Resultados para "1008469-54.2025.8.26.0224" – Página 71 de 84

Processo nº 1025541-54.2025.8.26.0224

ID: 333898478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025541-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. P. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATIAS ORESTES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025541-54.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.C.R. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, devendo a parte juntar declaração de hiposs… Processo 1025541-54.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.C.R. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, devendo a parte juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação do benefício. Prazo: 15 dias. Fixo os alimentos provisórios em favor da menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS e verbas de caráter indenizatório, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do ré(u)(s) (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome da genitora da menor (acima qualificada), a ser indicada diretamente pela representante legal do menor à empregadora. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação, nada obstando que seja oportunamente designada acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Cite-se o(a) requerido(a) para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: MATIAS ORESTES PEREIRA (OAB 372717/SP), MATIAS ORESTES PEREIRA (OAB 372717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031652-54.2025.8.26.0224

ID: 335139071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031652-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA ESPERIDIAN DO REGO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRIDY DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031652-54.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esperidian do Rego Amorim - - Carlos Antonio Pereira da Silva - Vistos. 1. Concedo aos autores os benefícios da justiça g… Processo 1031652-54.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esperidian do Rego Amorim - - Carlos Antonio Pereira da Silva - Vistos. 1. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Outrossim, determino solicite-se ao 1º Registro de Imóveis desta Comarca para que, no prazo de quinze dias, informe a matricula/transcrição dos imóveis confinantes ao imóvel usucapiendo, a fim de que seja discriminado na planta e memorial descritivo a ser elaborado em futura perícia a ser designada nos autos e atender às exigência do registro de imóveis para registro do titulo em caso de procedência da ação. Servira a presente como ofício, competindo aos autores, no prazo de quinze dias, providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização junto aos registros de imóveis, instruindo o documento com cópia da inicial e dos documentos de fls. 56/59. Consigne-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual o ato deverá ser feito independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 68, Tomo II, Capítulo XII, Seção IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, incluindo eventual registro, em caso de procedência do pedido. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que os autores regularizem a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos: a. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida. 4. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Intime-se. - ADV: ELIO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 172887/SP), INGRIDY DOS SANTOS SILVA (OAB 399498/SP), INGRIDY DOS SANTOS SILVA (OAB 399498/SP), ELIO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 172887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034659-54.2025.8.26.0224

ID: 336882210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034659-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPETOS MANIA COMERCIO DE PETISCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034659-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Espetos Mania Comercio de Petiscos Ltda - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) d… Processo 1034659-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Espetos Mania Comercio de Petiscos Ltda - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, isto é, da taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa (Guia DARE, código 230-6, R$ 185,10, o valor mínimo da taxa) e da despesa de citação eletrônica (Guia FEDTJ, código 121-0, R$ 32,75), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Sem prejuízo, tendo em vista a alegação de urgência, analiso o pedido de tutela antecipada do autor. Trata-se de ação revisional proposta por ESPETOS MANIA COMÉRCIO DE PETISCOS LTDA. contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese que: a) celebrou com o réu contrato de empréstimo, assumindo o pagamento de 36 parcelas de R$ 898,64; b) constatou que os juros foram estabelecidos em taxa acima da média praticada na época; c) a metodologia de cálculo dos juros é abusiva. Requer tutela antecipada para autorizar o depósito judicial das parcelas no valor que entende devido. É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. Ausente a probabilidade do direito, pois a aplicação de juros acima da média e a adoção de determinada metodologia de cálculo da parcela por si só não são suficientes para caracterizar a abusividade dos juros, demandando maior análise, incompatível com esta fase de cognição sumária. 3. Cumprido o item 1, cite-se o réu para contestar em quinze dias, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035047-54.2025.8.26.0224

ID: 337093149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035047-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DORALY I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035047-54.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Doraly I - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende… Processo 1035047-54.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Doraly I - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o exequente intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035629-54.2025.8.26.0224

ID: 338869853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035629-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035629-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Rezende dos Santos - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à autora dia… Processo 1035629-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Rezende dos Santos - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à autora diante de sua declaração de insuficiência de recursos. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, alegando, em síntese que a ré inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de débito de R$ 2.284,58, sem prévia notificação, e do qual desconhece. Requer tutela antecipada para suspensão do apontamento. É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. No que tange à probabilidade do direito, a exclusão dos apontamentos de restrição de créditos lançados deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória, especialmente porque a autora sequer apresentou extrato que comprove a existência do apontamento. 3. No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38001 - contestação ou 7848 contestação com reconvenção. Intime-se. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-93.2023.4.01.3703

ID: 311447457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008469-93.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIO BRUNO VIEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008469-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008469-93.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO BRUNO VIEIRA LIMA - MA11991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-38.2024.4.01.3904

ID: 323537373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008469-38.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008469-38.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELEN CRISTINA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008469-38.2024.4.01.3904

ID: 323537503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008469-38.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008469-38.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELEN CRISTINA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contabilizai Contabilidade Digital Ltda x Orion Holding Ltda

ID: 326347646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZAI CONTABILIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

ORION HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Contabilizai Contabilidade Digital Ltda - Orion Holding Ltda - A Empresa requerida foi citada (fls. 53) e peticionou a fls… Processo 1008469-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Contabilizai Contabilidade Digital Ltda - Orion Holding Ltda - A Empresa requerida foi citada (fls. 53) e peticionou a fls. 54/55, onde reconheceu o valor devido e efetuou o pagamento da quantia indicada na inicial (fls. 83/84). A autora anuiu ao pagamento integralmente da dívida (fls. 88). Com o pagamento após a citação a ré reconheceu o pedido da parte autora, o que a doutrina denomina de submissão. E "reconhecimento do pedido", conforme previsto no art. 487, III, a, do CPC É o instituto que se serve o réu quando deixa de opor resistência ao pedido formulado pelo autor, de uma forma ativa, isto é, diferente da mera omissão. O réu, reconhecendo juridicamente o pedido do autor, aceita os fatos e as consequências jurídicas à pretensão ligadas. Trata-se de ato unilateral de natureza processual, que consiste na firmação do próprio réu de que ele não tem direito quem o tem é o autor. O reconhecimento jurídico do pedido não torna, simplesmente, possível a extinção do processo com julgamento de mérito, mas leva necessariamente a ela, a não ser que seja parcial. Só pode ter lugar se a lide disser com direitos disponíveis e desde que a lide não exija, a seu respeito, prova legal. Diante do exposto, em se cuidando de ato exclusivo da parte requerida, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em apreço, o que fundamento no artigo 200, "caput" do CPC. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "a", primeira parte, do CPC (Lei 13.105/2015). Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 83/84, nos termos do formulário apresentado pela parte autora a fls. 89, devendo para tanto a Serventia observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação. Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada. Deixo de fixar verba honorária, já que as partes silenciaram a respeito. Com o trânsito em julgado desta, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Fernanda Araujo Martins

ID: 335586899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008469-57.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FERNANDA ARAUJO MARTINS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernanda Araujo Martins e outro - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Exec… Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernanda Araujo Martins e outro - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada FERNANDA ARAUJO MARTINS (fls. 189/190), na qual requer: a) sobrestamento do feito para tentativa de acordo extrajudicial; e b) desbloqueio parcial do veículo Honda Civic, placa FER6H52, apenas para fins de licenciamento. I - DO SOBRESTAMENTO PARA ACORDO Quanto ao pedido de sobrestamento, INDEFIRO o requerimento pelos seguintes fundamentos: Ausência de anuência da parte exequente: O pedido de sobrestamento é unilateral, não havendo manifestação expressa do credor no sentido de suspender a execução para negociações. As Meras tratativas não justificam suspensão: As mensagens apresentadas (fls. 191) demonstram apenas conversações iniciais, sem proposta concreta aceita ou termo de compromisso firmado entre as partes. Além disso, nada impede que as partes celebrem acordo a qualquer tempo, independentemente de suspensão formal do processo, nos termos do art. 515, §2º, do CPC. II - DO DESBLOQUEIO PARCIAL DO VEÍCULO Quanto ao pedido de desbloqueio parcial para licenciamento, INDEFIRO pelos seguintes motivos: Inexistência de previsão legal para desbloqueio parcial. O sistema RENAJUD opera de forma binária: bloqueia ou desbloqueia integralmente o veículo. Não existe modalidade de "bloqueio parcial" que permita apenas o licenciamento, mantendo a restrição para transferência. O financiamento de veículo, por si só, não impede sua penhora, especialmente quando não há alienação fiduciária registrada. DETERMINO à serventia que: Prossiga-se com o cumprimento das diligências deferidas na decisão de fls. 186, especialmente as pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Mantenha-se o bloqueio do veículo Honda Civic, placa FER6H52, no sistema RENAJUD. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre os resultados das pesquisas realizadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que a decisão de manter a constrição não impede que as partes celebrem acordo, inclusive com cláusulas específicas sobre a liberação do veículo. Eventual composição amigável será sempre bem-vinda e receberá a devida homologação judicial. A executada poderá, ainda, comprovar a existência de outros bens passíveis de penhora e requerer a substituição da constrição, nos termos do art. 847 do CPC. Int. - ADV: LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA (OAB 286622/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 837 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes