcialmente os pedidos autorais, condenando as Requeridas ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais e a devolução do valor do financiamento assumido pelo autor, no valor de R$ 20.490,00. Contudo, data maxima venia, este MM. Juízo, ao acolher a pretensão deduzida na exordial pela parte ora Recorrida, incorreu em determinantes omissões, motivo pelo qual esta Recorrente opôs Embargos de Declaração contra a sentença recorrida, porém, infelizmente os aclaratórios foram rejeitados. Em razão disso, conforme será amplamente demonstrado a seguir, deve a sentença vergastada ser totalmente reformada, posto que não há qualquer responsabilidade a ser imputada à Recorrente, haja vista a licitude e boa-fé inerentes à sua conduta, como também não há qualquer comprovação de eventual dano moral suportado pelo Recorrido. III – PRELIMINARMENTE III.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SHINERAY DO BRASIL LTDA. Apesar de ser demandada para compor a lide no polo passivo, cumpre observar que a SHINERAY DO BRASIL LTDA é parte completamente ilegítima para figurar como Ré neste processo. Em contrapartida, percebe-se que a revendedora SHINERAY GOIANIA COMERCIO E LOCACAO DE MOTOS LTDA, quem realizou a venda direta da motocicleta ao Recorrido, e quem recebeu aquele veículo para eventuais reparos, é a única responsável pelos supostos problemas relatados em exordial. É que nos casos de compra e venda de veículos automotores, as revendedoras são as prestadoras diretas dos serviços de assistência técnica e troca de equipamentos ou produtos, tornando-se responsáveis pela reparação dos danos, ou substituição dos veículos e equipamentos, decorrentes da comercialização de produtos defeituosos. Com efeito, nos termos da Lei nº 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, vale pontuar que a fábrica montadora de veículos não é solidariamente responsável pelas obrigações, individual e exclusivamente, assumidas por concessionária componente de sua rede de distribuição, porquanto expressa proibição de ingerência entre as empresas. Seguindo esta mesma lógica, vejamos o ensinamento do ilustre Sérgio Cavalieri acerca da responsabilidade objetiva no âmbito das relações consumeristas: "Mesmo na responsabilidade objetiva é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e o defeito do produto ou do serviço" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 328). Ao revés, a responsabilidade da fabricante está limitada às hipóteses de vícios relacionados à fabricação do produto, de acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste sentido, a jurisprudência nacional tem corroborado com esse entendimento, conforme pode ser observado pelo precedente transcrito abaixo que aborda caso análogo ao presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NA CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. AUSÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. ONUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. – Tratando-se de compra e venda de motocicleta, em que a concessionária deixa de entregar o veículo com todos os equipamentos adquiridos, não há como reconhecer a legitimidade passiva "ad causam" da fabricante, mormente quando não há o efetivo apontamento na causa de pedir de qual teria sido o eventual ilícito por ela praticado - A fábrica montadora de veículos não é solidariamente responsável pelas obrigações exclusivamente assumidas por concessionária componente de sua rede distribuidora - Não se aplica a teoria da aparência se não há prova da publicidade veiculada pela fabricante, de modo a responsabilizá-la pela oferta direta do automóvel em questão ao consumidor - O sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados pela entrega de produto diverso do contratado - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 00200544320188130446 Nepomuceno, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE CAMINHÃO. MOTOR. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A jurisprudência é pacífica no tocante à responsabilidade do vendedor de produto com vício oculto, desde que comprovada tal circunstância, a fim de indicar possível desgaste natural das peças ou a presença de vício oculto. Ônus do qual a parte não se desincumbiu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC nº 70056428956, 15ª Câmara Cível, Relatora: Munira Hanna, Julgado em 26/11/2014) Fato é que o Recorrido adquiriu e procedeu com toda operação de reparo do veículo nas dependências da SHINERAY GOIANIA COMERCIO E LOCACAO DE MOTOS LTDA, não havendo motivos para que essa fabricante fosse acionada. Dessa forma, inexistindo comprovação, ou ao menos indicação, de vício de fabricação no produto, mas sim de possíveis prejuízos sofridos pelo consumidor em razão da má prestação de serviços da concessionária, nota-se que a fabricante não pode ser demandada nesta ação. Isto posto, na qualidade tão somente de fabricante, não há que se falar em responsabilidade desta Recorrente no tocante à reparação pelos danos aludidos, quando não existir defeitos mecânicos na motocicleta atrelados a sua fabricação ou prestação dos serviços de forma direta pela montadora, motivo pelo qual impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. III.2 DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA APRECIAR O FEITO. DA COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE DEMANDA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Apreciando as alegações genéricas, e tampouco críveis, narradas pelo Recorrido em sede de exordial, afigura-se que a apuração da veracidade de suas afirmações requer a realização de perícia técnica em sua motocicleta, para investigar se de fato existe algum defeito mecânico, considerando inexistir nestes autos qualquer sinal do defeito apontado no veículo. Repare, Exa., que a ausência de provas, por parte do Recorrido, para demonstrar o suposto vício na motocicleta gera uma controvérsia que só pode ser solucionada por perícia técnica, através de um expert capacitado, imparcial e indicado por um juízo competente. Demais disso, na inacreditável confirmação do suscitado vício na motocicleta, precisa-se apurar a origem de tal defeito, isto é, como ele foi ocasionado, se por mau uso do Recorrido ou se realmente por culpa da fabricante. Ou seja, inúmeras possibilidades podem ser teorizadas para presumir a ocorrência do defeito, porém, só a perícia técnica poderá concluir como de fato esse vício foi originado. Logo, confirmada a necessidade de produção de prova pericial, verifica-se a incompetência e incompatibilidade dos Juizados Especiais Cíveis para suportar periciais técnicas de alta complexidade, como é o caso. É que o rito dos Juizados Especiais abarca apenas causas de menor complexidade, segundo redação expressa do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, primando pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia, enfim, visando sempre a celeridade processual. Por sua vez, o entendimento esposado pelo item 15 dos Enunciados do 1º Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis define causas de menor complexidade quando essas independem de prova técnica para resolução do mérito. Vejamos: 15 - Causas de menor complexidade são aquelas previstas no art. 3º da Lei 9099/95, e que não exijam prova técnica de intensa investigação. Neste sentido, o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 são absolutamente claros ao estabelecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar determinadas causas que demandem perícia técnica. Em consonância com os dispositivos supracitados, temos o entendimento pacificado sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Senão, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE PROBLEMA AUTOMOTIVO APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES APÓS CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, DURANTE VIAGEM DA ADQUIRENTE, E APÓS PRAZO DE GARANTIA FORNECIDO PELO VENDEDOR. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ANTES DA VENDA PELO VENDEDOR E APÓS A OCORRÊNCIA DO DEFEITO PELA COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. STANDARD PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONCLUSÕES JURÍDICAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AUTOMOTIVA COMPLEXA QUE DENOTE AS CARACTERÍSTICAS DO (S) PROBLEMA (S), ESPECIALMENTE SE É OCULTO, PREEXISTENTE OU DECORRENTE DO DESGASTE NATURAL E USUAL DO BEM. INDISPENSABILIDADE DE CONCLUSÃO TÉCNICA POR EXPERT. PROVA NÃO COMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO E A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-PE - RI: 00005236220218178235, Relator: EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA, Data de Julgamento: 04/08/2022, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru) Como dito alhures, a parte recorrida não juntou evidências mínimas de qualquer indício que aponde a responsabilidade desta Recorrente, visto que nunca foi atestado nos autos originais o defeito de fabricação. Portanto, não pode o Juízo Recorrido confirmar os fatos aduzidos pelo Recorrido sem que haja comprovação inequívoca desses fatos. À vista disso, como poderia o Juízo Recorrido ter certeza de que os supostos vícios no veículo da Recorrida não foram ocasionados por mau uso da consumidora ou da revendedora? Certamente que não houve comprovação do vício de fabricação e sim presunção desse vício em desfavor da Recorrente de forma arbitrária e impositiva, sendo afastada o único meio de prova capaz de solucionar o imbróglio, qual seja, perícia técnica. Dito isso, com a demanda seguindo o rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, não será possível a realização da perícia técnica necessária para apurar as alegações autorais, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei n º 9099/95. IV – DO MÉRITO Na remota possibilidade de não acolhimento das preliminares suscitadas acima, hipótese levantada ad argumentandum tantum, esta Demandada passa a dispor as razões de direito que levam a total improcedência desta demanda. IV.1 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FABRICANTE (SHINERAY) COM O SUPOSTO DANO OCASIONADO AO DEMANDANTE. DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA FABRICANTE Repare, Doutos Julgadores, que o Recorrido utilizou apenas argumentos infundados sem qualquer comprovação que os corrobore, portanto, não logrando êxito em comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, nos moldes estabelecidos pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in lettris: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Logo, de acordo com as normas processuais aplicáveis, para configuração da responsabilidade civil objetiva do fabricante (art. 12 do CDC), caberia ao Recorrido comprovar, de plano, o DANO (em toda a sua extensão) e o NEXO DE CAUSALIDADE (vincular o suposto dano ao evento que o teria provocado e, principalmente, à conduta do seu suposto causador). Ao contrário disso, o Recorrido narrou todos os fatos acerca do suposto defeito no veículo adquirido, mas sem juntar nenhum documento capaz de comprovar que seu veículo possuía, ou possui, vícios de fabricação. Fora isso, o Recorrido também passou longe de comprovar qualquer prejuízo que tenha sofrido decorrente do suposto defeito em seu veículo, não sendo razoável a exigência de indenizações quando inexistir lesão. Logo, em desfeita a exigência das legislações civil e processual, o Recorrido não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta da Recorrente e o suposto incidente em seu veículo, além de não ter feito prova efetiva de qualquer defeito em seu veículo e nem da real extensão do dano alegado. Ora, Exas., a mera exposição de fatos sem qualquer prova que os acompanhe mostra que o Recorrido tenta atribuir uma responsabilidade inexistente à Recorrente, pois alegar sem provar é juridicamente o mesmo que não alegar. À propósito, mesmo em se tratando de possível responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo, não está a parte autora desonerada de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do mencionado artigo 373, inciso I, do CPC. Inclusive, esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça e pelos tribunais pátrios: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO EM MOTOCICLETA. PROBLEMAS NA EMBREAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade pela reparação de vícios em produtos se estende tanto ao fabricante quanto ao comerciante, consagrando-se o princípio da solidariedade previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; 2. A alegação de vício oculto de produto durável, a ensejar a responsabilidade do fornecedor, exige prova de sua existência, ônus que recai, em regra, sobre o consumidor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; 3. No caso em tela, não restou comprovada a existência de vício de fabricação na embreagem da motocicleta, sendo insuficientes meras alegações para amparar a pretensão autoral; 4. A inexistência de conduta ilícita por parte das rés, bem como a ausência de comprovação de dano moral indenizável, impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais; 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, relatada e discutida a presente Apelação Cível, tombada sob o nº 0064534- 23.2017.8.17.2001 em que figuraram como Apelante (s) MICHELLE SOUZA DE LIMA ALBUQUERQUE e como Apelado (s) YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTRO,ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível, em VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, com o fim de manter incólume a Sentença vergastada, tudo em conformidade com o termo do julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00645342320178172001, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira) Fato é que o Recorrido não juntou evidências mínimas de que o defeito apresentado seria de fabricação, colacionando à inicial apenas recortes de tela de conversas. Portanto, não pode o Juízo a quo confirmar os fatos aduzidos pelo Recorrido sem que haja comprovação inequívoca desses fatos. Ora, Exmo. Julgadores, como pode o Juízo de 1ª instância ter certeza de que o defeito alegado não foi ocasionado por imprudência na pilotagem do Recorrido ou má manutenção de assistência técnica terceira? Ou então, como pode o Juízo de 1ª instância ter a certeza de que esse vício está atrelado a fabricação do veículo? Certamente, não existem respostas concretas a esses questionamentos na decisão recorrida, na qual preferiu-se presumir os fatos em desfavor desta Recorrente, sem haver prova mínima para tanto. Ex positis, estando a ação carente de documentos indispensáveis à comprovação do alegado vício de fabricação, a improcedência da demanda é medida que se impõe, conforme orientação jurisprudencial extraída das mais variadas Cortes nacionais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO EM MOTOCICLETA. PROBLEMAS NA EMBREAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade pela reparação de vícios em produtos se estende tanto ao fabricante quanto ao comerciante, consagrando-se o princípio da solidariedade previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; 2. A alegação de vício oculto de produto durável, a ensejar a responsabilidade do fornecedor, exige prova de sua existência, ônus que recai, em regra, sobre o consumidor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; 3. No caso em tela, não restou comprovada a existência de vício de fabricação na embreagem da motocicleta, sendo insuficientes meras alegações para amparar a pretensão autoral; 4. A inexistência de conduta ilícita por parte das rés, bem como a ausência de comprovação de dano moral indenizável, impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais; 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, relatada e discutida a presente Apelação Cível, tombada sob o nº 0064534- 23.2017.8.17.2001 em que figuraram como Apelante (s) MICHELLE SOUZA DE LIMA ALBUQUERQUE e como Apelado (s) YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTRO,ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível, em VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, com o fim de manter incólume a Sentença vergastada, tudo em conformidade com o termo do julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00645342320178172001, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira) Pelo exposto, na qualidade tão somente de fabricante, não há que se falar em responsabilidade desta Recorrente no tocante a reparação pelos danos sofridos pelo consumidor quando não existir defeitos mecânicos na motocicleta atrelados a sua fabricação ou prestação dos serviços de forma direta pela montadora, motivo pelo qual a sentença deve ser revista para declarar a improcedência desta lide desta fabricante do feito. IV.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO PELO USO E DA DESVALORIZAÇÃO PELO TEMPO. Caso seja declarada a rescisão contratual, com relação a devolução do valor desembolsado pelo Recorrido na época de aquisição do produto, o referido montante deverá ser reduzido por conta da depreciação em decorrência do tempo e do uso do veículo pela parte autora, devendo ser restituído tão somente o valor de mercado ao tempo da entrega do bem, a ser aferido em consulta à Tabela quantum FIPE. Isso porque os veículos são bens patrimoniais de uso corrente que sofrem desvalorização pelo simples decurso do tempo, diferentemente dos bens imóveis, que podem se valorizar com o passar dos anos. Os veículos, assim como os maquinários em geral, além do desgaste pelo uso prolongado, podem se tornar obsoletos mesmo que sejam bem cuidados. Não é por outra razão que a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, elabora e revê periodicamente tabelas com o objetivo de expressar o valor médio dos veículos no mercado nacional. Nesta vereda, destaca-se que o Recorrido adquiriu um veículo com preço de mercado e livre de qualquer ônus, bem esse que sofreu depreciação pelo uso natural, de forma que não se justifica a pretensão de desfazimento do negócio com a devolução dos valores pagos por um veículo zero quilômetro, ignorando o fato de ter o Autor usufruído e contribuído pela desvalorização do bem. Desse modo, a simples restituição do veículo pelo Autor à Demandada, para fins de retorno ao estado anterior, bem como a devolução dos valores por ela despendidos quando da aquisição do automóvel zero quilômetro, não se mostra razoável, pois seria o mesmo que desconsiderar o desgaste temporal natural do bem. E mais, o transcurso natural do processo fatalmente culminará na entrega de um automóvel com maior tempo de uso. Assim, mesmo que haja procedência da ação, o que se admite apenas para argumentar, o valor a ser restituído deverá ser, sem dúvida, o valor de mercado do veículo na data da entrega, o qual poderá ser aferido segundo avaliação da Tabela FIPE. Tal providência evita o enriquecimento sem causa do Autor e torna o valor da restituição adequado ao valor efetivo do veículo entregue à Demandada. Neste compasso, vejamos o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. VALORES ESTIPULADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABATIMENTO PELO USO DO VEÍCULO. “EXTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSEQUENCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA CONTRATADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA ACERCA DO HISTÓRICO DOS VEÍCULOS REVENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) 2. Não podendo as partes voltar ao exato estado anterior, a dedução do valor referente à depreciação do bem é medida que se impõe, como forma de assegurar o retorno das partes a um estado equivalente ao que se encontravam antes da pactuação, impedindo o enriquecimento ilícito do consumidor, o qual, bem ou mal, utilizou-se do veículo durante o período de duração contratual. (...). 6. Apelações Cíveis a que se negam provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009170- 40.2018.8 .16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27 .05.2021) (TJ-PR - APL: 00091704020188160035 São José dos Pinhais 0009170-40.2018.8 .16.0035 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 27/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DEFEITO OCULTO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA TABELA FIPE – OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - AMBOS OS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1003967-42.2014.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 05/03/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Desse modo, para que não haja enriquecimento ilícito do Autor, considerando-se que o veículo adquirido sofre desvalorização pelo simples passar do tempo, caso seja julgado procedente o pedido de rescisão contratual, requer que a Recorrente restitua o valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE ao tempo da devolução, quantum a ser apurado na fase de liquidação da sentença. IV.3 DO EXCESSO DA CONDENAÇÃO – DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO FINANCIAMENTO – VALORES NÃO DESEMBOLSADOS PELO AUTOR – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DEVOLUÇÃO SÓ DOS VALORES EFETIVAMENTE DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A sentença acolheu a pretensão do Recorrido no sentido de que fosse restituído pela Recorrida a entrada do veículo, bem como todo o valor do financiamento feito entre o Recorrido e a instituição financeira, incluindo os valores pagos a título de parcelas vencidas e parcelas vincendas, essas ainda não pagas. Neste aspecto, a condenação da Recorrente à restituição do valor total do financiamento se mostra equivocada e abusiva, já que a Recorrente, no caso de rescisão contratual, deveria devolver apenas os valores comprovadamente desembolsados pelo Recorrido, com a extinção do contrato de financiamento bancário e, consequentemente, das parcelas vincendas. Isto porque, se o Recorrido não desembolsou o importe de R$ 20.490,00, não há que se falar em restituição integral dessa quantia, sob pena de enriquecimento ilícito. Além disso, também não pode ser mantido o contrato de financiamento, pois esse contrato é interdependente ao contrato de compra e venda. Nesta vereda, a jurisprudência nacional é uníssona em decidir pela extinção conjunta dos contratos de compra e venda e de financiamento bancário, firmados para aquisição do produto, cabendo apenas a vendedora restituir os valores efetivamente pagos pelo comprador. Senão vejamos alguns julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APURAÇÃO DE FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS AUTÔNOMOS. INTERDEPENDENTES. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há dúvida de que assiste à consumidora o direito à rescisão do negócio realizado, em razão da falha na prestação dos serviços da concessionária, que deixou de realizar as providências necessárias para que houvesse a regularização do veículo antes da negociação, bem como deixou de informar quanto à impossibilidade de transferência do veículo. 2. Em que pese os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento que viabilizou o negócio jurídico serem autônomos, trata-se de uma transação complexa, composta por dois contratos - um de compra e venda e outro de operação de crédito - os quais, embora mantenham a sua individualidade, são interdependentes, já que estão coligados ao mesmo fato jurídico, visto que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. Assim, não podem ser vistos de forma isoladas, ou seja, rescindido o primeiro, o segundo segue o mesmo fim. 3. A instituição financeira é parte integrante da proposta de compra e venda do veículo, na medida em que se comprometeu a quantia financiada diretamente à vendedora do veículo. 4. Diante da rescisão do contrato de compra e venda do veículo, o qual deverá ser devolvido pelo consumidor, há de se rescindir também o contrato de financiamento visto que os dois são interdependentes. (...) 7. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação dos réus provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 07051104320198070020 DF 0705110-43.2019.8.07 .0020, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO NO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ART. 18 DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E ACESSORIEDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Constatada a existência de vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso na forma esperada, impõe-se a resolução do contrato de compra e venda, com o retorno dos contratantes ao estado anterior, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos, de modo que a loja revendedora deve restituir ao consumidor o valor pago a título de entrada e demais gastos decorrentes da contratação viciada e este último, por sua vez, deve restituir o veículo, no estado em que se encontra, à loja revendedora. 3. Os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, embora autônomos, são interdependentes e possuem uma finalidade comum, qual seja, a de propiciar ao consumidor a aquisição do automóvel. Assim, uma vez rescindida a compra e venda com a devolução do veículo, o financiamento realizado exclusivamente em função do primeiro contrato seguirá a sorte do negócio principal, também sendo rescindido, pois, enquanto acessório, sofre os influxos daquele. (...) 5. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-DF 07160263420228070020 1874971, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. "STATUS QUO ANTE". 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos sofridos pelo mutuário. 2. Os contratos rescindidos estabelecem o que recebeu cada uma das rés. Havendo a recomposição do status quo ante em decorrência da rescisão dos contratos, cada uma das rés deve ser condenada a restituir as parcelas que efetivamente recebeu. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5075179- 17.2021.4 .04.7000 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 21/02/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) Portanto, merece reforma a sentença que condenou a Recorrente a restituir o valor completo do financiamento bancário realizado pelo Recorrido, visto que tal encargo é completamente desproporcional, sendo acertado, no caso rescisão da compra e venda do veículo, a extinção conjunta do financiamento com a restituição apenas do que o Recorrido efetivamente desembolsou na aquisição do produto, não havendo que se falar em pagamento das parcelas vincendas do contrato de financiamento do veículo. IV.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL – FABRICANTE DE VEÍCULOS QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA QUITAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO VEÍCULO Como visto, o juízo recorrido condenou as Rés comprovar a quitação do financiamento bancário realizado pelo Autor com o Banco Pan S/A. Entretanto, é evidente a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por parte desta Recorrente, visto que sua atuação se limita ao ramo de fabricação e montagem de veículos automotores, não possuindo capacidade, tampouco legitimidade, para quitar as cobranças do contrato de financiamento firmado exclusivamente entre o Demandante e o Banco Pan S/A. Ou seja, esta fabricante não possui ingerência com o financiamento bancário realizado pelo Demandante com a instituição financeira, ou qualquer relação com as cobranças do financiamento. Ora, se a Recorrente não possui autorização para firma contratos de financiamento de veículos, cuja atividade é desenvolvida exclusivamente por instituições financeiras, jamais teria poderes para quitar o pagamento de financiamentos firmados por terceiros. É dizer, por expressa vedação legal e contratual, a Recorrente não participou do negócio jurídico firmado inter partes entre o Recorrido e a instituição financeira Banco Pan S/A, razão pela qual eventual rescisão contratual de suas disposições somente poderia ser imputada àquelas partes contratantes. Isto posto, restando incontroverso que a decisão ora combatida impõe à fabricante Demandada obrigação impossível de ser cumprida, vez que não possui ingerência sobre as atividades da instituição financeira credora, além de não ter qualquer relação com o financiamento firmado pelo Autor, requer a revogação do dispositivo da sentença recorrida para, se for mantido a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, seja determinado tão somente que as Rés efetuem a restituição do valor diretamente ao Autor, único, competente e legítimo para quitar o financiamento bancário que ele mesmo assumiu. IV.5 DO DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. DO ARBITRAMENTO EXCESSIVO DO VALOR DA CONDENAÇÃO No que tange a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00, tal decisão resta deveras desarrazoada e desproporcional, visto que não existe danos extrapatrimoniais no caso concreto. De acordo com o ilustre Carlos Roberto Gonçalves: (...) Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem (...) e que acarreta ao lesado (...) tristeza, vexame e humilhação (...) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital, p. 353) Nesse prisma, para a configuração do dano moral há a necessidade de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade ou a imagem, o que, obviamente, não há no presente caso, notadamente porque o Recorrido, como dito, sequer provou o dano material que sofrera e o liame deste suposto dano com a conduta da Recorrente, não havendo que se falar em implicação de dano moral. No presente caso, houve apenas e tão somente o mero aborrecimento do Recorrido em não conseguir que o suposto problema em seu veículo fosse resolvido no tempo que pretendia, situação que não tem qualquer relação com vícios ou defeitos de fabricação que possam ser imputados à Recorrente, como já incontestavelmente discorrido alhures. Assim, aborrecimentos e dissabores não são capazes de lesionar a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, a integridade psicológica, física, a liberdade, e não podem ser confundidos com ofensa à dignidade humana. Dito isso, bem asseverou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp. n. 215.666 - RJ, in RSTJ 150/382). Neste sentido, independente da ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Demandada com os acontecimentos discutidos nestes autos, a situação vertida nesses autos não passa de um mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Esse tem sido o entendimento consolidado pela jurisprudência nacional sobre situações análogas ao caso em discussão, vejamos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização. Vício oculto. Sentença de parcial procedência. - Vício oculto. Impossibilidade de licenciamento do veículo após sua venda em razão de multas anteriores. Vício que não era conhecido na época de realização do negócio e que impede sua regular utilização. Desfazimento do negócio jurídico e retorno das partes ao estado anterior, envolvendo todas as corrés relacionadas aos contratos de compra e venda e financiamento. - Danos morais. Aborrecimentos que não ostentam magnitude suficiente de afronta a direitos da personalidade. Falha que consiste em simples inadimplemento contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Apelação n. 1007341-44.2020.8.26.0007, Relatora Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A aquisição de produto com defeito, ainda que imponha diligências inoportunas e frustração às expectativas do adquirente, não é suficiente para a caracterização do dano moral indenizável, que exige mais que mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto (TJMG - Apelação Cível: 5018484-29.2022.8.13.0079, Relator: Des.(A) Valdez Leite Machado, Data De Julgamento: 04/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data De Publicação: 04/04/2024) Além da caracterização do dano moral, com a comprovação de seus reflexos, existe a necessidade de demonstração de nexo casual entre o dono e a atitude do agente causador. No caso sub judice, conforme amplamente consignado anteriormente, não existe ato ilícito praticado pela empresa ora requerida que pudesse ensejar qualquer tipo de dano, quanto mais o psíquico. Ademais, o Recorrido não demonstra ter sofrido qualquer prejuízo causado pela empresa Demandada com relação a sua imagem, honra ou dignidade, também não demonstrando abalo psicológico de forma significante a ensejar o dano moral. Em suma, fica evidenciado que não há que se falar em indenização por danos morais, seja pela sua não comprovação, seja por ausência de responsabilidade desta Demandada. Além disso, Exa., mesmo na remota hipótese de cabimento do dano moral, não ficou claro o critério utilizado no dispositivo da sentença recorrida para arbitrar a quantia tão elevada no valor de R$ 8.000,00. Isso porque o arbitramento do dano moral deve atender ao caráter dúplice da reprimenda, sendo utilizado para compensar o abalo psicológico sofrido pela vítima e influenciar a empresa de forma educativa a não reincidir na prática que acarretou o dano. Por este motivo, não há razão lógica para que a condenação em danos morais seja arbitrada em patamar tão descomunal. Desse modo, considerando a ausência de dano à honra subjetiva do Recorrido, a inexistência de comprovação dos alegados prejuízos e a impossibilidade de sua presunção, pugna a empresa Recorrente pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de dano moral, com a consequente revogação da condenação. Subsidiariamente, caso V. Exas. entendam que houve dano extrapatrimonial, requer a minoração da condenação em patamares razoáveis. V – DOS REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, requer a Vossas Excelências que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da fabricante, bem como a incompetência do juizado especial cível para apreciar o feito, com determinação da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. Ultrapassadas as preliminares suscitadas, no mérito, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com arrimo nas impugnações específicas dos fatos aduzidos. Subsidiariamente, no caso de ser mantida a rescisão da compra e venda do veículo, que seja determinada a restituição dos valores com base na Tabela FIPE do veículo e que seja revogada a determinação para que as Rés comprovem a quitação do financiamento. Por fim, reitera o pedido para que todas as comunicações dos atos processuais sejam feitas exclusiva e simultaneamente em nome da Sociedade AMARAL & PAES DE ANDRADE ADVOGADOS, sociedade registrada na OAB/PE sob o nº 1.519, e do advogado BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO, inscrito na OAB/PE sob o nº 32.255, ambos com endereço à Av. República do Líbano, nº 251, RioMar Trade Centre, Torre 3, Salas 605/606 e 2503, Recife/PE, CEP: 51110-160, sob pena de incorrer na nulidade prevista no Art. 272, § 2º c/c §5º CPC/15. Nestes termos, Pede deferimento. Recife/PE, 27 de maio de 2025. BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE OAB/PE nº 32.255 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01969632-5 Nosso Número 21/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01969632-5 Num. Documento 21/05/2025 Data do Documento R$ 5.413,16 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 5.413,16 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 11/06/2025 Vencimento 11/06/2025 Vencimento R$ 5.413,16 Valor do Documento R$ 5.413,16 Valor do Documento 21/05/2025 Data Documento 21/05/2025 Dt. de Processamento 109/01969632-5 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 12.482.805/0001-06 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF PE UF 74130-011 CEP CEP 54290-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário SHINERAY DO BRASIL Pagador Estrada TDR Norte, Distrito Suape Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01969632-5 Nosso Número 7879327-0/50 7879327-0/50 SHINERAY DO BRASIL Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 12.482.805/0001-06 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 6134471-31.2024.8.09.0017 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/f0fd530e-fbe1-445d-be41- 9554661cc1135204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63042F3B Pix Copia e Cola 34191.09016 96963.254428 21905.220006 6 11090000541316 Ficha de Autenticação mecânica COMPROVANTE DE OPERAÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO DADOS CLIENTE - CONTA DEBITADA ISPB 0246 AGÊNCIA 0001-9 CONTA DÉBITO 002223588-6 NOME DO CLIENTE SHINERAY DO BRASIL L TDA DADOS BENEFICIÁRIO DADOS BENEFICIÁRIO 2292266000180 RAZÃO SOCIAL GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA - PAGADOR PAGADOR FINAL CPF/CNPJ 12.482.805/0001-06 NOME SHINERAY DO BRASIL CPF/CNPJ 12.482.805/0001-06 NOME SHINERAY DO BRASIL L TDA DADOS DO PAGAMENTO INSTITUIÇÃO EMISSORA ITAU UNIBANCO S.A. 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