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Processo nº 1094948-71.2024.8.26.0002

ID: 278929803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094948-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSSIONE BARBOZA DE SENA

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ADV: Ossione Barboza de Sena (OAB 426943/SP) Processo 1094948-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Roberto Rodrigues - HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 48 e JULGO EXTIN… ADV: Ossione Barboza de Sena (OAB 426943/SP) Processo 1094948-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Roberto Rodrigues - HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 48 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo preclusão lógica, esta decisão transita em julgado nesta data. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C.

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Processo nº 1098731-71.2024.8.26.0002

ID: 277294453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098731-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ SOCORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1098731-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vivaz Socorro - Vistos. Fls. 192/193: 1- Defiro a pesquisa de ender… ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1098731-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vivaz Socorro - Vistos. Fls. 192/193: 1- Defiro a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) VINICIUS GUADANHIM, CPF 37907589819, via PETRUS. 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de VINICIUS GUADANHIM, CPF 37907589819, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int.

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Valente Advogados Associados x Fabiano Vieira Campos

ID: 328319887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015532-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FABIANO VIEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015532-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1062564-89.2023.8.26.0002) (processo principal 1062564-89.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valente Adv… Processo 0015532-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1062564-89.2023.8.26.0002) (processo principal 1062564-89.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valente Advogados Associados - Fabiano Vieira Campos - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 1.313,11 (mil trezentos e treze reais e onze centavos), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Fabiano Vieira Campos CPF/CNPJ: 28440338813 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1036457-57.2025.8.11.0001

ID: 283284574

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036457-57.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.141,60 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036457-57.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.141,60 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA Endereço: RUA VINTE E UM, 09, JARDIM FLORIANÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-848 POLO PASSIVO: Nome: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Endereço: FREI CANECA, 1355, COJ 201, 1° PAV, AFONSO PENA, DIVINÓPOLIS - MG - CEP: 35500-063 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1022586-71.2024.8.26.0002

ID: 296090543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022586-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO KNEIP SILVA

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Processo 1022586-71.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, proposta por C.B.D.S.M, representado por sua genitor… Processo 1022586-71.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, proposta por C.B.D.S.M, representado por sua genitora A.D.S.M, em face de J.B.D.S. Gratuidade de justiça concedida aos autores à fl. 25. Liminar deferida à fl. 33. O requerido foi citado por hora certa. Decorrido o prazo para defesa, foi-lhe nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral às fls. 68/73. Antes de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, aguardo a vinda de eventuais pesquisas a respeito de sua capacidade financeira. Ante a ausência de fatos e documentos novos, deixo de abrir prazo para apresentação de réplica. Passo a sanear o feito. 1. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 2. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova seguirá a distribuição legal. Dou o feito por saneado. 3. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 4. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 5. Vista à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: PEDRO PAULO KNEIP SILVA (OAB 293979/SP)

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J. M. S. B. x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 295480068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058573-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. B.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALMEIDA SILVA FONSECA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1058573-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - J.M.S.B. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade p… Processo 1058573-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - J.M.S.B. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Pela presente demanda, o autor pretende que lhe seja transferida a propriedade sobre o imóvel descrito na petição inicial, com base em instrumento particular de cessão de direitos firmado em 25.11.2019 com Júlio C. R.. Conforme certidão de matrícula n. 492.607 do 11o Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, em 2.3.2023, a propriedade sobre o imóvel foi atribuída a Júlio César R. e Marinalva dos S. R. (fls. 113/114). A ré não detém a propriedade sobre o imóvel, não lhe sendo oponível a obrigação de transferência objeto do pedido. A ré não participa, pois, da relação de direito material que embasa o pedido, devendo o autor direcionar sua pretensão aos proprietários do imóvel. Com efeito, a transferência da propriedade ao autor depende de ato dos atuais proprietários do imóvel, por aplicação do princípio da continuidade registral. A imposição de obrigação de transferência à ré não seria exequível. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente demanda, determinando sua exclusão da relação processual, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado, com base no artigo 85, § 8º, da lei processual, ante o baixo valor dado à causa. 2. Por economia processual, concedo ao autor prazo de 15 (quinze) dias para que inclua no polo passivo os proprietários do imóvel Júlio César R. e Marinalva dos S. R., qualificando-os. Com a emenda, retifique-se o cadastro digital e citem-se os réus, nos termos da decisão de fls. 74/75. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: TATIANA ALMEIDA SILVA FONSECA (OAB 248962/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Mathias Oliveira De Melo x M & M Universo Comércio De Motocicletas E Peças Ltda e outros

ID: 296748248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015408-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHIAS OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

M & M UNIVERSO COMéRCIO DE MOTOCICLETAS E PEçAS LTDA MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VAGNER DA SILVA SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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DEBORA REZENDE

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KARINA DA SILVA XAVIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015408-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015408-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mathias Oliveira de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: M & M Universo Comércio de Motocicletas e Peças Ltda - Apelado: Moto Honda da Amazonia LTDA - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MATERIAL É DEVIDO. ACOLHIMENTO. MUITO EMBORA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ALUGUEL DA MOTOCICLETA NÃO TENHAM SIDO JUNTADOS DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO BEM O FOI, SINALIZANDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL. CIENTE DISSO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO REQUISITOU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E INDEFERIU O PLEITO INDENIZATÓRIO COM BASE NESSE FUNDAMENTO (AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES). JUNTADA DOS COMPROVANTES NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DESIDIOSA. DECISÃO SURPRESA. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO INTEGRAL E JUSTA. ARTIGOS 8º, 10 E 139, INCISO IX, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina da Silva Xavier (OAB: 363627/SP) - Debora Rezende (OAB: 256025/SP) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - Vagner da Silva Santos (OAB: 385870/SP) - 5º andar

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Aleixo Pereira Advogados e outros x Gerson Bronze Contabilidade Eireli

ID: 293478384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018927-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS JORGE FRAGOSO RAMIRES EPP

Polo Passivo:

GERSON BRONZE CONTABILIDADE EIRELI

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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JOÃO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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ARIELLA MAGALHAES OHANA

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Processo 0018927-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1041045-92.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Fragoso Ramires Epp - - Aleixo Pereira Advogados … Processo 0018927-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1041045-92.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Fragoso Ramires Epp - - Aleixo Pereira Advogados - Gerson Bronze Contabilidade Eireli - Vistos. SERVENTIA: Expeça-se certidão para fins de protesto, no valor de R$ 347.482,29, atualizado até março de 2025 (fls. 119). Pelo sistema RENAJUD, faça-se bloqueio total (transferência e circulação), do veículo de placas EGX9165, de propriedade de Gerson Bronze Contabilidade Eireli (CNPJ: 23502798000175) Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias. Defiro a penhora do veículo JEEP/RENEGADE LNGTD AT, 2020/2021, de placas EGX9165, que se encontra em poder do(a) executado(a) Gerson Bronze Contabilidade Eireli (CNPJ: 23502798000175). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(a) exequente como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a pessoa jurídica executada no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos acerca da penhora. Deverá o(a) exequente informar o local em que se encontra o veículo e providenciar o recolhimento da guia do oficial de justiça para realização da diligência. Com a informação, expeça-se mandado para que: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos da parte exequente) do veículo que esteja em poder do(a) executado(a); (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo bem, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado, bem como o estado de conservação do veículo; (c) seja o(a) executado(a) intimado(a) da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JOÃO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 450893/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP)

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Lucas Santana Dos Santos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 311257847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037551-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0037551-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1048449-97.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Santana dos Santos - SEM PARAR IN… Processo 0037551-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1048449-97.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Santana dos Santos - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Tendo em vista o trânsito em julgado/decurso do prazo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. OBSERVAÇÃO À SERVENTIA: caso trate-se de execução de título judicial ou extrajudicial, arquivar provisoriamente o feito. Caso contrário, tratando-se de fase cognitiva transitada em julgado, com objeto que não poderá vir a ser fruto de cumprimento de sentença, arquivar definitivamente o feito. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Valdirene Menezes De Oliveira Mendonça x Colégio Custódio Mendonça Ltda. - Me e outros

ID: 293122387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007093-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MENEZES DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

COLéGIO CUSTóDIO MENDONçA LTDA. - ME ROSIMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS KUROWSKI

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO AUGUSTO REQUENA

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0007093-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1011286-30.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Valdirene Menezes de Oliveira Mendonça - Rosimeire Ribeiro dos Santos Kurow… Processo 0007093-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1011286-30.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Valdirene Menezes de Oliveira Mendonça - Rosimeire Ribeiro dos Santos Kurowski - - Colégio Custódio Mendonça Ltda. - Me - João Expedito Nascimento da Silva - Decido. Nos termos do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária deve incidir a partir da data da efetiva liquidação da sociedade, por se tratar do momento em que se determina a base econômica do crédito. Outrossim, os juros de mora incidem desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, pois é nessa ocasião que se configura a constituição em mora do devedor. O cálculo apresentado pela Exequente observa tais diretrizes, adotando critérios respaldados pela legislação e pela jurisprudência predominante. A impugnação, portanto, não apresenta fundamentos jurídicos capazes de afastar a legitimidade dos valores executados, tampouco demonstra excesso de execução. Sobre o tema, confiram-se: 3. Juros legais devidos a partir da citação, quando foi constituída em mora a sociedade e demais sócios, conforme correta determinação do Tribunal de origem, sem recurso no ponto. O período legal de tolerância estabelecido no § 2º do art. 1031 do Código Civil - prazo para pagamento em noventa dias após a liquidação dos haveres - tem por escopo conferir tempo à sociedade para levantar os recursos necessários ao pagamento da quota do retirante, somente devendo prevalecer caso a apuração e o pagamento dos haveres siga seu curso normal, sem necessidade de litígio judicial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.372.139/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 14/3/2023.) Diante do exposto, rejeito a impugnação. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 231419/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)

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