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Zirtec Indústria E Comércio Ltda x Mausa S A Equipamentos Industriais

ID: 328687151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZIRTEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAUSA S A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LOPES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta … Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Regularmente citados (fl. 165), a executada e ora excipiente deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, assim verificado nesta oportunidade, preferindo o caminho da "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 166/175) na qual discorreu sobre a "Insuficiência da Planilha de Cálculo" e a "Evolução da Dívida Não Demonstrada", sustentando carecer de clareza a planilha de débito apresentada. 3) Cumpre, por primeiro, observar que o Superior Tribunal de Justiça, Instância máxima de interpretação da legislação federal, tem de há muito pacificado o entendimento de que A chamada exceção de pré-executividade tem lugar apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício ou quando a nulidade do título executivo for evidente (AGA 6680077/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10.04.2006, pág. 272), acrescendo, ainda, que Somente é cabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispense maior dilação probatória (AgRg no Ag 637292/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.09.2005, pág. 337). Logo, e em se verificando que a situação posta na petição de exceção não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima apontadas, seja porque a execução está lastreada em duplicatas mercantis oriundas da entrega de mercadorias pela exequente à executada, documentadas em notas fiscais-faturas e submetidas a protesto, seja porque a planilha de débito de fls. 144/150 é de facílima interpretação analítica dada a detalhada discriminação do valor do débito, a incidência de juros moratórios e correção monetária, honorários de advogado e índices utilizados, cumpre rejeitar a presente objeção. Destarte, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, prosseguindo-se a execução. 4) Peças sigilosas: (i) encartem-se as peças no fluxo do processo; (ii) procedi à tentativa de penhora on-line pelo "sistema SISBAJUD", com reiteração automática de ordens de bloqueio programada por 30 (trinta) dias(teimosinha), seguindo protocolo. Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do Código de Processo Civil). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar em 3 (três) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do Código de Processo Civil). Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854 do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada: Mausa S/A Equipamentos Industriais Valor atualizado: R$ 442.650,83. (iii) lavre-se termo de penhora dos imóveis na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, devendo constar do termo, a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, § 1º do Código de Processo Civil)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores e a credor hipotecário, se o caso. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade dos imóveis (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte da executada, conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão e consequente avaliação por auxiliar do juízo, valendo-se da apuração média de mercado, apresentar avaliação do bem acompanhada de ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis, hipótese em que deverá também, se o caso, comprovar o recolhimento das despesas postais com intimação. Na hipótese, deverá a Serventia intimar a parte devedora para manifestação através de seu advogado, ou, não havendo constituído nos autos, por carta, consignando, ainda, a advertência de que, em havendo discordância, deverá apresentar, igualmente, ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis suficientes a refutar o valor apresentado pelo credor. Cumpridas as formalidades, intimadas as partes e decorrido o prazo legal para recurso, proceda-se a prenotação do registro junto ao sistema ARISP. 5) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1004811-02.2025.4.01.3700

ID: 316429024

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004811-02.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELBERTH FELIPE COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004811-02.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004811-02.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELBERTH FELIPE COSTA CORREIA POLO PASSIVO: GERÊNCIA-EXECUTIVA SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WELBERTH FELIPE COSTA CORREIA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "1) Seja determinado ao Impetrado, EM SEDE DE LIMINAR, A IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA (PERÍCIA SOCIAL) E AO FINAL A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE TITULARIDADE AUTORAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE COMUNICADO DE DECISÃO. [...] 3) Em decisão definitiva, seja confirmada a presente liminar para que assegure, sem ameaças ou interferências por parte do INSS, a concluso do seu processo Administrativo, com a competente expedição do referido Comunicado de Decisão em observância estrita às normas que regem o regular Processo Administrativo, que, in casu, FORAM SUMARIAMENTE DESCONSIDERADAS;" Narra que em "02/09/2024, a parte Segurada ingressara com pedido na via administrativa afim de requerer o benefício de prestação continuada ao deficiente (protocolo em anexo nº 124728394010). Nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – a qual regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49 determina que o prazo para a conclusão é de 30 (trinta) dias, contudo lançara a perícia social apenas para 05 de junho de 2025. Assim, observa-se que a Autarquia Ré violou a norma adrede mencionada, tendo em vista que agendara a avaliação social apenas para 09 meses subsequente a contar da data do agendamento administrativo". A inicial veio acompanhada de documentos. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. Deferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do MPF. O INSS, intimado, requereu ingresso no feito. A autoridade indigitada coatora, notificada, não apresentou informações. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX, da CR), o mandado de segurança tem por desiderato resguardar direito líquido e certo do impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas preciosas garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade, ou abuso de poder no ato impugnado. À espécie, merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.171.152/SC (Tema 1066), homologando acordo judicial subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no qual foram definidos prazos de duração dos requerimentos administrativos de responsabilidade do INSS e realizações de perícias nas seguintes condições: "CLÁUSULA PRIMEIRA O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: [...] CLÁUSULA QUARTA '4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento.'” (negritado) Assim, o INSS se obrigou a cumprir os prazos para análise de concessão inicial de benefícios a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, sendo que, no caso de agendamento de avaliação social, o prazo máximo será de 45 dias, a partir do agendamento. Vale destacar que o acordo entabulado nos autos do aludido recurso extraordinário, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, desde a sua homologação (09.12.2020), tem efeito nacional e, em relação aos acordantes, eficácia vinculante. À espécie, pelo que se vê do documento de id 2167741875, o impetrante protocolou o requerimento administrativo em 02.09.2024, no entanto a avaliação social foi agendada para o dia 05.06.2025 (id 2167741956), portanto, de forma que o INSS extrapolou o prazo de 45 dias para a realização da avaliação. Por derradeiro, afigura-se presente, também, o perigo de dano, pois a demora na realização da perícia, evidentemente, prolonga mais ainda a espera pelo resultado do requerimento do benefício, causando-lhe prejuízo irreparáveis ou de difícil reparação.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Portanto, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança (art. 485, I, do CPC), ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que adote as providências para realização da avaliação social. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Dispensada a manifestação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Lucia Silva De Souza x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 294148402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004811-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse… Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), pois não cumpridos concomitantemente todos os requisitos impostos no Tema 648 (e. STJ), quais sejam: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição (por meio de comprovação idônea de identificação pessoal, já que se trata de dados sigilosos, bem como dos respectivos poderes específicos de seu procurador); c) decurso de prazo razoável; e d) pagamento das respectivas tarifas. Neste sentido: Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos de empréstimo entre as partes. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos considerada inidônea por ausência de procuração específica assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma. Impossibilidade de comprovação de dados pessoais sem a procuração requisitada, especialmente para fornecimento de dados bancários sigilosos. Pedido de resposta destinado ao escritório do advogado, diverso do domicílio da parte. Imprescindibilidade de demonstração da relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, conforme Tema 648 do STJ. Ausência de recusa injustificada. Ausência de legítimo interesse processual da autora. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1000353-53.2024.8.26.0205 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); "A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, conforme entendimento do STJ no Tema 648. A parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, como a demonstração da relação jurídica, pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. 4. A notificação extrajudicial foi considerada ineficaz por falta de procuração específica e ausência de comprovação do pagamento da tarifa bancária. A extinção do processo sem julgamento do mérito é adequada quando não há prova de resistência indevida à exibição pretendida" (TJSP - Apelação Cível 1007388-04.2024.8.26.0322 - Rel. Des. Mara Trippo Kimura - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2) - Julgado em 26/02/2025). Com efeito, a notificação extrajudicial enviada pelo requerente (fls. 17/21) não é válida por estar subscrita exclusivamente por seu advogado, com endereço indicado para envio da documentação sendo o do escritório de advocacia (fl. 18). É legítima a recusa do banco em enviar documentação a terceira pessoa estranha à relação de consumo, notadamente ante a ausência de comprovação dos supostos poderes do advogado notificando para representar a autora. As informações pleiteadas pelo requerente são protegidas por sigilo bancário, além de não terem sido recolhidas as custas para o envio dos documentos. Sobre o tema: "Apelação da autora - Ação autônoma de exibição de documentos- Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual da autora - Provimento que não implica ofensa à vedação de decisão-surpresa - Determinação de emenda incabível no caso concreto - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Recurso sesprovido".(TJSP - Apelação Cível 1049701-28.2023.8.26.0576 - Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) - em julgamento de 04/10/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Lucia Silva de Souza em face de Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Considerando a inadequação do pedido inicial, sendo a demanda absolutamente desnecessária e, portanto, abusiva, deve ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos, conforme Tema 648 do STJ. Precedentes do TJSP. Litigância de má-fé. Violação ao princípio da lealdade processual. Correta aplicação de multa (5% da causa) e de indenização à parte contrária (10% do valor da causa), nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da atuação abusiva e desnecessária da autora. Recurso da autora não provido. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (TJSP - Apelação Cível 1005534-87.2022.8.26.0663 - Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) - Julgado em 15/10/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1004811-09.2025.8.26.0099

ID: 279703834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GIANMARINO THEREZINHA MAZZOCCHI GIANMARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

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ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

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ADV: Andre Carlos de Lima Ridolfi (OAB 280509/SP), Larissa Daniella Reis de Lima (OAB 431585/SP) Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Claudio Gianmarin… ADV: Andre Carlos de Lima Ridolfi (OAB 280509/SP), Larissa Daniella Reis de Lima (OAB 431585/SP) Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Claudio Gianmarino, Therezinha Mazzocchi Gianmarino - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CLÁUDIO GIANMARINO e THEREZINHA MAZZOCHI GIANMARINO, ambos representados por IMPAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA, na qualidade de locatário, e MARIA NAZARÉ PEREIRA, na qualidade de fiadora, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 7.911,83, consubstanciada em Contrato de Locação de imóvel residencial firmado entre as partes (fls. 11/19), cujos aluguéis referentes ao período de janeiro a abril de 2025, não foram adimplidos pela parte executada. Anote-se o número de WhatsApp da parte executada (fl. 1). Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pelo juiz: Consoante previsão expressa contida no art. 827 do Código de Processo Civil, ao despachar a petição inicial no processo de execução o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. Imperioso ressaltar que os honorários sucumbenciais são únicos, os quais são fixados pelo juiz no início da ação de execução de título extrajudicial (art. 827, CPC), não havendo dupla incidência destes e com outros estipulados com o devedor inadimplente, sob pena de bis in idem. Pontua-se que os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz, com base nos parâmetros fixados em lei (art. 85 CPC), não se vinculando ao percentual previsto em contrato. Nesse sentido, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo sucumbência recíproca, devem as despesas processuais e os honorários advocatícios serem, recíproca e proporcionalmente, distribuídos e compensados entre os litigantes. 2 - Os honorários judicialmente arbitrados devem respeitar às regras insertas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se vinculando o MM. Juiz àqueles daqueles ajustados entre as partes." (TJMG, relator: leite Praça, AC 10024131026874001 MG, j. 13.03.14). Ademais, os honorários estipulados pelas partes em contrato de confissão de divida são devidos se o débito for quitado extrajudicialmente. Ajuizada ação, cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários de sucumbência devido, conforme previsto no art. 827, do Código de Processo Civil. Havendo o ajuizamento de execução, impõe-se a fixação de honorários nos moldes da Lei Processual. Não pode o vínculo contratual sobrepor-se àquilo que resta estabelecido por lei. Os honorários contratuais e os previstos em lei não podem ser cumulados, caso contrário, configurar-se-ia bis in idem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de títulos executivos extrajudiciais (contrato de locação e confissão de dívida). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. Alegação de excesso e que os valores são oriundos de salário. Ausência de provas de que os valores contritos sejam provenientes de salário recebido pela agravante, por suposta atuação como autônoma. Ausência de excesso em relação ao aluguéis. Possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo. Honorários contratuais, contudo, que devem ser afastados, em razão da fixação, no percentual de 10%, nos termos do art. 827, caput e § 1º, do CPC. Vedação ao bis in idem. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." sem destaque no original. (TJ-SP - AI: 2170933-74.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/09/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2020) "Embargos à execução Instrumento particular de confissão de dívida Novação Título executivo extrajudicial Juros remuneratórios Decreto 22.626/33 Excesso de execução Honorários sucumbenciais Convenção prévia entre as partes. 1 O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, restando irrelevante a ausência de apresentação das duplicatas em aberto que lhe deram origem, mesmo porque, referido instrumento representa novação de dívidas representadas por tais títulos. 2 Não demonstrado que, ao firmarem instrumento particular de confissão de dívida, tenham-no feito com vício de consentimento, os embargantes respondem pela cobrança, nos termos desse contrato, não havendo elementos para invalidá-lo. 3 Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios expressamente pactuados à taxa de 1,5% a.m., por não excederem ao dobro da taxa legal (1% a.m., conforme artigos 406, CC e 161, § 1º do CTN), e por não versar a avença sobre mútuo civil, nos termos dos artigos 1º "caput", do Decreto-Lei 22.626/33 e 591 do Código Civil. 4 Não tendo os embargantes apontado qualquer justificativa plausível para que o valor do débito seja declarado excessivo, não há que se falar em execução indevida. 5 Questões alusivas aos parâmetros de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais referem-se a normas processuais de ordem pública, que dependem de condenação judicial, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes, nos termos do art. 85 do CPC. Embargos parcialmente procedentes. Recursos impróvidos, com observação." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1048778-40.2017.8.26.0114, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 01/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal do embargante - Execução fundada em instrumento particular de novação de dívida devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas Ação executiva devidamente instruída Cerceamento de Defesa Inocorrência - Pretensão de revisão das negociações anteriores Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor Excesso de execução - Encargos Moratórios - Honorários advocatícios contratuais - Previsão que deixa de ser exigível quando judicializada a lide Valor excluído do saldo devedor - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1058454-20.2018.8.26.0100, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 14/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) Desse modo, ficam afastados os honorários de 20% incluídos pela exequente na memória de cálculo (fl. 25). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) promover o recolhimento das custas iniciais que devem corresponder a 2% sobre o valor dado à causa (alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), bem como duas guias de diligência do oficial de justiça (são dois atos - citação e penhora x R$ 111,06 = R$ 222,12); 2) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida; 3) fornecer o seu próprio número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC), bem como o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Com a vinda das informações, anote-se, ficando dispensada nova conclusão.; Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int.

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Luciana Domingues Ramirez x Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda

ID: 326934374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022983-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOMINGUES RAMIREZ

Polo Passivo:

REALIZA EMPREENDIMENTO RIBEIRAO PRETO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contr… Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel foi celebrado pelas partes em 26.10.2022 (fls. 47), com prazo de entrega previsto para 24 meses "contados da assinatura do contrato de financiamento" com a Caixa Econômica Federal (fls. 29), e previsão do prazo de tolerância de 180 dias (item IV - fls. 30). 5. O termo inicial do prazo de 24 meses para entrega do imóvel estava condicionado a fato futuro e incerto, a celebração do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, e, por isso, é abusivo e nulo, dado que não permite ao consumidor ter prévia ciência da data de conclusão da obra. Tal disposição ofende os postulados da boa-fé e equidade, por expor o consumidor à desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, inc. IV e §1º) e por não atender o dever de transparência e informação (CDC, art. 39, XII). Estabelecida a relação jurídica e conhecidos os termos da contratação, razoável fixar a data da assinatura do contrato, como o termo inicial para contagem do prazo de 24 meses. 6. Tal nulidade faz com que o termo inicial do prazo de entrega passe a ser a própria data de celebração do compromisso de compra e venda, 26.10.2022, mas não altera, como quer a parte autora, o hiato de 24 meses para a conclusão da obra. É descabido antecipar o prazo de conclusão da obra para 16.08.2024, pois isso consta apenas do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal (fls. 56), avença da qual não participou a ré, e desconsidera o prazo de 24 meses constante do compromisso de compra e venda assinado pela parte autora. 7. Da mesma forma, a nulidade do termo inicial de incoação do prazo para conclusão da obra não implica em nulidade do prazo de tolerância de 180 dias, expressamente previsto no compromisso de compra e venda (item IV - fls. 30). 8. Em suma, considerando como termo inicial do prazo de 24 meses para conclusão da obra, a data da celebração do compromisso de compra e venda, em 26.10.2022, e a previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias, a construtora ré tinha até 25.04.2025 para concluir a obra e imitir a parte autora na posse do imóvel. E, a parte autora foi imitida na posse do imóvel em 14.01.2025 (fls. 125/126), antes de se ultimar o prazo previsto no contrato. No sentido da fundamentação: "INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente financeiro para contagem do prazo de entrega das chaves, correta a fixação do marco inicial a partir da assinatura do compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a ré. Validade do prazo de tolerância. Aplicação da Súmula 164 do STJ. Atraso na entrega não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1012465-43.2021.8.26.0566; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCEIRO. CLÁUSULA POTESTATIVA. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL A PARTIR DA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164 DO STJ. ATRASO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004811-05.2021.8.26.0566; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (OAB 352914/SP), PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB 126160/MG)

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Luiz Andre Ferreira Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 303179656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000155-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA MICHELI PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000155-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000155-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Andre Ferreira da Silva - Apelante: Micheli Pinto da Silva - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. O recurso é tempestivo. Contudo, observa-se que os apelantes recolheram o preparo sobre valor insuficiente, porquanto não corresponde ao proveito econômico almejado, consistente na indenização almejada (R$ 16.000,00). Em hipóteses análogas, assim decidiu esse E. Tribunal: "RECURSO - Agravo interno - Preparo recursal - Apelo que busca majoração da condenação a título de danos morais por falha na prestação do serviço de transporte aéreo - Recolhimento das custas de preparo deve se pautar no proveito econômico almejado no recurso - Adoção da condenação como base de cálculo reservada para as hipóteses em que a parte recorrente busca afastar sua condenação - Precedentes - Complementação do preparo corretamente determinada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1013917-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) "AGRAVO INTERNO - Insurgência contra o despacho que determinou a complementação do preparo com base em 4% do proveito econômico pretendido, sob pena de deserção - Recurso da suplicante alegando que o preparo está correto, pois baseado no valor da condenação - Agravante que não é ré, mas autora na demanda, motivo pelo qual deveria recolher com base no proveito econômico pretendido, porque sua tese inaugural foi acolhida parcialmente - Sentença de parcial procedência, condenando o agravado ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais, tendo a agravante apelado pretendendo a majoração para R$ 30.000,00, motivo pelo qual deve recolher 4% sobre a diferença obtida e a pretendida, conforme constou do despacho guerreado - Decisão mantida - Agravo interno não provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1000678-24.2019.8.26.0554; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Assim, os apelantes deveriam ter recolhido o preparo em 4% sobre o valor de R$ 16.000,00, conforme certidão de fl. 238. Entretanto, os apelantes efetuaram o recolhimento de R$ 185,10, que não reflete os critérios acima delineados. Por conseguinte, o preparo deverá ser complementado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC). Cumpre salientar, outrossim, que o preparo deve ser atualizado até a data do pagamento da guia de complementação do preparo, e não somente até a data de interposição do recurso. Consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.899/1981, incide correção monetária "sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". A propósito, convém anotar que, de acordo com o art. 97, §2º, do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Processo nº 1017518-06.2025.8.26.0003

ID: 326993303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017518-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GRAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1017518-06.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Washington Graia dos Santos - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria G… Processo 1017518-06.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Washington Graia dos Santos - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento não foi localizado nos autos; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 2. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 4001238-06.2025.8.26.0003

ID: 298071516

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001238-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PALMIERI DA SILVEIRA PAULA KAMOTO REDIVO E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001238-06.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JOAO PAULO PALMIERI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB SP220196) AUTOR : PAULA KAMOTO REDIVO E SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001238-06.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JOAO PAULO PALMIERI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB SP220196) AUTOR : PAULA KAMOTO REDIVO E SILVA ADVOGADO(A) : LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB SP220196) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 15/07/2025 14:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001044-06.2025.8.26.0003

ID: 295135525

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001044-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001044-06.2025.8.26.0003/SP AUTOR : RICARDO ALVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001044-06.2025.8.26.0003/SP AUTOR : RICARDO ALVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 01/08/2025 16:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001141-06.2025.8.26.0003

ID: 291542632

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001141-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS MARIA GABRIELA CORREA MARIA GIULIA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DO NASCIMENTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001141-06.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS DO NASCIMENTO LIMA (OAB SP450111) AUTOR : MARIA GABRIELA CORREA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001141-06.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS DO NASCIMENTO LIMA (OAB SP450111) AUTOR : MARIA GABRIELA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS DO NASCIMENTO LIMA (OAB SP450111) AUTOR : MARIA GIULIA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS DO NASCIMENTO LIMA (OAB SP450111) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 06/08/2025 15:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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