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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Priscila De Lima França Pereira

ID: 294521771

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037198-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DE LIMA FRANçA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZULEICA APARECIDA MASTROCOLLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037198-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037198-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Priscila de Lima França Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, A QUAL, EM FACE DO INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, DETERMINOU SEU DESBLOQUEIO E CONDENOU A PARTE RÉ A UMA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ APELA, APONTANDO PARA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO PARA A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. CONTENTA-SE, AO MENOS, COM A REDUÇÃO DO QUANTO FIXADO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE FALHA DO REQUERIDO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, A ENSEJAR DANOS MORAIS; E (II) VERIFICAR SE O QUANTO INDENIZATÓRIO E A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SÃO ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO CONSUMERISTA DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ, AO PROCEDER AO BLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA SEM COMUNICÁ-LA PREVIAMENTE E SEM APONTAR O MOTIVO PARA TANTO, PERMANECENDO A REQUERENTE, ADEMAIS, PRIVADA DE RELEVANTE QUANTIA QUE NELA SE ENCONTRAVA DEPOSITADA. RÉU QUE INOBSERVOU NÃO SÓ A RESOLUÇÃO Nº 4753/2019, DO BACEN, MAS, TAMBÉM, OS DITAMES DO CDC, OS QUAIS VISAM COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS PELOS FORNECEDORES. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS, SENDO O QUANTO FIXADO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO EVENTO NARRADO. HONORÁRIOS FIXADOS, POR SUA VEZ, NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Zuleica Aparecida Mastrocolla (OAB: 381372/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elisângela Wasconcellos Martins e outros x Industria De Urnas Bignotto Eireli e outros

ID: 280044096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032833-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA WASCONCELLOS MARTINS MARIA MADALENA VASCONCELOS MARTINS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO EIRELI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SPE CONSóRCIO CORTEL SP S.A

Intimação

Advogados:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS

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MARIA JOSE ROSSI RAYS

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LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES

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EDUARDO CARLOS MAGLIARELLI GARCIA

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CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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ADV: Maria Jose Rossi Rays (OAB 236433/SP), Alessandra Pereira da Silva (OAB 254487/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP), Michelle Gomes Roversi de Matos (OAB 301356/SP), Eduardo Carl… ADV: Maria Jose Rossi Rays (OAB 236433/SP), Alessandra Pereira da Silva (OAB 254487/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP), Michelle Gomes Roversi de Matos (OAB 301356/SP), Eduardo Carlos Magliarelli Garcia (OAB 250841/SP), Leonardo Augusto Fleury Hernandes (OAB 387806/SP) Processo 1032833-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Vasconcelos Martins, Elisângela Wasconcellos Martins - Reqdo: Spe Consórcio Cortel Sp S.a, Industria de Urnas Bignotto Eireli, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. No tocante à alegação de obscuridade quanto à responsabilidade solidária do Município, assiste razão ao embargante. Em análise à petição inicial (fls. 05) e à réplica (fls. 224), verifico que a parte autora expressamente requereu a responsabilização subsidiária do Município de São Paulo, e não solidária, como constou da sentença. O art. 492 do Código de Processo Civil dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dessa forma, a condenação do Município em caráter solidário extrapola os limites do pedido formulado na inicial, configurando julgamento ultra petita. Ainda, nos termos da Súmula 362 do STJ a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, ou seja, desde a data em que o juiz fixa o valor da indenização. Portanto, passo a declarar a sentença para que, onde se lê: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR solidariamente a SPE CONSÓRCIO CORTEL SP S/A e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, para cada uma das autoras, a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)". Leia-se: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a SPE CONSÓRCIO CORTEL SP S/A e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, para cada uma das autoras. O valor será corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ)". A partir do trânsito em julgado a correção se dará pela taxa SELIC, que já contempla correção monetária e juros de mora. No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.R.I.C.

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Elisângela Wasconcellos Martins e outros x Industria De Urnas Bignotto Eireli e outros

ID: 279806416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032833-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA WASCONCELLOS MARTINS MARIA MADALENA VASCONCELOS MARTINS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO EIRELI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SPE CONSóRCIO CORTEL SP S.A

Intimação

Advogados:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS

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MARIA JOSE ROSSI RAYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARLOS MAGLIARELLI GARCIA

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CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Carlos Magliarelli Garcia (OAB 250841/SP), Alessandra Pereira da Silva (OAB 254487/SP), Michelle Gomes Roversi de Matos (OAB 301356/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP), … ADV: Eduardo Carlos Magliarelli Garcia (OAB 250841/SP), Alessandra Pereira da Silva (OAB 254487/SP), Michelle Gomes Roversi de Matos (OAB 301356/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP), Leonardo Augusto Fleury Hernandes (OAB 387806/SP), Maria Jose Rossi Rays (OAB 236433/SP) Processo 1032833-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Vasconcelos Martins, Elisângela Wasconcellos Martins - Reqdo: Spe Consórcio Cortel Sp S.a, Industria de Urnas Bignotto Eireli, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. No tocante à alegação de obscuridade quanto à responsabilidade solidária do Município, assiste razão ao embargante. Em análise à petição inicial (fls. 05) e à réplica (fls. 224), verifico que a parte autora expressamente requereu a responsabilização subsidiária do Município de São Paulo, e não solidária, como constou da sentença. O art. 492 do Código de Processo Civil dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dessa forma, a condenação do Município em caráter solidário extrapola os limites do pedido formulado na inicial, configurando julgamento ultra petita. Ainda, nos termos da Súmula 362 do STJ a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, ou seja, desde a data em que o juiz fixa o valor da indenização. Portanto, passo a declarar a sentença para que, onde se lê: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR solidariamente a SPE CONSÓRCIO CORTEL SP S/A e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, para cada uma das autoras, a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)". Leia-se: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a SPE CONSÓRCIO CORTEL SP S/A e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, para cada uma das autoras. O valor será corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ)". A partir do trânsito em julgado a correção se dará pela taxa SELIC, que já contempla correção monetária e juros de mora. No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.R.I.C.

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Processo nº 1110724-14.2024.8.26.0002

ID: 277871546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110724-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1110724-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. A… ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1110724-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int.

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Processo nº 0031308-14.2024.8.26.0002

ID: 277862095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0031308-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES TEIXEIRA

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ADV: Luciana Alves Teixeira (OAB 196055/SP) Processo 0031308-14.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. L. A. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuiz… ADV: Luciana Alves Teixeira (OAB 196055/SP) Processo 0031308-14.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. L. A. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por A.F.S., representada por sua genitora V.S.F.B., em face de R.L.A.S. Gratuidade da justiça e liminar concedidas à parte autora às fls. 10/11. O requerido habilitou-se nos autos e ofereceu contestação às fls. 65/69. Réplica às fls. 93/94. Concedo ao requerido, neste ato, a gratuidade da justiça. Anoto, no entanto, que havendo elementos que afastem sua alegada hipossuficiência nos autos, a benesse ora concedida será revogada. Passo a sanear o feito. 1. Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos da menor. 2. No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, ante à excessiva dificuldade de o requerente cumprir o encargo e a facilidade de produção probatória por parte do requerido, atribuo ao requerido o ônus de provar seus rendimentos. Dou o feito por saneado. 4. Defiro a realização das pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, vez que entendo tratarem-se de medidas necessárias à aferição da efetiva capacidade financeira do requerido e, portanto, ao deslinde do feito. Serventia: expeça o necessário junto aos sistemas SISBAJUD - extrato do último ano - e RENAJUD. 5. No mais, ante o saneamento neste ato, digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. Vista à Defensoria Pública. Intimem-se.

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Processo nº 0031308-14.2024.8.26.0002

ID: 277863253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0031308-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES TEIXEIRA

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ADV: Luciana Alves Teixeira (OAB 196055/SP) Processo 0031308-14.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. L. A. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuiz… ADV: Luciana Alves Teixeira (OAB 196055/SP) Processo 0031308-14.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. L. A. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por A.F.S., representada por sua genitora V.S.F.B., em face de R.L.A.S. Gratuidade da justiça e liminar concedidas à parte autora às fls. 10/11. O requerido habilitou-se nos autos e ofereceu contestação às fls. 65/69. Réplica às fls. 93/94. Concedo ao requerido, neste ato, a gratuidade da justiça. Anoto, no entanto, que havendo elementos que afastem sua alegada hipossuficiência nos autos, a benesse ora concedida será revogada. Passo a sanear o feito. 1. Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos da menor. 2. No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, ante à excessiva dificuldade de o requerente cumprir o encargo e a facilidade de produção probatória por parte do requerido, atribuo ao requerido o ônus de provar seus rendimentos. Dou o feito por saneado. 4. Defiro a realização das pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, vez que entendo tratarem-se de medidas necessárias à aferição da efetiva capacidade financeira do requerido e, portanto, ao deslinde do feito. Serventia: expeça o necessário junto aos sistemas SISBAJUD - extrato do último ano - e RENAJUD. 5. No mais, ante o saneamento neste ato, digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. Vista à Defensoria Pública. Intimem-se.

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Thais Roque Potomati Fiuza x American Airlines Inc

ID: 311253610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017798-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ROQUE POTOMATI FIUZA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA MENDONÇA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1017798-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thais Roque Potomati Fiuza - American Airlines INC - Diante do que restou decidido na sentença transitada em julgado,… Processo 1017798-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thais Roque Potomati Fiuza - American Airlines INC - Diante do que restou decidido na sentença transitada em julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 dias, visando à execução do título judicial, formulando o pedido de cumprimento de sentença, inclusive apresentando cálculo do débito, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.286, §3º das N.S.C.G.J., "o requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Alerto, por fim que, conforme Provimento CG nº 16/2016 e orientação da Softplan para o peticionamento eletrônico, publicada no DJE de 4 de abril de 2016, páginas 9/22, cabe a parte credora ao ingressar com o pedido de cumprimento de sentença proceder o cadastramento no SAJ da parte devedora assim como de seu advogado, se este for constituído, inclusive a fim de viabilizar a futura intimação desta, por seu advogado, para pagamento do débito. Caso a parte executada não possua advogado constituído no processo de conhecimento, indique no pedido de cumprimento de sentença o seu endereço no qual a parte requerida foi citada, a fim de viabilizar a intimação pessoal para pagamento do débito. No silêncio, arquivem-se os autos aguardando eventual provocação. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. Intime-se. - ADV: FELIPE DE SOUZA MENDONÇA (OAB 426021/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 0035964-14.2024.8.26.0002

ID: 330061921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035964-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 0035964-14.2024.8.26.0002 (processo principal 1048953-35.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - … Processo 0035964-14.2024.8.26.0002 (processo principal 1048953-35.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 0021608-14.2024.8.26.0002

ID: 332334455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021608-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CORTES PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA BANDEIRA CAPOBIANCO

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Processo 0021608-14.2024.8.26.0002 (processo principal 1053572-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cortes Participação e Administração Ltda - Vistos. O título … Processo 0021608-14.2024.8.26.0002 (processo principal 1053572-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cortes Participação e Administração Ltda - Vistos. O título executivo judicial condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 7.110,16 correspondentes aos cálculos de fl.29 dos autos principais, e é possível ver, expressamente, que houve o acréscimo de 10% corresponde à multa. A sentença não foi objeto de recurso e, portanto, deve ser cumprido o quanto lá disposto. Além disto, a sentença condenou o réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios que venceram no curso do processo até a data da efetiva ocupação do bem, cujo montante deverá ser corrigido pelos índices da tabela prática e acrescidos de juros. O acrescido da multa de 10% decorre da lógica da própria obrigação, seja porque o valor de R$ 7.110,16, expresso no dispositivo, apresentava tal acréscimo, seja porque a própria obrigação de pagamento dos aluguéis, conforme o contrato, previa o acréscimo da multa de 10%, conforme a cláusula segunda (fl.20). Os cálculos de fl. 155, por sua vez, não correspondem ao disposto no contrato, uma vez que a forma de atualização do valor do aluguel deve ser de acordo com o índice IGPM e o índice aplicado pela exequente, conforme se vê da referida planilha, foi o INPC, de modo que deve ser acolhida parcialmente a impugnação quanto a este ponto. Feita a atualização do valor do aluguel, até a devida desocupação (25.05.25), aplicando-se o índice IGPM(pois disposto no contrato), o "montante" deverá ser atualizado conforme disposto na sentença "pelos índices da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais desde a data dos respectivos vencimentos". Portanto, deverá a exequente observar estritamente esta forma de cálculo. Por fim, ao invocar a cláusula segunda, às fls. 176/177, para defender a aplicação do índice IGPM, a parte executada não age de boa-fé ao ignorar que o mesmo dispositivo contratual prevê que será aplicada a multa de 10%, ou seja, não se pode admitir que se aplique o contrato da maneira que lhe convém, apenas quanto a parte da cláusula que lhe melhor atende os seus interesses. Logo, não há excesso quanto a aplicação da multa. Quanto aos valores acessórios, e a juntada dos documentos de fls. 227/228, ante a ausência de impugnação, reputo-os como corretos. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que apresente nova planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, observando-se, estritamente, o disposto nesta decisão para fins de elaboração dos cálculos, ocasião em que deverá requerer o prosseguimento da execução. Intime-se a Defensoria Pública a fim de que tome ciência. Intime-se. - ADV: MARCIA BANDEIRA CAPOBIANCO (OAB 132799/SP)

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Processo nº 5005472-73.2025.4.03.6183

ID: 332095028

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005472-73.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5005472-73.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ADRIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5005472-73.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ADRIANA TORRES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA FERREIRA DE CASTILHO - SP502547 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS ÁGUA BRANCA - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a parte impetrante requer a autoridade impetrada seja compelida a conceder-lhe o benefício pensão por morte, bem como “o pagamento das parcelas vencidas por meio de complemento positivo” (id 364722328 - Pág. 4). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) foi companheira de JOSIMAR DE MELO CARVALHO até a data do óbito em 26.1.2024, situação reconhecida em sentença proferida no processo nº 1007419-14.2024.8.26.0002; b) em 30.4.20252024 requereu a concessão de pensão por morte, indevidamente indeferido; c) “o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS – na figura do Gerente da APS –AGUA BRANCA –SÃO PAULO, em virtude do absurdo indeferimento do benefício de pensão por morte mesmo diante de SENTENÇA JUDICIAL COMPROVANDO A UNIAO ESTAVEL” (id 364722328 - Pág. 3), pelo que a segurança deve ser deferida. O pedido de liminar foi indeferido (id 370216082). A autoridade impetrada, em suas informações (id 371140941), se restringiu em declarar que “a tarefa de protocolo n° 1893449365, referente à Pensão por Morte Urbana, foi concluída em 15/05/2025”. Cientificado, o Instituto Nacional do Seguro Social pleiteou seu ingresso no processo (id 371516438). O Ministério Público Federal, em seu parecer (id 372996920), deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, por entender inexistir interesse público a justificar a sua intervenção no feito. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal. A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência. A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito. De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência. Impõe-se, contudo, a denegação da segurança. Com efeito, compulsando os autos verifica-se que a sentença proferida pela 7ª Vara de Família e Sucessões de Santo Amaro/São Paulo, no o processo nº 1007419-14.2024.8.26.0002, foi apresentada na via administrativa (id 364725624 - Pág. 12/14). Ocorre que não existe provas de que o provimento jurisdicional transitou em julgado, impedindo verificar eventual ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada, mormente porque o filho do instituidor contestou a alegação de que a união estável se estendeu até o óbito e, por isso, pode haver interesse em recorrer da sentença proferida pelo juízo da família e sucessões. Diante de tais considerações, a união estável não restou provada de forma cabal, pois somente em dilação de instrução probatória seria possível verificar a definitividade da sentença e, consequentemente, o preenchimento dos requisitos necessários à verificação do direito e eventual duração do benefício pleiteado. Ressalte-se que, no mandado de segurança, o direito invocado deve ser líquido e certo, manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Ausente prova pré-constituída de fatos que ensejem a certeza e liquidez do direito reivindicado, implicando em falta de pressuposto processual da impetração, acarretando a não resolução do mérito. Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas. Não é cabível condenação honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei de regência e do enunciado da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica de direito público relacionada e Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado nesta instância, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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