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Processo nº 1036197-77.2025.8.11.0001

ID: 282282214

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036197-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD FIRMINO FARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NABIL FARES GREGORIO DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036197-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.098,65 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036197-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.098,65 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MOHAMAD FIRMINO FARES DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 875, Condominio Village do Bosque Casa 34, Quadra 08, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 7ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Banco Bradesco S.A. x Nplog Logistica Integrada Ltda

ID: 308097412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029892-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NPLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029892-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Nplog Logistica Integrada Ltda e outro - Vistos. Fls. 377/388: Defiro a penhora: I) da p… Processo 1029892-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Nplog Logistica Integrada Ltda e outro - Vistos. Fls. 377/388: Defiro a penhora: I) da parte ideal de 1/4 do imóvel descrito na matrícula nº 37.296 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 378/380); e (II) da parte ideal de 1/4 do imóvel descrito na matrícula 22.975 do 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 381/386), ambas em nome do executado FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS, CPF: 311.387.838-11. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à parte exequente, no prazo de 15 dias: I) recolher a taxa referente à utilização do sistema ARISP; II) informar nos autos o e-mail do patrono, para posterior envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Após, cumpra-se. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar a(s) quilificação(oes), o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas para realização das intimações necessárias, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade. Após, expeça(m)-se a(s) carta(s) de intimação. Em caso de inércia, arquivem-se os autos até nova provocação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP), CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Nplog Logistica Integrada Ltda

ID: 308097423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029892-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NPLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029892-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Nplog Logistica Integrada Ltda e outro - Vistos. Fls. 377/388: Defiro a penhora: I) da p… Processo 1029892-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Nplog Logistica Integrada Ltda e outro - Vistos. Fls. 377/388: Defiro a penhora: I) da parte ideal de 1/4 do imóvel descrito na matrícula nº 37.296 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 378/380); e (II) da parte ideal de 1/4 do imóvel descrito na matrícula 22.975 do 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 381/386), ambas em nome do executado FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS, CPF: 311.387.838-11. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à parte exequente, no prazo de 15 dias: I) recolher a taxa referente à utilização do sistema ARISP; II) informar nos autos o e-mail do patrono, para posterior envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Após, cumpra-se. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar a(s) quilificação(oes), o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas para realização das intimações necessárias, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade. Após, expeça(m)-se a(s) carta(s) de intimação. Em caso de inércia, arquivem-se os autos até nova provocação. Intime-se. - ADV: CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP)

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Maria Ines Jurema Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 307917794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058022-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES JUREMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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AURÉLIA DE FREITAS

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Processo 1058022-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ines Jurema da Silva - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1058022-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ines Jurema da Silva - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA INES JUREMA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, na forma do art. 487, I do CPC, para (i) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos aos empréstimos pessoais nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 9.000,00 contratados em 13/06/2024, bem como todas as parcelas e encargos deles decorrentes; (ii) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos às 12 operações PIX realizadas em 13/06/2024 nos valores especificados na inicial; (iii) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos às compras no cartão de crédito realizadas nos dias 13 e 14/06/2024 nos valores de R$ 27,98, R$ 57,00, R$ 55,95, R$ 23.000,00, R$ 9.800,00 e R$ 2.986,00; (iv) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores de R$ 2.275,66 (saldo da conta), R$ 268,49 (CDB) e R$ 1.177,73 (parcela de empréstimo descontada), totalizando R$ 3.721,88, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação (20/07/2024), sendo de 1% ao mês até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 conforme taxa divulgada pelo Banco Central, nos termos da Lei 14.905/2024 e artigo 406, § 2º do Código Civil; (v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (13/06/2024), conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, sendo de 1% ao mês até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 conforme taxa divulgada pelo Banco Central, nos termos da Lei 14.905/2024 e artigo 406, § 2º do Código Civil; (vi) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; (vii) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos débitos aqui declarados inexigíveis; (viii) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Passada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º) Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP)

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Maria Ines Jurema Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 307917797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058022-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES JUREMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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AURÉLIA DE FREITAS

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Processo 1058022-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ines Jurema da Silva - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1058022-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ines Jurema da Silva - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA INES JUREMA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, na forma do art. 487, I do CPC, para (i) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos aos empréstimos pessoais nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 9.000,00 contratados em 13/06/2024, bem como todas as parcelas e encargos deles decorrentes; (ii) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos às 12 operações PIX realizadas em 13/06/2024 nos valores especificados na inicial; (iii) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos às compras no cartão de crédito realizadas nos dias 13 e 14/06/2024 nos valores de R$ 27,98, R$ 57,00, R$ 55,95, R$ 23.000,00, R$ 9.800,00 e R$ 2.986,00; (iv) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores de R$ 2.275,66 (saldo da conta), R$ 268,49 (CDB) e R$ 1.177,73 (parcela de empréstimo descontada), totalizando R$ 3.721,88, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação (20/07/2024), sendo de 1% ao mês até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 conforme taxa divulgada pelo Banco Central, nos termos da Lei 14.905/2024 e artigo 406, § 2º do Código Civil; (v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (13/06/2024), conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, sendo de 1% ao mês até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 conforme taxa divulgada pelo Banco Central, nos termos da Lei 14.905/2024 e artigo 406, § 2º do Código Civil; (vi) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; (vii) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos débitos aqui declarados inexigíveis; (viii) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Passada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º) Publique-se. Intimem-se. - ADV: AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1095367-91.2024.8.26.0002

ID: 293540516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1095367-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DE J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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Processo 1095367-91.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.J.R. - Vistos. 1 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, p… Processo 1095367-91.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.J.R. - Vistos. 1 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira da requerida, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade do representante legal do alimentando. 2 Fls.227/266: por primeiro, providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário da requerida. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento, independentemente de nova intimação, pela própria parte interessada. 3 - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. 4 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 4.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 4.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 5 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP)

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Caixa Consórcios S/A Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 291375691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032536-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032536-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032536-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Embargdo: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU AS QUESTÕES FORMULADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA DE COTA, E A POSIÇÃO JURÍDICA DO CESSIONÁRIO, COM IMPLICAÇÕES NA CLÁUSULA PENAL E TAXA DE TRANSFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 286 DO CÓDIGO CIVIL E 13 DA LEI N. 11.795/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU OS ARTIGOS MENCIONADOS E A QUESTÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CONFIGURANDO-SE COMO RECURSO PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA À EMBARGANTE POR RECURSO PROTELATÓRIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU AS QUESTÕES FORMULADAS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 286; LEI N. 11.795/2008, ARTIGO 13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1025236-91.2024.8.26.0002, REL. CARLOS ABRÃO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

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T. R. A. Dos S. x F. A. Da S. S.

ID: 300856361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016242-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

F. A. DA S. S.

Intimação

Advogados:

NATALIA CAMILO DE ALMEIDA

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JERONICE MARTINS DOS SANTOS

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Processo 0016242-91.2024.8.26.0002 (processo principal 0030199-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.R.A.S. - F.A.S.S. - Vistos. O objeto da presente execução cuida de alimento… Processo 0016242-91.2024.8.26.0002 (processo principal 0030199-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.R.A.S. - F.A.S.S. - Vistos. O objeto da presente execução cuida de alimentos inadimplidos a partir de março/2024, com cálculo inicial até maio/2024. O executado alegou, genericamente, o pagamento de alimentos no montante de R$ 3.660,26, às fls. 31/33, juntado comprovante de depósito respectivo, após o ajuizamento da execução, na conta da representante legal do exequente, que quitou até o mês de julho/2024 (fl. 37). O executado, na sequencia, realizou novos depósitos, relativos aos alimentos vencidos: em agosto/2024 às fls. 41/43; em setembro/2024 às fls. 52/53; nos meses de outubro/2024 a fevereiro/2025, com juros por impontualidade, às fls. 77/82 e 84; nos meses de outubro de 2024 a maio/2025 às fls. 435/441. Aliás, admitiu cumprir a obrigação alimentar de forma contínua, mas com atraso e com os devidos acréscimos de encargos legais (fls. 431/432). E o abatimento de R$ 60,00, não previsto no título judicial, não vinga. O exequente, em sua cona de liquidação de fl. 457, tratando das pensões do período de 10/08/2024 a 10/05/2025, indicou os valores devidos e datas para pagamento, valores pagos e saldo devedor atualizado. Esclareceu, ainda, que à falta de pagamentos nas datas aprazadas, aferiu saldo devedor de R$ 2.415,73 proveniente dos encargos não pagos em 10/03/2025, 10/04/2025 e 10/05/2025. Além disso, reclamou o ressarcimento de metade das despesas extraordinárias, totalizando R$ 400,00, proveniente de urgências médicas e odontológicas apresentadas às fls. 460/482. Nessa medida concedo o prazo derradeiro ao executado de cinco dias, pena de decretação da prisão já requerida, para se manifestar, inclusive apresentando demonstrativo analítico discriminado dos pagamentos realizados (com colunas do valor da pensão alimentícia, da data do vencimento, da data do pagamento e folhas dos autos onde se acham localizadas, de diferenças por atraso, correção monetária, juros, e totalização), até, se for o caso, demonstrando a quitação do saldo residual, sem qualquer margem à dúvida. Em seguida, sem prejuízo da ciência ao exequente e Promotoria de Justiça, renove-se, com urgência, a conclusão. Anota-se, para controle, as bases dos alimentos aqui exigidos, a saber: (i) 50% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento, até o dia 10, a ser depositado na conta supracitada, nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou como autônomo; e, (ii) em caso de trabalho com vínculo empregatício, a 30% dos seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos com os descontos de INSS e IR), que incidirão, também, sobre as horas extraordinárias, férias, adicionais, décimo terceiro salário e verbas rescisórias (excluídas, apenas, as relativas ao FGTS). Ciência ao Ministério Público. - ADV: JERONICE MARTINS DOS SANTOS (OAB 63081/DF), NATALIA CAMILO DE ALMEIDA (OAB 487330/SP)

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Valdene Alves Pinho x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296201030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031872-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE ALVES PINHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEANDRO SAAD

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Processo 0031872-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1074415-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Valdene Alves Pinho - Amil Assistência Médica I… Processo 0031872-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1074415-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Valdene Alves Pinho - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 99/103, que não conheceu do agravo de instrumento n. 2098723-49.2025.8.26.0000. 2. Fls. 76/82: Cuida-se de Impugnação ao bloqueio. A Amil alega, em suma, que cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi determinada, com a indicação de novos fornecedores de material pelo médico cirurgião. Juntou os documentos de fls. 56/57. Por sua vez, em manifestação de fls. 64/68, a exequente alega que, em contato com o hospital, a guia encaminhada pela executada não viabiliza a realização do procedimento, uma vez que os fornecedores mencionados não são aqueles indicados pelo seu médico de confiança. Pois bem. A Sentença de fls. 302/306 determinou o seguinte: "Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, confirmando a medida liminar de fls. 84/85, para CONDENAR a ré a custear, no prazo de até 15 dias, os procedimentos cirúrgicos descritos na exordial, bem como todos os materiais solicitados pelo médico de confiança da autora, na forma do relatório médico." Em que pese a Amil alegar que cumpriu a obrigação, em verdade, os documentos de fls. 56/57 não comprovam que houve a cobertura dos materiais indicados pelo médico cirurgião, visto que não há descrição da fabricante dos materiais. Aliás, a paciente salientou que os fornecedores descritos na solicitação de fls. 65 não fornecem as marcas indicadas pelo cirurgião, o que não foi impugnado pela executada. O argumento de que a guia indicada pela demandante seria anterior à atual com os novos materiais autorizados não convence, eis que tanto a guia apresentada pelo plano de saúde (fls. 57), quanto aquela apresentada pela paciente (fls. 65) possuem exatamente a mesma data de autorização, qual seja, 09/09/2024. Por fim, fato é que a Amil não apresentou nenhum documento que constasse o orçamento dos materiais que seriam utilizados na cirurgia da paciente, segundo indicação do médico de confiança da autora. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 76/82. 3. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da exequente, conforme formulário de fls. 94. 4. A parte exequente deverá, posteriormente ao levantamento, prestar contas do tratamento, juntando-se, nestes autos, documento de quitação dos serviços emitido pelo fornecedor, juntamente da respectiva nota fiscal. A juntada do comprovante deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à procedimento cirúrgico. Int. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Gabriel Almeida Pinto Dos Santos e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 313589676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058992-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALMEIDA PINTO DOS SANTOS JOSE SOUZA DE MENEZES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCIO SAMPAIO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1058992-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Almeida Pinto dos Santos - - Jose Souza de Menezes - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e … Processo 1058992-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Almeida Pinto dos Santos - - Jose Souza de Menezes - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a citação de fls. 61 ocorreu no endereço da Rua Cabiúna, 42, apto 44, Vila Santa Catarina, São Paulo/SP. Em simples pesquisa ao endereço indicado, verifica-se que corresponde a um condomínio edilício, denominado "Summer Family Resort". Outrossim, nota-se que a carta foi recebida e assinada sem qualquer ressalva e, por se tratar de condomínio edilício, incide, no caso, o § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, in verbis: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Corroborando com este entendimento, colaciona-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento da sentença Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de nulidade da citação realizada na fase conhecimento Impossibilidade - Aviso de recebimento recebido, sem ressalvas, pelo funcionário do condomínio edilício em endereço obtido em pesquisa aos órgãos oficiais - Observância ao artigo 248, §4 do Código de Processo Civil - Dispositivo legal que estabelece a presunção da citação - Hipótese em que cabia ao agravante comprovar o não recebimento da carta pela portaria do condomínio Intimação na fase de cumprimento de sentença que observou os ditames dos artigos 274 e 513 do CPC A citação/intimação observou o procedimento previsto em lei, não havendo prova que ilida a presunção legal de validade da citação, bem como qualquer infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Mesmo que a citação do agravante tenha ocorrido em endereço comercial, fato é que referido endereço constava de órgãos oficiais e era o endereço conhecido da parte, fazendo, portanto, presumir ciência do processo Citação/intimação válidas Não ocorrência de prescrição em razão da regularidade da citação na ação de conhecimento Precedentes do STJ, deste Tribunal e Câmara Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235293-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). É de se reconhecer, portanto, a validade da citação de Severina Rodrigues de Araújo. Certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo para que a ré, Severina, contestasse a ação. Após, tornem cls para decisão saneadora. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCIO SAMPAIO (OAB 441264/SP), MARCIO SAMPAIO (OAB 441264/SP)

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