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Edson Roberto De Moura Fernandes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294168239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081395-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DE MOURA FERNANDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081395-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Edson Roberto De Moura Fernandes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294187356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081395-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DE MOURA FERNANDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081395-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1110495-54.2024.8.26.0002

ID: 290773653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110495-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110495-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Recolha-se a taxa de despesa postal - Recolhimento em favor do Fundo Espec…

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Katch Diversified Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial x Baylands Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 290841795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028637-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATCH DIVERSIFIED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

BAYLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA HK FERRAMENTAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA UCB DA AMAZôNIA LTDA UCB INDúSTRIA DE COMPONENTES ELETRôNICOS E INFORMáTICA LTDA UCB S.A. VINCIMUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO AGUILLERA MARIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE FREITAS CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028637-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1071016-54.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Katch Diversified Fundo d… Processo 0028637-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1071016-54.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Katch Diversified Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Ucb da Amazônia Ltda - - Ucb Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática Ltda - - Ucb S.a. - - Vincimus Empreendimentos e Participações Ltda - - Baylands Empreendimentos e Participações Ltda - - Hk Ferramentas Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. Fls. 947/1213 e 1214/1408. DA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO A parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá se manifestar em réplica. No mesmo prazo as partes (parte autora e parte ré) deverão dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas, que deverão ser especificadas e justificadas de forma concreta. Também, no mesmo prazo deverão dizer se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. As partes deverão cadastrar suas petições de acordo com o teor da manifestação. Assim, em se tratando de manifestação sobre a contestação, a petição deverá ser cadastrada como Manifestação Sobre a Contestação (cód. 38028). E se a manifestação for de indicação de provas a serem produzidas, a petição deverá ser cadastrada como Indicação de Provas (cód. 38022). Int. - ADV: TIAGO AGUILLERA MARIOTTI (OAB 384669/SP), TIAGO AGUILLERA MARIOTTI (OAB 384669/SP), TIAGO AGUILLERA MARIOTTI (OAB 384669/SP), TIAGO AGUILLERA MARIOTTI (OAB 384669/SP), DANIELE DE FREITAS CORVINO (OAB 174986/SP), DANIELE DE FREITAS CORVINO (OAB 174986/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), TIAGO AGUILLERA MARIOTTI (OAB 384669/SP), TIAGO AGUILLERA MARIOTTI (OAB 384669/SP), TIAGO AGUILLERA MARIOTTI (OAB 384669/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Ivane Da Costa De Oliveira

ID: 312817673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003601-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

IVANE DA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003601-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003601-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apda/Apte: Ivane da Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA ALEGA INSCRIÇÃO, INDEVIDA, DE SEU NOME, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR INICIATIVA DA RÉ, POR DÉBITO QUE AFIRMA DESCONHECER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O PEDIDO INICIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA RÉ/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS - ART. 373, II DO CPC DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE MERECE MAJORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DEVIDA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA DE JUROS DE MORA E DO TERMO INICIAL DOS JUROS SENTENÇA PARCIAL REFORMADA- RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2.024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores refere

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A. L. Da S. x A. S. S. De C. F. e outros

ID: 316745332

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032992-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032992-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032992-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. L. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Apelado: S. S.A. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INEXIGÍVEL INSCRITO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME - FATO INCONTROVERSO DADA A AUSÊNCIA DE RECURSO DOS RÉUS - DANO MORAL - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ DEVIDO À DISCUSSÃO JUDICIAL DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM OUTRA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O DEMANDANTE TEM OUTRAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, TAMPOUCO SE PROVOU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE AS ENSEJARAM - PREMATURA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA POR PARTE DOS RÉUS EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, NEM PERIGO OU RISCO DE DANO À IMAGEM DO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - EM QUE PESE O PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, O VALOR DA CAUSA NÃO É ÍNFIMO - TEMA 1.076 DO STJ - TABELA DA OAB - MERAMENTE INFORMATIVA E DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE POR NÃO LEVAR EM CONTA AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERENTE, FIXANDO-OS EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTE

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Across Gestão De Carreiras E Sistemas Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 316618335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0033019-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACROSS GESTãO DE CARREIRAS E SISTEMAS LTDA BRUNO CAMARGO ZICMAN DANIEL BARATA ZICMAN GABRIELA CAMARGO ZICMAN REGINA HELENA AZZI CAMARGO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033019-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1036161-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Across Gestão de Carreiras e Sistemas Ltda - - Regina He… Processo 0033019-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1036161-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Across Gestão de Carreiras e Sistemas Ltda - - Regina Helena Azzi Camargo - - Daniel Barata Zicman - - Gabriela Camargo Zicman - - Bruno Camargo Zicman - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Primeiramente, já que se esclarecer que não houve "recomendação" do juízo para que fosse instaurado incidente de cumprimento de decisão: trata-se do procedimento previsto na legislação em vigor do qual devem ser valer as partes para discussão exclusiva acerca do cumprimento ou descumprimento de decisão liminar. Feito esse necessário esclarecimento, reporto-me à decisão retro: não logrou o requerente demonstrar o descumprimento da medida liminar deferida nestes autos; qual seja, a emissão de boletos sem observância da limitação do percentual de reajuste por faixa etária. Conforme constou expressamente da decisão retro, a parte ajuizou duas demandas para discussão do contrato celebrado entre as partes, sendo que na outra demanda foi deferida medida liminar (e que, é importante destacar, possui maior impacto financeiro). Não há como o Iuízo determinar qual o valor correto que os boletos devem ser emitidos justamente porque há outra medida deferida em outro processo, sobre a qual este Juízo não possui qualquer competência para analisar. Portanto, não havendo provas de que a ré descumpriu a liminar concedida nestes autos, ônus que compete ao requerente, não há nada a prover. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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H. M. L. De A. L. x H. L. Da S.

ID: 317740717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038839-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L. DE A. L.

Polo Passivo:

H. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA

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NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 0038839-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1004523-55.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.M.L.A.L. - H.L.S. - Vistos Cite-se a parte executada, para, em 3…

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I. J. C. M. x R. M. J.

ID: 277939170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1102929-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. J. C. M.

Polo Passivo:

R. M. J.

Intimação

Advogados:

LUCIO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARANINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Maia (OAB 195803/SP), Fernando Maranini Neto (OAB 282314/SP) Processo 1102929-54.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. J. C. M. - Reqdo: R. M. J. - Vistos. 1-) …

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Eva Dias De Castro Xavier x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 324500332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092744-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA DIAS DE CASTRO XAVIER

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1092744-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Eva Dias de Castro Xavier - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Cumpra-se o v. Acó…

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