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Processo nº 0037795-97.2024.8.26.0002

ID: 313101120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037795-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLANO GIOVANNI GRONCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 0037795-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Plano Giovanni Gronchi Empreendimentos Imobiliarios - - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. … Processo 0037795-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Plano Giovanni Gronchi Empreendimentos Imobiliarios - - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de restituição do sinal pago, e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, para condenar a requerida Plano Giovanni Gronchi Empreendimentos Imobiliários a pagar ao autor o valor de R$3.839,98, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Karla Vianna Ferreira x Fundo De Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii

ID: 328592671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025669-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLA VIANNA FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0025669-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1032045-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Karla Vianna Ferreira - Fundo de Invest. Em Direitos C… Processo 0025669-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1032045-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Karla Vianna Ferreira - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, instaurado pela parte exequente para que o executado procedesse com a devolução do veículo apreendido nos autos principais, conforme determinado em sentença em sede de tutela de urgência. A obrigação foi cumprida pelo executado, conforme fls. 18 destes autos. Requer a exequente a execução das astreintes fixadas, sob a alegação de que o executado efetuou a devolução do veículo com atraso de três meses (fls. 23/25). O executado manifestou-se às fls. 30/34, requerendo o afastamento da astreinte pelo integral cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e decido. A fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer tem natureza assecuratória da obrigação, devendo ser aplicada pelo juiz segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Julgo necessária para a cobrança de astreinte em sede de tutela de urgência a demonstração ou ao menos a indicação prévia de eventual resistência do executado em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Com base nestes fatos, entendo que não restou demonstrada resistência ou atraso injustificado do réu no cumprimento da obrigação de fazer. Conforme se verifica dos autos principais, foi prolatada sentença, na qual foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela exequente para devolução do veículo: Defiro a devolução do veículo à ré, em sede de tutela de urgência, o que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o autor emitir o termo de entrega do bem e arcar com os custos referentes à entrega do veículo, sob pena de multa diária que fixo em 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a 10.000,000 (dez mil reais). (fls. 345/347 dos autos principas). Enquanto a sentença foi proferida no dia 26 de julho de 2024, a carta com aviso de recebimento acerca da obrigação foi entregue ao destinatário em 07 de outubro de 2024 (fls. 16 destes autos). Verifica-se, assim, que o executado cumpriu a obrigação que lhe foi determinada três dias após sua intimação pessoal para cumprimento. Por tais razões, é o caso de afastamento da multa arbitrada pelo juízo. É necessário observar, ainda, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pontua que a multa cominatória tem natureza de medida de apoio, de forma de convencimento do obrigado à satisfação do resultado pretendido com a obrigação de fazer ou de não fazer. Desta forma, as astreintes atuam em favor da consecução da tutela específica, porquanto sua imposição visa justamente a compelir o devedor a entregar a prestação devida, isto é, fazendo ou deixando de fazer aquilo que lhe exige a lei, de forma que essa multa processual insere-se em um contexto de execução indireta, funcionando como mecanismo de indução, para compelir o devedor a agir conforme lhe é exigido (REsp 1022038/RJ, Terceira Turma, DJe 22/10/2009). A multa cominatória é, portanto, um elemento constritivo de convencimento do obrigado que é acessório à obrigação de fazer ou não fazer principal; uma medida de apoio, e, portanto, não representa um fim em si mesma. Além disso, a Súmula 410 do STJ prevê expressamente que a intimação pessoal do devedor da obrigação de fazer é um requisito indispensável, especialmente quando fixada multa diária (astreintes), tal como ocorreu nos autos. Nesse sentido também é o entendimento do E. TJSP: Agravo de Instrumento cumprimento de sentença insurgência contra decisão que aplicou astreintes pelo descumprimento de ordem de outorga de escritura - inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal dos executados - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil Entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220756-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) No mais, na medida em que a própria exequente apontou que para satisfação da obrigação remanescia tão somente a questão atinente à aplicação das astreintes, de rigor se reconhecer o adimplemento da obrigação, já que comprovada a devolução do veículo à exequente. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Passada esta em julgado e solvidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA COSTA (OAB 430973/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1079575-97.2024.8.26.0002

ID: 305682979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079575-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS CARVARLHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1079575-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nikolas Carvarlho de Oliveira - Vistos. Fls. 200 e ss.: Observa-se a imposição legal (Lei de custas) que institui… Processo 1079575-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nikolas Carvarlho de Oliveira - Vistos. Fls. 200 e ss.: Observa-se a imposição legal (Lei de custas) que instituiu taxa pela prestação de serviços públicos judiciários que incide quando cancelada a distribuição e que não tem mesmo fato gerador das custas processuais. Assim, a desistência ou abandono do processo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, faz incidir o caso do artigo 290 do CPC, que redunda no fato gerador para incidência da Lei Estadual de Custas. No sentido já se decidiu: CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/23, que acrescentou o inciso XIV ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/03, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigatória, imposta àquele cuja ação tenha a distribuição cancelada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329015-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial - seis itens detalhados dos vícios a serem sanados -, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentença de extinção. Artigo 485, I da lei civil adjetiva. Apelo do autor. Sem razão. Concedida oportunidade para emendar a petição inicial e apresentar a documentação específica para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor não apresentou nenhum documento e nem sanou os vícios apontados. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Juntada de procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Demanda ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor. Conforme Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o anexo "A" do referido ato lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, destacando o item "4" o "ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido". Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que compareceu ao feito para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1117699-49.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Destarte, o pedido de desistência não elide a obrigação de depósito da taxa legal: 5 UFESPS (alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024). Publique-se e conclusos para homologação da desistência, com determinação de pagamento da taxa sob pena de inscrição. Int. - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP)

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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Vitor Gomes De Castro Pereira

ID: 318716586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195596-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

VITOR GOMES DE CASTRO PEREIRA

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2195596-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195596-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Agravado: Vitor Gomes de Castro Pereira - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2195596-14.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2195596-14.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo do Foro Regional II Santo Amaro Processo na origem: 1111876-97.2024.8.26.0002 Agravante: Instituto Educação e Sustentabilidade Agravado: Vitor Gomes de Castro Pereira Juíza: Vanessa Sfeir Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal efeito suspensivo interposto contra a r. decisão de fls. 90-91 que, em ação monitória, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade, determinando o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que possui direito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por estar passando por grave crise financeira, conforme já foi comprovado pela documentação juntada. Argumenta que a instituição contava com várias unidades, mas hoje conta apenas com uma em funcionamento, ainda assim com alto número de alunos inadimplentes. Aduz que a atividade da agravante é preparar seus alunos para enfrentarem o conteúdo dos exames do ENEM e assim galgarem acessos nas profissões de nível superior, tratando-se de curso pré-vestibular oferecido com preço muito acessível, em torno de R$ 250,00 mensais. Sustenta que não conseguiu formar novas turmas, haja vista que as aulas seriam ministradas virtualmente, porém a maioria de seus alunos e responsáveis preferem ter aulas presenciais, havendo rescisões contratuais em mais de 70% dos casos, ademais, ocorre inadimplência que beira os 80%. Afirma que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa, conforme declaração de hipossuficiência, balancete e planilha das ações distribuídas. Alega que foram fechadas 8 (oito) unidades, restando apenas o Campus da Paulista, havendo desistência expressiva de alunos, e que alguns dos campos foram fechados por falta do pagamento dos aluguéis e ordem judicial de despejo. Requer a concessão do efeito suspensivo e o deferimento da Justiça Gratuita. Recurso tempestivo e não preparado em razão do benefício da justiça gratuita pleiteado. Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a antecipação de tutela recursal pleiteada quanto aos efeitos da r. decisão agravada, uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, terá caráter irreversível. Mas, vale ressaltar que é certo é que a simples declaração não comprova a hipossuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Neste sentido, inclusive, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a alegação de hipossuficiência deduzida pelo pretenso beneficiário (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil) goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, ex officio, aferir as circunstâncias que denotam eventual incompatibilidade do pedido com a condição econômico-financeira de quem a declara: PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA. POSSIBILIDADE. 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). (...). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Nesse aspecto, e para efeito do comando legal insculpido pelos artigos 99, § 2º, e 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, deverá a agravante, no prazo de 5 dias, trazer cópias de sua última declaração de imposto de renda, os últimos balanços patrimoniais e extratos de movimentação bancária dos dois últimos meses (de contas bancárias constantes do Registrato do Banco Central), bem como de quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os custos processuais, para análise e apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Dispensada a intimação da parte agravada, uma vez que ainda não integrada a relação jurídico-processual. Cumpridas as determinações supra, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Vitor Gomes De Castro Pereira

ID: 318681962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195596-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

VITOR GOMES DE CASTRO PEREIRA

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2195596-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195596-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Agravado: Vitor Gomes de Castro Pereira - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2195596-14.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2195596-14.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo do Foro Regional II Santo Amaro Processo na origem: 1111876-97.2024.8.26.0002 Agravante: Instituto Educação e Sustentabilidade Agravado: Vitor Gomes de Castro Pereira Juíza: Vanessa Sfeir Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal efeito suspensivo interposto contra a r. decisão de fls. 90-91 que, em ação monitória, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade, determinando o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que possui direito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por estar passando por grave crise financeira, conforme já foi comprovado pela documentação juntada. Argumenta que a instituição contava com várias unidades, mas hoje conta apenas com uma em funcionamento, ainda assim com alto número de alunos inadimplentes. Aduz que a atividade da agravante é preparar seus alunos para enfrentarem o conteúdo dos exames do ENEM e assim galgarem acessos nas profissões de nível superior, tratando-se de curso pré-vestibular oferecido com preço muito acessível, em torno de R$ 250,00 mensais. Sustenta que não conseguiu formar novas turmas, haja vista que as aulas seriam ministradas virtualmente, porém a maioria de seus alunos e responsáveis preferem ter aulas presenciais, havendo rescisões contratuais em mais de 70% dos casos, ademais, ocorre inadimplência que beira os 80%. Afirma que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa, conforme declaração de hipossuficiência, balancete e planilha das ações distribuídas. Alega que foram fechadas 8 (oito) unidades, restando apenas o Campus da Paulista, havendo desistência expressiva de alunos, e que alguns dos campos foram fechados por falta do pagamento dos aluguéis e ordem judicial de despejo. Requer a concessão do efeito suspensivo e o deferimento da Justiça Gratuita. Recurso tempestivo e não preparado em razão do benefício da justiça gratuita pleiteado. Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a antecipação de tutela recursal pleiteada quanto aos efeitos da r. decisão agravada, uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, terá caráter irreversível. Mas, vale ressaltar que é certo é que a simples declaração não comprova a hipossuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Neste sentido, inclusive, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a alegação de hipossuficiência deduzida pelo pretenso beneficiário (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil) goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, ex officio, aferir as circunstâncias que denotam eventual incompatibilidade do pedido com a condição econômico-financeira de quem a declara: PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA. POSSIBILIDADE. 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). (...). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Nesse aspecto, e para efeito do comando legal insculpido pelos artigos 99, § 2º, e 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, deverá a agravante, no prazo de 5 dias, trazer cópias de sua última declaração de imposto de renda, os últimos balanços patrimoniais e extratos de movimentação bancária dos dois últimos meses (de contas bancárias constantes do Registrato do Banco Central), bem como de quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os custos processuais, para análise e apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Dispensada a intimação da parte agravada, uma vez que ainda não integrada a relação jurídico-processual. Cumpridas as determinações supra, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

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Balbina Bispo Dos Santos x Banco Pan S/A e outros

ID: 296027309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094707-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BALBINA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1094707-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Balbina Bispo dos Santos - Banco Pan S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDIT… Processo 1094707-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Balbina Bispo dos Santos - Banco Pan S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - Vistos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, deixou de acostar todos os documentos indicados na decisão anterior, não apresentando as declarações de imposto de renda para análise de seu patrimônio. Ainda, os extratos acostados a fls. 19/21 e 194/201 indicam a existência de diversas transações financeiras. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta neste Foro Regional de Santo Amaro com base no endereço da parte autora. Contudo, não foi apresentado comprovante de residência em relação ao endereço informado na petição inicial, sendo juntado comprovante com endereço diverso a fls. 15. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Nesse sentido: TJ-SP APELAÇÃO Nº 1000551-26.2024.8.26.0291 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III,CPC. Recurso desprovido (Data do Julgamento 26 de outubro de 2024. PEDRO BACCARAT Relator). APELAÇÃO. Ação de indenização.Sentença de extinção sem resolução de mérito Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação Juntada de conta de água ou luz determinada Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado Sentença anulada com retorno dos autos à origem Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador:4 ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora esclarecer a divergência entre o endereço informado na petição inicial e aquele constante do documento de fls. 15, bem como apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Ainda, no mesmo prazo supra, deve emendar a inicial para: 1 ) especificar cada cláusula contratual impugnada e o valor total das taxas e encargos que reputa indevidos e quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado); 2 ) juntar cópia dos contratos que pretende revisar; 3 ) tornar determinado(s) o(s) pedido(s), o qual deve indicar de forma detalhada os respectivos valores dos juros que pretende sejam declarados abusivos em relação a cada um dos contratos; 4 ) esclarecer e, se o caso, atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC (valor da causa equivalente ao total das cobranças impugnadas somado ao valor pretendido a título de danos morais); Indefiro o pedido que visa a apresentação dos contratos pelos requeridos (fls. 07). Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, o instrumento contratual é indispensável. A pretensão de revisar um contrato pressupõe o conhecimento de seus exatos termos, sendo da autora o ônus de instruir a petição inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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Processo nº 0035564-97.2024.8.26.0002

ID: 323714047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035564-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE CREDITOS INTERNACIONAL BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0035564-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1111718-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade de Creditos Internacional Brasil Eirel… Processo 0035564-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1111718-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade de Creditos Internacional Brasil Eireli - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA (OAB 42952/GO)

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Condomínio Edifício Duo San Paolo x Soraia Faria Lopes

ID: 317143188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009037-09.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DUO SAN PAOLO

Polo Passivo:

SORAIA FARIA LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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PATRICIA APARECIDA SIMIONATO

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MAURÍCIO PERES ORTEGA

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FLORENTINO QUINTAL

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FELIPE MOYSÉS ABUFARES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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Processo 1009037-09.2015.8.26.0002/01 (apensado ao processo 1009037-09.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Edifício Duo San Paolo - Soraia Faria Lopes - Cristiane Bo… Processo 1009037-09.2015.8.26.0002/01 (apensado ao processo 1009037-09.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Edifício Duo San Paolo - Soraia Faria Lopes - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Florentino Quintal - Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda - Denise Ribeiro - - Municipio de São Paulo - Renato Mazzafera Freitas - Vistos. Nos termos do V. Acórdão copiado a fls. 1807/1810, que acolheu parcialmente embargos de declaração opostos em face da decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 2008758-60.2025.8.26.0000, para constar que, tendo em conta o parcelamento do valor da arrematação e o levantamento parcial do montante depositado pelo arrematante, o concurso de credores recairá sobre o saldo do produto da arrematação, tenho por bem rever parcialmente a decisão de fls. 1609/1610. Considerando a existência de vários credores, há de ser instaurado o concurso singular de credores sobre o saldo ainda não levantado do produto da arrematação, nos termos da r. decisão proferida em segunda instância. Desde já, anoto que deverão ser analisadas duas situações: (i) a existência de crédito privilegiado, em decorrência de previsão legal e (ii) afastada esta hipótese, a anterioridade da penhora. Assim, tendo em vista que há penhora no rosto dos autos referente a crédito privilegiado trabalhista, revogo o item I da decisão de fls. 1609/1610, que havia deferido o levantamento de valores pela municipalidade, bem como o item IV da referida decisão. Ressalta-se que o crédito trabalhista tem preferência sobre todos os outros, inclusive sobre o crédito tributário e o crédito de despesas condominiais, ora executado. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CONDOMINIAL. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da arrematação de bem imóvel - preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. 4. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp 1539255/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; destaque meu). Agravo de Instrumento - Cobrança de condomínio - Irresignação quanto a decisão que negou preferência do crédito do condomínio em relação aos créditos trabalhistas penhorados no rosto dos autos - Crédito trabalhista que prefere a todos os demais, inclusive, em relação aos credores de cotas condominiais - Decisão mantida - Improvido o agravo (TJSP; Agravo de Instrumento 2096592-72.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023; destaque meu). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DECRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão que definiu a ordem de preferência doscréditosem processo de execução. O agravante contesta a prioridade dada aocréditodo patrono da executada, sobre ocréditocondominial, alegando que a decisão não considerou a natureza propter rem da dívida condominial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ordem de preferência doscréditos, especificamente se ocréditocondominial deve ter prioridade sobre outroscréditos, como ostributáriosetrabalhistas. III.Razões de Decidir 3. Ocréditotributáriopossui preferência sobre ocréditocondominial, conforme o art. 186 do CódigoTributárioNacional, que ressalva apenas oscréditostrabalhistase acidentários. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a prevalência doscréditostributáriossobre os condominiais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2055608-12.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/02/2025; destaque meu). Há diversas penhoras no rosto destes autos, a saber: - oriunda da ação que tramita na E. 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, sob nº 1033335-26.2019, para garantia da execução interposta por Florentino Quintal, até o limite de R$ 6.379,99 (atualizado até julho/2021), anotada em 28/10/2021 (fls. 504); - oriunda da ação que tramita na E. 13 ª Vara Cível deste foro Regional de Santo Amaro, sob nº 0022491-68.2018.8.26.0002, para garantia da execução interposta por Denise Ribeiro, até o limite de R$ 53.246,80 (atualizado até 12/12/2022), anotada em 05/07/2023 (fls. 793/795); - oriunda da ação que tramita na E. 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP nº 1001483-94.2023.5.02.0702, para garantia da execução interposta por Carla Tambeiro, até o limite de R$ 461.654,94 (atualizado até outubro de 2024), anotada em 11/11/2024 (fls. 1213); - oriunda da ação que tramita na E. 14ª Vara Cível deste foro regional, sob nº 1092961-97.2024.8.26.0002, para garantia da execução interposta por Renato Mazzafera Freitas, até o limite de R$ 124.260,14 (atualizado até outubro de 2024), anotada em 13/03/2025 (fls. 1584). Encaminhe a serventia e-mails aos E. Juízos acima mencionados para que informem a natureza dos créditos a serem satisfeitos, bem como os valores atualizados dos créditos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a terceira interessada, Carla, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos de movimentação de todas suas contas bancárias, dos últimos três meses. Em cinco dias, junte o terceiro Renato Mazzafera Freitas cópia do agravo de instrumento nº 2176344-25.2025.8.26.0000, a fim de possibilitar o cumprimento da r. decisão copiada a fls. 1827, que concedeu efeito suspensivo àquele recurso. Por fim, dê-se ciência às partes do extrato de movimentação da conta judicial com indicação do saldo atualizado (fls. 1815/1818). Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP), PATRICIA APARECIDA SIMIONATO (OAB 215362/SP), FLORENTINO QUINTAL (OAB 206736/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP)

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Marcelo Megna Barabani x Banco Do Brasil S/A

ID: 291675099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1109160-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MEGNA BARABANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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Processo 1109160-97.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000180-56.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Pagamento - Marcelo Megna Barabani - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação po… Processo 1109160-97.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000180-56.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Pagamento - Marcelo Megna Barabani - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade da execução, por falta de título executivo e nulidade e falsidade dos contratos de abertura de conta, empréstimos e ordens de transferência. Em suma, sustenta que foi vítima de uma fraude causada por terceiros, afirmando que a abertura da conta bancária e os créditos disponibilizados não contaram com sua ciência e anuência. 2. A parte embargada, a despeito de intimada por meio de seu procurador (fls. 150/151), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 3. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse de agir. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. 4. Ressalto que a revelia não tem o condão de, por si só, desconstituir a presunção de certeza e de exigibilidade do título executivo, no qual consta supostamente a assinatura da parte embargante, impondo-se, diante disso, produção de prova grafotécnica. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA E FAZENDO PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA - , JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, DECLARANDO NULA A EXECUÇÃO. APELO DA EMBARGADA EM QUE SUBLINHA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, A REVELIA NÃO PODE PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO, ALEGANDO A EMBARGANTE, AINDA NESSE CONTEXTO, QUE, EM HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA QUAL SE IMPÕE A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO PODERIA O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINAR O PEDIDO, SEM ANTES DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELO SUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO SE TRATA DE ANALISAR QUE EFEITOS A REVELIA DEVE PRODUZIR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO EM QUE ALICERÇADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, MALGRADO A REVELIA, NÃO PODE SER SUPERDIMENSIONADA A PONTO DE PERMITIR QUE O MAGISTRADO CONSIDERE COMO VERDADEIRO ALGO SOBRE O QUE EXISTA RAZOÁVEL DÚVIDA. EMBARGANTE-APELADO QUE AFIRMA FALSA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE QUE SE ORIGINA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPERIOSA A NECESSIDADE, POIS, DE O JUÍZO DE ORIGEM CONFIRMAR, POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE ESSA AFIRMAÇÃO CORRESPONDA À VERDADE. REVELIA QUE NÃO PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DESSA INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP; Apelação Cível 1049254-29.2023.8.26.0224; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Saliento que, diante das matérias passíveis de alegação por meio dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, incisos I a VI, do CPC, a questão a ser analisada corresponderá, unicamente, à legitimidade do título exequendo, cuja verificação ocorrerá por meio da análise da assinatura nele aposta, com intuito de aferir eventual anuência e ciência do devedor, ou, alternativamente, constatar a nulidade do título executivo. As demais questões sobre ilegalidade de transferências bancárias e de outras contratações deverão ser objeto de ação autônoma própria. Logo, fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura do devedor aposta no documento de contratação, que lastreia os autos de execução de título extrajudicial. 5. Passo a me manifestar sobre o ônus da prova. Conforme o disposto no art. 428, I, do CPC, cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. De fato, tratando-se de contestação da autenticidade da assinatura, a regra do ônus da prova não se estabelece na forma do art. 373 do CPC, mas sim de acordo com o art. 429 do CPC. Presente tal premissa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, no caso dos autos, o ônus da prova é daquele que produziu o documento. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQÜENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE-EXECUTADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ARTIGO 19 DO CPC. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso especial provido." (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) Portanto, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do devedor, aposta no documento de contratação, é da parte embargada, uma vez que o documento foi produzido em seu favor. 6. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura do devedor aposta no título executivo que embasa a execução n° 1000180-56.2024.8.26.0002. Nomeio, para tanto, o perito LILIAN MARIA D' ANDREA CINELLI MORI (LILIANCINELLIPERICIAS@GMAIL.COM). 7. Intime-se a Sra. Perita Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas, em 5 (cinco) dias. 8. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Saliento que poderá o perito, para o desempenho de sua função, e nos termos do art. 473, § 3.º, do CPC, valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 9. Caberá à parte embargada o adiantamento dos honorários e despesas da confecção do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 10. Com o recolhimento do valor, intime-se o perito nomeado para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Deivison Eduardo Matos De Souza x Car System Alarmes Ltda

ID: 315442813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105862-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON EDUARDO MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MACIEL CAMPANINI

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FELIPE EDUARDO COSTA

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Processo 1105862-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deivison Eduardo Matos de Souza - Car System Alarmes LTDA - VISTOS. Cuidam os autos de Ação de Cobra… Processo 1105862-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deivison Eduardo Matos de Souza - Car System Alarmes LTDA - VISTOS. Cuidam os autos de Ação de Cobrança de Seguro e Reparação por Danos Morais ajuizada por DEIVISON EDUARDO MATOS DE SOUZA contra CAR SYSTEM ALARMES LTDA, todos qualificados na inicial. Relata que assinou um contrato de seguro (fls. 92/104) com a requerida para proteção da motocicleta Honda/CG 160 Titan, ano modelo 2022/2023, código RENAVAM 01330118500 e placas GAZ6A16 vigente a partir de 01/12/2022. Em 11/04/23 a motocicleta foi furtada Boletim de Ocorrência ID n. EV4453-1/2023. No entanto, depois de aguardarem pela tentativa de localização do bem, a requerida recusou-se ao pagamento de indenização sob o argumento de não realização de testes. Diante do relato, pediu a condenação da requerida ao pagamento da indenização relativa à chamada compra dos documentos de veículo não encontrado R$ 17.019,00 e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A gratuidade foi concedida ao requerente por decisão de fls. 102. Às fls. 126/142 a requerida contestou, aduzindo preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, acrescentou que o pagamento da indenização, chamada de compra dos documentos na hipótese de não localização do veículo, ocorre somente se cumprimentos os requisitos previstos em contrato, dentre os quais testes mensais e vistoria anual, os quais o requerente não cumprira. Acostou documentos. Réplica pelo requerente às fls. 183/194. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, CPC, pois a questão controvertida é meramente de direito. Em primeiro lugar, reconheço a legitimidade ativa do requerente, que foi quem assinou o contrato com a parte requerida. No mérito, o pedido inicial prospera no tocante ao dano material, porque a negativa de indenização pela requerida é abusiva ao se valer da exigência de realização de testes periódicos. Trata-se de conduta da fornecedora de serviços que onera em demasia o consumidor e não pode prevalecer porque transfere uma obrigação da própria fornecedora de serviços, que deve arcar com este ônus. Neste sentido os seguintes julgados do E. TJSP: Prestação de serviços. Monitoramento e bloqueio de veículo à distância. Sentença de procedência. Apelo da ré. Veículo furtado. Negativa da ré na compra dos documentos assumida contratualmente, sob a alegação de inadimplência do consumidor. Mensalidade que venceu no sábado e foi quitada na terça-feira seguinte, segundo dia útil após o vencimento. Abusividade da cláusula que isenta a ré da obrigação na hipótese de apenas um dia de atraso no pagamento da mensalidade, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, impondo-lhe penalidade desproporcional. Pagamento realizado no segundo dia útil após o vencimento da mensalidade que não configura inadimplemento. Dever de cumprimento do pacto adjeto. Compra dos documentos que se revela devida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019135-77.2020.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/11/2020); APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULOS, EM CASOS DE FURTO E ROUBO. FURTO DE MOTOCICLETA DO AUTOR. COMUNICAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS LOGO APÓS O CRIME. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. Sentença de procedência. Insurgência da ré ao argumento de que o autor descumpriu cláusula contratual obrigando-o à realização de testes mensais no equipamento rastreador, tendo ainda deixado de atender notificação instando-o à manutenção preventiva do aparelho. Reconhecimento da abusividade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação contratual de execução de testes mensais do aparelho rastreador. Cláusula contratual que, por via indireta, transfere subliminarmente ao consumidor, riscos inerentes à atividade empresarial, forjando artificialmente potencial escusa exoneratória da responsabilidade do fornecedor. Ausência, ademais, de justificativa técnica a amparar a obrigação contratual assim imposta ao consumidor, marcada por desproporcionalidade. Peculiaridade do caso concreto. Consumidor notificado, dias antes da ocorrência do furto, quanto à necessidade de submeter o aparelho a atualização, haja vista que detectados problemas que poderiam comprometer pontualmente a qualidade do serviço. Notificação não atendida. Culpa exclusiva do consumidor identificada. Improcedência do pedido deduzido de rigor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006042-44.2019.8.26.0564; Relator: Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/09/2020). Assim, furtada a motocicleta e não localizada, de acordo com as regras contratuais, incide a hipótese de compra dos documentos, com o preço estabelecido em cláusula contratual conforme cláusula 17.1 e 17.2: 17.1 A CONTRATADA, ora compradora, pagará ao CONTRATANTE, ora vendedor, pelos documentos de seu veículo o preço de mercado do bem, sem qualquer benfeitoria ou acessório, respeitando-se sempre os seguintes limites máximos: 17.2 SE MOTOCICLETA o percentual de 100% (cem por cento), referente ao valor de mercado do bem, com base na tabela FIPE, e na sua extinção, pela tabela MOLICAR ou por aquela que vier a substituir. Este pedido, portanto, há de ser julgado procedente para afastar a cláusula de transferência ao consumidor da responsabilidade pelas vistorias e condenar a requerida à compra dos documentos da motocicleta furtada, nos termos contratuais acima previstos. Não se trata de hipótese de caracterização de danos morais, de modo que nesse sentido a ação improcede. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida à compra dos documentos da motocicleta furtada pelo valor de R$ 17.019,00, quantia essa atualizada pela Tabela Prática do TJ desde o ajuizamento da demanda e com juros de mora legais da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente na maior parte, arcará a requerida com o pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo. R.P.I.C. - ADV: FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP), GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP)

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