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Processo nº 1020100-92.2025.8.26.0224

ID: 298026471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020100-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020100-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisangela Ferreira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Em que… Processo 1020100-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisangela Ferreira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Em que pesem os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida. Infere-se do documento apresentado (fls. 80) que a negativação questionada tem origem datada do ano de 2017, tendo o ajuizamento da ação ocorrido tão somente em 2025. Tais circunstâncias demonstram, em última análise, a flagrante ausência do perigo de dano. Assim, não houve apresentação de elementos que indiquem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por este motivo e até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária, indefiro a tutela. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, cite-se pelo portal eletrônico. Intime-se. Guarulhos, 12 de junho de 2025. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação - Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1026017-92.2025.8.26.0224

ID: 298400124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026017-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026017-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Juiz de Direito: Dr. Fábio Alves da Motta… Processo 1026017-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Juiz de Direito: Dr. Fábio Alves da Motta Vistos. Fls.98: Recebo como emenda. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: MARCA/MODELO: FORD/FIESTA SED. 1.6 8V FLEX 4P G TIPO:1 ANO:2012 COR: PRATA PLACA: EZS8316 CHASSI: 9BFZF54P4C8287980. Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositários indicados às fls. 30. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1030382-92.2025.8.26.0224

ID: 312820612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030382-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DL PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030382-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dl Prestação de Serviços Ltda - Analiso. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 10 do CPC, para … Processo 1030382-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dl Prestação de Serviços Ltda - Analiso. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 10 do CPC, para que o exequente se manifeste sobre eventual inviabilidade do prosseguimento da demanda sob o rito executivo, ou emende a inicial para o rito ordinário. Neste sentido colaciono precedentes recentes do egrégio Tribunal de Justiça. Locação. Execução fundada em título executivo extrajudicial, dirigida contra a locatária e o fiador. Embargos dos executados. Sentença de procedência. Inconformismo dos exequentes. Multa compensatória proporcional, pela desocupação prematura do imóvel por parte da inquilina, que não se reveste de executoriedade, não se amoldando à previsão do art. 784, VIII, do CPC, por não se confundir com crédito por aluguel e acessórios. Obrigação, de resto, que não tem o atributo da certeza (art. 783, caput, do CPC), visto que prevista abstratamente em contrato, para o caso de superveniência de infração contratual. Necessidade de valoração dos fatos e da subsunção às regras do contrato, de modo a permitir o reconhecimento de conduta infracional, que impede se possa falar em prestação certa desde logo integrante do vínculo jurídico. Descabimento da via executiva. Inexistência de título igualmente reconhecida quanto à parcela de honorários advocatícios contratuais e supostas custas incluídas pelos exequentes em seu demonstrativo de crédito, verbas que não se confundem com o crédito locatício. Suficiente comprovação, pelos executados, de pagamento do aluguel correspondente ao período de 12 a 29 de fevereiro de 2016, a partir de boleto emitido pela própria administradora da locação. Sentença confirmada, mantendo-se o decreto extintivo da execução. Apelação dos exequentes-embargados desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1008337-63.2021.8.26.0506; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING E PROPAGANDA DIGITAL. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de acolhimento dos embargos, com extinção da execução, nos termos do inc. VI, do art. 485 do CPC/15. Insurgência recursal da exequente visando o reconhecimento da executoriedade do contrato de prestação de serviços, e validade da cobrança e imposição da multa, com a improcedência dos embargos à execução. 2. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Configurada. Incabível a execução de contrato bilateral e sinalagmático (prevendo obrigações recíprocas), pois depende de prévia ação de conhecimento e, consequentemente, afasta a liquidez, certeza e exigibilidade necessária para a execução. 3. SUCUMBÊNCIA. Condenação da embargada (vencida) ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da embargada. Majoração da verba honorária de10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, § 11). 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055760-32.2023.8.26.0576; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Com a manifestação do Exequente tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP)

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Processo nº 0003928-92.2025.8.26.0224

ID: 278768046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003928-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PINTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN KAWABE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lincoln Kawabe Sociedade Individual de Advocacia (OAB 046996/SP) Processo 0003928-92.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Pinto de Arruda - Vistos. A… ADV: Lincoln Kawabe Sociedade Individual de Advocacia (OAB 046996/SP) Processo 0003928-92.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Pinto de Arruda - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 3/13, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 90.709,70, para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 0003928-92.2025.8.26.0224

ID: 278770489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003928-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PINTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN KAWABE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Lincoln Kawabe Sociedade Individual de Advocacia (OAB 046996/SP) Processo 0003928-92.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Pinto de Arruda - Vistos. A… ADV: Lincoln Kawabe Sociedade Individual de Advocacia (OAB 046996/SP) Processo 0003928-92.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Pinto de Arruda - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 3/13, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 90.709,70, para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 1023107-92.2025.8.26.0224

ID: 279992493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023107-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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ADV: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1023107-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Rodrigues de Castro - Em quinze dias, emende a parte autora sua … ADV: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1023107-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Rodrigues de Castro - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: Juntar procuração devidamente assinada conforme documento de identificação de fl. 14; Juntar comprovante de residência atual (2025); Apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; Apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); Apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC. Retificar, se for o caso, a planilha para que demonstre o valor pretendido, contendo cada uma das seguintes colunas: mês de referência, valor da base de cálculo, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC; Retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos); O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de extinção, sem nova intimação. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão.

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Processo nº 1018257-92.2025.8.26.0224

ID: 279740144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018257-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA MBIGUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ASSIS RIBEIRO

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ADV: Aline Assis Ribeiro (OAB 386174/SP) Processo 1018257-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Terra Nostra Mbigucci - Vistos. Trata-se de processo no formato … ADV: Aline Assis Ribeiro (OAB 386174/SP) Processo 1018257-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Terra Nostra Mbigucci - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Processo nº 1031546-92.2025.8.26.0224

ID: 319308813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031546-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FRANGHIERU

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Processo 1031546-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Pessoa da Silva - Vistos. WANDERLEY PESSOA DA SILVApropôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada … Processo 1031546-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Pessoa da Silva - Vistos. WANDERLEY PESSOA DA SILVApropôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face deJOSIMAR PEREIRA DE SOUZA, alegando, em síntese, que adquiriu do requerido, em 09 de fevereiro de 2011, por meio de instrumento particular de compra e venda, um terreno de 150 m², localizado na Rua Valdemiro Laurentino Pessoa, nº 477-A, nesta Comarca, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), integralmente quitado. Narra que o requerido se apresentou como proprietário exclusivo do imóvel, omitindo a existência de copropriedade com sua sogra, já falecida, o que inviabilizou a lavratura da escritura pública e o registro da propriedade em nome do autor. Afirma que exerceu posse mansa e pacífica sobre o bem, realizando diversos investimentos, como ligações de água e energia elétrica, pagamento de pavimentação asfáltica e tributos incidentes. Relata que, ao tentar regularizar a propriedade, constatou a necessidade de inventário da parte ideal pertencente à falecida, bem como a existência de ação judicial envolvendo o imóvel. Aduz que a conduta do requerido caracteriza má-fé e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando obrigação de fazer consistente na regularização dominial do imóvel, bem como indenização por danos materiais, estimados em R$ 300.000,00, e danos morais no valor de R$ 150.000,00, totalizando R$ 450.000,00. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para compelir o requerido a adotar as providências necessárias à regularização do imóvel, a citação do réu, a procedência da ação com a condenação nas obrigações de fazer e de indenizar, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 07 e seguintes. É o relatório. Decido. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. (X ) procuração; ( ) endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico; ( ) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ( ) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ( ) o pedido com as suas especificações; ( ) o valor da causa; ( ) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (X) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; (X) matrícula atualizada do imóvel em questão. Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). Sem prejuízos, deverá a parte autora no prazo de dez dias apresentar cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da benesse ou efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intimem-se. - ADV: MOACIR FRANGHIERU (OAB 91964/SP)

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Processo nº 1033777-92.2025.8.26.0224

ID: 330400665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033777-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1033777-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado… Processo 1033777-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: veículo Marca/Modelo: Honda/CG 160 FAN; Ano: 2023; Placas: EQE-5H16; Cor: Prata; Renavam: 01332428115; e Chassi: 9C2KC2200PR327639. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Providencie o requerente a indicação do(s) depositário(s), no prazo de 5 dias. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1034359-92.2025.8.26.0224

ID: 333774367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034359-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CORDEIRO DE LIMA BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES

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Processo 1034359-92.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elizabete Cordeiro de Lima Benevides - Vistos. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de prova na qual Elizab… Processo 1034359-92.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elizabete Cordeiro de Lima Benevides - Vistos. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de prova na qual Elizabete Cordeiro de Lima Benevides objetiva seja a requerida compelida a exibir as gravações realizadas pelas câmeras de segurança instaladas nas dependências do estacionamento, entre os horários de 12:20 e 12:50 do dia 17/07/2025, a fim de que possa analisar o acidente. Cabe enfrentar o pedido de concessão da medida liminar em caráter de urgência. Evidente que se verifica o fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil de se verificar as imagens das câmeras, caso a prova não seja imediatamente realizada, tendo em vista que muitas vezes as imagens ficam armazenadas apenas por um período, e isso poderia ocasionar o perecimento do objeto da prova, a qual embasaria uma futura ação indenizatória, se o caso. Esse motivo, o que confere verossimilhança às alegações, torna necessária a concessão da tutela de urgência, apenas para determinar que a ré preserve as imagens solicitadas, ou seja, as imagens que decorrem das gravações realizadas pelas câmeras de segurança instaladas nas dependências do estacionamento, entre os horários de 12:20 e 12:50 do dia 17/07/2025. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, competindo à parte autora a impressão e o devido encaminhamento. 2. Para a exibição das imagens, a autora deverá indicar o local em que o veículo havia sido estacionado, além da placa. Com a informação, a ré terá condições de apresentar imagens específicas do acidente em questão e não de todo o estacionamento, o que poderia implicar na apresentação de dados relativos a terceiros que não guardam qualquer relação com os fatos em discussão. A exibição das imagens se restringirá ao momento do acidente alegado pela autora e será determinada no momento oportuno após a apresentação dos esclarecimentos por parte da autora. 3. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. 4. Cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede, para que apresente o documento pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES (OAB 430822/SP)

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