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Processo nº 1039306-81.2022.8.26.0100

ID: 312910734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039306-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR APARECIDO HENRIQUE DA SILVA FATIMA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO

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Processo 1039306-81.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fatima Aparecida Henrique da Silva - - Edmar Aparecido Henrique da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus ci… Processo 1039306-81.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fatima Aparecida Henrique da Silva - - Edmar Aparecido Henrique da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Edmar Aparecido Henrique da Silva e Fatima Aparecida Henrique da Silva sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito na perícia judicial de fls. 273/293, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Observando-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica o pagamento de custas e honorários suspenso até prova de mudança na situação econômica que permita efetuar o pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GETULIO IUQUISHIGUE MURAMOTO (OAB 90388/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Thabata De Oliveira Giovanini e outros

ID: 313125863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184327-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

THABATA DE OLIVEIRA GIOVANINI THOMAZ DE OLIVEIRA GIOVANINI

Despacho

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2184327-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184327-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Thomaz de Oliveira Giovanini (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Thabata de Oliveira Giovanini (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fls. 60-62 dos autos de origem, que deferiu a tutela de urgência, nas seguintes linhas: (...) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de proceder ao cancelamento do plano de saúde do autor ou, caso já cancelado, que proceda ao seu restabelecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mantendo a cobertura integral do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, nos termos da decisão proferida nos autos nº 1132523-81.2022.8.26.0100, sob pena de multa diária a ser fixada. Sustenta o agravante que o plano seria cancelado em razão do término do prazo de manutenção de seu plano de saúde, haja vista que se encerrou o prazo para manutenção de sua genitora na condição de funcionária inativa. Afirma que o menor, ora Agravado, é portador de um transtorno, e não de doença, tampouco existe no caso risco à sua sobrevivência. Desse modo, a realização das mencionadas terapias multidisciplinares possui caráter eletivo, visando tão somente garantir à menor uma melhor qualidade de vida, não havendo qualquer urgência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento e reforma da decisão agravada. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano, já que a manutenção do plano de saúde está condicionada ao pagamento da respectiva mensalidade, devendo-se aguardar a apreciação da Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB: 476110/SP) - 4º andar

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Processo nº 1033680-81.2022.8.26.0100

ID: 276900755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033680-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1033680-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -… ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1033680-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 358/364. 2) DEFIRO o arresto cautelar por bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): SAMADI CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ 26529514000122 e TAREK EL SAMADI, CPF 23849794857 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executado(s) abaixo:SAMADI CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ 26529514000122 e TAREK EL SAMADI, CPF 23849794857Valor atualizado - R$ 991.089.81 (abril de 2022). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 3) Expeçam-se mandados de citação aos endereços indicados na petição de fls. 342/343. Intime-se.

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Marcos Aurélio Monte Raso Pinto x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 331464303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096827-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO MONTE RASO PINTO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS

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PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096827-81.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcos Aurélio Monte Raso Pinto - Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda - EXPERTI… Processo 1096827-81.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcos Aurélio Monte Raso Pinto - Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Inicialmente, importa mencionar que, sob o prisma dos art. 103, 104 e 320 do Código de Processo Civil, é imprescindível, para a propositura de ação, a devida regularização processual da parte autora. Portanto, tratando-se do presente feito, verifica-se que, apesar do documento juntado à fl. 16, a procuração não é atual, mas de 2004, o que contraria a exigência de representação atualizada e regularmente outorgada pela parte. Posto isso, salienta-se que tal questão implica na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fato que, inclusive, ensejaria extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, embora o ato decisório terminativo deste processo tenha sido fundamentado com base na inércia da parte requerente, deve-se destacar que não se pode imputar o pagamento das custas ao Autor o ajuizamento da demanda, mas ao advogado que não comprovou ter poderes para tanto. É esse o entendimento a ser extraído do art. 104, § 2º, do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa perspectiva, considerando que o presente feito foi ajuizado como uma habilitação de crédito e é um incidente intempestivo, mostra-se devido o pagamento das custas pelo patrono da parte autora , na forma do art. 1º da Lei n. 15.750/15. Isso ocorre pois, após se constatar que não foram concedidos regulares poderes para o advogado ajuizar a demanda, seria contraditório condenar o Autor a pagar a taxa judiciária, uma vez que, conforme mencionado, ele não concedeu os poderes para tanto. Nessa perspectiva, sob o prisma do art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o patrono da Autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, pague a taxa judiciária. Em hipótese de descumprimento, proceda-se de acordo com as normas de serviço. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (OAB 82114/RJ), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Gustavo Da Penha Mestriner e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal e outros

ID: 312984313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001203-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA PENHA MESTRINER VALDIR MESTRINER

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0001203-86.2025.8.26.0077 (processo principal 1008266-19.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdir Mestriner - - Gustavo da Penha Mestriner - Transpor… Processo 0001203-86.2025.8.26.0077 (processo principal 1008266-19.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdir Mestriner - - Gustavo da Penha Mestriner - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - Turkish Airlines Inc - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls. 91/93, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fl. 64. Assiste razão à parte embargante. O julgado embargado padece de omissão, vício que impõe sua invalidação. Este Juízo, ao proferir a sentença de extinção, omitiu-se na análise de elementos cruciais e petições relevantes constantes dos autos. Especificamente, deixou de apreciar: a) A Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 51/53, que continha matéria de defesa e aguardava deliberação; b) A petição dos exequentes de fls. 61/62, na qual se manifestava expressa concordância com a extinção do feito apenas em relação a uma das devedoras e se requeria o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente; c) O fato de que o comprovante de depósito de fls. 55/57 evidenciava o pagamento de apenas 50% do débito executado. A ausência de manifestação sobre tais pontos, que são indispensáveis ao correto deslinde do feito, levou à conclusão equivocada de que a obrigação estava satisfeita. Sendo assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada é medida de rigor. Tornada sem efeito a sentença de fl. 64, passo a decidir as questões pendentes: 1) Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito de fls. 55/57, no valor de R$ 7.500,00, observando-se o formulário de fl. 63. 2) Julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, exclusivamente em relação à executada TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., em razão do pagamento que realizou. 3) Rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 51/53. A responsabilidade das executadas foi reconhecida como solidária em título executivo judicial transitado em julgado. A alegação de impossibilidade técnica de uma das devedoras em cumprir a obrigação original não a exime do dever de arcar com o pagamento da multa cominatória (astreintes), que é a consequência patrimonial do descumprimento. A questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. 4) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, a ser pago pela executada TURKISH AIRLINES INC., incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário no prazo legal. 5) Após, prossiga-se com os atos executórios em desfavor da executada remanescente. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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W. B. Da S. x J. A. G. De A.

ID: 329820143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022253-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. G. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PACHECO DE LIMA

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CIRO CESAR BITENCOURT DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022253-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022253-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. G. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA APELANTE, ALEGANDO UNIÃO ESTÁVEL DE FEVEREIRO/2016 A MAIO/2022, COM FILHA NASCIDA EM 22/10/2022. REQUER A DECLARAÇÃO DA UNIÃO E PARTILHA DE BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE, ALÉM DE BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, E SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO ALEGADO JULGAMENTO ANTECIPADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM PROVAS E DOCUMENTOS. 4. A UNIÃO ESTÁVEL NÃO FOI COMPROVADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, ALÉM DE FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO COMO ENTIDADE FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, NÃO COMPROVADA NO CASO. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007246-61.2021.8.26.0271, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008266-18.2021.8.26.0003, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10.06.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.05.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ciro Cesar Bitencourt da Silva (OAB: 242477/SP) - Adriana Pacheco de Lima (OAB: 260892/SP) - 4º andar

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Bruna Catelan Ferreira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 334904481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATELAN FERREIRA LEONARDO DOS SANTOS BARRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Catelan Ferreira - - Leonardo dos Santos Barra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Catelan Ferreira - - Leonardo dos Santos Barra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR a requerida a indenizar a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 a cada um dos autores, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP)

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J. V. De S. x C. D. Do N. e outros

ID: 305655589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027451-63.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DE S.

Polo Passivo:

C. D. DO N. I. A. DO N. K. H. A. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA NASSER DE CARVALHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ROGERIO BABETTO

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EDNA SUELI PEREIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027451-63.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027451-63.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: J. V. de S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. A. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. D. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. H. A. do N. (Espólio) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ALEGANDO CONVIVÊNCIA POR SEIS ANOS COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INCLUINDO AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RELACIONAMENTO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL, COM DIREITO À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU QUE O RELACIONAMENTO DAS PARTES NÃO CONFIGUROU UNIÃO ESTÁVEL, MAS SIM UM NAMORO QUALIFICADO, SEM INEQUÍVOCA INTENÇÃO ATUAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME DEPOIMENTOS E PROVAS APRESENTADAS. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, BEM COMO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A UNIÃO ESTÁVEL, FUNDAMENTOU A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE INTENÇÃO ATUAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NÃO PRESENTE NO CASO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002790-85.2024.8.26.0005; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025075-63.2020.8.26.0506; REL. CÉSAR PEIXOTO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 08/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007246-61.2021.8.26.0271; REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008266-18.2021.8.26.0003; REL. MÁRCIO BOSCARO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Sueli Pereira Santos (OAB: 111153/SP) - Rogerio Babetto (OAB: 225092/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Melchior, Micheletti E Amendoeira Advogados e outros x Claudinei Santana e outros

ID: 297692449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027208-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS ÓTICAS CAROL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDINEI SANTANA CLAUDINEI SANTANA ÓTICA ME

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

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MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 0027208-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1123626-06.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS - - Óticas Carol S.A. - Claudinei… Processo 0027208-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1123626-06.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS - - Óticas Carol S.A. - Claudinei Santana Ótica ME - - Claudinei Santana - Vistos. 1. Defiro a penhora dos seguintes bens imóveis e nos limites adiante especificados: Claudinei Santana imóvel matrícula nº 31.800, 1º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 226/228) Para inclusão da constrição, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP, sem prejuízo da cobrança perante o Cartório de Registros e adiante especificada. Prazo: 05 (cinco) dias. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de penhora, ficando a parte executada já indicada, nomeada como depositária do(s) bem(ns). 3. Intime a parte executada da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Forneça a parte credora, caso ainda não indicado, o nome do patrono responsável, bem como seu número de telefone e endereço de e-mail, a fim de que seja providenciado o registro via ARISP. Após a indicação destes dados, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Com o resultado da ARISP, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP)

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Alexandre De Oliveira Coelho x Leticia Aparecida Gonçalves Albano

ID: 323166635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024789-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

LETICIA APARECIDA GONçALVES ALBANO

Intimação

Advogados:

THIAGO NISHIYAMA TONDELLI

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JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM

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DANIEL TANGANELLI COELHO

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Processo 0024789-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094208-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre de Oliveira Coelho - Leticia Aparecid… Processo 0024789-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094208-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre de Oliveira Coelho - Leticia Aparecida Gonçalves Albano - Vistos. Para fins de controle, registro que a sentença de fls. 610/616 dos autos principais condenou a ora executada à obrigação de pagar e à obrigação de fazer, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a parte ré a (i) pagar à parte autora o valor de R$ 6.056,46 (seis mil e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), acrescido dos encargos e multa contratual previstos nas cláusulas 17ª e 18ª do Contrato de Locação e devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o vencimento e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (março/2023), por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil) e (ii) a promover e custear os reparos ao imóvel especificados no laudo pericial, nos termos da fundamentação acima, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, cuja pertinência da fixação será analisada em sede de eventual cumprimento de sentença." A intimação para cumprimento da obrigação de pagar constou à fl. 116 do presente incidente. Considerando o objeto do presente incidente - o qual também engloba obrigação de fazer -, intime-se a executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação de fazer descrita na sentença ora executado consistente em "promover e custear os reparos ao imóvel especificados no laudo pericial" (fl. 615 dos autos principais) ou demonstrar o efetivo cumprimento da referida obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arbitramento de multa a ser oportunamente fixada por este juízo ou sob pena de conversão em perdas e danos. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação. Aguarde-se o decurso do prazo para ambas impugnaçãos (referentes à obrigação de pagar e à obrigação de fazer), para posteriormente conceder vista de eventuais impugnações à parte exequente. Intimem-se. - ADV: THIAGO NISHIYAMA TONDELLI (OAB 347608/SP), DANIEL TANGANELLI COELHO (OAB 315237/SP), JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM (OAB 342999/SP)

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