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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325987830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036546-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036546-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Em razão do exposto, J… Processo 1036546-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Considerando o pagamento realizado de forma espontânea, inexiste a obrigação de pagamento das custas finais, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II,do CPC. Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias. Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo. Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2107886-29.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos -Pagamento voluntário do débito pela empresa devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pela executada - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 60/61), conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes (fl. 53) -Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art . 4º, III , da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido (TJSP; Apelação Cível 0022537-83.2020.8.26.0100; Relator Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SIVEIRA (OAB 51634/RS)

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Beatriz Rocha Costa Portela e outros x Ac/ Accessorize Brasil Eireli e outros

ID: 326548434

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-91.2017.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRADE SPOT LOCADORA E AGENCIADORA DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI ARLINDO CONDE NETO ROBSON TATIMOTO

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE

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MARCELO DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001339-91.2017.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001339-91.2017.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA RECLAMADO: AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0983356 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:57a63f5: Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1021411-15.2024.8.26.0011 e 1071660-94.2024.8.26.0002, em trâmite perante as 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, respectivamente, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Para tanto, forneço os dados processuais abaixo: Reclamante: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA, CPF: 442.266.368-21 Reclamada(s): AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI, CNPJ: 04.572.917/0001-11; ARLINDO CONDE NETO, CPF: 286.997.488-41; ROBSON TATIMOTO, CPF: 136.223.048-04 Valor da execução: R$ 89.552,48 - Atualizado até 15/07/2025 Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado às 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro através de seu e-mail institucional, a saber: pinheiros2fam@tjsp.jus.br e stoamaro10fam@tjsp.jus.br . Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsps15@trtsp.jus.br), para ciência a quem de direito. Deixo consignado, desde já, que compete ao exequente acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora no rosto dos autos) nos autos de destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito. Anoto ainda que atualmente o acompanhamento processual é realizado pela plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional. Nada justificará, portanto, pedidos endereçados a este Juízo para que sejam solicitadas informações sobre penhoras. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas,voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON TATIMOTO

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Beatriz Rocha Costa Portela e outros x Ac/ Accessorize Brasil Eireli e outros

ID: 326548457

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-91.2017.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRADE SPOT LOCADORA E AGENCIADORA DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI ARLINDO CONDE NETO ROBSON TATIMOTO

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001339-91.2017.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001339-91.2017.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA RECLAMADO: AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0983356 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:57a63f5: Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1021411-15.2024.8.26.0011 e 1071660-94.2024.8.26.0002, em trâmite perante as 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, respectivamente, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Para tanto, forneço os dados processuais abaixo: Reclamante: BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA, CPF: 442.266.368-21 Reclamada(s): AC/ ACCESSORIZE BRASIL EIRELI, CNPJ: 04.572.917/0001-11; ARLINDO CONDE NETO, CPF: 286.997.488-41; ROBSON TATIMOTO, CPF: 136.223.048-04 Valor da execução: R$ 89.552,48 - Atualizado até 15/07/2025 Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado às 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros e 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro através de seu e-mail institucional, a saber: pinheiros2fam@tjsp.jus.br e stoamaro10fam@tjsp.jus.br . Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsps15@trtsp.jus.br), para ciência a quem de direito. Deixo consignado, desde já, que compete ao exequente acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora no rosto dos autos) nos autos de destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito. Anoto ainda que atualmente o acompanhamento processual é realizado pela plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional. Nada justificará, portanto, pedidos endereçados a este Juízo para que sejam solicitadas informações sobre penhoras. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas,voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ROCHA COSTA PORTELA

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K. B. e outros x K. B. e outros

ID: 304302101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1049738-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. B. M. C. G.

Polo Passivo:

K. B. M. C. G.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049738-94.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1036491-17.2022.8.26.0002) - Ação de Partilha - Partilha - K.B. - M.C.G. - M.C.G. - K.B. - Vistos. Fls. 284/285: Manifestação da requerent… Processo 1049738-94.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1036491-17.2022.8.26.0002) - Ação de Partilha - Partilha - K.B. - M.C.G. - M.C.G. - K.B. - Vistos. Fls. 284/285: Manifestação da requerente insurgindo-se contra a ausência da apresentação do acórdão que julgou o recurso de apelação. Impugnou o montante informado pelo requerido de R$464.625,17 referente aos recibos de depósito, alegando que somam R$ 302.331,92. Impugnou a suposta retenção de R$9.000,00. Impugnou o valor atribuído à reconvenção, pugnando pela correção em relação aos bens partilháveis (artigo 292 do CPC), sob pena de extinção. Fls. 290/291: Houve resposta do requerido, acompanhada de documentos fls. 292/304), dos quais se extrai que o V. Acórdão (fls. 292/298), negaram provimento ao recurso, entendendo que o documento não constitui título extrajudicial válido, devendo o apelante promover ação judicial de partilha, mantendo-se a sentença de extinção, tendo o requerido noticiado que interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 299/304). Relatados. DECIDO. De proêmio, apresente o requerido o trânsito em julgado do recurso de apelação cível nº 1030625-57.2024.8.26.0002, a fim de que seja superada a questão preliminar suscitada de litispendência. Caso superada, restam prejudicados os pedidos de: (a) consignação em pagamento; (b) homologação do acordo entabulado entre as partes deduzido em sede de pedido reconvencional; (c) fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comercial, ainda não partilhado; (d) o pedido da autora para complementação das custas e despesas de distribuição da reconvenção - sob pena de extinção; (e) nova impugnação apresentada pela requerente ao valor atribuído à reconvenção; e o pedido deduzido pelo requerido reconvinte de diferimento da complementação do recolhimento das custas e despesas processuais, devendo-se prosseguir, nos seus ulteriores termos, com a ação de partilha sucessiva, ocasião em que deverá o requerido manifestar-se sobre a desistência do pedido reconvencional ou a perda superveniente do objeto da reconvenção. De toda forma, consigno desde já, que eventuais valores retidos pela empresa "Marka" do direito de retirada do requerido (R$9.000,00) são objeto de ação própria de prestação de contas - em trâmite, pendente de julgamento e, portanto, não serão consideradas como pagamentos efetuados como parte da partilha, objeto de mérito destes autos. Os valores que foram reconhecidos como pagos pela requerente (R$302.331,92) e, devidamente comprovados, serão considerados em eventual compensação na partilha, apenas com o fim de evitar-se o enriquecimento ilícito. Noticie o requerido sobre o trânsito em julgado do recurso de apelação cível nº 1030625-57.2024.8.26.0002, no prazo de 15 dias, para prosseguimento dos autos, oportunidade em que poderá manifestar-se sobre a proposta de partilha deduzida na emenda à inicial (fls. 151/153). Int. - ADV: LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP)

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Stefany Rezende Batista x Laser Fast Depilação Ltda.

ID: 308254483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038577-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

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LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depi… Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depilação Ltda. - Vistos. A parte exequente requer o reconhecimento da existência de grupo econômico, com alegada confusão patrimonial, a fim de estender os efeitos do cumprimento de sentença a pessoa jurídica diversa daquela originalmente indicada no polo passivo. Contudo, tal pretensão pressupõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e deferiu a inclusão de terceiras empresas no polo passivo. Irresignação da devedora originária. Interesse recursal presente. Reconhecimento de grupo econômico com terceiras empresas que é capaz de afetar sua esfera jurídica. Reforma da decisão. Cabimento. Ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao devido processo legal. Não observância do art. 133 e seguintes do CPC. Reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal que não se estende automaticamente às relações cíveis, que demandam a comprovação dos requisitos específicos do artigo 50 do CC mediante contraditório e ampla defesa. Teoria Maior. Desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que exige a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou constituição de grupo econômico fraudulento. Necessária a instauração de incidente próprio para responsabilização de terceiras empresas, com citação destas para ofertar resposta e produzir provas (art. 135 do CPC). Decisão reformada. Recurso provido determinar a exclusão das terceiras TampT Construção, Imobiliária Pirucaia e CONPAC Indústria do polo passivo do cumprimento de sentença, diante da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela exequente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391211-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Diante disso, intime-se a parte exequente para que reapresente o pedido por meio do incidente processual próprio, devidamente instruído com as fichas cadastrais de ambas as pessoas jurídicas, obtidas junto à JUCESP, bem como com cópia do último ato societário da empresa que se pretende incluir no polo passivo, indicando, ainda, o nome, CPF e endereço dos respectivos sócios e administradores tanto atuais quanto à época da constituição do crédito , além de outros elementos e documentos que entender pertinentes ao deslinde da questão. A instauração do incidente suspenderá o processo principal, nos termos do art. 133. § 3º do CPC. - ADV: LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 483039/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 443367/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)

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Stefany Rezende Batista x Laser Fast Depilação Ltda.

ID: 308316885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038577-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depi… Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depilação Ltda. - Vistos. A parte exequente requer o reconhecimento da existência de grupo econômico, com alegada confusão patrimonial, a fim de estender os efeitos do cumprimento de sentença a pessoa jurídica diversa daquela originalmente indicada no polo passivo. Contudo, tal pretensão pressupõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e deferiu a inclusão de terceiras empresas no polo passivo. Irresignação da devedora originária. Interesse recursal presente. Reconhecimento de grupo econômico com terceiras empresas que é capaz de afetar sua esfera jurídica. Reforma da decisão. Cabimento. Ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao devido processo legal. Não observância do art. 133 e seguintes do CPC. Reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal que não se estende automaticamente às relações cíveis, que demandam a comprovação dos requisitos específicos do artigo 50 do CC mediante contraditório e ampla defesa. Teoria Maior. Desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que exige a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou constituição de grupo econômico fraudulento. Necessária a instauração de incidente próprio para responsabilização de terceiras empresas, com citação destas para ofertar resposta e produzir provas (art. 135 do CPC). Decisão reformada. Recurso provido determinar a exclusão das terceiras TampT Construção, Imobiliária Pirucaia e CONPAC Indústria do polo passivo do cumprimento de sentença, diante da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela exequente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391211-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Diante disso, intime-se a parte exequente para que reapresente o pedido por meio do incidente processual próprio, devidamente instruído com as fichas cadastrais de ambas as pessoas jurídicas, obtidas junto à JUCESP, bem como com cópia do último ato societário da empresa que se pretende incluir no polo passivo, indicando, ainda, o nome, CPF e endereço dos respectivos sócios e administradores tanto atuais quanto à época da constituição do crédito , além de outros elementos e documentos que entender pertinentes ao deslinde da questão. A instauração do incidente suspenderá o processo principal, nos termos do art. 133. § 3º do CPC. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 443367/SP), LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 483039/SP)

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Stefany Rezende Batista x Laser Fast Depilação Ltda.

ID: 308316893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038577-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depi… Processo 0038577-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1028107-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Rezende Batista - Laser Fast Depilação Ltda. - Vistos. A parte exequente requer o reconhecimento da existência de grupo econômico, com alegada confusão patrimonial, a fim de estender os efeitos do cumprimento de sentença a pessoa jurídica diversa daquela originalmente indicada no polo passivo. Contudo, tal pretensão pressupõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e deferiu a inclusão de terceiras empresas no polo passivo. Irresignação da devedora originária. Interesse recursal presente. Reconhecimento de grupo econômico com terceiras empresas que é capaz de afetar sua esfera jurídica. Reforma da decisão. Cabimento. Ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao devido processo legal. Não observância do art. 133 e seguintes do CPC. Reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal que não se estende automaticamente às relações cíveis, que demandam a comprovação dos requisitos específicos do artigo 50 do CC mediante contraditório e ampla defesa. Teoria Maior. Desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que exige a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou constituição de grupo econômico fraudulento. Necessária a instauração de incidente próprio para responsabilização de terceiras empresas, com citação destas para ofertar resposta e produzir provas (art. 135 do CPC). Decisão reformada. Recurso provido determinar a exclusão das terceiras TampT Construção, Imobiliária Pirucaia e CONPAC Indústria do polo passivo do cumprimento de sentença, diante da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela exequente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391211-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Diante disso, intime-se a parte exequente para que reapresente o pedido por meio do incidente processual próprio, devidamente instruído com as fichas cadastrais de ambas as pessoas jurídicas, obtidas junto à JUCESP, bem como com cópia do último ato societário da empresa que se pretende incluir no polo passivo, indicando, ainda, o nome, CPF e endereço dos respectivos sócios e administradores tanto atuais quanto à época da constituição do crédito , além de outros elementos e documentos que entender pertinentes ao deslinde da questão. A instauração do incidente suspenderá o processo principal, nos termos do art. 133. § 3º do CPC. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 443367/SP), LETICIA GRAZIELLA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 483039/SP)

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Cond. Resd. Plano E Parque Nabuco Canario x Lucas Da Silva Rodrigues

ID: 313090621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042560-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COND. RESD. PLANO E PARQUE NABUCO CANARIO

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1042560-94.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Plano e Parque Nabuco Canario - Lucas da Silva Rodrigues - réu revel - Caixa Econômica Fe… Processo 1042560-94.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Plano e Parque Nabuco Canario - Lucas da Silva Rodrigues - réu revel - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 131/133, 146/149 e 182: Trata-se de pedido de preferência no levantamento do crédito em favor da credora fiduciária. Indefiro o pedido. O débito condominial tem preferência sobre o saldo do pacto fiduciário, em razão de sua natureza propter rem. A propósito: Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial que tem preferência em relação ao crédito hipotecário ou fiduciário. Exegese da Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2182423-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas condominiais.Cumprimento de sentença. Levantamento do preço da arrematação. Pedido de preferência do crédito da credora fiduciária sobre o crédito condominial. Descabimento. Dívida 'propter rem'. Taxas condominiais necessárias à conservação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2149091-48.2014.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/10/2014). "Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhorados direitos sobre imóvel da devedora sobre o qual pesa alienação fiduciária. Preferência do crédito condominial. Condição de obrigação propter remque autoriza recebimento em primeiro lugar, em caso de eventual arrematação. Recurso provido.Conforme precedentes jurisprudenciais, a obrigação consistente no pagamento das despesas condominiais, por se tratar de obrigação 'propter rem', prefere ao crédito do credor fiduciário, no produto de eventual arrematação." (Agravo de Instrumento 2284249-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/04/2022) Fl. 181: Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, necessária é a avaliação por Perito Engenheiro Civil, que poderá atestar o estado de conservação do bem, as benfeitorias e fazer comparação mercadológica, para que se evite venda por preço vil ou super estimado. Para a perícia nomeio Perito o Eng. Civil Dr. Joaquim Vicente de R. Lopes. Faculto a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o(a) perito(a) para estimar seus honorários, cujo depósito caberá ao exequente, em prazo a ser fixado pelo juízo, quando do arbitramento da verba. Com a estimativa, intimem-se as partes da proposta de honorários em cinco dias, na forma do art. 465, § 3º, do CPC. Com o depósito integral, o(a) perito(a) deverá iniciar os trabalhos, apresentando o laudo no prazo de sessenta dias. Int. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1101051-94.2024.8.26.0002

ID: 278853007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1101051-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE CÁSSIA DOURADO NERIS

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ADV: Maria de Cássia Dourado Neris (OAB 403204/SP) Processo 1101051-94.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. de A. J. - Vistos. Fl. 53: Recebo. Face a insuficiência de elementos probatór… ADV: Maria de Cássia Dourado Neris (OAB 403204/SP) Processo 1101051-94.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. de A. J. - Vistos. Fl. 53: Recebo. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos do autor, sem olvidar prévio ajuste entre as partes, o qual restou pendente de homologação judicial, reputo adequada a fixação dos alimentos provisórios em valor correspondente 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos em proporções iguais para cada filho. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do autor, para desconto em folha de pagamento e depósito nas contas bancárias em nome da representante legal do menor e da filha, referidas no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Caso no exercício de atividade sem vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, nas contas bancárias de titularidade da representante legal do menor e da filha, ou mediante recebido. Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses dos alimentários. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITEM-SE os réus, pela via postal, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Maria Fernanda Távora Ximenes x Maura Coppi Ximenes

ID: 308253656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082330-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TáVORA XIMENES

Polo Passivo:

MAURA COPPI XIMENES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES

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GILBERTO MARINO FERREIRA CONTI

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Processo 1082330-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Fernanda Távora Ximenes - Maura Coppi Ximenes e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada… Processo 1082330-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Fernanda Távora Ximenes - Maura Coppi Ximenes e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial, com requerimentos de tutela cautelar e de evidência, ajuizada por MARIA FERNANDA TÁVORA XIMENES em face de MAURA COPPI XIMENES, em nome próprio e na qualidade de assistente do curatelado Maurício José Coppi Ximenes, maior absolutamente incapaz. Manifestação ministerial à fl. 110. Os pedidos de tutela antecipada foram indeferidos, conforme decisão de fls. 112/113. A parte ré apresentou contestação às fls. 133/139, na qual impugna os fatos narrados na petição inicial. Alega que é viúva meeira e herdeira de José Ximenes, falecido em 14/07/2014, e que o imóvel objeto da lide foi adquirido em decorrência do óbito. Sustenta que a autora permaneceu inerte por vários anos, consentindo tacitamente com a administração exclusiva do bem pela requerida, atualmente locado a terceiros. A primeira ré manifesta, inclusive, interesse na aquisição da quota-parte pertencente à autora. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 282/294. Às fls. 312/314, houve a indicação de provas pela autora. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos da manifestação ministerial de fls. 320/321, INTIME-SE a requerida Maura Coppi Ximenes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente autorização judicial expedida pelo juízo competente da curatela, autorizando-a a representar os interesses do curatelado, no presente feito, nos termos do artigo 1.748, inciso V, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil. Ante o interesse da autora na realização de audiência de conciliação (fls. 312), e por vislumbrar possibilidade de acordo, defiro a realização de sessão de conciliação. Para designação de audiência, informem as partes, em cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails) e os de seus advogados, a fim de viabilizar a designação de audiência em plataforma digital. Com a indicação dos e-mails, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designará audiência pela plataforma TEAMS. As partes deverão participar da audiência munidas de propostas firmes e concretas para viabilizar a conciliação. Nada impede (e tudo aconselha) que os contatos entre as partes sejam feitos até mesmo antes da audiência (recomenda-se que sendo a parte pessoa jurídica, participe da sessão de conciliação representante legal com poderes para transigir). Fixo a Remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 164,83 por hora, patamar básico da tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado entre as partes, preferencialmente em partes iguais (art. 10 da Resolução supra), e deverá ser realizado por meio de transferência para conta a ser informada pelo conciliador no momento da audiência, ficando isenta do pagamento de sua cota-parte a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), GILBERTO MARINO FERREIRA CONTI (OAB 252859/SP)

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