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"1036235-06.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 71 de 72

Thales Fontes Maia x Ozana Rodrigues Bortolo

ID: 330184882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025107-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALES FONTES MAIA

Polo Passivo:

OZANA RODRIGUES BORTOLO

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025107-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1049736-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Thales Fontes Maia - Ozana Rodrigues Bortolo - Vistos. 1. … Processo 0025107-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1049736-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Thales Fontes Maia - Ozana Rodrigues Bortolo - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), RICARDO NEVES DE BARROS (OAB 421253/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Mauricio Antunes Rodrigues E Outra

ID: 322489415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063783-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO ANTUNES RODRIGUES E OUTRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERLYN ENGEL CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e… Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária, na qual ITAU UNIBANCO HOLDING S.A alegou, em resumo, que, em 29/12/23, celebrou com o réu MAURICIO ANTUNES RODRIGUESN a cédula de crédito bancário sob o nº 434549556.30410, no valor total de R$ 78.806,73, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo ARGO S-DESIGN DRIVE, Placa SVD6E93. Afirmou que, no entanto, o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 1, com vencimento em 29/01/2024, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida. Ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de notificação, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 88/89). O réu compareceu aos autos (fls. 103/115), aduzindo que nunca esteve na posse do referido bem e que, em 15/02/24, ingressou com ação de desfazimento de negócio jurídico, processo nº. 1010443-50.2024.8.26.0002, na qual foi proferida decisão deferindo a tutela antecipada e determinando a suspensão das parcelas do financiamento em questão. Requereu a revogação da liminar deferida nesta ação, a concessão da justiça gratuita, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º. VIII do CDC. Juntou documentos. Pleiteou a antecipação da tutela. Em réplica, o autor suscitou contestação extemporânea, porque não cumprida a liminar de apreensão do automóvel. Impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de revogação da liminar. Alegou conexão entre esta e a ação com pedido revisional. Argumentou impossibilidade de dilação probatória neste procedimento e invocou excludente de responsabilidade por erro de terceiro. Ponderou sobre ausência de abusividade na relação contratual e sobre ausência de hipótese para inversão do ônus da prova. Pediu o prosseguimento da ação, o cumprimento do mandado expedido e a procedência do pedido. Às fls. 132, foi determinada a suspensão do processo, à luz do disposto no art. 313, inciso V, alínea a do CPC. Contudo, o réu requereu, a fls. 138 e 165, expedição de novos mandados. Às fls. 178, reiterou-se a determinação de suspensão deste feito. Sobreveio pedido de desistência desta ação (fls. 185/186), alegando o requerente que a parte contrária efetuou o pagamento de forma administrativa. Intimado sobre o pedido de desistência, o réu impugnou a afirmação de quitação do contrato e informou que o processo 1010443.50.2024.826-0002 foi julgado procedente, tendo havido a remessa dos autos à segunda instância. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que, neste procedimento especial, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Assim, a apreciação da contestação pressupõe a anterior apreensão do bem, o que não ocorreu neste caso, pois a defesa foi juntada antes do cumprimento da liminar, que, no fim das contas, sequer chegou a ocorrer. Sobre o tema, o C. STJ, ao julgar o Tema nº 1040 dos repetitivos, fixou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar Dessa maneira, inviável a análise das alegações feitas ás fls. 103/115 e, em consequência, a contestação extemporãnea, sem o prévio cumprimento da liminar, não obsta a desistência da ação, já que as questões de mérito não serão apreciadas. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Liminar não cumprida - Apresentação de contestação extemporânea - Angularização da relação processual na ação reipersecutória que somente se aperfeiçoa após o cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º, Dec.-lei 911/69) - Desistência da ação formulada pela credora, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, corretamente decretada - Impossibilidade de discussão do mérito da demanda - Apelação interposta contra sentença prejudicada - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1008314-80.2024.8.26.0161; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. Se o réu comparece espontaneamente nos autos e apresenta contestação extemporânea, a qual é, inclusive, desentranhada, não se há de falar em condenação a honorários sucumbenciais diante da desistência da ação pela autora. Tendo em vista que somente o réu apelou da r. sentença, de ser mantida a condenação tal como lançada, sob pena de caracterizar reformatio in pejus. Sentença que observa a aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50, sem que tenha sido concedida a gratuidade à autora sucumbente. Erro material. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0002827-66.2011.8.26.0238; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2015; Data de Registro: 26/08/2015) Ante o exposto, homologo, em conformidade ao disposto pelo artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., forulado a- fls. 185/186. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Deixo de determinar a baixa da restrição judicial, uma vez que a inserção não chegou a ser efetivada. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Distribuidor e certificando-se a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, com especial atenção ao Provimento CG n. 29/2021. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: HERLYN ENGEL CINTRA (OAB 181700/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP)

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Flávia Chiarion De Oliveira Martins x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330427585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058157-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CHIARION DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058157-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávia Chiarion de Oliveira Martins - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação movida por FLÁVIA CHIARION DE OLIVEIRA MARTINS co… Processo 1058157-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávia Chiarion de Oliveira Martins - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação movida por FLÁVIA CHIARION DE OLIVEIRA MARTINS contra ITAÚ UNIBANCO S.A para declaração de nulidade de contrato e condenação a reparação de dano. A autora narrou que, no dia 15 de maio de 2024, por volta das 11h, recebera telefonema aparentemente originado do réu, pelo qual notificada de operação fraudulenta realizada com seu cartão de crédito. Alegou que, seguindo orientação do interlocutor, que dispunha de seus dados pessoais e bancários, e acreditando que estaria a cancelar a referida operação, acabara por autorizar pagamentos e transferências via pix e contratar um empréstimo no valor de R$ 134.226,24, tudo por meio de aplicativo. Acusou falha do serviço prestado pelo réu e lhe atribuiu responsabilidade pelo ocorrido. Além do pronunciamento da nulidade do empréstimo e da consequente inexigibilidade das parcelas contratuais, pediu a imposição de indenização no valor de R$ 3.000,00 por dano moral. Antecipação da tutela para suspensão da cobrança das parcelas contratuais e proibição a inscrição em cadastro de devedores foi obtida em segunda instância (fls. 65 e 213/219). O réu contestou. Preliminarmente, acusou de inepta a petição inicial e arguiu ilegitimidade passiva para a causa. Requereu a denunciação da lide aos beneficiários das transações impugnadas. Como defesa de mérito, negou falha do serviço por ele prestado e argumentou que não poderia ser responsabilizado por descuido da própria autora diante de eventual conduta ilícita de terceiro. Informou que, na ocasião, enviara alerta sobre a possibilidade de golpe e cancelara o acesso remoto da autora à conta dela, mas ela revalidara o acesso por biometria facial. Sustentou que validamente contratado o empréstimo, via bankline, mediante o uso de senha. Questionou o dano alegado (fls. 77/106). A contestação foi replicada (fls. 226/235). O réu requereu o depoimento da autora e esta requereu a exibição de gravação de ligação telefônica (fls. 221, 224/225 e 226/235). Determinou-se à autora que informasse o número do protocolo da referida ligação telefônica, mas ela não o fez (fls. 254 e 258/266). É o relatório. DECIDO. Indefiro a denunciação da lide. Primeiro, porque vedada em processo que versa sobre relação de consumo (art. 88 do Código de Defesa do Consumidor). Segundo, porque, fosse admissível, somente teria cabimento se o aventado direito de regresso, diferentemente da hipótese, decorresse diretamente da lei ou de contrato. A petição inicial não padece da supostainépciaporque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Embora isto não fosse necessário, a autora apresentoucomprovantederesidência(fl. 30), ao contrário do que aventado. A legitimidade passiva ad causam decorre da narrativa da autora, de que lesada por fato relacionado ao serviço prestado pelo réu, por isso tido como responsável pelo evento. Se verídico ou não o fato e se efetiva ou não a responsabilidade atribuída ao réu, isto diz respeito ao mérito da causa, não à condição da ação. Rejeito, portanto, as questões preliminares de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa prescinde do depoimento da autora e da exibição de gravação de ligação telefônica requerida por ela, a qual é mesmo inviável sem a informação do número de seu protocolo. Embora objetiva, aresponsabilidadeda instituição financeira por fraude bancária não pode ser reconhecida sem a comprovação do fato. E o ônus dessa prova não pode ser invertido sem razoável indício, ao menos, da alegação do correntista. No caso, nada corrobora, sequer minimamente, a narrativa da autora. Alega ela que, no dia 15 de maio de 2024, por volta das 11h, recebeu telefonema aparentemente originado do réu, pelo qual notificada de operação fraudulenta realizada com seu cartão de crédito, e, seguindo instrução do interlocutor, acabou por autorizar pagamentos e transferências via pix e contratar um empréstimo no valor de R$ 134.226,24 na crença de que estaria a cancelar aquela operação. Os documentos trazidos com a petição inicial não demonstram esse suposto telefonema. E, ainda que se o assumisse como verdadeiro, nem por isso seria possível admitir como verídico o falado conteúdo da interlocução. De qualquer maneira, não é concebível que autora, em face da afirmada notícia de operação fraudulenta com cartão de crédito, se dispusesse a realizar pagamentos e transferências bancárias e a contratar empréstimo com o objetivo de solucioná-la, pois não há lógica alguma nisso. Quanto ao empréstimo, é relevante a circunstância de ter sido contratado (às 14h34) horas depois do mencionado telefonema e mesmo após alerta de risco de fraude e bloqueio preventivo da conta (operado às 12h10), que foi revertido pela autora (fls. 33/40 e 84/85). Do contato telefônico afirmado feito com o réu posteriormente às citadas transações, não há registro, dado que a autora não informou o número do protocolo do atendimento. Mas é estranhável que esse hipotético contato tenha sido buscado, segundo ela, somente horas mais tarde -- entre 20h45 e 22h, conforme a petição de fls. 258/266. Efetivamente feita pela própria autora, por meio regular e após a voluntária reversão de medida preventiva, a contratação do empréstimo, afigurando-se legítima, não poderia ser inibida pelo réu. E, no contexto, não pode ser tida como viciada. Enfim, à míngua do que convença da ocorrência do apontado ilícito e da falha imputada ao réu, não há como sujeitá-lo à pretendida declaração de nulidade do empréstimo e à ambicionada reparação de dano moral. JulgoIMPROCEDENTE, então, a pretensão e declaroinsubsistente, por conseguinte, a tutela provisoriamente concedida pela superior instância. Vencida, aautora ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelo réu e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução das verbas de sucumbência deverá ser requerida pelo modo indicado noComunicadon. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 457191/SP)

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Romagnolo, Calixto Valera E Ferrari Sociedade De Advogados x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278929842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105590-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMAGNOLO, CALIXTO VALERA E FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Romagnolo Cardoso (OAB 380194/SP), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1105590-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romagnolo, Calixto Valera e Ferrari Socie… ADV: Vinicius Romagnolo Cardoso (OAB 380194/SP), Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1105590-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romagnolo, Calixto Valera e Ferrari Sociedade de Advogados - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - VISTOS. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Romagnolo e Calixto Valera Sociedade de Advogados em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que firmou contrato com a ré e que sempre honrou com suas obrigações contratuais. Afirmou ainda que solicitou o cancelamento do contrato em 04/06/2024, que foi aceito pela ré, porém, a mesma exigiu o pagamento dos dois meses subsequentes, como aviso prévio. Alegou também, que a ré providenciou a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Requereu a procedência da presente ação, para declarar a inexigibilidade das faturas posteriores ao pedido de cancelamento, bem como a cndenação da ré em danos morais. Juntou documentos (fls.13/24). A inicial foi emendada e devidamente recebida (fls.39/41), sendo nessa ocasião, concedida a liminar pleiteada. Citada, a parte ré apresentou sua defesa(fls. 208/237). Preliminarmente, informou haver cumprido a ordem liminar. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade na cobrança, já que inexiste cancelamento imediato do contrato. Alegou também, a necessidade de respeito ao cumprimento do aviso prévio de 60 dias. Discorreu acerca da aplicação de normas da ANS e requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 238/260). Houve réplica (fls.262/264). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito prescinde de outras provas para sua solução, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não havendo preliminares, passo diretamente à analise do mérito. O pedido é mesmo procedente. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. Aplica-se, em particular, o disposto no artigo 6º, inciso VIII de tal diploma legal, com a inversão do ônus da prova. Restou incontroverso, no presente caso, que a parte autora e a ré firmaram contrato coletivo empresarial de seguro de saúde, nos termos indicados na inicial. Além disso, são evidentes tanto o pedido para o cancelamento realizado pela autora(já que não impugnado especificamente pela ré), bem como a resposta da ré, que confirmou em contestação a necessidade de cumprimento do aviso prévio. Restou claro também, que a mesma cobrou as parcelas mensais dos meses de julho e agosto de 2024. Insurge-se a autora contra o dispositivo contratual que exige a notificação prévia de 60 dias para a rescisão do contrato, com a consequente cobrança das mensalidades no período. Apesar da efetiva presença da cláusula no contrato, a ANS, provocada pela Ação Civil Pública número 0136265-83.2013.4.02.51.01, transitada em julgado, expediu a Resolução Normativa 455/20. A RN 455/20 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 que, por sua vez, dispunha: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Essa decisão se sustenta no reconhecimento dos beneficiários e estipulantes do plano de saúde contratado como consumidores, entendendo por isso que a referida cláusula mantinha a hipossuficiência e vulnerabilidade que o Código de Defesa do Consumidor tem como finalidade coibir. Nesse sentido, já se manifestou o TJSP: "Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Efeitos da sentença proferida em ação civil coletiva que somente se subordinam aos limites objetivos e subjetivos do que fora decido - Recurso não provido." (TJ-SP AC:- 1013796-47.2019.8.26.0011, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 30/04/2020, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020). Assim, diante da eficácia erga omnes da ação civil pública, bem como expedição da RN 455 da ANS, figura medida de rigor se reconheça a nulidade da cláusula contratual que estabelece a antecedência de 60 dias de aviso prévio, sendo medida de rigor a procedência da presente ação. O pedido de condenação em danos morais também merece acolhimento. Percebe-se, pelos documentos anexados aos autos, que a ré providenciou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao consumidor, trazendo inegáveis prejuízos de ordem moral. Considerando as circunstâncias do caso concreto, razoável arbitrar a indenização em R$ 3.000,00, pelo caráter pedagógico e longe de configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por Romagnolo e Calixto Valera Sociedade de Advogados em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, para DECLARAR inexistentes e inexigíveis os débitos referentes aos meses julho e agosto de 2024, do contrato entabulado entre as partes e exigidos pela ré, b) DETERMINAR o cancelamento definitivo das inscrições do nome da autora nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito em relação exclusivamente a tal débito, confirmando assim a liminar deferida e c) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em virtude da sucumbência, condeno a ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0038105-06.2024.8.26.0002

ID: 315672011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038105-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMENTINA FERNANDES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DOMINGAS ROCHA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038105-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1024013-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Clementina Fernandes Amaral - 1- Considerando que a carta a… Processo 0038105-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1024013-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Clementina Fernandes Amaral - 1- Considerando que a carta a fl. 28 foi expedida para o mesmo endereço onde efetivada a citação na fase de conhecimento (fl. 68 dos autos principais), sem que tenha sido comunicada ao Juízo a alteração de endereço, reputo regular a intimação do executado, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ao disciplinar a intimação para cumprir a sentença, o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil reforça a disposição acima, estabelecendo que na hipótese do § 2º, incisos II (intimado por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos) e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, não havendo provas consistentes que permitam reconhecer a nulidade da intimação e, corroborando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a intimação levada a efeito no endereço declinado cumpriu sua função de intimar pessoalmente a parte executada. Nesse sentido são diversos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, §3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no §4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148561-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade processual por ausência de intimação não verificada. Carta enviada para o endereço no qual o executado foi regularmente citado que é válida. Inteligência dos arts. 274, § único, e 513, § 3º, do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Prosseguimento do feito sem nova tentativa de intimação do devedor para o cumprimento do julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276329-40.2020.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 09/12/2020). Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que impôs ao agravante a necessidade de intimação pessoal dos executados revéis, ora agravados Alegação de que eles já foram devidamente citados pessoalmente para os termos da ação Procedência do inconformismo - Hipótese em que os executados foram regularmente citados na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogados nos autos - Intimações para o cumprimento de sentença realizadas nos mesmos endereços de citação - Avisos de recebimento recebidos por terceira pessoa (Fábio e João) e do devedor Luiz com anotação de que o destinatário havia se mudado de endereço Nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC, é considerada válida a intimação para cumprimento de sentença no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240133-71.2020.8.26.0000; Rel. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação monitória Contrato bancário Réu regularmente citado não constituiu advogado nos autos nem apresentou resposta Intimação para o cumprimento de sentença realizada no mesmo endereço de citação Aviso de recebimento com anotação de "não procurado" e mandado de intimação negativo Validade: - Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil é considerada válida a intimação para cumprimento de sentença no endereço do executado, onde realizada a citação para a fase inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182465-45.2020.8.26.0000; Rel. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revelia da ré durante o processo de conhecimento. Obrigação de pagar reconhecida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Inconformismo. Não acolhimento. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Carta de citação remetida para endereço constante da inscrição empresarial e encontrado em pesquisas realizadas na internet. Recebimento da carta pela recepção, sem ressalvas. Validade da citação. Intimação para pagamento remetida para o mesmo endereço. Mudança não comunicada ao Juízo. Intimação válida. Objeção afastada. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198184-04.2019.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/02/2020). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. 2- Expeça-se mandado de despejo coercitivo, ficando autorizados, igualmente, uso da força policial e arrombamento do imóvel, se necessários, visando a integridade física do oficial de justiça, das partes e de seus procuradores. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolizado pelo Oficial de Justiça junto à corporação ou batalhão competente. Caso seja constatado o abandono, imita a parte autora na posse do imóvel. Custas às fls. 29/30. Endereço para diligência: Rua Luiza Marcelina Chaib, nº 307, Casa 1, Jardim Cidália, CEP. 04652-190, São Paulo, São Paulo. Saliento que, por se tratar de processo digital, deverá o patrono da parte requerente acompanhar junto ao site do Tribunal de Justiça o andamento processual e entrar em contato com o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, quando da distribuição do mandado, a fim de agendar data e fornecer os meios para o acompanhamento/realização da diligência através da Central de Mandados. - ADV: ANA CLAUDIA DOMINGAS ROCHA DA CRUZ (OAB 260839/SP)

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Neuza Rizzatto e outros x Neuza Rizzatto e outros

ID: 311197267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1110925-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA RIZZATTO SILVESTRE RIZZATTO

Polo Passivo:

NEUZA RIZZATTO SILVESTRE RIZZATTO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES AUDE

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HELDER GERMANO ROSSAFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110925-06.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Silvestre Rizzatto - Neuza Rizzatto - Neuza Rizzatto - Silvestre Rizzatto - Vistos. Trata-se de Ação de Rein… Processo 1110925-06.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Silvestre Rizzatto - Neuza Rizzatto - Neuza Rizzatto - Silvestre Rizzatto - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por SILVESTRE RIZZATO contra NEUZA RIZZATO. Em síntese, a parte autora afirma ser proprietária do imóvel situado na Rua Dr. Jesuíno Maciel, 1213, no bairro Campo Belo, nesta cidade. Sustenta que a parte requerida permanece na posse exclusiva do bem. Informa que a parte requerida já foi condenada ao pagamento de aluguéis por meio de ação judicial (processo n.º 1027544-42.2020.8.26.0002). Conta que a parte requerida ingressou com ação de usucapião. Alega que a posse do imóvel pela parte requerida é ilegítima. Argumenta que ocorreu esbulho, tendo em vista que já notificou a parte requerida para desocupação do imóvel. Por tais razões, requer a reintegração de posse do bem, objeto da lide. Concedida a prioridade de tramitação (fls. 68/69). Indeferida a justiça gratuita (fl. 105) e recolhidas as custas processuais. A parte requerida contestou e apresentou reconvenção (fls. 137/143). Preliminarmente, requereu a suspensão do processo. Arguiu inadequação da via eleita. Resumidamente, no mérito afirma ser coproprietária do imóvel em discussão e que exerce a posse direta desde 2006 com autorização dos demais coproprietários, inclusive da parte autora. Alega que o imóvel foi abandonado pelos outros coproprietários. No pedido reconvencional requer a condenação da parte requerida ao ressarcimento dos valores despendidos com as benfeitorias feitas no imóvel. Outrossim, requer que o processo seja extinto sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita pois ela é legítima coproprietária do imóvel. Houve réplica. Deferida a justiça gratuita à parte requerida (fl. 387). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há que se falar em conexão com os processos de números 1027544-42.2020.8.26.0002 (fl. 45/47) e 1094370-81.2019.8.26.0100, tendo em vista que ambos já foram sentenciados, conforme pesquisa ao site deste Tribunal de consulta processual. A outra preliminar confunde-se com o mérito e será com ele analisada. Agora passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A parte autora é coproprietária do imóvel, objeto da lide. Já a parte requerida, conforme fls. 64/67 e 94/97, é uma das coproprietárias também em conjunto com Rita Lindamir Rizzato. Os três são irmãos e a cada um pertence 1/3 do bem, que é indivisível. Conforme sentença de fls. 45/47 as partes celebraram contrato de locação verbal e parte requerida arcava com o pagamento de aluguel mensal. Sendo assim, há de se concluir que não há demonstração mínima de que a posse da parte requerida deriva de violência, precariedade ou clandestinidade em relação à parte autora. Dessa feita, considerada a composse pro indivisa havida entre os irmãos Silvestre, Neuza e Rita, não se pode reconhecer melhor posse à parte autora - todos são compossuidores. Com efeito, o estado de composse pro indiviso é regido pelo art. 1.199 do Código Civil: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores." E, nessa condição, a parte requerida pode exercer atos possessórios, não sendo legítima a tentativa de tirar sua posse pelos demais possuidores. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência -Inconformismo da ré - Incontroversa nos autos a autenticidade dos contratos pelos quais as partes adquiriram conjuntamente a posse do bem em litígio -Caracterização de composse. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, porque não comprovada a aquisição superveniente da posse integral do imóvel - Ausência de esbulho. Hipótese dos autos em que nenhum dos litigantes goza de melhor posse - Litígio entre as partes que deve ser resolvido por outras ações - Indenização por danos materiais prejudicada, pois fundada na alegação de esbulho - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP, Apelação nº.1064728-71.2016.8.26.0002, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j.19/09/2018)". Não há, por isso, esbulho da parte requerida a ser afastado. Para resolver a questão, a parte autora deve, se o caso, se socorrer de outras ações, tais como a de arbitramento de aluguéis ou a de extinção de composse. Em relação à reconvenção, ela não merece acolhimento, tendo em vista que a parte requerida/reconvinte não especificou os valores dos montantes supostamente gastos com as melhorias do imóvel e nem trouxe lastro probatório mínimo das alegações. O pedido da petição inicial é genérico e nem há a enumeração devida de todas as benfeitorias supostamente realizadas, o que contraria o art. 322 e 324 do Código de Processo Civil. A parte requerida tem pleno conhecimento do que foi realizado no imóvel e das quantias que foram despendidas, devendo ter guardado todos os comprovantes de pagamento, não havendo justificativa plausível para não ter apresentado junto com a contestação. As fotografias apresentadas pela parte requerida não possuem eficácia probatória do estado em que se encontrava o imóvel antes da reforma. Não há demonstração dos fatos constitutivos das benfeitorias alegados. As fotografias são produzidas sem o crivo do contraditório e não permitem qualquer verificação de conteúdo ou data no processo, portanto, não se prestam à cabal demonstração dos fatos afirmados pela reconvinte. Não há que se falar em produção de prova pericial, tendo em vista que o imóvel já foi reformado. Entendo não existir fundamento válido ao acolhimento do pedido deduzido emreconvenção. Sendo assim, a improcedência da ação e da reconvenção é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES a pretensão da parte autora e a reconvenção. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da justiça gratuita em relação à parte requerida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS NUNES AUDE (OAB 364233/SP), HELDER GERMANO ROSSAFA (OAB 252296/SP), MARCOS VINICIUS NUNES AUDE (OAB 364233/SP), HELDER GERMANO ROSSAFA (OAB 252296/SP)

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Gustavo Moura Neves e outros x British Airways Pcl

ID: 291695956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107724-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOURA NEVES PRISCILA DE MOURA SILVA NEVES ZACARIAS RAIMUNDO NEVES

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107724-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila de Moura Silva Neves - - Zacarias Raimundo Neves - - Gustavo Moura Neves - BRITI… Processo 1107724-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila de Moura Silva Neves - - Zacarias Raimundo Neves - - Gustavo Moura Neves - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que contrataram voos internacionais junto à ré, contudo, um dos voos de ida sofreu cancelamento que causou atraso de seis horas para realocação dos autores e desembarque no destino final, bem como, perda do valor de R$ 2.800,00 antecipadamente pago por ensaio fotográfico ao qual os requerentes não compareceram; que também ocorreu atraso no primeiro voo da volta, o que ocasionou perda do voo de conexão e realocação em outro voo, somente para o dia seguinte, 24 horas após o horário programado; que os autores sofreram prejuízos decorrentes de realocação em assentos não especiais, pelos quais haviam pagado diferença tarifária de R$ 2.258,18, além de terem gasto R$ 3.127,66 com alimentação e transporte durante as 24 horas de espera; que uma das malas sofreu extravio no voo de volta e somente foi entregue quatro dias após o desembarque. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 8.455,84, além de indenização por danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Conforme demonstrado nos autos, os atrasos ocorridos nos voos operados pela ré causaram transtornos e prejuízos financeiros aos autores. Além disso, verificados danos com relação à perda do valor pago pelo ensaio fotográfico, não realizado devido ao atraso de aproximadamente seis horas para desembarque na ida, bem como dos gastos com alimentação e transporte durante 24 horas de espera para realocação em voo de volta ao Brasil, além de não serem alocados em assentos especiais, mesmo tendo pago diferença relativa àquela categoria tarifária, sem contar o fato de terem que aguardar por quatro dias para devolução de uma das malas despachadas. O art. 734 do CC dispõe que: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Quanto aos danos materiais, estão comprados pelos documentos colacionados à exordial, devendo ser fixados no montante pleiteado pelos requerentes (R$ 8.455,84). No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão à parte autora. É intuitivo que os autores sofreram abalo psíquico ao terem que aguardar por mais de 06 horas para a decolagem definitiva da aeronave, no voo de ida e mais de 24 horas no voo de volta, além de arcar com prejuízos financeiros, despesas de alimentação e transporte, viajarem em assento com categoria diversa daquela adquirida, bem como sofrerem com extravio temporário de bagagem. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2º TACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos) Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. Césas Asfor Rocha) Destarte, considerando-se o transtorno sofrido pelos autores, fixo o quantum da indenização no montante de R$ 3.000,00 para cada autor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (05/05/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré, por fim, a pagar aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 8.455,84 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP), ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP)

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Processo nº 0801082-58.2021.8.10.0029

ID: 313685557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801082-58.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

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FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE), HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 22/06/2006, adquiriu dos dois primeiros réus um imóvel rural com área de 164,45 hectares, mediante financiamento concedido pelo banco réu. Contudo, afirma que em 01/02/2021, ao realizar uma nova medição, constatou que a área real do imóvel era de apenas 131,6 hectares, faltando 32,85 hectares. Diante disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 65.000,00 reais e por danos morais no valor de 50.000,00 reais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação ao ID 68144309, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: incompetência absoluta da Justiça Estadual; ilegitimidade ativa da associação; e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de sua responsabilidade civil sobre a metragem do imóvel. Os réus FRANCISCO ALVES DE SOUZA e HILDA SALES DE SOUZA apresentaram contestação ao ID 102898721. Suscitaram as mesmas preliminares e, no mérito, alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Defenderam a inexistência de dano e a litigância de má-fé da parte autora, informando a existência de um processo anterior (Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009), no qual a metragem do imóvel já havia sido objeto de controvérsia, argumentando que a associação autora tinha conhecimento dos fatos desde aquela época. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119151212), enquanto o Banco do Nordeste manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 119394032). A certidão de ID 119579262 atestou que as partes se manifestaram, tornando o processo apto para julgamento. Foi noticiado o óbito do réu Francisco Alves de Souza (ID 115785689). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entende-se que por indeferir o pedido de prova testemunhal, dado que a lide perpassa por discussão de natureza técnica, isto é, a respeito do tamanho do imóvel objeto de compra e venda, cuja comprovação de vício deve ser demonstrada por prova técnica. Ademais, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual comum, entendo por bem afastá-la. Com efeito, embora o negócio jurídico tenha sido viabilizado com recursos de programa federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário), a causa de pedir e o pedido da presente ação não versam sobre as cláusulas do financiamento ou a execução da política pública, mas sim sobre o suposto inadimplemento contratual na compra e venda celebrada entre a parte autora e os réus-vendedores. Em realidade, a controvérsia cinge-se à alegada entrega de imóvel com metragem a menor, matéria de natureza eminentemente civil e obrigacional, cuja responsabilidade, em tese, recai sobre os alienantes. A União, por intermédio do MDA e do banco réu, figurou como agente de fomento, não integrando a relação jurídica obrigacional que deu origem ao suposto dano. Dessa forma, não se vislumbra o interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE . INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (EDcl nos EDcl no REsp n . 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, especialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura securitária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1839992 SP 2019/0286982-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Feitas estas considerações, prossiga-se para a prejudicial de mérito. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da pretensão de reparação civil por suposta entrega de imóvel rural com metragem inferior à contratada. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela defesa dos réus-vendedores. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado em 22 de junho de 2006 (ID 41572800). A pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual, por não possuir prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da ciência da lesão ao direito. A parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta diferença de área em 01/02/2021. Todavia, a parte ré demonstrou, por meio dos documentos da Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009 (ANEXO II - ID 102899801), que a controvérsia sobre os limites e a área do imóvel já era de pleno conhecimento da associação autora, no mínimo, desde o ano de 2009, quando se defendeu naquele processo. Fica, portanto, afastada a tese de que a ciência da suposta lesão ocorreu apenas em 2021. Considerando-se o marco inicial da contagem do prazo como a data da celebração do contrato (22/06/2006), a pretensão da autora estaria prescrita desde 22/06/2016. Mesmo que se adote, de forma mais favorável à autora, o ano de 2009 como data da ciência inequívoca da controvérsia, o prazo decenal teria se encerrado em 2019. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, é forçoso reconhecer que a pretensão foi atingida pela prescrição. Ademais, e por um fundamento ainda mais específico, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência. Conforme dispõe o art. 501 do Código Civil, decai em 1 (um) ano o direito de propor ação para reclamar de vício na metragem do imóvel em venda ad mensuram, prazo este contado a partir do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada em 22/06/2006, sendo o negócio levado a registro em 05/07/2006, conforme se extrai da Certidão de Inteiro Teor (ID 41572808) e da matrícula do imóvel. Desta forma, o prazo decadencial de um ano para a propositura de qualquer das ações previstas no art. 500 do Código Civil (seja para complementação de área, resolução do contrato ou abatimento do preço) expirou em 05/07/2007. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, mais de treze anos após o término do prazo legal, é imperativo o reconhecimento de que o direito da parte autora decaiu, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Compra e venda de unidade autônoma . Decisão que afastou a prescrição. Insurgência da requerida. Acolhimento das razões recursais. O E . STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Ação ajuizada mais de 10 anos após a entrega das chaves. Prescrição reconhecida, com a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295557-30.2022.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Decadência. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Diferença de metragem de vaga de garagem . Feição "quanti minoris". Artigos 500 e 501 do Código Civil. Possibilidade de fácil medição a qualquer tempo após a imissão na posse. Hipótese de vício oculto não caracterizada . Prazo ânuo de decadência já vencido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10362356920208260576 SP 1036235-69.2020.8.26 .0576, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de garagem ofertada e a real constante no imóvel adquirido, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Pretensão que se enquadra no art . 500 do Código Civil, ensejando reconhecimento da decadência (art. 501 do CC). Inadmissibilidade da invocação do prazo geral de prescrição quando o Código Civil estabelece prazo específico para a hipótese em questão. Precedentes . Decadência reconhecida, com extinção do processo (art. 487, II do CPC). Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10073308820198260576 SP 1007330-88 .2019.8.26.0576, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição/decadência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 1508722-06.2024.8.26.0002

ID: 330476819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1508722-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO BANCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508722-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bradesco Banco S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de In… Processo 1508722-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bradesco Banco S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARIA APARECIDA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a parte autora que percebeu o desconto indevido em seu benefício previdenciário de prestações referentes a um contrato de empréstimo supostamente celebrado por ela. Esclarece que não assinou o referido instrumento de contrato com a parte requerida. Em decorrência disso, pediu, em sede de tutela antecipada, a suspensão do desconto do montante referente ao empréstimo fraudulento. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do empréstimo indicado em fl. 03, a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada, concedida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação (fls. 75/76). Citado, o banco requerido apresentou contestação (fls. 82/110). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. Em resumo, no mérito alegou legitimidade da contratação do empréstimo. Afirma que não houve falha na prestação de serviço. Sustenta que a parte autora recebeu o montante referente ao empréstimo (fl. 90). Argumenta que não há dever de indenizar. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. Proferida decisão saneadora e determinada a realização da perícia grafotécnica com indicação do perito (fls. 220/221). Apresentado laudo pericial em fls. 274/290. Devidamente intimadas as partes se manifestaram a respeito do laudo pericial (fls. 296/298 e 301/302). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, bastando a prova pericial acostada aos autos para a formação do livre convencimento deste Magistrado. A preliminar já foi apreciada na decisão saneadora de fls. 220/221. Agora passo ao exame do mérito. A ação é procedente. A relação é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos., ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo14, §3º do CDC). O mesmo código, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. Assim, como a relação estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza por sua natureza consumerista, razão por que aplicáveis os preceitos inscritos no CDC, notadamente, os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova. Alega a parte autora que o banco requerido vem efetuando descontos mensais indevidos de seu benefício previdenciário (fls. 30/33), referentes a um contrato de empréstimo junto ao banco requerido celebrado no ano de 2019 (fls. 68/73), o qual não aderiu. Aduz que desconhece o referido negócio jurídico e afirma a ocorrência de fraude. A instituição financeira requerida, por sua vez, alega a regularidade do contrato questionado pela parte autora, afirmando que os descontos legítimos, e que está comprovada a ausência de ato ilícito praticado por ele. Portanto, no caso dos autos, a teor do referido artigo (art. 373, II, do NCPC) competia ao banco requerido comprovar a contratação do empréstimo questionada pela parte autora. Ainda, em recente julgamento proferido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese (tema 1.061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), que se aplica ao caso em análise. Pois bem. A parte autora negou a contratação do empréstimo feito em 2019 e impugnou as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Realizada a perícia grafotécnica (fls. 274/290) nos documentos apresentados, constatou-se que as assinaturas não partiram da autora: "Nesse caso, o lançamento caligráfico da peça questionada é FALSO (fl. 288). O parecer técnico foi bem fundamentado, produzido por profissional habilitado, não havendo motivos idôneos para o afastamento das conclusões atingidas pelo perito. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços, pois foram efetuados descontos não autorizados no benefício previdenciário recebido pela parte autora e, como dito, o banco requerido, repita-se, não se desincumbiu de trazer elementos que a desonerasse de sua responsabilidade. É medida que se impõe o reconhecimento da nulidade do contrato de fls. 68/73. De tal modo, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). No caso, não há se falar em culpa de terceiros, por fraude, porquanto, enquanto fornecedor (CDC), cabe ao requerido tomar todas as precauções necessárias, como a verificação de documentação pessoal, comprovação de endereço, entre outros, tudo para se evitar a situação ocorrida nos autos. Portanto, diante da comprovação através de perícia grafotécnica que a parte parte autora não contratou os serviços, a conclusão inexorável é que a cobrança se deu de forma irregular, caracterizando ato ilícito, com obrigação do requerido de indenizar os danos materiais ocorridos. De rigor, então, a devolução à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário relativo ao contrato de número 361.631.037 (fls. 68/73). Devida, ademais, a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, a qual, no entanto, deve ser efetivada de forma simples, uma vez que a cobrança se baseou no contrato, ainda que fraudulento, cuja inexistência somente foi reconhecida nesta data (de modo que havia fundamento, ainda que aparente, na época da cobrança, afastando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90), além de não se vislumbrar má fé, em virtude da fraude perpetrada por terceiro. Observo que a quantia de R$ 2.000,00 referente ao empréstimo fraudulento foi disponibilizado na conta bancária da parte autora em 28/01/2019 (fls. 90 e 197). Assim, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, deverá a autora devolver o valor depositado em sua conta, devidamente atualizado pelos índices da tabela do TJSP desde a data do depósito (28/01/2019), autorizada a compensação dos créditos. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela parte autora ao receber descontos de valores não contratados em verba de natureza alimentar, sem qualquer resolução adequada pela via administrativa ou no próprio curso do feito, o que denota o descaso com que o requerido tratou a situação, circunstâncias capazes de violar a dignidade da consumidora (art. 17 da Lei 8.078/90). Não há falar, ainda, em fato exclusivo de terceiro, pois com a fraude concorreu a falha do sistema do requerido, tratando-se, ademais, de risco inerente à atividade e, por isso, mero fortuito interno, o qual não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (súmula 479 do STJ e art. 14 da Lei 8.78/90). Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para a reparação e prevenção do ilícito sua fixação em R$ 3.000,00, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão do fato, o menor grau de culpa do requerido e sua capacidade econômica. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora para: a) declarar a inexistência jurídica entre as partes, especificamente em relação ao contrato de fls. 68/73 (número 361.631.037), bem como a inexigibilidade de seus valores frente à parte autora, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Oficie-se ao INSS; b) condeno o requerido a restituir à parte autora os valores descontados em seu benefício previdenciário, inclusive as prestações efetivadas no curso do processo (referentes ao contrato já mencionado), que deverão ser comprovados e apurados em fase de cumprimento, tudo monetariamente corrigido pelos índices da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais desde as datas dos desembolsos, c) caberá à autora devolver ao requerido o valor depositado em sua conta (R$ 2.000,00), devidamente atualizado pelos índices da tabela do TJSP desde a data do depósito (28/01/2019), autorizada a compensação dos créditos e d) condeno o requerido ao pagamento, a título de reparação pelos danos morais ocasionados à parte autora, do valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora legais mensais a contar do evento danoso. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Pela sucumbência da parte requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Kleber Lopes De Oliveira x 99 Tenologia Ltda e outros

ID: 322147026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082892-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA LOPES TRANSPORTADORA TURíSTICA LTDA (LOPES TURISMO)

Intimação

Advogados:

SANDRO PONTES LOPES

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SABRINA SPINOSA ROCHA

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1082892-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Lopes de Oliveira - Lopes Transportadora Turística Ltda (Lopes Turismo) - - 99 Tenologia Ltda - … Processo 1082892-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Lopes de Oliveira - Lopes Transportadora Turística Ltda (Lopes Turismo) - - 99 Tenologia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por KLEBER LOPES DE OLIVEIRA contra LOPES TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA e 99 TECNOLOGIA LTDA. Em síntese, a parte autora narra que é motorista de aplicativo e realiza com sua motocicleta entregas de alimentos e mercadorias. Relata que em 09/05/2024 dirigia sua motocicleta e sofreu acidente em razão da existência de óleo derramado na via pública. Conta que o acidente foi durante o atendimento a um chamado realizado por meio do aplicativo da 99 TECNOLOGIA. Alega que a parte requerida LOPES TRANSPORTADORA é responsável pelo derramamento do óleo. Afirma que sofreu diversas lesões, inclusive foi submetido a procedimento cirúrgico. Sustenta que ficou impossibilitado de trabalhar em razão das sequelas do acidente. Informa que teve gastos com medicamentos e transporte. Por tais razões, requer a condenação da primeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a condenação da segunda requerida ao pagamento de indenização securitária. Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 302/303). A requerida 99 TECNOLOGIA contestou em fls. 312/334. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, prestou esclarecimentos a respeito do seguro para os motoristas que prestam serviço para ela. Afirma que a parte autora não realizou o requerimento administrativo de indenização securitária. Alega que a responsabilidade pelo pagamento é da empresa seguradora. Assim, requer e improcedência dos pedidos. A peça de defesa da requerida LOPES foi apresentada em fls. 372/383. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, em síntese, sustenta que não é responsável pelo óleo derramado na pista. Afirma que não havia óleo derramado na via pública por ônibus de sua frota. Alega que na via pública passam inúmeros veículos que podem ter derramado o óleo. Assim, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Houve réplica. Em sede de especificação de provas, a parte autora e a requerida LOPES nada requereram. Já a requerida 99 TECNOLOGIA quedou-se inerte (fls. 487 e 492/494). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as requeridas. Na exordial, a parte autora afirma que era motorista parceiro cadastrado na plataforma da requerida 99 TECNOLOGIA e que se encontrava segurado por contrato coletivo de seguro de vida e acidentes pessoais intermediado por ela. Tais alegações, consideradas em tese, demonstram interesse de agir e legitimidade ad causam, uma vez que o autor imputa à requerida 99 TECNOLOGIA a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária na qualidade de intermediadora do seguro. Já em relação à requerida LOPES TRANSPORTADORA é imputada a ela a responsabilidade pelo acidente. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Ademais, a parte autora e a parte requerida LOPES TRANSPORTADORA dispensaram a produção de provas e fizeram requerimento de julgamento antecipado (fls. 492/494). Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Primeiramente, analiso a responsabilidade da requerida 99 TECNOLOGIA. O exame dos Termos de Uso da 99 Tecnologia juntados aos autos às fls. 351/368 demonstra que a empresa atua exclusivamente como prestadora de serviços de intermediação tecnológica e licenciamento de aplicativo para facilitar a contratação de serviços de transporte entre passageiros e motoristas parceiros cadastrados. Conforme estabelecido na Cláusula 4.3 dos Termos de Uso para Motoristas,"a 99 não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação de serviço de transporte perante um motorista parceiro cadastrado no aplicativo". A Cláusula 4.4 esclarece que "a contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os passageiros e os motoristas parceiros", estabelecendo expressamente que "a 99 não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e motorista parceiro". Embora a Cláusula 4.10.2 dos Termos revele que os motoristas parceiros são beneficiários de apólice de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) contratada pela 99, tal circunstância não torna a empresa responsável solidária pelo pagamento das indenizações securitárias. A contratação do seguro pela 99 constitui mero benefício oferecido aos motoristas parceiros, mantendo-se a relação bilateral entre segurado (motorista) e seguradora para fins de pagamento de indenizações. Não há nos autos comprovação de que a 99 figure como estipulante do contrato de seguro nos moldes do art. 801 do Código Civil, que exigiria assunção expressa de responsabilidade solidária. A parte requerida não participou do evento danoso, não prestou o serviço de transporte e não possui qualquer responsabilidade pela segurança durante as corridas, conforme expressamente estabelecido em seus termos contratuais. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos negativa da parte requerida 99 de pagamento da indenização securitária. Diante do exposto, não merece prosperar o pleito autoral em relação à requerida 99 TECNOLOGIA. Melhor sorte não socorre à parte autora quanto aos pedidos referentes à requerida LOPES. Busca o autor ressarcimento por danos decorrentes de acidente de motocicleta, ocasionado por óleo derramado na via pública supostamente pela parte requerida. É incontroverso a ocorrência do acidente e as lesões sofridas pela parte autora. De proêmio, cumpre analisar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a responsabilidade atribuída à requerida LOPES. Como é cediço, ao dever de indenizar impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do Código Civil. A existência do nexo de causalidade e a prova do dano são imprescindíveis à demonstração de todos os elementos ou pressupostos da responsabilidade civil. A esse respeito, a parte autora não trouxe aos autos indícios suficientes de responsabilidade da parte requerida LOPES: a) as fotografias de fls. 15/18 não possuem data e não é possível por meio delas verificar que o óleo escorreu dos veículos da frota da parte requerida ou de lavagem dos veículos e b) no boletim de ocorrência de fls. 287/297 consta que a via pública estava em boas condições e que a superfície da pista estava oleosa, todavia na descrição realizada pela autoridade policial não há menção a respeito da origem do óleo. Além disso, na via pública onde ocorreu o acidente passam inúmeros veículos que podem ter sido responsáveis por deixar a pista oleosa. Outrossim, cumpre salientar que a parte autora não comprovou os alegados danos materiais. As despesas médicas e hospitalares da parte autora foram suportadas pelo SUS e não há prova que ela tenha desembolsado qualquer valor, conforme documentos de fls. 28/280. A perda total da motocicleta não foi comprovada pela parte autora e nem foi requerida por ela produção de prova nesse sentido. Cumpre salientar que, diferentemente do alegado na inicial, os danos à motocicleta foram avaliados como de pequena monta pela autoridade policial no boletim de ocorrência em fls. 287/297. As fotografias de fls. 09/13 não são capazes de provar o contrário. Observo que a motocicleta está registrada em nome de terceiro (fl. 474) A parte autora alega incapacidade laboral e complicações médicas (fls. 492/493), todavia não apresenta atestado médico nesse sentido. Somente as fotografias de fls. 192 e o documento de fl. 475 não tem força para atestar o estado de saúde da parte autora e as sequelas decorridas do acidente. No que diz respeito ao pedido de lucros cessantes, não está devidamente demonstrada a alegada renda de R$ 2.500,00 supostamente auferida pela parte autora, pois os comprovantes de recebimento de fls. 469/473 não estão acompanhados dos documentos de constituição da pessoa jurídica pagadora e nem comprovado que o signatário é representante legal dela. Ademais, não está identificada a data em que foram emitidos os recibos. Assim, a parte autora não se desincumbiu de seu onus probatório de comprovar o NEXO DE CAUSALIDADE e também os DANOS MATERIAIS sofridos, conforme preceitua art. 373, I do Código de Processo Civil, mesmo devidamente intimada às fls. 460 e 464. E mais: dispensou a produção de outras provas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, sendo vencida, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: SANDRO PONTES LOPES (OAB 196941/SP), SABRINA SPINOSA ROCHA (OAB 281036/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP)

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