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"1004028-06.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 71 de 73

Processo nº 0014240-06.2024.8.26.0405

ID: 309830666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014240-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA VIVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntar… Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.678,66, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RICARDO DIAS (OAB 221748/SP)

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Fabio Alves Biondi e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

ID: 311784455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004340-69.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES BIONDI VALERIA DE SOUZA ZANA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004340-69.2025.8.26.0047 (processo principal 1004028-13.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Alves Biondi - - Valeria de Souza Z… Processo 0004340-69.2025.8.26.0047 (processo principal 1004028-13.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Alves Biondi - - Valeria de Souza Zana - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada (fls.09/10), certificando nos autos. Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada no sistema operacional. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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Processo nº 1011659-35.2025.8.11.0000

ID: 323197470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011659-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARCI POTRICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011659-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011659-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS REZENDE JUNIOR - CPF: 053.966.508-85 (ADVOGADO), DARCI POTRICH - CPF: 053.480.130-72 (AGRAVANTE), Estado do Mato Grosso - Procuradoria Geral do Estado (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (ADVOGADO), DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - CPF: 262.196.808-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO. EMPRESA DESTINATÁRIA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA BOA-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela recursal no Agravo de Instrumento manejado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado por Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, decorrente da cessação do diferimento do ICMS motivada pela inidoneidade da empresa destinatária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contribuinte, produtor rural, pode ser eximido da responsabilidade tributária pela cessação do diferimento do ICMS nas operações com produtos agropecuários, quando a empresa adquirente foi posteriormente considerada inidônea, alegando-se boa-fé nas transações realizadas. III. Razões de decidir 3. O regime de diferimento do ICMS possui caráter excepcional e está condicionado à observância de requisitos legais objetivos, sendo incabível sua manutenção quando há dúvida relevante quanto à efetiva realização da operação. 4. Os elementos dos autos não comprovaram de forma inequívoca a entrega das mercadorias e a regularidade fiscal das operações, tampouco evidenciaram a boa-fé do contribuinte. 5. A exigência fiscal decorre de apuração de esquema de emissão de notas fiscais inidôneas, no qual a empresa destinatária integra organização criminosa, o que fragiliza a presunção de boa-fé. 6. A análise da tutela provisória em matéria tributária exige demonstração robusta da probabilidade do direito, ausente no caso concreto. 7. O exame do mérito da demanda originária está limitado, neste momento, à presença dos requisitos da tutela de urgência, sendo incabível incursão aprofundada sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova robusta quanto à efetiva realização da operação comercial e à boa-fé do contribuinte impede a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário fundado em cessação de diferimento do ICMS motivada por inidoneidade da empresa destinatária.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, I; CPC, arts. 300, caput, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.155.210/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.08.2010. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Darci Potrich, contra a decisão proferida por este Relator, que, no bojo do Agravo de Instrumento n. 1011659-35.2025.8.11.0000, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado para suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, impugnada em Ação Anulatória de Débito Fiscal que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. O Agravante alega que ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir a Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, no montante de R$ 2.092.199,58, lavrada sob a alegação de ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre operações envolvendo produtos agropecuários, em decorrência da interrupção do diferimento tributário motivada pela posterior declaração de inidoneidade da empresa destinatária das mercadorias. Argumenta que a documentação apresentada comprova que, à época da emissão das notas fiscais, a empresa adquirente – Agropecuária Itaúna Ltda. – possuía regularidade fiscal, conforme consulta realizada no sistema SINTEGRA/MT, demonstrando a sua boa-fé na realização das operações comerciais. Sustenta que, no caso, inexiste “interesse comum” entre vendedor e comprador, de modo que não se configura a solidariedade tributária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, especialmente porque não possuía qualquer controle sobre a destinação final das mercadorias após a sua saída da propriedade rural. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode imputar responsabilidade tributária ao vendedor de boa-fé, em casos de quebra de diferimento, quando ausente demonstração de dolo, fraude ou conluio com a empresa adquirente posteriormente declarada inidônea. Assevera que os elementos constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da jurisprudência firmada no âmbito do STJ e deste Tribunal, que reconhece a impossibilidade de responsabilização do produtor rural nas hipóteses em que comprovada a boa-fé na operação de venda com ICMS diferido. Com essas razões, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela recursal pleiteada, com o consequente deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Auto de Infração n. 141329000872019137. As contrarrazões foram apresentadas (id. 289879399). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Darci Potrich, contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento por ele manejado, no qual se buscava a reforma da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1004028-17.2025.8.11.0040, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Auto de Infração n. 141329000872019137. Ao reexaminar os autos e os argumentos apresentados pelo Agravante, constata-se que não foram apresentados elementos novos, fáticos ou jurídicos, que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. Conforme já consignado por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, diante da devolutividade restrita que rege o agravo de instrumento, a análise exauriente do mérito da controvérsia mostra-se incabível nesta fase processual. A atuação do Relator, nesse momento, limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, sem que haja uma incursão no mérito da demanda, evitando assim a supressão de instância. No caso em exame, o Agravante insiste na tese de que teria agido com boa-fé ao realizar operações comerciais com a empresa Agropecuária Itaúna Ltda., cuja regularidade fiscal, à época, seria comprovada por meio de consulta ao sistema SINTEGRA/MT. Alega, ainda, que não poderia ser responsabilizado pela interrupção do diferimento do ICMS, uma vez que inexistiria prova de dolo, fraude ou conluio com a adquirente, posteriormente declarada inidônea. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, os documentos apresentados não se mostraram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade das operações de venda realizadas, tampouco a efetiva entrega das mercadorias. A ausência de comprovação de pagamento e de transporte dos produtos comercializados fragiliza, desde logo, a alegação de boa-fé do contribuinte, tornando prematura a pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base apenas em presunções. Acrescente-se que a exigência fiscal decorre de procedimento instaurado no contexto de operação que apurou esquema de emissão de notas fiscais inidôneas, no qual foi identificada a atuação de organização criminosa envolvendo a empresa adquirente das mercadorias. Nesse cenário, o diferimento do ICMS, sendo regime excepcional e condicionado ao cumprimento de requisitos legais objetivos, não pode ser preservado diante da incerteza quanto à efetiva ocorrência das operações. Conforme assentado na decisão impugnada, o deferimento de tutela provisória em matéria tributária exige demonstração robusta da probabilidade do direito, o que, na hipótese dos autos, não se verifica. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam dúvida relevante quanto à legitimidade das operações e ao atendimento das exigências normativas que autorizam o diferimento, o que recomenda cautela na apreciação do pedido. É de se reiterar, ainda, que a apreciação do Agravo de Instrumento restringe-se, neste momento processual, à análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, não se admitindo incursão aprofundada sobre o mérito da demanda originária, o que somente será possível após a formação do contraditório e a instrução adequada. Assim, ausentes novos elementos capazes de afastar os fundamentos que sustentaram a negativa da medida liminar, impõe-se a manutenção da decisão agravada em sua integralidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, interposto por Darci Potrich, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004028-40.2025.8.11.0000

ID: 261981049

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004028-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO VILSON VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (AGRAVANTE), ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO - CPF: 024.919.701-47 (AGRAVANTE), ICF CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.461.177/0001-65 (AGRAVADO), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - CPF: 865.205.806-78 (ADVOGADO), FABIANA DINIZ ALVES - CPF: 028.072.126-97 (ADVOGADO), DANIEL JARDIM SENA - CPF: 068.888.586-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONTRATO DE EMPREITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como as partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, determinada obra para o proprietário do imóvel, com material próprio ou fornecido por este, tal atividade se insere no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais nº. 1015947-49.2023.8.11.0015, ajuizada em face de ICF CONSTRUTORA LTDA, saneou o feito, indeferindo a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “ Distribuição do ônus da prova. Com efeito, ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo [TJ-GO - AI: 51851809620228090069 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R); TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242847-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024]. Entretanto, no caso em pauta, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes diz respeito à execução de “obra comercial” (ID n.º 119973661, págs. 63/69). Portanto, inaplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que os autores não se encaixam no conceito de consumidores finais (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.280174-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0470.15.009367-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019]. Diante disto, Estabeleço que o ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais, os agravantes sustentam que contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Alegam que ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que no caso em tela os agravantes são destinatários finais de construção confiada à Agravada e claramente são hipossuficientes técnica, econômica e juridicamente em relação à construtora. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo, vez que há o risco de a demanda ser julgada sem a inversão do ônus da prova a favor dos consumidores, ora agravantes, o que pode acarretar prejuízos. No mérito, pede a reforma da decisão e que sejam reconhecidos como consumidores finais, haja vista a vulnerabilidade jurídica, econômica e principalmente técnica, com a adoção das disposições consumeristas e inversão do ônus probatório. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, conforme Id. 269905279. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 274971886, na qual a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais em que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Defende, nas razões do agravo, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, uma vez que os agravantes contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Assevera que, conforme a Teoria Finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera-se consumidor apenas aquele que se utiliza do produto ou do serviço para uso próprio ou de sua família, como destinatário final, como prevê o artigo 2º, caput do CDC. Pois bem. É cediço que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferido para a pessoa jurídica quando esta adquirir o produto ou serviço como destinatária final, de modo que retire o produto de forma definitiva do mercado de consumo, o que caracteriza a teoria de interpretação finalista. As partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, obra certa, para o dono da obra, com material próprio ou fornecido por este. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, a empreitada: (...) é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado. (in Instituições de Direito Civil, vol. III p. 315) Como os apelantes se obrigaram a construir uma casa residencial para a apelada e desenvolver essa atividade (construção de obra), tal atividade está inserida no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliado a isso, tem-se que, nos contratos em que há a obrigação de construir uma obra, incidirão os arts. 12 e 14 do CDC, que estabelecem que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre a responsabilidade pela perfeição da obra, assim ensina Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. IV: Responsabilidade Civil. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 272) Deste modo, mostra-se clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, razão pela qual se faz necessária a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004028-40.2025.8.11.0000

ID: 261981053

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004028-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICF CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (AGRAVANTE), ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO - CPF: 024.919.701-47 (AGRAVANTE), ICF CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.461.177/0001-65 (AGRAVADO), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - CPF: 865.205.806-78 (ADVOGADO), FABIANA DINIZ ALVES - CPF: 028.072.126-97 (ADVOGADO), DANIEL JARDIM SENA - CPF: 068.888.586-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONTRATO DE EMPREITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como as partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, determinada obra para o proprietário do imóvel, com material próprio ou fornecido por este, tal atividade se insere no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais nº. 1015947-49.2023.8.11.0015, ajuizada em face de ICF CONSTRUTORA LTDA, saneou o feito, indeferindo a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “ Distribuição do ônus da prova. Com efeito, ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo [TJ-GO - AI: 51851809620228090069 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R); TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242847-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024]. Entretanto, no caso em pauta, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes diz respeito à execução de “obra comercial” (ID n.º 119973661, págs. 63/69). Portanto, inaplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que os autores não se encaixam no conceito de consumidores finais (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.280174-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0470.15.009367-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019]. Diante disto, Estabeleço que o ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais, os agravantes sustentam que contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Alegam que ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que no caso em tela os agravantes são destinatários finais de construção confiada à Agravada e claramente são hipossuficientes técnica, econômica e juridicamente em relação à construtora. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo, vez que há o risco de a demanda ser julgada sem a inversão do ônus da prova a favor dos consumidores, ora agravantes, o que pode acarretar prejuízos. No mérito, pede a reforma da decisão e que sejam reconhecidos como consumidores finais, haja vista a vulnerabilidade jurídica, econômica e principalmente técnica, com a adoção das disposições consumeristas e inversão do ônus probatório. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, conforme Id. 269905279. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 274971886, na qual a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais em que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Defende, nas razões do agravo, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, uma vez que os agravantes contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Assevera que, conforme a Teoria Finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera-se consumidor apenas aquele que se utiliza do produto ou do serviço para uso próprio ou de sua família, como destinatário final, como prevê o artigo 2º, caput do CDC. Pois bem. É cediço que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferido para a pessoa jurídica quando esta adquirir o produto ou serviço como destinatária final, de modo que retire o produto de forma definitiva do mercado de consumo, o que caracteriza a teoria de interpretação finalista. As partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, obra certa, para o dono da obra, com material próprio ou fornecido por este. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, a empreitada: (...) é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado. (in Instituições de Direito Civil, vol. III p. 315) Como os apelantes se obrigaram a construir uma casa residencial para a apelada e desenvolver essa atividade (construção de obra), tal atividade está inserida no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliado a isso, tem-se que, nos contratos em que há a obrigação de construir uma obra, incidirão os arts. 12 e 14 do CDC, que estabelecem que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre a responsabilidade pela perfeição da obra, assim ensina Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. IV: Responsabilidade Civil. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 272) Deste modo, mostra-se clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, razão pela qual se faz necessária a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Pietros Augusto Rodrigues Lopes x Elizeu Medeiros

ID: 330832297

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004028-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ELIZEU MEDEIROS

Decisão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004028-48.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES EXECUTADO: ELIZEU MEDEIROS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004028-48.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES EXECUTADO: ELIZEU MEDEIROS Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo com Repetição de Indébito ajuizada por ELIZEU MEDEIROS em face de BENNECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BANCO PAN S.A.. O autor alegou ter firmado, em 30/08/2023, uma Cédula de Crédito Bancário (nº 101718368) para aquisição de um veículo, no valor total de R$ 57.974,76, com entrada de R$ 10.000,00 e financiamento de R$ 25.000,00 em 36 parcelas de R$ 1.610,41. Sustentou a existência de juros abusivos (taxa de 4,43% a.m. e 68,19% a.a. em vez de 1,69% a.m. que seria a taxa correta), capitalização de juros não contratada, e cobrança de tarifas administrativas ilegais. Requereu a concessão de justiça gratuita, a revisão do contrato para exclusão das abusividades e a aplicação de juros que resultassem em parcelas de R$ 1.015,04, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, tutela provisória de urgência para consignação do valor incontroverso e manutenção na posse do bem. A decisão inicial deferiu a justiça gratuita e inverteu o ônus da prova para o Banco apresentar o contrato, contudo, indeferiu a tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Ambos os requeridos apresentaram contestação. O BANCO PAN S.A. impugnou o valor da causa, a justiça gratuita, e arguiu a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato, a legalidade dos juros, capitalização e encargos moratórios, a ausência de comissão de permanência, e a regularidade das tarifas, bem como a inexistência de danos morais e de direito à repetição em dobro. A BENNECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando não ser instituição financeira, e impugnou a justiça gratuita do autor. O autor, em impugnação à contestação, reiterou seus argumentos iniciais e defendeu a justiça gratuita, esclarecendo que a discussão principal era sobre capitalização de juros não contratada e tarifas ilegais, e não sobre a taxa de juros remuneratórios. A sentença de primeira instância acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da BENNECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, extinguindo o feito em relação a ela. Manteve a justiça gratuita do autor e afastou a impugnação ao valor da causa. No mérito, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Reconheceu a aplicabilidade do CDC, mas considerou desnecessária a inversão do ônus da prova. Rejeitou a abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros, considerando-os regulares. Considerou legais os encargos moratórios, e válidas as tarifas de avaliação e registro de contrato, e o seguro prestamista. Contudo, reconheceu a ilegalidade da cobrança do IOF (R$ 748,15), mas determinou que a repetição de indébito seria de forma simples, por não haver má-fé comprovada. Indeferiu os danos morais. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. O autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença quanto à abusividade dos juros e à repetição em dobro. As partes apeladas apresentaram contrarrazões. O Tribunal de Justiça NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de Elizeu Medeiros por unanimidade. O acórdão manteve a sentença em seus próprios fundamentos, reafirmando que os juros não eram abusivos e que a repetição em dobro exige má-fé não comprovada. Majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade devido à justiça gratuita. O trânsito em julgado ocorreu em 14/03/2025. Na fase de cumprimento de sentença, PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES (advogado da BENNECAR) requereu a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença e majorados em apelação, no valor atualizado de R$ 10.779,02. O executado ELIZEU MEDEIROS apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando que a exigibilidade da dívida de honorários estava suspensa em razão da justiça gratuita e da ausência de comprovação de alteração de sua condição econômica. O exequente impugnou, alegando falta de comprovação da miserabilidade e solicitando a multa de 10% e penhora. Considerando a exaustiva análise do feito nas fases de conhecimento e recursal, e diante da presente fase de cumprimento de sentença, passo a sanear a controvérsia remanescente. Das Preliminares Suscitadas na Fase de Conhecimento Da Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor ELIZEU MEDEIROS em primeiro grau e mantido pelo Tribunal de Justiça em grau de apelação. A impugnação do benefício foi rejeitada, uma vez que o autor demonstrou sua hipossuficiência por meio de documentos, e a jurisprudência consolidada exige comprovação de alteração da condição econômica para revogação, o que não ocorreu. Portanto, o autor permanece beneficiário da justiça gratuita, com as prerrogativas legais daí decorrentes. Da Ilegitimidade Passiva da BENNECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva da BENNECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA foi acolhida na sentença de primeira instância, por entender que a revendedora de veículos não possui legitimidade para figurar em ação revisional de contrato de financiamento bancário. Tal decisão transitou em julgado, uma vez que a parte autora não a impugnou no recurso de apelação, sendo assim, a exclusão da referida parte do polo passivo é definitiva. Da Impugnação ao Valor da Causa e Inépcia da Inicial A impugnação ao valor da causa foi rejeitada na sentença de primeiro grau, pois o valor atribuído (R$ 67.974,76) correspondia ao proveito econômico pretendido. A alegação de inépcia da inicial por pedidos genéricos também não prosperou, pois a petição inicial permitiu a ampla defesa do réu e a análise do mérito em ambas as instâncias, o que valida sua aptidão. Do Mérito da Ação Revisional Conforme a exaustiva análise realizada na sentença de primeiro grau e reafirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). No entanto, a aplicação do CDC não implica automaticamente a procedência dos pedidos do consumidor. Restou consolidado que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, não se mostrou abusiva, pois não destoou da média de mercado para operações similares. Ademais, a capitalização de juros foi considerada legal e expressamente pactuada. Os encargos moratórios também foram considerados legais e dentro dos parâmetros jurisprudenciais, não havendo cobrança de comissão de permanência. As tarifas de avaliação (R$ 650,00), registro de contrato (R$ 316,00) e o seguro prestamista (R$ 1.600,00) foram consideradas válidas e legalmente cobradas, uma vez que há respaldo jurisprudencial e contratual para elas. Contudo, a cobrança do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) no valor de R$ 748,15 foi reconhecida como ilegal, visto que o autor possuía autorização de isenção por deficiência. Não houve descaracterização da mora, pois não se verificou abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, e a mera propositura da ação revisional não inibe a mora (Súmula 380 do STJ). Quanto à repetição do indébito, a restituição de valores pagos indevidamente (referente ao IOF) deve ser de forma simples, e não em dobro, pois não foi comprovada a má-fé do credor, conforme a jurisprudência do STJ. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, uma vez que não restou comprovado ato ilícito por parte do requerido capaz de ensejar a responsabilidade civil e a reparação por danos morais. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO Na presente fase, a controvérsia central reside na exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte exequente (advogado da BENNECAR), considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita do executado. Os honorários advocatícios foram inicialmente fixados em 10% sobre o valor da causa na sentença de primeiro grau e majorados para 15% sobre o valor da causa. Contudo, em ambas as instâncias, a decisão expressamente manteve a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal é claro ao estabelecer que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas somente se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as fixou, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos do devedor deixou de existir. No caso em análise, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 14 de março de 2025. O exequente não apresentou prova inequívoca e cabal de que a condição de hipossuficiência de ELIZEU MEDEIROS foi superada após essa data. A mera alegação de que a verba honorária possui caráter alimentar para o advogado, embora verdadeira, não tem o condão de afastar a suspensão da exigibilidade imposta pela lei e já confirmada em duas instâncias judiciais. O simples recebimento de valores ou o fato de dispor de um veículo não são, por si só, suficientes para revogar a justiça gratuita sem a devida comprovação da superação da hipossuficiência econômica. Desta forma, a exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados está legalmente suspensa. Consequentemente, não há que se falar em mora do executado, o que impede a aplicação da multa de 10% por não pagamento voluntário e a instauração de atos expropriatórios como penhora via sistemas, conforme requerido pelo exequente. Tais medidas seriam prematuras e violariam o direito do executado à assistência judiciária gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para RATIFICAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em favor da BENNECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em decorrência da suspensão da exigibilidade, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa de 10% por não pagamento voluntário e os pedidos de penhora formulados pelo exequente. Após, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Célia Regina Londres Rodrigues x Banco Santander Brasil Sa

ID: 301650896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-67.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LONDRES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO BERNARDES

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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Processo 1004028-67.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Regina Londres Rodrigues - Banco Santander Brasil SA - CÉLIA REGINA LONDRES RODRIGUES propôs aç… Processo 1004028-67.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Regina Londres Rodrigues - Banco Santander Brasil SA - CÉLIA REGINA LONDRES RODRIGUES propôs ação declaratória cumulada com pedido de indenização em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, alegando, em síntese, não reconhecer os contratos n° 90126567744 e n° 273777053, que vêm resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos contratos mencionados; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 18/35. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 36/37) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 43/49, alegando preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnação à assistência gratuita. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Esclarece que o contrato é oriundo de cessão do Banco C6. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 50/123. Réplica nas fls. 128/136, na qual a parte autora impugna especificamente os documentos juntados pelo réu, alegando divergências entre os contratos apresentados e os efetivamente descontados, ausência de documentos pessoais da autora e localização do correspondente bancário em cidade diversa de sua residência. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se às fls. 140/142, especificando matéria controversa e incontroversa. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que não há exigência de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, aplicando-se o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que a autora possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fl. 21/22. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré os contratos indicados na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade das assinaturas eletrônicas nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugnou especificamente a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação. Analisando detidamente os autos, verifico que: O banco réu juntou documentos referentes apenas ao contrato nº 90126567744, não apresentando qualquer documentação relativa ao contrato nº 273777053, que também é objeto da demanda; Não foram juntados documentos pessoais da autora (RG, CPF, comprovante de residência), embora o réu tenha afirmado na contestação que tais documentos foram fornecidos pela contratante; Há divergências entre os dados dos contratos juntados pelo réu e aqueles constantes no extrato do INSS. Assim, não havendo a promoção da prova necessária pela parte ré para demonstrar a autenticidade dos contratos, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontando para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente os contratos, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega de documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar em conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso e os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 90126567744 e nº 273777053, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante do teor desta sentença, proferida em sede de cognição exauriente, reconsidero o que decidido nas fls. 36/37, para antecipar os efeitos da tutela final, determinando que o banco réu suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em relação aos contratos referidos no item 1 deste dispositivo, sob pena de pagamento de R$ 500,00 por desconto indevido. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311936992

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311937006

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

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LUANNA ESSELIN PERDIZ DE JESUS

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LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA

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GABRIEL NUNES MELLO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 5221234-70.2024.8.09.0011

ID: 311951811

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221234-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELESANDRA PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por Elesandra Patrícia Pereira da Silva em face de sentença que, nos autos da Ação de Cancelamento de Inscrição Cumulada com Obrigação de Fazer, Tutela Provisória de Urgência, Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S/A, julgou a pretensão inicial nos seguintes termos: Ante o exposto:a) INDEFIRO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário aventada pelo Réu;b) INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido;c) DETERMINO a UPJ a correção, na capa dos autos, do valor da causa para a quantia de R$ 27.909,37 (vinte e sete mil e novecentos e nove reais e trinta e sete centavos);d) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela Autora;e) com fulcro no art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo COM resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTE os pedidos da Autora.CONDENO a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido a Autora (art. 98, § 3º do CPC). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma: (i) ausência de notificação prévia; (ii) insuficiência da cláusula contratual genérica quanto à comunicação da inscrição no SCR, o que não supre a exigência legal de notificação específica e prévia, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) natureza restritiva do SCR, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, circunstância que exige a observância do dever de notificação prévia antes da inclusão do nome do consumidor; (iv) configuração do dano moral in re ipsa, em razão da ausência de prévia notificação, a qual teria violado o seu direito à informação e causado abalo em sua esfera patrimonial e moral. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação.Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Promova-se a retirada do segredo de justiça conferido ao feito. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 28 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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