Resultados para "1004642-06.2023.8.26.0224" – Página 71 de 71

Processo nº 0800513-78.2024.8.10.0085

ID: 328784811

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800513-78.2024.8.10.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão

Advogados:

DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800513-78.2024.8.10.0085 APELANTE: MARIA CELESTINO CRUZ DE SOUSA ADVOGADO: DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS – OAB/MA nº 20.557-A APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800513-78.2024.8.10.0085 APELANTE: MARIA CELESTINO CRUZ DE SOUSA ADVOGADO: DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS – OAB/MA nº 20.557-A APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE DO CDC. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, alusivos a nulidade dos descontos de tarifa bancárias “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” cobradas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se existe relação de consumo entre a associação apelante e o consumidor apelado; e determinar se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que a Apelada não juntou aos autos cópia dos contratos dos serviços que originaram o desconto das contribuições, que atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) encontra-se adequado, atendendo à função reparatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A instituição não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CELESTINO CRUZ DE SOUSA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. A apelante interpôs o recurso (ID nº. 46500344), sustentando, em síntese, que necessidade da reforma da decisão no que diz respeito a indenização por danos morais. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta benefício da parte Apelante, sob a rubrica n.º 270 “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 46500343) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1. DECLARAR nulas as contribuições referidas na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a associação demandada; 2. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Julgo improcedente o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. Deve o requerido se abster de efetuar novos descontos questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC.” Dispõe o CDC, em seus artigos 2º, caput, e 3º, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Apelante juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID nº 46499985). A Apelada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações defensivas, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato do apelando ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por entidade associativa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Danos Morais ajuizada por aposentada do INSS, declarou a inexistência de vínculo, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (ii) verificar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A entidade prestadora de serviços, ainda que sem fins lucrativos, que oferece benefícios análogos ao mercado a seus associados, se enquadra como fornecedora, submetendo-se às normas do CDC . Nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do consumidor, sendo competente o juízo de primeiro grau. A ausência de comprovação da adesão da autora à entidade associativa impõe a declaração da inexistência do vínculo jurídico, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola direitos da personalidade e configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo suportado . O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a finali dade punitiva e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A entidade associativa que presta serviços a seus filiados equipara-se a fornecedora de serviços, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor . A ausência de comprovação da adesão do consumidor à entidade ré impõe a restituição dos valores cobrados. O desconto indevido de benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040115620248130309, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 11/04/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025)”. Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRDR Nº. 0001526-43.2022. 8.27.2737. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPRÓPRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO PROFISSIONAL. MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43 .2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2. A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria. Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 . Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art . 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 – quinhentos reais). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27 .2706, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024). Grifo nosso. “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Descontos indevidos em aposentadoria do autor. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da honorária. Recurso provido.” (TJ-SP – AC: 10046423820208260506 SP 1004642- 38.2020.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/06/2021, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, condeno a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento parcial ao Apelo, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal apelado, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805245-61.2024.8.10.0034

ID: 328709172

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0805245-61.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA EQUICULTURA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS MURAD FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALYSON CORDEIRO RESENDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IVAN MACHADO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805245-61.2024.8.10.0034 APELANTE: TERESINHA SOARES ADVOGADO: GUILHERME SILVA VASCONCELOS – OAB/MA nº 23.447-A E OUTROS APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805245-61.2024.8.10.0034 APELANTE: TERESINHA SOARES ADVOGADO: GUILHERME SILVA VASCONCELOS – OAB/MA nº 23.447-A E OUTROS APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS—OAB DF22748 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE DO CDC. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, alusivos a nulidade dos descontos de tarifa bancárias “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” cobradas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se existe relação de consumo entre a associação apelante e o consumidor apelado; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais e se o quantum arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que a Apelante não juntou aos autos cópia dos contratos dos serviços que originaram o desconto das contribuições, que atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) encontra-se adequado, atendendo à função reparatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A instituição não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA SOARES, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Codó/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade ou Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante interpôs o recurso (ID nº. 4736042), sustentando, em síntese, que necessidade de majoração da condenação da indenização por danos morais tendo em vista se tratar de descontos indevidos e por considerar abusiva a conduta do Banco. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta benefício da parte Apelante, sob a rubrica n.º 270 “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 47386040) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda com cancelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a cobrança sob a rubrica “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no benefício da parte autora (nº 186.368.349-3), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido; b) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados (exceto as parcelas eventualmente prescritas), com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC/02), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; c) CONDENAR a parte ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença).” Dispõe o CDC, em seus artigos 2º, caput, e 3º, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Apelante juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID nº 47385920). A Apelada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações defensivas, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato do apelando ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por entidade associativa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Danos Morais ajuizada por aposentada do INSS, declarou a inexistência de vínculo, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (ii) verificar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A entidade prestadora de serviços, ainda que sem fins lucrativos, que oferece benefícios análogos ao mercado a seus associados, se enquadra como fornecedora, submetendo-se às normas do CDC . Nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do consumidor, sendo competente o juízo de primeiro grau. A ausência de comprovação da adesão da autora à entidade associativa impõe a declaração da inexistência do vínculo jurídico, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola direitos da personalidade e configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo suportado . O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a finali dade punitiva e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A entidade associativa que presta serviços a seus filiados equipara-se a fornecedora de serviços, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor . A ausência de comprovação da adesão do consumidor à entidade ré impõe a restituição dos valores cobrados. O desconto indevido de benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040115620248130309, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 11/04/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025)”. Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRDR Nº. 0001526-43.2022. 8.27.2737. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPRÓPRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO PROFISSIONAL. MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43 .2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2. A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria. Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 . Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art . 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 – quinhentos reais). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27 .2706, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024). Grifo nosso. “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Descontos indevidos em aposentadoria do autor. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da honorária. Recurso provido.” (TJ-SP – AC: 10046423820208260506 SP 1004642- 38.2020.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/06/2021, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, majoro o valor da condenação a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento parcial ao Apelo, para majorar a condenação a titulo de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal apelado, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804608-53.2024.8.10.0053

ID: 328776315

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804608-53.2024.8.10.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CORREIA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA CONCEICAO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804608-53.2024.8.10.0053 APELANTE: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO: MATHEUS DA CONCEICAO BRITO – OAB/MA Nº 25.146-A E OUTROS APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804608-53.2024.8.10.0053 APELANTE: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO: MATHEUS DA CONCEICAO BRITO – OAB/MA Nº 25.146-A E OUTROS APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS—OAB DF22748 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE DO CDC. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, alusivos a nulidade dos descontos de tarifa bancárias “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” cobradas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se existe relação de consumo entre a associação apelante e o consumidor apelado; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais e se o quantum arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que a Apelante não juntou aos autos cópia dos contratos dos serviços que originaram o desconto das contribuições, que atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) encontra-se adequado, atendendo à função reparatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A instituição não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIAO NUNES, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Porto Franco/MA que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante interpôs o recurso (ID nº. 46941792), sustentando, em síntese, que necessidade de majoração da condenação da indenização por danos morais tendo em vista se tratar de descontos indevidos e por considerar abusiva a conduta do Banco. Pugna, ainda pela majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação e as demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do CPC. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta benefício da parte Apelante, sob a rubrica n.º 270 “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 46941791) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e, condeno a requerida a pagar à parte autora a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros moratórios a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual - súmula 54, do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno, ainda, a requerida a restituir em dobro o valor do produto indevidamente cobrando, também sujeito à correção monetária e juros de 1% (um por cento) a partir da citação. Condeno o requerido a pagar às custas e honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Dispõe o CDC, em seus artigos 2º, caput, e 3º, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Apelante juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID nº 46428683). A Apelada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações defensivas, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o apelado ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por entidade associativa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Danos Morais ajuizada por aposentada do INSS, declarou a inexistência de vínculo, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (ii) verificar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A entidade prestadora de serviços, ainda que sem fins lucrativos, que oferece benefícios análogos ao mercado a seus associados, se enquadra como fornecedora, submetendo-se às normas do CDC . Nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do consumidor, sendo competente o juízo de primeiro grau. A ausência de comprovação da adesão da autora à entidade associativa impõe a declaração da inexistência do vínculo jurídico, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola direitos da personalidade e configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo suportado . O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a finali dade punitiva e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A entidade associativa que presta serviços a seus filiados equipara-se a fornecedora de serviços, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor . A ausência de comprovação da adesão do consumidor à entidade ré impõe a restituição dos valores cobrados. O desconto indevido de benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040115620248130309, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 11/04/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025)”. Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRDR Nº. 0001526-43.2022. 8.27.2737. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPRÓPRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO PROFISSIONAL. MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43 .2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2. A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria. Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 . Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art . 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 – quinhentos reais). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27 .2706, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024). Grifo nosso. “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Descontos indevidos em aposentadoria do autor. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da honorária. Recurso provido.” (TJ-SP – AC: 10046423820208260506 SP 1004642- 38.2020.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/06/2021, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, majoro o valor da condenação a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento parcial ao Apelo, para majorar a condenação a titulo de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal apelado, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801327-90.2024.8.10.0085

ID: 329507507

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801327-90.2024.8.10.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801327-90.2024.8.10.0085 APELANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO – OAB/MA Nº 15.389-A APELADA: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGR… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801327-90.2024.8.10.0085 APELANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO – OAB/MA Nº 15.389-A APELADA: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulas as contribuições descontadas de sua conta-benefício e determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferiu a indenização por danos morais. A autora sustenta, em recurso, que os descontos ocorreram sem qualquer vínculo contratual e requer a condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (verificar se a relação entre as partes configura relação de consumo, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, mesmo na ausência de contrato, sendo aplicável o CDC, nos termos do art. 17, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A apelada não comprovou a existência de vínculo contratual ou autorização para os descontos realizados, atraindo o dever de indenizar por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram angústia e aflição, ultrapassando o mero aborrecimento, o que caracteriza dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ser contada desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Considerando a sucumbência recursal da parte apelada, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Conhecido e Provido. Tese de julgamento: “O desconto não autorizado em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável.” Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da Ação Anulatória de Débito com Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos c/c Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. A apelante interpôs o recurso (ID nº. 47351829), sustentando, em síntese, que necessidade da reforma da decisão no que diz respeito a indenização por danos morais. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta benefício da parte Apelante, sob a rubrica n.º 248 “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 47351824) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1. DECLARAR nulas as contribuições referidas na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a associação demandada; 2. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Julgo improcedente o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. Deve o requerido se abster de efetuar novos descontos questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC.” Dispõe o CDC, em seus artigos 2º, caput, e 3º, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Apelante juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID nº 47351812). A Apelada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações defensivas, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato do apelando ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por entidade associativa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Danos Morais ajuizada por aposentada do INSS, declarou a inexistência de vínculo, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (ii) verificar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A entidade prestadora de serviços, ainda que sem fins lucrativos, que oferece benefícios análogos ao mercado a seus associados, se enquadra como fornecedora, submetendo-se às normas do CDC . Nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do consumidor, sendo competente o juízo de primeiro grau. A ausência de comprovação da adesão da autora à entidade associativa impõe a declaração da inexistência do vínculo jurídico, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola direitos da personalidade e configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo suportado . O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a finali dade punitiva e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A entidade associativa que presta serviços a seus filiados equipara-se a fornecedora de serviços, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor . A ausência de comprovação da adesão do consumidor à entidade ré impõe a restituição dos valores cobrados. O desconto indevido de benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040115620248130309, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 11/04/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025)”. Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRDR Nº. 0001526-43.2022. 8.27.2737. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPRÓPRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO PROFISSIONAL. MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43 .2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2. A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria. Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 . Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art . 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 – quinhentos reais). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27 .2706, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024). Grifo nosso. “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Descontos indevidos em aposentadoria do autor. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da honorária. Recurso provido.” (TJ-SP – AC: 10046423820208260506 SP 1004642- 38.2020.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/06/2021, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, condeno a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento parcial ao Apelo, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal apelado, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800911-50.2024.8.10.0109

ID: 331972785

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800911-50.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA EQUICULTURA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN MACHADO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALYSON CORDEIRO RESENDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS MURAD FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800911-50.2024.8.10.0109 APELANTE: JERUSA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: GUILHERME VASCONCELOS OAB/MA 23.447 APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA A… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800911-50.2024.8.10.0109 APELANTE: JERUSA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: GUILHERME VASCONCELOS OAB/MA 23.447 APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS —OAB/DF 22748 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE DO CDC. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC.. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, alusivos a nulidade dos descontos de tarifa bancárias “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” cobradas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se existe relação de consumo entre a associação apelante e o consumidor apelado; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais e qual o quantum que deve ser arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que a Apelante não juntou aos autos cópia dos contratos dos serviços que originaram o desconto das contribuições, que atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00, (três mil reais), observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “A instituição não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” Trata-se de Apelação Cível interposta por JERUSA DE SOUSA SANTOS, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade ou Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. A apelante interpôs o recurso (ID nº. 47115094), sustentando, em síntese, se tratar de dano moral presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato lesivo para que seja passível de indenização, pleiteando a reforma da sentença, para que seja determinada a condenação da parte recorrida em danos morais no valor a ser arbitrado, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora a contar da data da citação, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação e as demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do CPC. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta benefício da ora Apelante, sob a rubrica n.º 270 “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 47114831) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(III) DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR as cobranças impugnadas no feito; b) CONDENO A CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA EQUICULTURA, ao pagamento do que foi descontado indevidamente, em dobro (ou seja, o valor de R$ 489,60), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação pela requerida. Transitado em julgado, processo nos termos do art. 523 do CPC, inclusive com a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, em não havendo o cumprimento integral das obrigações de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Grifos Originais. Dispõe o CDC, em seus artigos 2º, caput, e 3º, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Apelante juntou aos autos documento comprovando os descontos (id 47114824). A Apelada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações defensivas, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato da Confederação Apelada ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por entidade associativa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Danos Morais ajuizada por aposentada do INSS, declarou a inexistência de vínculo, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (ii) verificar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A entidade prestadora de serviços, ainda que sem fins lucrativos, que oferece benefícios análogos ao mercado a seus associados, se enquadra como fornecedora, submetendo-se às normas do CDC . Nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do consumidor, sendo competente o juízo de primeiro grau. A ausência de comprovação da adesão da autora à entidade associativa impõe a declaração da inexistência do vínculo jurídico, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola direitos da personalidade e configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo suportado . O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a finali dade punitiva e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A entidade associativa que presta serviços a seus filiados equipara-se a fornecedora de serviços, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor . A ausência de comprovação da adesão do consumidor à entidade ré impõe a restituição dos valores cobrados. O desconto indevido de benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040115620248130309, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 11/04/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025)”. Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRDR Nº. 0001526-43.2022. 8.27.2737. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPRÓPRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO PROFISSIONAL. MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43 .2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2. A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria. Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 . Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art . 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 – quinhentos reais). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27 .2706, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024). Grifo nosso. “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Descontos indevidos em aposentadoria do autor. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da honorária. Recurso provido.” (TJ-SP – AC: 10046423820208260506 SP 1004642- 38.2020.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/06/2021, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, o valor dos danos deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento ao Apelo, para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Ressalto que, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em relação aos honorários advocatícios, inverto o ônus sucumbencial integralmente para a parte Apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da autora, os quais, considerando os critérios elencados no § 2o do artigo 85, do CPC/2015, bem como a inauguração da presente fase processual, arbitro no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o importe total da condenação em favor da parte autora/apelante, com fundamento no art. 85, § 11o, do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803342-73.2024.8.10.0039

ID: 328774204

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803342-73.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803342-73.2024.8.10.0039 APELANTE: JOAO VIEIRA SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA - OAB MA19445-A APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA … APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803342-73.2024.8.10.0039 APELANTE: JOAO VIEIRA SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA - OAB MA19445-A APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS—OAB DF22748 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE DO CDC. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, alusivos a nulidade dos descontos de tarifa bancárias “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” cobradas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se existe relação de consumo entre a associação apelante e o consumidor apelado; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais e se o quantum arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que a Apelante não juntou aos autos cópia dos contratos dos serviços que originaram o desconto das contribuições, que atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) encontra-se adequado, atendendo à função reparatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A instituição não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO VIEIRA SANTOS, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito por Ausência do Elemento Volitivo do Consumidor c/c Repetição de Indébito e, ainda, c/c Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante interpôs o recurso (ID nº. 46941792), sustentando, em síntese, que a decisão deve ser reformada no que diz respeito a indenização por danos morais tendo em vista se tratar de descontos indevidos e por considerar abusiva a conduta do Banco. Pugna, ainda pela majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação e as demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do CPC. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões apresentadas no ID 46941794. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta benefício da parte Apelante, sob a rubrica n.º 270 “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 46941791) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) DECLARAR a inexistência/nulidade do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CBPA” , razão pela qual determino o cancelamento definitivo deste, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da parte autora, devendo a parte requerida cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015, quantia a ser revertida em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Maranhão; (III.II.) CONDENAR o requerido ao pagamento de DANOS MATERIAIS, a título de REPETIÇÃO de INDÉBITO DOBRADA, nos moldes do § único do art. 42 do CDC, referente à cobrança indevida da mensalidade sindical “CONTRIBUIÇÃO CBPA”, no valor já dobrado de R$ 753,60 (setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), sem prejuízo da repetição do indébito relativa a todas as outras cobranças REFERENTE A TAIS DESCONTOS que venham a ser comprovados pelo requerente na fase cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ;] (III.III) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. (III.V) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% do proveito econômico, - §2º, art. 86, CPC. ” Grifos Originais. Dispõe o CDC, em seus artigos 2º, caput, e 3º, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Apelante juntou aos autos documento comprovando os descontos (id 46941734). A Apelada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações defensivas, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato da Confederação Apelada ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por entidade associativa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Danos Morais ajuizada por aposentada do INSS, declarou a inexistência de vínculo, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (ii) verificar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A entidade prestadora de serviços, ainda que sem fins lucrativos, que oferece benefícios análogos ao mercado a seus associados, se enquadra como fornecedora, submetendo-se às normas do CDC . Nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do consumidor, sendo competente o juízo de primeiro grau. A ausência de comprovação da adesão da autora à entidade associativa impõe a declaração da inexistência do vínculo jurídico, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola direitos da personalidade e configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo suportado . O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a finali dade punitiva e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A entidade associativa que presta serviços a seus filiados equipara-se a fornecedora de serviços, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor . A ausência de comprovação da adesão do consumidor à entidade ré impõe a restituição dos valores cobrados. O desconto indevido de benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040115620248130309, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 11/04/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025)”. Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRDR Nº. 0001526-43.2022. 8.27.2737. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPRÓPRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO PROFISSIONAL. MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43 .2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2. A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria. Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 . Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art . 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 – quinhentos reais). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27 .2706, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024). Grifo nosso. “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Descontos indevidos em aposentadoria do autor. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da honorária. Recurso provido.” (TJ-SP – AC: 10046423820208260506 SP 1004642- 38.2020.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/06/2021, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento parcial ao Apelo, para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal apelado, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802102-11.2024.8.10.0084

ID: 332095951

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802102-11.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULYANNE MAIA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802102-11.2024.8.10.0084 APELANTE: ELINETE REIS PINTO ADVOGADO: JULYANNE MAIA ARAUJO – OAB/MA Nº 28.043 APELADA: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO: PEDRO… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802102-11.2024.8.10.0084 APELANTE: ELINETE REIS PINTO ADVOGADO: JULYANNE MAIA ARAUJO – OAB/MA Nº 28.043 APELADA: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ – OAB/CE Nº 49.244-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCILAMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade de descontos não autorizados realizados por entidade associativa em benefício previdenciário da autora, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A apelante insurge-se contra a ausência de condenação por danos morais e requer majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: definir se a relação entre as partes configura relação de consumo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor; verificar se os descontos indevidos no benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais; e analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes enquadra-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. A parte apelada não comprovou a existência de contratação, restando caracterizada a cobrança indevida, o que atrai a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida sobre benefício de natureza alimentar, mesmo em pequena monta, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, por se tratar de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica, sendo arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Reconhecida a sucumbência recursal da apelada, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A instituição não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” Trata-se de Apelação Cível interposta por ELINETE REIS PINTO, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. A apelante interpôs o recurso (ID nº. 47446121), sustentando, em síntese, que a decisão deve ser reformada no que diz respeito a indenização por danos morais tendo em vista se tratar de descontos indevidos e por considerar abusiva a conduta do Banco. Pugna, ainda pela majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação e as demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do CPC. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta benefício da parte Apelante, sob a rubrica n.º 248 “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 47446120) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: a) DECLARAR nulo o contrato fraudulento e CONFIRMAR a decisão liminar proferida por este juízo (ID 132817386), bem como que a PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA de realizar descontos denominados ''CONTRIB. AAPEN 08005910527'' no benefício previdenciário / conta corrente / conta salário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto em caso de descumprimento, limitada a multa ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a PARTE REQUERIDA a pagar à requerente a importância de R$ 508,32 (quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), já incluído nesse valor da repetição de indébito a dobra legal, incidindo sobre o valor devido correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada um dos desembolsos (Súmula 43 e 54 do STJ). Destaco que a correção monetária será pelo índice INPC até a data de 27/08/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28/08/24), a correção monetária se dará pelo índice IPCA, ao passo que os juros de mora serão de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024), em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º), e na linha do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ApCiv 0800790-73.2023.8.10.0071, Rel. Desembargador EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, Decisão em 26/02/2025; ApCiv 0801661-62.2023.8.10.0117, Rel. Desembargador EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, Decisão em 18/02/2025). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno a parte requerente e a parte requerida em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Destaco, que sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, ficam os honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3°, do CPC.” Grifos Originais. Dispõe o CDC, em seus artigos 2º, caput, e 3º, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Apelante juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID nº 47446097). A Apelada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações defensivas, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato da Associação Apelada ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por entidade associativa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Danos Morais ajuizada por aposentada do INSS, declarou a inexistência de vínculo, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (ii) verificar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A entidade prestadora de serviços, ainda que sem fins lucrativos, que oferece benefícios análogos ao mercado a seus associados, se enquadra como fornecedora, submetendo-se às normas do CDC . Nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do consumidor, sendo competente o juízo de primeiro grau. A ausência de comprovação da adesão da autora à entidade associativa impõe a declaração da inexistência do vínculo jurídico, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola direitos da personalidade e configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo suportado . O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a finali dade punitiva e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A entidade associativa que presta serviços a seus filiados equipara-se a fornecedora de serviços, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor . A ausência de comprovação da adesão do consumidor à entidade ré impõe a restituição dos valores cobrados. O desconto indevido de benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040115620248130309, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 11/04/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2025)”. Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRDR Nº. 0001526-43.2022. 8.27.2737. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPRÓPRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO PROFISSIONAL. MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43 .2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2. A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria. Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 . Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art . 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 – quinhentos reais). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27 .2706, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024). Grifo nosso. “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Descontos indevidos em aposentadoria do autor. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da honorária. Recurso provido.” (TJ-SP – AC: 10046423820208260506 SP 1004642- 38.2020.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/06/2021, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, condeno o Apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento parcial ao Apelo, para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal apelado, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811387-81.2024.8.10.0034

ID: 331967793

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0811387-81.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Decisão

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYCON CAMPELO MONTE PALMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0811387-81.2024.8.10.0034 APELANTE: RAIMUNDA FRANCISCA SANTOS ADVOGADO: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA - OAB/MA 16041 APELADA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTOR… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0811387-81.2024.8.10.0034 APELANTE: RAIMUNDA FRANCISCA SANTOS ADVOGADO: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA - OAB/MA 16041 APELADA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO: BRUNO NAVARRO DIAS - OAB/MS 14239 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE DO CDC. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, alusivos a nulidade dos descontos de “ Contribuição SINDICATO/CONTAG”. A autora sustenta a inexistência de contratação válida, requerendo a condenação da apelada em danos morais e materiais e fixação de honorário sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se houve contratação válida entre a confederação apelada e a apelante, considerando a condição de analfabeta da consumidora e a ausência das formalidades legais exigidas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a condenação à restituição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a contratação válida do produto (CDC, art. 6o, VIII). 4. A “autorização” para desconto apresentada pela apelada não atende às exigências do art.595, do Código Civil, pois somete consta aposição digital da apelante; ausente assinatura a rogo, testemunhas ou documentação mínima que comprove o consentimento livre e informado da consumidora analfabeta, invalidando o negócio jurídico. 5. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente engano justificável. 6. A falha na prestação de serviço e os descontos indevidos ensejam dano moral, presumido (in re ipsa), em razão da vulnerabilidade da parte e da conduta ilícita da instituição financeira (STJ, REsp 86.271/SP). 7. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em R$ 3.000,00, valor compatível com precedentes desta Corte em casos análogos. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14), sendo irrelevante a demonstração de culpa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7.Recurso provido. Tese de julgamento: “A contratação por pessoa analfabeta exige o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil, sob pena de nulidade A realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria enseja dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo concreto.” ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 17; CPC, arts. 85, § 2º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. TJ-MA – AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, 27/11/2021 Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA FRANCISCA SANTOS, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó- MA que, nos autos da Ação de Indenização C/C Reparação por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. A apelante interpôs o recurso (ID nº. 45997105), sustentando, em síntese: a inexistência da contratação, por ausência de contrato válido com assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. Requer, a condenação da apelada em danos materiais e morais, bem como a fixação de honorários sucumbenciais. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Apesar de devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar Contrarrazões. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia em analisar a regularidade/validade da contratação a justificar a realização de descontos no benefício da ora apelante, sob a rubrica n.º 220 “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 45997101) julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 98, do CPC. ″ Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte autora, ora apelante, juntou aos autos documentos comprovando os descontos em conta de sua titularidade, sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/CONTAG” (ID 45996831). Caberia à apelada comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, bastando, para tanto, a juntada de contrato válido que justificasse a cobrança das contribuições. Em sede de contestação, a confederação apelada juntou aos autos “autorização” de desconto no benefício previdenciário da autora, a fim de comprovar a regularidade dos descontos. O referido documento, no entanto, exibe unicamente a aposição digital da apelante (analfabeta), sem assinatura a rogo, de testemunhas ou cópia dos documentos pessoais apresentados no momento da suposta autorização. Nesse ponto, ressalte-se que o Ordenamento Jurídico Brasileiro reconhece a plena capacidade civil das pessoas não alfabetizadas, nos termos do artigo 2º do Código Civil. Registre-se o entendimento consolidado por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, que fixou a seguinte tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).” (2ª Tese firmada por esta Corte no IRDR nº 53.983/2016). Grifo Nosso. Todavia, a validade da manifestação de vontade da pessoa analfabeta deve observar os requisitos legais, especialmente aqueles previstos no artigo 595 do Código Civil, os quais conferem maior segurança jurídica ao negócio celebrado por instrumento particular. Nesse sentido: “EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na Apelação. 2. A instituição financeira não juntou contrato válido firmado entre as partes, vez que o documento apresentado se apresenta irregular na medida em que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo o contratante analfabeto, não foi assinado a rogo, e nem subscrito por duas testemunhas, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil. 3. Agravo interno improvido. (TJ-MA 0801471-66.2022.8.10 .0107, Relator.: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023)” (Grifo nosso). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – ANALFABETO – INEXISTENCIA DE ASSINATURA A ROGO – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É nulo o contrato celebrado com analfabeto quando desacompanhado da assinatura a rogo, nos termos do artigo 595 do Código Civil, ainda que subscrito por duas testemunhas. Precedentes. 2. Valores descontados que devem ser restituídos de maneira simples, aplicando-se a exceção do parágrafo único do artigo 42 do CDC . 3. Tratando-se de descontos de benefício previdenciário, os danos morais restam configurados in re ipsa, sendo o valor de R$ 3.000,00 condizente com o caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00002305620208172600, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC).” (Grifo nosso). Nessa perspectiva, a simples aposição de impressão digital não se mostra suficiente para demonstrar que a parte apelante, não alfabetizada, consentiu de forma livre e esclarecida com os descontos a título de contribuição sindical. A ausência desses requisitos, bem como, a inexistência de comprovação da entrega prévia de informações adequadas ao consumidor, comprometem a validade do ato. Considerando se tratar de consumidor presumidamente hipossuficiente é ônus da instituição financeira comprovar que foram adotadas todas as cautelas necessárias à formalização do contrato, especialmente quanto à intermediação por terceiro subscritor ou procurador regularmente constituído, capaz de atestar a real manifestação de vontade do contratante. Diante do exposto, à míngua de elementos mínimos que atestem a regular formação da vontade contratual, especialmente diante da ausência de assinatura a rogo, de testemunhas e de comprovação da entrega clara e prévia das condições contratuais, é forçoso reconhecer a invalidade do contrato em questão. A fragilidade da documentação apresentada, aliada à condição de vulnerabilidade do consumidor, impede a atribuição de eficácia jurídica ao instrumento, tornando nulo o negócio jurídico por vício de consentimento e inobservância das formalidades legais essenciais à sua validade. Não tendo a parte Apelada se desincumbido do ônus de comprovar a contratação válida, resta incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de a apelada ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Descontos indevidos em aposentadoria do autor. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da honorária. Recurso provido.” (TJ-SP – AC: 10046423820208260506 SP 1004642-38.2020.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/06/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 . A pretensão recursal cinge-se ao pleito de indenização por danos morais, em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica ¿Consignação Contag¿. 2. Na hipótese em liça, o julgador monocrático, na decisão hostilizada, declarou a inexistência de autorização do desconto ¿Consignação Contag¿ em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, de modo que, realmente, as deduções foram efetuadas de forma ilegítima. 3 . Posto isso, cotejando os elementos probantes trazidos ao feito, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo promovente, ante ao débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, sem autorização válida a amparar tais deduções. 4. Estes abatimentos, por menores que sejam, consubstanciam-se em situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Precedentes desta Corte de Justiça . 5. Bem sopesadas todas essas circunstâncias, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo no sentido de condenar a promovida, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e provido, em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01357778220188060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023)”. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. No que diz respeito ao quantum indenizatório, a lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA – AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Grifo nosso. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento ao Apelo, para declarar inexistente o contrato referente a descontos de contribuição “SINDICATO CONTAG”, determinando o cancelamento dos descontos; determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, excluídas as parcelas reconhecidamente prescritas e condenar a Apelada ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Ressalto que em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - " Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca ". No que tange aos juros e correção monetária, inexistindo contrato válido no presente caso, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por fim, em razão do provimento do Recurso, condeno o Réu, ora Apelado, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, os quais, considerando os critérios elencados no § 2o do artigo 85 do CPC/2015, arbitro no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 11o, do CPC. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Rela. Mina. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2o do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4o do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004642-21.2020.4.01.3302

ID: 330034310

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004642-21.2020.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL NASCIMENTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA DIAS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004642-21.2020.4.01.3302 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004642-21.2020.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIVAL NASCIMENTO CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DIAS DE SOUZA - BA26618 POLO PASSIVO: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial, a partir do requerimento administrativo feito em 20/09/2018, com reafirmação da DER para data oportuna (id 337926368 e 337926378). Após despacho inicial, a parte ré apresentou sua defesa no id 557293372 e correlato, alegando, preliminarmente, a falta de interesse em agir em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 08/04/2010 a 06/01/2012 e de 28/06/2018 a 18/03/2020 como tempo especial, por ausência de prévia pretensão resistida, alegando não poder o Judiciário proceder ao enquadramento de atividades especiais sem que tenha a autarquia incorrido em erro administrativo próprio, e sim por desídia da própria parte, pleiteando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao ponto. No mérito, sustenta a improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no id 764678455 e correlato. Após, diligências parcialmente cumpridas quanto a disponibilização de LTCAT em amparo a preenchimento dos PPP, conforme requerido pelo INSS em sede de contestação e por determinação do Juízo, vieram-me os autos conclusos (id 936114173, 1092034258, 1656264989 e 1698861473 e correlatos). 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, acolho parcialmente a alegação de falta de interesse de agir em relação aos períodos de 08/04/2010 a 06/01/2012 e de 28/06/2018 a 20/09/2018, e não acolho a mesma alegação em relação ao período de 21/09/2018 a 18/03/2020. De fato, os dois primeiros períodos estão abarcados na DER, não se justificando a ausência de PPP/formulários referentes a alegada especialidade e sua apresentação em data posterior à DER, não se tratando de fato superveniente que justifique a reafirmação da DER em juízo, devendo a parte autora apresentar toda a prova constitutiva de seu direito em sede administrativa, em atenção aos primados do contraditório e da ampla defesa. A contrário senso, o período de 21/09/2018 a 18/03/2020, por ser posterior à DER, e uma vez que o autor pede a reafirmação desta em data oportuna, pode e deve ser sindicado e contraditado apenas em Juízo, com reconhecimento a direito a ser declarado apenas na data posterior, quando do eventual preenchimento do requisito – na Reafirmação da DER, forte no art. 493 do CPC. De acordo com a legislação previdenciária em vigor, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprindo a carência legalmente exigida, comprove o tempo de serviço habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o tempo mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Em relação ao tempo especial, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 - 29.04.95 -, a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou à integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como exposta aos agentes nocivos, com presunção absoluta de exposição. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Para períodos de contagem de tempo especial anteriores à vigência da Lei 9.032/95, em relação às categorias profissionais elencadas nos decretos, a jurisprudência dispensa a apresentação de formulários preenchidos pelo ente empregador (PEDILEF N. 00052362820074036317, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/08/2016). Após a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a fim de que pudesse gozar do benefício de multiplicação do tempo trabalhado em condições especiais; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º, da Lei 8.213/91). No período entre a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (29/04/95) até 06/03/97 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172,de 05 de março de 1997, o qual regulamentou a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996) a comprovação do tempo de exposição permanente a agente nocivo apenas demandava a apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. Na esteira do entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 06.03.1997, passou a ser exigido que os formulários fossem emitidos com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Destaque-se que, para o agente físico ruído, o LTCAT sempre foi exigido. A partir de 01.01.2004, o formulário previsto pela legislação previdenciária é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve ser emitido: a) pelo empregador, no caso de empregado; b) pela cooperativa de trabalho, no caso de cooperado; c) pelo órgão gestor de mão de obra, no caso de segurado trabalhador avulso ou portuário; d) pelo sindicato da categoria, no caso dos demais segurados trabalhadores avulsos. Os responsáveis pela emissão do PPP deverão mantê-lo atualizado, bem como fornecê-lo: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; I - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes (§ 7º do art. 266 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015). O STJ entende ser desnecessária a apresentação do LTCAT diante da apresentação de PPP não impugnado idoneamente pelas partes ((Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). A sucessão temporal legislativa pode assim ser resumida: Até 28.04.95 - a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, o enquadramento em categoria profissional elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Outrossim, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisava ocorrer de forma permanente; De 29.04.95 até 05.03.97 – necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, SEM exigência de embasamento em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (exceto para agente físico ruído, para o qual o laudo sempre foi exigido); A partir de 06.03.97 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa e embasado em LTCAT; A partir de 01.01.2004 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de PPP emitido com base em LTCAT. Em abrandamento da obrigatoriedade do LTCAT, o STJ e a TNU têm admitido a prova pericial de tempo especial por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014; PEDILEF 00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58), desde que cumpridos alguns requisitos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. – (...) Consoante já decidiu a TNU, a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnicos, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Dj 16/02/2009). Aliás, a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. - Ora, em se tratando de empresa que teve suas atividades encerradas, a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento e local de atividades semelhantes àquele em que laborou originariamente o segurado, onde certamente estarão presentes eventuais agentes nocivos. (...) Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. - Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. - No mesmo sentido se posicionou esta Corte, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de minha relatoria. - Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE, para determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU, a fim de que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos acima descritos. ( 00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.) Noutro giro, consideradas as nuances e complexidades atinentes ao aludido benefício, convém ainda destacar que: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (SUMULA 68 da TNU); o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edições; em relação à possibilidade de conversão de tempo especial para tempo comum, com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o §5º, do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. Sucede que, no texto da 14ª edição da citada medida provisória (MP 1663-14), convertida na Lei nº 9.711/98, não constou a expressa revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Assim sendo, continua sendo possível a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei nº 9.711/98. Tal entendimento passou a ser admitido pelo INSS, por conta da inserção do § 2º do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, pelo Decreto 4.827/2003. No mesmo sentido, a Sumula 50 da TNU e o STJ (RESp 1.151.363); “a conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria” – SUMULA 55 da TNU; o rol de agentes nocivos constante dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97, que foi revogado pelo Decreto n. 3.048/1999; o agente nocivo à saúde ou à integridade física pode ser quantitativo (avaliação quantitativa) ou apenas qualitativo (avaliação qualitativa), bastando, neste último caso, que seja constatada a simples presença do agente no ambiente de trabalho para que se presuma a sua nocividade, nos termos dos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999; também se submetem à avaliação qualitativa os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos constantes do Grupo I da lista da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, publicada pela Portaria Interministerial nº 09, de 08 de outubro de 2014) que possuam o Chemiccal Abstracts Service – CAS e que constem do ANEXO IV do Decreto nº 3.048/1999. Em relação a tais agentes nocivos, a utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPC) ou individual (EPI) não elide a exposição, ainda que considerados eficazes (§ 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013 c/c o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015); a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento de que o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, pode ser aplicado a períodos anteriores a 10/04/2003 (PEDILEF nº 00338801520104013800, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 18/05/2017 PÁG. 99/220); quanto aos agentes nocivos submetidos à avaliação quantitativa, entende o STF, como regra geral, que, se o EPI fornecido for efetivamente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para contagem do tempo de trabalho como especial (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Contudo, em relação ao agente nocivo ruído, o STF fixou a tese de que, nos casos de exposição do trabalhador acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Neste mesmo sentido, a Sumula 09 da TNU; antes de 05.03.1997, é considerada nociva a atividade sujeita a ruídos superiores a 80dB, conforme previsão no Decreto 53.831/64; na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído apto a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003 (PET - PETIÇÃO - 9059 2012.00.46729-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/09/2013); segundo precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol de agentes nocivos inserto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 é meramente exemplificativo. No leading case, reconheceu-se como especial o labor exercido com exposição habitual à eletricidade (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013 – TEMA REPETITIVO Nº 534); quanto ao agente nocivo eletricidade, permite-se a contagem de tempo especial quando comprovado o exercício do labor com exposição a tensão superior a 250 volts (50014478220124047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222); é possível reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (PET - PETIÇÃO - 10679 2014.02.33212-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/05/2019; PEDILEF Nº 50077497320114047105, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 06/11/2015). Ver tema 1031 no sistema de repetitivos do STJ. para o agente nocivo poeira de sílica, embora conste do ANEXO 12 da NR-15/MTE, por ser elemento reconhecidamente cancerígeno consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service – CAS, a TNU considera ser suficiente a análise qualitativa, inclusive para períodos anteriores a 08/10/2014 – (data da publicação da LINACH) – PEDILEF Nº 05006671820154058312, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 16/03/2017 – “os critérios trazidos pelo novo Decreto, por serem meramente interpretativos, podem retroagir” – Tema 170 da TNU; por outro lado, entende a TNU que “ o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários” – SUMULA 71 da TNU; “a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional” – SUMULA 70 da TNU. No mesmo sentido, entende a TNU que as atividades de operador de retroescavadeira e empilhadeira (PEDILEF n. 00081261620064036303, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, DOU 18/08/2017) e patroleiro e operador de motoniveladora (PEDILEF N. 05026496920164058300, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, DOU 10/08/2017) podem ser equiparadas à de motorista de caminhão; para fins de enquadramento por categoria profissional, “o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares” – SUMULA 83 da TNU; a despeito da redação do art. 64 do Decreto n. 3.048/1999, “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física” – SÚMULA 62 da TNU “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98” – SUMULA 87 da TNU; “após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado" – tese fixada no julgamento do TEMA 188 da TNU (recurso representativo de controvérsia nº 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS); “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” – TEMA 998 do STJ - REsp 1.759.098 e REsp 1.723.181. Quanto ao fator ruído, a TNU firmou o seguinte entendimento no TEMA 174: "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Quanto ao uso de EPI eficaz, o STJ firmou o seguinte entendimento no TEMA 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Quanto à indicação de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" no PPP, tese firmada no Tema 298 da TNU estabeleceu que "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Paradigma PEDILEF 50013193120184047115. Quanto ao agente físico ruído, o STJ firmou o seguinte entendimento (TEMA 1083): "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso concreto, vê-se do processo administrativo que houve enquadramento/reconhecimento do período como tempo especial, pelo INSS, de 01/03/1996 a 12/08/1998, de 10/01/2001 a 04/07/2005 e de 13/11/2007 a 13/02/2008, restando incontroversa a regularidade dos vínculos de tempo comum, o que se verifica também da contestação, em que não há impugnação específica desse ponto (id 557293373, pp. 85/86). Cumpre, assim, verificar a especialidade dos períodos pretendidos pelo autor e não reconhecidos pelo INSS, quais sejam, de 01/04/2000 a 30/11/2000, de 19/08/2005 a 07/02/2007, de 11/06/2007 a 12/11/2007, de 01/03/2008 a 05/11/2008, de 25/05/2009 a 11/12/2009, de 08/04/2010 a 06/01/2012, de 11/01/2012 a 01/01/2014 e 09/06/2014 a 13/02/2020 de com a anotação das inconsistências que eventualmente impossibilitaram o não reconhecimento da especialidade alegada, nos períodos ou em parte deles, conforme indicação que faço em seguida, em concatenação cronológica, e com a soma posterior aos períodos de tempo comum incontroversos. 1) 01/04/2000 a 30/11/2000 (id 337898410) - Não há comprovação documental de exposição a qualquer dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. O PPP não indica fator prejudicial químico específico a que submetido o autor, em desconformidade com a tese firmada no Tema 298 da TNU. Demais disso, não há indicação de responsável pelos registros ambientais – TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO; 2) 19/08/2005 a 07/02/2007 (id 337898414, pp. 01/02 e 06/08) – Não há comprovação documental de exposição a qualquer dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. O PPP indica ou valor inferior ao limite tolerável do agente prejudicial ou EPI eficaz. Fator prejudicial físico ruído não indica medição condizente com a metodologia determinada na tese do TEMA 1083 do STJ. O PPP não indica fator prejudicial químico específico a que submetido o autor, em desconformidade com a tese firmada no Tema 298 da TNU. Demais disso, não há indicação de atividade habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente em subsolo ou qualquer outro local avaliado. Atividades diversas, em deambulação, com ressalva de “atividades em subsolo” realizadas na frente de serviço, a sugerir atividades fora do subsolo. A descrição das atividades não indica local específico. A descrição das atividades não indica efetiva exposição a fator de risco. Diversidade de descrição entre PPPs – TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO; 3) 11/06/2007 a 12/11/2007 (id 337898422) – Não há comprovação documental de exposição a qualquer dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. O PPP indica ou valor inferior ao limite tolerável do agente prejudicial ou EPI eficaz. Fator prejudicial físico ruído não indica medição condizente com a metodologia determinada na tese do TEMA 1083 do STJ. O PPP não indica fator prejudicial químico específico a que submetido o autor, em desconformidade com a tese firmada no Tema 298 da TNU. Demais disso, não há indicação de atividade habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente em subsolo ou qualquer outro local avaliado. Atividades diversas, em deambulação, com ressalva de “atividades em subsolo” realizadas na frente de serviço, a sugerir atividades fora do subsolo. A descrição das atividades não indica local específico. A descrição das atividades não indica efetiva exposição a fator de risco PPPs – TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO; 4) 01/03/2008 a 05/11/2008 (id 337898414, pp. 03/05 e 06/08) – Não há comprovação documental de exposição a qualquer dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. O PPP indica ou valor inferior ao limite tolerável do agente prejudicial ou EPI eficaz. Fator prejudicial físico ruído não indica medição condizente com a metodologia determinada na tese do TEMA 1083 do STJ. O PPP não indica fator prejudicial químico específico a que submetido o autor, em desconformidade com a tese firmada no Tema 298 da TNU. Demais disso, não há indicação de atividade habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente em subsolo ou qualquer outro local avaliado. Atividades diversas, em deambulação, com ressalva de “atividades em subsolo” realizadas na frente de serviço, a sugerir atividades fora do subsolo. A descrição das atividades não indica local específico. A descrição das atividades não indica efetiva exposição a fator de risco. Diversidade de descrição entre PPPs – TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO; 5) 25/05/2009 a 11/12/2009 (id 337898430) – Não há comprovação documental de exposição a qualquer dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. O PPP indica ou valor inferior ao limite tolerável do agente prejudicial ou EPI eficaz. Fator prejudicial físico ruído não indica medição condizente com a metodologia determinada na tese do TEMA 1083 do STJ. O PPP não indica fator prejudicial químico específico a que submetido o autor, em desconformidade com a tese firmada no Tema 298 da TNU. Demais disso, não há indicação de atividade habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente em subsolo ou qualquer outro local avaliado. Atividades diversas, em deambulação, com ressalva de “atividades em subsolo” realizadas na frente de serviço, a sugerir atividades fora do subsolo. A descrição das atividades não indica local específico – TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO; 6) 08/04/2010 a 06/01/2012 (id 337898437, 557293372 e 557293373) – Falta de interesse de agir. Ausência de PPP/formulários ou laudos técnicos no processo administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa em sede administrativa – TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO; 7) 11/01/2012 a 01/01/2014 (id 337898425, pp. 02/03, 557293373, pp. 13 e 35) – Não há comprovação documental de exposição a qualquer dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. O PPP indica ou valor inferior ao limite tolerável do agente prejudicial ou EPI eficaz. Fator prejudicial físico ruído não indica medição condizente com a metodologia determinada na tese do TEMA 1083 do STJ. O PPP avalia apenas o período entre 11/01/2012 e 01/04/2012 – TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO; 8) 09/06/2014 a 27/06/2018 (id 337898441 e 557293373, pp. 58/59) – RUÍDO – previsto no item 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964; item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV Decreto 2.172/1997 e item 2.0.1 Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 – tempo mínimo de trabalho 25 anos – TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO; 9) 28/06/2018 a 20/09/2018 (id 337898441 e 557293373, pp. 58/59) – Falta de interesse de agir. Ausência de PPP/formulários ou laudos técnicos no processo administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa em sede administrativa – TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO; 10) 21/09/2018 a 13/11/2019 (id 337898441 e 557293373, pp. 58/59) – Falta de interesse de agir. Ausência de PPP/formulários ou laudos técnicos no processo administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa em sede administrativa – TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO; 11) 14/11/2019 a 13/02/2020 (id 337898441 e 557293373, pp. 58/59) – Falta de interesse de agir. Ausência de PPP/formulários ou laudos técnicos no processo administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa em sede administrativa. Período de eventual atividade especial posterior à vedação legal da conversão e soma de tempo, conforme art. 25, §2º da Emenda Constitucional nº 103/2019 – TEMPO ESPECIAL NÃO COMPUTADO. Assim, pela fundamentação exposta, reconheço o tempo especial da parte autora, no(s) período(s) identificado(s) acima, em virtude do labor exercido em condições prejudiciais à saúde do trabalhador. In casu, realizado o cálculo do tempo de atividade especial, apurou-se tempo insuficiente para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (planilha anexa). Com efeito, vê-se, dessa forma, que, na oportunidade do requerimento administrativo, a parte autora não dispunha de tempo suficiente para obtenção de sua aposentadoria especial. Em seguimento, como o segurado desempenhou atividade sujeita às condições especiais sem completar o tempo necessário previsto no art. 57 da Lei 8.213/91, poderá utilizar os períodos reconhecidos no cálculo às anexas para a contagem da aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo especial em comum, mesmo que exercido após 28/05/1998. A conversão de tempo exercido em condições especiais em tempo comum (com o uso do multiplicador) continua sendo possível porque a Emenda Constitucional nº 20/98 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. O Decreto n.º 4.827, de 03/09/2003, aliás, reconhece a possibilidade de conversão a qualquer tempo: Art. 1.º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: MULTIPLICADORES TEMPO A CONVERTER MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR) A aposentadoria por tempo de contribuição integral é devida ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei nº. 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei nº. 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto nº. 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social antes da promulgação da EC nº. 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. Assim, o autor comprovou ter laborado, sob condições comuns de trabalho, até a DER (20/09/2018), um total de 33 anos, 1 mês e 10 dias, e até a reafirmação da DER (13/02/2020), um total de 34 anos, 6 meses e 3 dias (planilha anexa), tempo também insuficiente para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo comum de contribuição. Em 20/09/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/02/2020 (reafirmação da DER), o segurado: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (4 meses e 14 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (8 meses e 27 dias). Vê-se, dessa forma, que, na oportunidade do requerimento administrativo, a parte autora não dispunha de tempo de contribuição suficiente para obtenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição, nem o completou em data oportuna para a reafirmação da DER. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98,§3°, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao TRF1. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 709 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes