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B. R. M. S. x T. B. S.

ID: 301594131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088973-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. R. M. S.

Polo Passivo:

T. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088973-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088973-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. R. M. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. B. S.A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO APONTAMENTO INSCRITO EM DESFAVOR DA AUTORA, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA RÉ, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS “PRINTS” DE TELA COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, POR CONTA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PRÉVIA, DE FORMA A AFASTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTA DA ANOTAÇÃO DESABONADORA DISCUTIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS “PRINTS” DE TELA NÃO SÃO ACEITOS COMO PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, POR SEREM UNILATERAIS E PASSÍVEIS DE MANIPULAÇÃO. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, POR CONTA DE INSCRIÇÃO DESABONADORA PRÉVIA, AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALVADO O DEVER DA RÉ DE EFETUAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO, RESGUARDADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS “PRINTS” DE TELA NÃO COMPROVAM RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, POSTO QUE PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, SENDO PASSÍVEIS DE MANIPULAÇÃO, DEVENDO A RÉ EFETUAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA, OBSERVA A SÚMULA 410 DO STJ. 2. INSCRIÇÕES DESABONADORAS PRÉVIAS AFASTAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AR

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Ana Carolina Nunes Ricciardi x Amanda Frasson Guandalini e outros

ID: 295767504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017331-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

Polo Passivo:

AMANDA FRASSON GUANDALINI FABRIZIO BACCELLI GASPARINI FERNANDO GUANDALINI OTáVIA SARKIS PEGORARI GASPARINI

Intimação

Advogados:

LEONARDO BACCELLI GASPARINI

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ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

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Processo 0017331-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1085772-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Ana Carolina Nunes Ricciardi - Fabrizio Baccelli Gasparini …

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Viviane Gomes De Godoi x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 291480642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038339-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GOMES DE GODOI

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038339-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038339-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viviane Gomes de Godoi - Apelada: Claro Nxt Telecomunicações Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso para deferir a gratuidade da justiça à autora, com efeitos retroativos, e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento. V. U. - APELAÇÃO TELEFONIA. AUTORA QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE, INSCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485 INCISO I E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO PEDIDO.JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ANTIGUIDADE DO ÚLTIMO EMPREGO FORMAL, REGISTROS DE EMPREGOS MODESTOS, BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA, RESIDÊNCIA EM LOCAL HUMILDE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA E EXCEPCIONALMENTE COM EFEITOS RETROATIVOS, POR TER SIDO DENEGADA A BENESSE EM SENTENÇA.INTERESSE PROCESSUAL. VIA ELEITA ADEQUADA. PRESENTE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO PEDIDO, EMBORA SUSCINTA, PODENDO EXTRAIR QUE INVOCA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA, COM EFEITOS RETROATIVOS, E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2

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Any Karoline Quaresma Da Silva x Tim S/A

ID: 312232081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053568-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANY KAROLINE QUARESMA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1053568-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0005677-68.2024.8.26.0002

ID: 313157457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005677-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO CARMO ROSA DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISIANE DE CASSIA CALDEIRA

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Processo 0005677-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1008396-40.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre do Carmo Rosa da Motta - Vistos. Na forma do ar…

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Ariane Aparecida Ferreira Justino x Maria Duarte Justino

ID: 316843828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029539-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE APARECIDA FERREIRA JUSTINO

Polo Passivo:

MARIA DUARTE JUSTINO

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DA SILVA

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GERALDO TABAJARAS CHAGAS

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Processo 0029539-68.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1064650-33.2023.8.26.0002) (processo principal 1064650-33.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Ariane Aparecida… Processo 0029539-68.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1064650-33.2023.8.26.0002) (processo principal 1064650-33.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Ariane Aparecida Ferreira Justino - Maria Duarte Justino - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais entre as partes supramencionadas. Houve bloqueio de saldo bancário da executada à fl. 24. A executada apresentou impugnação às fls. 28/31, tendo a parte exequente se manifestado às fls. 36/39. É o breve relatório. Afasto a impugnação da executada. Em primeiro lugar, o argumento quanto à revogação ou não da gratuidade da justiça concedida à exequente nos autos principais não tem lugar neste cumprimento de sentença, que visa a cobrança de honorários devidos pela executada. Nesse sentido, compulsando os autos principais, verifico que não houve concessão da gratuidade da justiça à executada, de modo que a verba advocatícia imposta em sentença é devida, independentemente da manutenção ou não da hipossuficiência da parte exequente. Inclusive, o CPC prevê expressamente a vedação de compensação dos honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, conforme §14º do art. 85. Assim, repita-se, irrelevante, para este incidente, a situação da exequente de beneficiária da gratuidade da justiça ou não. Pretendendo a executada a cobrança de verbas sucumbenciais impostas em seu favor, deve ajuizar incidente próprio. Quanto à alegação da impenhorabilidade da conta bancária da executada, igualmente não merece acolhimento a impugnação. Isto porque a executada não comprovou tratar-se de valor que compromete a sua subsistência, tampouco se trata de conta poupança, a justificar a limitação do art. 833, X do CPC. Assim, mantenho a penhora de fls. 24 e, transitada em julgado a presente decisão, expeça-se MLe em favor da parte exequente. Após, conclusos para extinção, considerando que o valor bloqueado satisfaz integralmente o débito. - ADV: GERALDO TABAJARAS CHAGAS (OAB 107512/SP), JOSE APARECIDO DA SILVA (OAB 435179/SP)

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Izabel Cristina Campos Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 316525746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110119-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANÊS CAVALCANTE BENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110119-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110119-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Izabel Cristina Campos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA IMPUGNA A VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO BANCÁRIO E (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA É ESSENCIAL PARA APURAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA, CONFORME OS ARTIGOS 429, II, E 430 A 433 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ REFORÇA QUE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ELUCIDAR A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA É CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. 2. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 429, II, 430, 431, 432, 433.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010765-92.2023.8.26.0006, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA

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Marcio Rosique x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316640876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059582-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSIQUE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059582-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059582-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio Rosique (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 42.797,61, A SER QUITADO EM 36 PARCELAS, COM JUROS DE 2,16% AO MÊS E 29,23% AO ANO. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONTRATAÇÃO DE SEGURO E TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL, TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, E SEGURO PRESTAMISTA; (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME MP 2.170-36/2001. A PERMISSÃO PARA A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO É RESPALDADA PELA SÚMULA 596 DO STF, QUE EXCLUI AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DAS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA, PERMITINDO A PACTUAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. A REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É CONFIRMADA, POIS A TAXA APLICADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CARACTERIZAR VENDA CASADA, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PAR

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Processo nº 1081698-68.2024.8.26.0002

ID: 278031696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081698-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. K. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CALBUCCI

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LUIZ FERNANDO MOREIRA UEHARA

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ADV: Rodrigo Calbucci (OAB 288108/SP), Luiz Fernando Moreira Uehara (OAB 288097/SP) Processo 1081698-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. K. U. - HOMOLOGO o pedido de desistência …

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M. O. S. x H. M. S. e outros

ID: 319329771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1104396-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

H. M. S. J. E. O. S. M. DE E. DA C. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104396-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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