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M. L. F. e outros x E. G. I. E P. S. A. e outros

ID: 298509088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008337-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. S. M. S. DO C.

Polo Passivo:

E. G. I. E P. S. A. S. B. V. S. L.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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Processo 0008337-53.2025.8.26.0405 (processo principal 1034825-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.F. - - S.M.S.C. - S.B.V.S… Processo 0008337-53.2025.8.26.0405 (processo principal 1034825-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.F. - - S.M.S.C. - S.B.V.S. - - E.G.I.P. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 217.984,86 - MAIO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1001811-53.2025.8.26.0405

ID: 291270375

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1014906-53.2025.8.26.0405

ID: 291639654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014906-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014906-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.A.J. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual o autor pretende sejam r… Processo 1014906-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.A.J. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual o autor pretende sejam reduzidos os percentuais devidos à título de pensão alimentícia em favor de sua filha Lavinia G.A. considerando que possui outo filho, em relação ao qual também é devedor de alimentos. Pretende a concessão de tutela de urgência para a redução ao patamar de 12% dos seus rendimentos e 20% do salário mínimo. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a redução seja mantida em 21% dos rendimentos do autor ou 30% do salário mínimo (fls. 69). Consigno que não há como abruptamente reduzir em percentual elevado o valor destinado a menor, eis que nesta fase de cognição sumaria não restaram demonstradas despesas que impeçam o autor de efetuar o pagamento nos moldes sugeridos pelo Ministério Público. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para a redução da pensão alimentícia para 21% dos rendimentos líquidos do requerido (brutos - abatidos os descontos com previdência oficial e imposto de renda), inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS e eventual multa sobre ele incidente, e 30% do salário mínimo para o caso de desemprego e trabalho sem vínculo. Sabe-se que o dever de sustento dos filhos incumbe a ambos os genitores, todavia não há nos autos elementos comprobatórios acerca da capacidade financeira da genitora do menor, o que poderá ser avaliado posteriormente ao contraditório. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 18/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, à Av. dos Autonomistas, 3107 (em frente a Defensoria Pública), Centro, Osasco. As partes poderão acessar a audiência virtual por meio do link ou pelo ID e Senha, informados ao final desta decisão. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. O(A) requerido(a) deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado(a). O(A) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o seu comparecimento na audiência virtual. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Intime-se. - ADV: FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP)

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Processo nº 1001811-53.2025.8.26.0405

ID: 315336643

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1013257-53.2025.8.26.0405

ID: 298378804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013257-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATIA ISABEL SANDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1013257-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Catia Isabel Sander - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A… Processo 1013257-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Catia Isabel Sander - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)

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Camila Oliveira Barbosa e outros x Jew Transportes Ltda

ID: 279947849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003972-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA BARBOSA LUCAS DOS SANTOS BELAU

Polo Passivo:

JEW TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

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PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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ADV: Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP), Paulo Emerson Moreira de Souza (OAB 508651/SP), Paulo Emerson Moreira de Souza (OAB 163222/RJ) Processo 0003972-53.2025.8.26.0405 - Cumprimento de senten… ADV: Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP), Paulo Emerson Moreira de Souza (OAB 508651/SP), Paulo Emerson Moreira de Souza (OAB 163222/RJ) Processo 0003972-53.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas dos Santos Belau, Camila Oliveira Barbosa - Exectdo: Jew Transportes Ltda - Vistos. Fls. 15/18: Trata-se de exceção de pré-executividade, arguindo a executada a ocorrência de nulidade de citação na fase de conhecimento. Feita a anotação, reportando-se ao documento de fls. 19, a executada afirma estar estabelecida na rua Três Andradas, 609. Como a carta de citação foi encaminhada ao número 600 daquela rua, restaria consumada a nulidade de citação, agravada pela impossibilidade de identificação daquele que recebeu a correspondência versada no A.R. de fls. 54 dos autos principais. Diante da manifestação dos exequentes (fls. 24/27), o Juízo acessou o site da executada (https://jewtransportes.com.br/), confirmando que naquele sítio figura como endereço a rua Três Andradas, 600, o mesmo em que se consumou a citação. Evidentemente, apesar do documento de fls. 19, não é crível que a executada mantenha o endereço errado em seu site. De outro lado, três outros motivos igualmente respaldam o desacolhimento da exceção. Em primeiro lugar, como asseveraram os exequentes, as imagens obtidas pelo Google Maps retratam o imóvel de número 600, com o logo da executada afixado na frente e em caminhão lá estacionado (https://www.google.com.br/maps/@-23.519339,-46.7976111,3a,75y,66.5h,46.26t/data=!3m7!1e1!3m5!1sSaEpmLsnJUFMUuM2iFSheQ!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D43.73875699532589%26panoid%3DSaEpmLsnJUFMUuM2iFSheQ%26yaw%3D66.49974794270533!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxNS4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D). Em segundo lugar, também na fase de execução a carta de intimação foi encaminhada e recebida no número 600. Em terceiro lugar, apesar de a executada negar o recebimento, candidamente não expôs na exceção como tomou conhecimento da ação, valendo acrescentar que não houve bloqueio ou qualquer outro ato que pudesse leva-la a concluir pela pendência do feito. Encerrando a apreciação da controvérsia, por expressa determinação do legislador, deve o Juiz, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, atribuir especial relevância à observação daquilo que ordinariamente ocorre. Sob esse aspecto, passa longe do corriqueiro que terceiros, sem vínculo com o citando (ou com o imóvel) se apresentem ao carteiro na rua e que este, sem qualquer cautela, entregue a carta, principalmente estando ciente de se tratar de correspondência encaminhada pelo Poder Judiciário. Assim, ainda que frustrada a identificação, a carta chegou ao seu destino, operando-se regular citação. Ante o exposto, desacolho a exceção de pré-executividade. No prazo de 10 dias, requeiram os exequente em termos de prosseguimento, juntado ao autos planilha do débito, incluída a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 1017137-53.2025.8.26.0405

ID: 326935214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017137-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA DE LOURDES DARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS

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Processo 1017137-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clelia de Lourdes Dario - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a… Processo 1017137-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clelia de Lourdes Dario - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS (OAB 432862/SP)

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A2T Tecnologia Ltda. (Zero Ka) x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 332798732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A2T TECNOLOGIA LTDA. (ZERO KA)

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000841-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - A2t Tecnologia Ltda. (Zero Ka) - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1000841-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - A2t Tecnologia Ltda. (Zero Ka) - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que o réu reative, no prazo de 24 horas, os anúncios 4969691134, 4977452294, 4977452524, 5025405654, 3802923039, 4969578284, 4977525844, 4977526140, 5025419012, 5180154462, 3802910281, 4969613878, 4969590994, 5099998340, 5100022334, 5100033916, 5100047226, 5100047836 e 5100074098, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 30.000,00. Com isso, mantenho a tutela de urgência concedida em 2ª instância. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência, responderá o réu pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Guilherme Augustus Moraes Rodrigues e outros x Associação Templo De Umbanda Yansa Guerreira

ID: 309258653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-91.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES RAPHAEL STEVANN MORAES RODRIGUES THAIS MORAES RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TEMPLO DE UMBANDA YANSA GUERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO

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GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

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Processo 1006467-91.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augustus Moraes Rodrigues - - Thais Moraes Rodrigues Quaresma - - Raphael Stevann Moraes Ro… Processo 1006467-91.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augustus Moraes Rodrigues - - Thais Moraes Rodrigues Quaresma - - Raphael Stevann Moraes Rodrigues - Associação Templo de Umbanda Yansa Guerreira - EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico de f. 13-16, devendo retornar as partes ao status quo ante. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor do negócio jurídico anulado (R$ 30.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da demanda, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. No mais, não é caso de se conferir à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a parte ré não trouxe elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Ademais, os elementos constantes dos autos elidem a suposta hipossuficiência para pagar as custas e despesas processuais. Ora, a requerida teria pretendido comprar um imóvel cujo valor venal ultrapassa um milhão de reais, o que indica que não é tão hipossuficiente quanto alega. Além disso, contratou advogado particular para se defender e não demonstrou possuir despesas extraordinárias que consumam os seus rendimentos. Em razão do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida, a qual deverá arcar com as custas e despesas processuais desta demanda. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCOS DOLGI MAIA PORTO (OAB 173368/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP)

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Elis Regina Silva De Paula x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 306767072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 1001326-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Regina Silva de Paula - 123 Viagens e Turismo Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1001326-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Regina Silva de Paula - 123 Viagens e Turismo Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a requerida a pagar à parte autora (a) o montante de R$ 1.669,27 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de danos materiais, com atualização monetária desde o pedido de cancelamento (29.09.2024) e incidência de juros legais de mora desde o evento danoso (29.09.2024); (b) a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde o evento danoso (29/09/2024). A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 461895/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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