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Elizabete Maciel x Banco Bradesco S.A.

ID: 329537050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036810-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036810-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1038886-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elizabete Maciel - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Expeça-se MLE em favor da … Processo 0036810-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1038886-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elizabete Maciel - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte credora, quanto ao valor que consta do extrato de páginas 12-13, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC.A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, por carta, para pagar o débito remanescente apresentado pela parte exequente, no valor de R$229,89 (página 10), devidamente atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao devedor de que o depósito judicial deverá ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, devendo o pagamento ser realizado por meio do módulo de depósitos judiciais, no Portal de Custas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (disponibilizado no D.J.E. de 24/02/2017). Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligências desnecessárias no sentido de localizar referidos depósitos, realizados com dados errôneos, além de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessária. Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Int. - ADV: OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1036170-67.2025.4.01.3700

ID: 281108317

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036170-67.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBEM DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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Processo: 1036170-67.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUBEM DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036… Processo: 1036170-67.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUBEM DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual proposta por RUBEM DA SILVA PEREIRA requerendo o cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de arbitramento, da seguinte forma: a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ," Inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2.Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado impróprio, pois, ao contrário do que afirma o exequente, não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente RUBEM DA SILVA PEREIRA. No mesmo lapso deverá o INSS anexar as fichas financeiras relativas ao período de condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos diretamente para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Thiago Alberto Naranjo Policaro x Regus Do Brasil Ltda.

ID: 308216753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014273-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

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Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. 1… Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP), THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP)

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Thiago Alberto Naranjo Policaro x Regus Do Brasil Ltda.

ID: 308216761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014273-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

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Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. 1… Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP), THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP)

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Thiago Alberto Naranjo Policaro x Regus Do Brasil Ltda.

ID: 308148120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014273-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

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Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. 1… Processo 0014273-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1092236-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Alberto Naranjo Policaro - Regus do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP), THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP)

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Renan Lino Pin x American Airlines Inc

ID: 295603856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102033-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN LINO PIN

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO -

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102033-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Lino Pin - American Airlines Inc - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação… Processo 1102033-11.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Lino Pin - American Airlines Inc - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P.I.C. - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Camila Mari Higuchi e outros x Tgsp-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325895469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107853-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARI HIGUCHI MATIAS ANDRES PATRICIO MONTANGERO

Polo Passivo:

TGSP-55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

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MARCELO LEVITINAS

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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Processo 1107853-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Mari Higuchi - - Matias Andres Patricio Montangero - Tgsp-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante d… Processo 1107853-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Mari Higuchi - - Matias Andres Patricio Montangero - Tgsp-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA MARI HIGUCHI e MATIAS ANDRES PATRICIO MONTANGERO em face de TGSP - 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) Declarar a nulidade das cláusulas que preveem a incidência de reajuste mensal nos preços fixados no ajuste, haja vista o reconhecimento de que o contrato foi realizado com prazo inferior a 36 (trinta e seis) meses; B) Determinar a aplicação de reajuste anual, aos moldes do quanto fundamentado; C) Condenar a ré à repetição do montante correspondente ao dobro do valor cobrado e pago indevidamente pela autora em razão da diferença entre a correção monetária anual e mensal, aos moldes do quanto fundamentado. Os valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção pela tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso (INPC até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em virtude da sucumbência, as custas e honorários advocatícios correrão pela parte ré, estes em 10% sobre o valor da condenação apurado na liquidação de sentença supramencionada, aos moldes do artigo 85, §2º, do CPC. Proceda a z. Serventia as retificações quanto ao valor da causa, conforme fundamentação supra, bem como intime-se a parte autora para que promova a complementação das custas iniciais, sob pena de revogação da presente sentença e extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto processual. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP)

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André Gustavo Dominguez x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 314101419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073030-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSTAVO DOMINGUEZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073030-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073030-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: André Gustavo Dominguez - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR QUE IMPÔS EM FACE DA RÉ A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO AUTOR O TRATAMENTO PRESCRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL FOI DISPENSADA, POIS OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, CUJA PERTINÊNCIA NÃO FOI AFASTADA PELOS PARECERES DA JUNTA MÉDICA.4. A NEGATIVA DA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A JUNTA MÉDICA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA TÉCNICA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA DOS PROCEDIMENTOS E RESPECTIVOS MATERIAIS.5. A INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA AGRAVA A CONDIÇÃO PSICOLÓGICA DO PACIENTE, CONFIGURANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR A AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, ACRESCENTANDO À RÉ CONDENAÇÃO DA RÉ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA PLAUSÍVEL É ABUSIVA. 2. OS DANOS MORAIS RESTAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO PSICOLÓGICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 472.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004011-07.2024.8.26.0037; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032389-12.2022.8.26.0564; REL. COELHO MENDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Renan Ranieri Perciliano De Oliveira x Banco Inter S/A

ID: 316384173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057413-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RANIERI PERCILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TENORIO CELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057413-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057413-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renan Ranieri Perciliano de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RENAN RANIERI PERCILIANO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIRA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ADMISSÍVEL, DESDE QUE HAJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. NO CASO, A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA, NÃO TENDO DESRESPEITO AO PRAZO OU RETENÇÃO DE RECURSOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA AUTONOMIA DA VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O BANCO A MANTER A CONTA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA E TRANSFERÊNCIA DE SALDO EFETUADA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 2025 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESILIÊNCIA UNILATERAL DE CONTA CORRENTE É LEGAL, DESDE QUE PRECEDEU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 2. NÃO HÁ DANO MORAL CAUSADO NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/93; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. MA BARBOSA DE FREITAS, J. 09/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, J. 25/07/2024. STJ, RESP Nº 16476666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, PUBL. 22.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Tenorio Celisberto (OAB: 454252/SP) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º Andar

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Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft. (Repres. Libra Serviços De Navegação Ltda.) x Logistics Asia Serviços De Agencimaento Marítimo Ltda

ID: 277511312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035421-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT. (REPRES. LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA.)

Polo Passivo:

LOGISTICS ASIA SERVIçOS DE AGENCIMAENTO MARíTIMO LTDA

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AFONSO BRANDÃO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Alexandre Afonso Brandão Barreto (OAB 25693/BA) Processo 0035421-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft. (Re… ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Alexandre Afonso Brandão Barreto (OAB 25693/BA) Processo 0035421-11.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft. (Repres. Libra Serviços de Navegação Ltda.) - Exectdo: Logistics Asia Serviços de Agencimaento Marítimo Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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