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Marivaldo Santana Oliveira x Luiz Carlos Ferreira e outros

ID: 293518050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005983-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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EDINETE FREIRES DA SILVA

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BRUNO VINICIUS DE ARAUJO

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Processo 0005983-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1059574-33.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marivaldo Santana Oliveira - Luiz Carlos Ferreira - - R… Processo 0005983-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1059574-33.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marivaldo Santana Oliveira - Luiz Carlos Ferreira - - Raimundo Pereira de Oliveira - JUSTIÇA GRATUITA CURADORA ESPECIAL Vistos. Fl. 29: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luiz Carlos Ferreira Raimundo Pereira de Oliveira Valor atualizado: R$ 49.586,05 Defiro, ainda, pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: EDINETE FREIRES DA SILVA (OAB 272524/SP), BRUNO VINICIUS DE ARAUJO (OAB 422455/SP), SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP)

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Andressa Paula Bueno x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316185827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009739-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PAULA BUENO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009739-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009739-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andressa Paula Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRETENSÃO AFASTADA.REVISIONAL TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - PECULIARIDADE DO CASO - SINGULARIDADE QUANTO À QUESTÃO DE FATO - PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REMUNERADOS PELAS REFERIDAS TARIFAS ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO RECONHECIMENTO DEVOLUÇÃO INCABÍVEL PRETENSÃO REJEITADA.SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA) ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO VALIDADE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS DEMONSTRADAS A CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À PACTUAÇÃO PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º Andar

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Processo nº 1050188-03.2025.8.26.0002

ID: 314932841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1050188-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SIQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO KECHICHIAN MARTINS KASSABIAN

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Processo 1050188-03.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Leonardo de Siqueira Lima - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " A concessão da tutela de urgência, determi… Processo 1050188-03.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Leonardo de Siqueira Lima - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " A concessão da tutela de urgência, determinando que a empresa X (antigo Twitter), no prazo mais célere possível, forneça todos os registros vinculados à conta @netojdsneto, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, e-mail e demais informações cadastrais disponíveis; b) Os registros de endereço IP utilizados para acesso à referida conta, com datas e horários, especificamente relacionados à publicação disponível na URL: https://x.com/netojdsneto/status/1919341180677996639 ". Diante da probabilidade do direito da parte demandante, por conta do conjunto probatório carreado aos autos com a petição inicial e risco de dano irreparável, defiro o pedido de tutela de urgência. Por conseguinte, determino a parte ré, X BRASIL INTERNET LTDA, em dez dias, sob pena de incidência de multa diária, para cada parte, no montante de R$1.000,00 com fundamento no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, a ser constrita por meio do sistema BACENJUD, por ora, limitada a R$10.000,00, forneça os dados cadastrais completos e, se possível, os demais registros de endereço IP, bem como se abstenha de comunicar seus usuários, em consonância ao artigo 20 do Marco Civil da Internet. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Xdo Brasil Ltda, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO KECHICHIAN MARTINS KASSABIAN (OAB 508714/SP)

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Jaci Leopoldo De Melo x Paraná Banco S/A

ID: 278023985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018857-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACI LEOPOLDO DE MELO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR) Processo 1018857-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Leopoldo de Melo - Reqdo: Paraná … ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR) Processo 1018857-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Leopoldo de Melo - Reqdo: Paraná Banco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA deduzida por JACI LEOPOLDO DE MELO; para declarar a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro; para condenar PARANÁ BANCO S/A ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, repetindo eventual indébito, com atualização monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. A obrigação, inicialmente, é de fazer e, havendo saldo positivo em favor da parte demandante, após a apresentação dos cálculos refeitos referentes ao negócio jurídico, dar-se-á a intimação da parte demandada para o seu pagamento, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JACI LEOPOLDO DE MELO ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em favor do litigante sucumbente, de sorte que a condenação fica subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal.

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Processo nº 1033310-03.2025.8.26.0002

ID: 318945596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033310-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RODRIGUES ROSA LUCIO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033310-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luciene Rodrigues Rosa - - Lucio Rodrigues Rosa - Vistos. Fls. 75/91: Recebo a emenda à petição inicial. Pedido… Processo 1033310-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luciene Rodrigues Rosa - - Lucio Rodrigues Rosa - Vistos. Fls. 75/91: Recebo a emenda à petição inicial. Pedido de gratuidade prejudicado, ante o recolhimento das custasiniciais e despesas de citação. Indefiro a inclusão dos próprios autores no polo passivo, em razão da incompatibilidade processual, já figurando no polo ativo da demanda. Conforme documentos de fls. 79/86, 1/3 (um terço) do imóvel de matrícula nº 37.374 registrado perante o 11º RGI de São Paulo/SP, pertence aos autores LUCIENE RODRIGUES ROSA, LÚCIO RODRIGUES ROSA e à ré ANDREIA RODRIGUES ROSA. Porém, 1/3 (um terço) foi partilhado a VALTER DE BRUNO, 1/6 (um sexto) a CARLOS ALBERTO DE FREITAS e 1/6 (um sexto) a SIDNEI DIAS DE FREITAS, razão pela qual estes devem ser incluídos no polo passivo da demanda. No mais, o pedido de desocupação não é compatível com o regime de condomínio existente, uma vez que a ré ANDREIA RODRIGUES ROSA também é coproprietária do imóvel. Diante do exposto, emendem os autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para: a) incluir os coproprietários VALTER DE BRUNO, CARLOS ALBERTO DE FREITAS e SIDNEI DIAS DE FREITAS no polo passivo desta demanda, em razão de litisconsórcio necessários; b) complementar o recolhimento das despesas de citação, em conformidade com o Anexo I do Provimento CSM nº 2.788/2025 (DJE de 13/06/2025, p. 02) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1 (R$ 34,35 por AR expedido); c) excluir o pedido de desocupação. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ELIZABETE DOS SANTOS (OAB 478324/SP), ELIZABETE DOS SANTOS (OAB 478324/SP)

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Denis Jose Justino Borges x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 324304596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036026-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS JOSE JUSTINO BORGES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1036026-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Denis Jose Justino Borges - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Denis Jose Justino Borges ajuizou a … Processo 1036026-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Denis Jose Justino Borges - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Denis Jose Justino Borges ajuizou a presente açãodeExibiçãodeDocumentoscontra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., alegando, em síntese, que no ato da contração do seguro, não lhe foi fornecido a apólice do seguro contratado. Requer aexibição da apólice de seguro. Juntoudocumentos. A réSul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. citada apresentou contestação (fls. 146/165), acostando o documento solicitado pelo autor. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deproêmio, observa-se que este procedimento especial tem como única finalidade a produçãodeprova antecipada,demodo que não cabe a este juízo, nestes autos, proferir qualquer decisão sobre o mérito, que deverá ser objetodeaçãodeconhecimento. A ação probatória autônoma constitui medida sem caráter contencioso, que não comporta defesa ou decisão judicial sobre o fato e suas consequências jurídicas (CódigodeProcesso Civil, art. 382, §§ 2º e 4º), não se havendo falar em sentençadeprocedência ou citação para contestar sob a penaderevelia. Neste cenário, houve concordância do autor com osdocumentosacostados. Caberá, pois, à parte autora decidir se o conhecimento que teve dos fatos, por meio da medida em questão, implicará em justificativa bastante para o ajuizamentodeação, ou se, ao contrário, resultará em motivo para evitá-la. Assim, em seu aspecto formal, a prova existente nos autos já pode ser homologada, como se encontra. Ressalte-se que a sentença que o juiz profere nesta ação é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas ao documento sejam feitas nos autos principais, quando do eventual ajuizamento, onde o juiz fará a valoraçãodeprova, nos moldes do artigo 400 do CPC. Portanto, os documentos foram exibidos e a prova foi produzida, não havendo que se falar em condenação ou aferição da regularidade ou não do referido documento, pela limitação do CPC, art. 382, § 2º. Ante o exposto, HOMOLOGO, sem examedemérito, a prova produzida nestes autos, para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em sucumbência, por não possuir caráter contencioso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. R.P.I.C. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1053583-03.2025.8.26.0002

ID: 326040259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1053583-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEITY DOMINGUES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE AUGUSTO DE LIMA

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Processo 1053583-03.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Keity Domingues Cavalheiro - Vistos. Ação possessória de reintegração, com pedido liminar, ajuizada por … Processo 1053583-03.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Keity Domingues Cavalheiro - Vistos. Ação possessória de reintegração, com pedido liminar, ajuizada por Keity dos Santos Domingues em face de Daniel Domingues Cavalheiro, aduzindo que depois de deixar sua residência para morar em outra cidade, autorizou que o requerido ocupasse temporariamente o imóvel situado na Estrada Engenheiro Marsilac, nº 8380, cuja posse lhe pertence por força de decisão judicial homologatória e de documentação registral. A autora narra que ao retornar ao imóvel foi impedida ao ingresso pelo requerido e seus familiares, que passaram a proferir ofensas e ameaças por meio de atos intimidatórios, conforme registrado em boletim de ocorrência (nº GD1725-2/2025), no qual são relatadas as agressões verbais e ameaças concretas com uso de (vassoura), além das tentativas de constrangimento físico praticado por terceiros ligados ao requerido. Considerando que nos termos do artigo 561 do CPC a tutela possessória liminar exige prova da posse anterior, do esbulho recente, - ocorrido há menos de um ano e dia -, e da continuidade da situação de despossessão, além da comprovação documental mínima daquele exercício e do ato de esbulho, os requisitos estão presentes. Isso porque: (i) a autora demonstra posse legítima do imóvel desde a sentença homologatória e registros imobiliários; (ii) informa o esbulho iniciado em 26/04/2025, conforme B.O., permanente até o ajuizamento; (iii) aponta atos de resistência e violência moral e psicológica, atestados por testemunha e lavrados em sede policial. A autorização para uso do imóvel tinha natureza precária e dependente da boa-fé do requerido beneficiado, consistindo a utilização em uma detenção que se converteu em abusiva a partir da postura autoral solicitando a retomada. Diante disso, e nos termos dos artigos 300 e 561 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel à autora, autorizando-se, caso necessário, arrombamento e reforço policial, para garantir o pleno cumprimento da ordem judicial. Expeça-se mandado, com urgência, com os meios coercitivos cabíveis para o fiel cumprimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: KAIQUE AUGUSTO DE LIMA (OAB 376107/SP)

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Processo nº 1054456-03.2025.8.26.0002

ID: 328368443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054456-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054456-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no … Processo 1054456-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Emerson Alves Duques com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. Não há que se falar em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0011803-03.2025.8.26.0002

ID: 330398449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011803-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA DELY REFUNDINI ANA DENYSE REFUNDINI ANA DEYSE REFUNDINI SANTANA DYEGO AUGUSTO REFUNDINI SUELI CONCEIçãO REFUNDINI VALDECIR TADEU REFUNDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVALCANTE SOARES

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SIMONE BRAMANTE

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Processo 0011803-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1063271-28.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extinção - Dyego Augusto Refundini - - Sueli Conceição Refundini - - Valdecir Tadeu Ref… Processo 0011803-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1063271-28.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extinção - Dyego Augusto Refundini - - Sueli Conceição Refundini - - Valdecir Tadeu Refundini - - Ana Deyse Refundini Santana - - Ana Dely Refundini - - ANA DENYSE REFUNDINI - Vistos. Os exequentes juntaram documentos com o intuito de obter a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, verifica-se a necessidade de complementação das informações apresentadas. A simples alegação das partes ou a apresentação de declaração particular não constitui prova suficiente da alegada ausência de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), sendo necessária comprovação documental idônea. Dessa forma, visando à adequada demonstração de hipossuficiência, determino que os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, documento oficial expedido pela Receita Federal do Brasil que comprove a ausência de entrega da declaração de Imposto de Renda referente ao(s) exercício(s) correspondente(s), o qual pode ser obtido por meio do portal e-CAC, na opção consultar declaração entregue, ou outro documento fiscal equivalente com fé pública, apto a atestar a inexistência da obrigação declaratória. Ademais, alguns dos requerentes apresentaram relatórios de empréstimos e financiamentos, mas deixaram de juntar os relatórios de contas do sistema Registrato acompanhados dos respectivos extratos bancários, conforme determinado às fls. 68/69. Verifica-se, ainda, que a CTPS acostada à fl. 131 está desacompanhada de identificação da parte a que pertence. Embora conste vínculo empregatício ativo, não foi juntado comprovante atualizado de rendimentos. Assim, os requerentes que possuírem vínculo de emprego deverão apresentar holerite recente. Por fim, consta às fls. 147 que o requerente Diego é titular de firma individual, modalidade em que se admite confusão patrimonial. Nesse caso, deverá apresentar os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica, mediante a juntada de balancetes e da declaração do Imposto de Renda correspondente. Assim, intimem-se os exequentes a complementar as informações em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SIMONE BRAMANTE (OAB 350220/SP), THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP), THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP), THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP), THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP), THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP), THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP), SIMONE BRAMANTE (OAB 350220/SP), SIMONE BRAMANTE (OAB 350220/SP), SIMONE BRAMANTE (OAB 350220/SP), SIMONE BRAMANTE (OAB 350220/SP), SIMONE BRAMANTE (OAB 350220/SP)

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B. F. Da S. x N. Da S. S.

ID: 330438719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017887-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S.

Polo Passivo:

N. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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EDSON SALDANHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017887-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.F.S. - N.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 135/138, mas não os acolho, uma vez que não entendo p… Processo 1017887-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.F.S. - N.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 135/138, mas não os acolho, uma vez que não entendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil. O alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1090233-27.2017.8.26.0100/50000 - Relator Desembargador João Pazine Neto V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração nº 2185106-11.2017.8.26.0000/50000 Relator Desembargador Coelho Mendes V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente emprestado à pretensão de manifesta irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1505545-76.2016.8.26.0014/50000 Relator Desembargador Bandeira Lins V.U. Julgado em 28/08/18). O que se verifica no presente caso é divergência de entendimento acerca do termo visitas utilizado ela sentença que, no presente caso, foram fixadas de forma ampla e livre, conforme proposto pela genitora, ou seja, sem a necessidade de fixação prévia de dias e horários para retirada e devolução da prole, que deveriam ser acordados entre os genitores. Assim sendo, havendo desentendimento entre as partes nesse sentido, conforme informado, deverá o embargante ingressar com ação revisional de visitas, a fim de que se estabeleça dias e horários de convivência com o menor, assim como eventual pernoite desse com o genitor, para possibilitar eventual cumprimento de sentença, se o caso. Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados. Intime-se. - ADV: JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP)

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