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Processo nº 0001583-55.2023.8.26.0053

ID: 279773518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE DE FREITAS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA

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ADV: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB 177272/SP) Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exectda: Janete de Freitas Almeida - Vistos. Imóvel usado para moradia familiar e c… ADV: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB 177272/SP) Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exectda: Janete de Freitas Almeida - Vistos. Imóvel usado para moradia familiar e conforme fl 259 é o único imóvel da parte. Dispõe a Lei 8009/90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O bem de família deve ser entendido como o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, juridicamente tido como impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990. O bem de família não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, em sua redação atual, é claro ao afastar a regra da impenhorabilidade do bem de família para algumas situações específicas, como segue: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (como se viu). A natureza da dívida cobrada não se insere em nenhuma das hipóteses excepcionais de penhorabilidade do bem de família .Trata-se de uma dívida civil, cobrada pela via do cumprimento de sentença, que não possui qualquer peculiaridade capaz de afastar a regra geral de impenhorabilidade do bem familiar. O direito à moradia é um direito fundamental consagrado no artigo 6º da Constituição Federal e sua restrição somente pode ser válida se amparada em algum outro valor jurídico de igual ou maior peso. No caso dos autos trata-se de simples cumprimento da obrigação de pagamento de condenação civil, não havendo como caracterizar situação jurídica dotada de gravidade capaz de ensejar a perda da moradia. O imóvel goza da proteção da impenhorabilidade do bem de família, que não pode ser afastada pela natureza da dívida em comento. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão que defere a penhora do imóvel de residência do agravante em razão de dívida oriunda de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Exceções no art. 3º que não comportam interpretação extensiva e não se amoldam ao caso concreto. Proteção à família, núcleo base da sociedade, bem como à moradia. Art. 6º e 226 da CF/88. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2261549-71.2015.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público Rel. Des. JOSÉ LUIZ GERMANO - j. 29/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Levantamento de penhora sobre único bem imóvel destinado à moradia do executado - Qualificação como único bem de família - Aplicação da Lei nº 8.009/90 - Impenhorabilidade advinda também do fato de ser pequena propriedade rural - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a não configuração da impenhorabilidade, diante da decisão recorrida e dos documentos juntados. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2242832-11.2015.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. VICENTE DE ABREUAMADEI j. 02/02/2016) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Condenação por prática de improbidade administrativa - Penhora de dois imóveis que foram unificados e passaram a ter uma única matrícula, e que constitui a residência do agravante, protegido sob a égide do bem de família - Inadmissibilidade - Lotes que se integraram formando um conjunto único e indivisível, no qual erguida a residência do agravante - Impenhorabilidade reconhecida - Disposições da Lei nº 8.009/90, que são específicas e restritivas, não cabendo interpretação extensiva - Recurso provido nesse ponto. PENHORA - Quotas sociais de sociedade limitada - Admissibilidade - Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio - Devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC) - Precedentes STJ e TJSP - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0303409-28.2011.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO - j. 19/12/2012). Conforme o art. 832 do Código de Processo Civil, Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Tenho por impenhorável o bem de família aqui reconhecido o único imóvel de moradia da parte impugnante. Intime-se.

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Processo nº 0001583-55.2023.8.26.0053

ID: 279846223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE DE FREITAS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA

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ADV: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB 177272/SP) Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exectda: Janete de Freitas Almeida - Vistos. Imóvel usado para moradia familiar e c… ADV: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB 177272/SP) Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exectda: Janete de Freitas Almeida - Vistos. Imóvel usado para moradia familiar e conforme fl 259 é o único imóvel da parte. Dispõe a Lei 8009/90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O bem de família deve ser entendido como o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, juridicamente tido como impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990. O bem de família não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, em sua redação atual, é claro ao afastar a regra da impenhorabilidade do bem de família para algumas situações específicas, como segue: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (como se viu). A natureza da dívida cobrada não se insere em nenhuma das hipóteses excepcionais de penhorabilidade do bem de família .Trata-se de uma dívida civil, cobrada pela via do cumprimento de sentença, que não possui qualquer peculiaridade capaz de afastar a regra geral de impenhorabilidade do bem familiar. O direito à moradia é um direito fundamental consagrado no artigo 6º da Constituição Federal e sua restrição somente pode ser válida se amparada em algum outro valor jurídico de igual ou maior peso. No caso dos autos trata-se de simples cumprimento da obrigação de pagamento de condenação civil, não havendo como caracterizar situação jurídica dotada de gravidade capaz de ensejar a perda da moradia. O imóvel goza da proteção da impenhorabilidade do bem de família, que não pode ser afastada pela natureza da dívida em comento. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão que defere a penhora do imóvel de residência do agravante em razão de dívida oriunda de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Exceções no art. 3º que não comportam interpretação extensiva e não se amoldam ao caso concreto. Proteção à família, núcleo base da sociedade, bem como à moradia. Art. 6º e 226 da CF/88. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2261549-71.2015.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público Rel. Des. JOSÉ LUIZ GERMANO - j. 29/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Levantamento de penhora sobre único bem imóvel destinado à moradia do executado - Qualificação como único bem de família - Aplicação da Lei nº 8.009/90 - Impenhorabilidade advinda também do fato de ser pequena propriedade rural - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a não configuração da impenhorabilidade, diante da decisão recorrida e dos documentos juntados. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2242832-11.2015.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. VICENTE DE ABREUAMADEI j. 02/02/2016) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Condenação por prática de improbidade administrativa - Penhora de dois imóveis que foram unificados e passaram a ter uma única matrícula, e que constitui a residência do agravante, protegido sob a égide do bem de família - Inadmissibilidade - Lotes que se integraram formando um conjunto único e indivisível, no qual erguida a residência do agravante - Impenhorabilidade reconhecida - Disposições da Lei nº 8.009/90, que são específicas e restritivas, não cabendo interpretação extensiva - Recurso provido nesse ponto. PENHORA - Quotas sociais de sociedade limitada - Admissibilidade - Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio - Devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC) - Precedentes STJ e TJSP - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0303409-28.2011.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO - j. 19/12/2012). Conforme o art. 832 do Código de Processo Civil, Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Tenho por impenhorável o bem de família aqui reconhecido o único imóvel de moradia da parte impugnante. Intime-se.

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Processo nº 1064517-61.2025.8.26.0053

ID: 325136810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064517-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SERIPIERI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo 1064517-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Seripieri Filho - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar impetrado … Processo 1064517-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Seripieri Filho - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar impetrado por José Seripieri Filho contra ato do Chefe da Divisão de Fiscalização de Transações Imobiliárias do Município de São Paulo e do Titular do 14º Tabelião de Notas, objetivando afastar a exigência de ITBI sobre cessão de direitos aquisitivos do escritório nº 141, localizado na Rua Tenente Negrão, 100, 12º andar, Jardim Paulista, registrado na matrícula nº 209.149 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo. O impetrante alega que celebrou instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos com a Viksa SP Participações S.A., sustentando que tal operação, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, não configura hipótese de incidência do ITBI. Fundamenta seu pleito na jurisprudência consolidada do STF e STJ no sentido de que o fato gerador do imposto somente se aperfeiçoa com a efetiva transferência da propriedade mediante registro imobiliário. Postula, em sede liminar, que seja determinado às autoridades coatoras que se abstenham de exigir o recolhimento do ITBI decorrente da cessão de direitos quando da outorga da escritura pública. Passo ao exame da pretensão cautelar. Da Análise dos Requisitos do Art. 7º, III, da Lei de Mandado de Segurança Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, exige-se a demonstração de relevante fundamento e do risco de ineficácia do provimento final, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A questão subjacente ao presente feito revela-se controvertida na jurisprudência pátria, envolvendo a interpretação das hipóteses constitucionais de incidência do ITBI, especificamente quanto à terceira modalidade prevista no art. 156, II, da Constituição Federal: "cessão de direitos a sua aquisição". Da Interpretação Constitucional das Hipóteses de Incidência do ITBI O dispositivo constitucional estabelece três hipóteses distintas de incidência do ITBI: (i) transmissão de bens imóveis; (ii) transmissão de direitos reais sobre imóveis; e (iii) cessão de direitos a sua aquisição. A terceira hipótese foi expressamente incluída pelo constituinte originário como fato gerador autônomo, não se confundindo com as demais modalidades que pressupõem a transmissão efetiva da propriedade ou de direitos reais. Embora seja pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de registro para caracterização do fato gerador nas hipóteses de transmissão de bens imóveis e direitos reais (hipóteses "i" e "ii" do texto constitucional), a questão específica da cessão de direitos permanece objeto de debate jurisprudencial. Da Posição Atual do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no ARE nº 1.294.969/SP, reconheceu expressamente a existência de matéria constitucional dotada de repercussão geral sobre a incidência do ITBI na cessão de direitos, estabelecendo o Tema 1.124, sem, contudo, reafirmar jurisprudência contrária à cobrança do imposto. O acórdão assim ementado: "Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tema nº 1.124. Análise de repercussão geral. Incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral, sem reafirmação de jurisprudência. 1. Inexistindo jurisprudência a ser reafirmada sobre o Tema nº 1.124, no qual se discute a 'Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário', limitou-se a Corte ao reconhecimento da existência de matéria constitucional e da repercussão geral do tema em questão. 2. Embargos de declaração acolhidos para se reconhecer a existência de matéria constitucional no Tema nº 1.124 e de sua repercussão geral, sem, no entanto, se reafirmar jurisprudência." (ARE 1294969 ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022) Da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento no sentido da legalidade da cobrança de ITBI sobre cessão de direitos aquisitivos, conforme se observa nos seguintes precedentes: "Remessa necessária e apelação Mandado de segurança ITBI sobre cessão de direitos Município de São Paulo Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre instrumentos particulares de cessão de direito de promessa de compra e venda não registrados, descritos na inicial, confirmando liminar Insurgência da Municipalidade Acolhimento Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP nº 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final do art. 156, II, da CF/88 Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. nº 1.294.696-SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre bem imóvel, tornando devida a cobrança do ITBI Sentença reformada para denegar a segurança Remessa necessária e recurso de apelação providos." (TJSP; Apelação Cível 1080417-55.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) "Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer-se a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre imóvel, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente. Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Dá-se provimento ao recurso e ao reexame necessário, nos termos do acórdão." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086734-35.2024.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Da Análise da Hipótese Concreta No presente caso, o impetrante firmou efetivamente instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos com a Viksa SP Participações S.A., pelo valor de R$ 2.057.878,57, transferindo todos os direitos decorrentes da "Escritura de Inventário e Partilha" que lhe conferiu a titularidade sobre o escritório em questão. A operação realizada enquadra-se, em cognição sumária, na terceira hipótese de incidência do ITBI prevista constitucionalmente, configurando efetiva cessão de direitos à aquisição de bem imóvel. A circunstância de não ter havido registro no Cartório de Registro de Imóveis não afasta, por si só, a possibilidade de incidência do imposto, considerando que, a princípio, a cessão de direitos constitui hipótese autônoma e distinta das modalidades que exigem a transferência registral da propriedade. Da Ausência dos Requisitos para Concessão da Liminar Embora a matéria seja controvertida, não se verifica, em cognição sumária, a presença de relevante fundamento suficiente para a concessão da medida liminar. A análise preliminar dos elementos constantes dos autos indica que a operação efetivamente realizada subsume-se à hipótese constitucional de incidência do ITBI sobre cessão de direitos à aquisição de imóveis, conforme interpretação que vem sendo adotada pela jurisprudência. A jurisprudência consolidada do STF e STJ quanto à necessidade de registro para caracterização do fato gerador refere-se especificamente às hipóteses de transmissão de bens imóveis e direitos reais, não se aplicando automaticamente à terceira modalidade constitucional de incidência do imposto. Ante o exposto, sob cognição sumária, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, por ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Emende o autor, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereçohttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Juízo Ex Officio x Clecio Souza Neres

ID: 297587133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009360-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CLECIO SOUZA NERES

Despacho

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

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IVO PERAL PERALTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Clecio Souza Neres (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Interessado: Secretario Municipal de Segurança Urbana de Sao Paulo - Interessado: Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.316 REMESSA NECESSÁRIA nº 1009360-40.2024.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: CLÉCIO SOUSA NERES Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE MM. Juiz de Direito: Dr. Antonio Augusto Galvão de França Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Clécio Sousa Neres, candidato inscrito no concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE, para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo, objetivando a nulidade da previsão editalícia que estabelece limite etário para ingresso no cargo, por entender ser inconstitucional, assegurando-se-lhe nomeação, posse e exercício no cargo pretendido. Concedeu-o a sentença de f. 311/4, cujo relatório adoto, nos moldes postulados na inicial (IV - Dos Pedidos - item "e", fls. 13) (f. 314). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de oferecer manifestação (f. 345/7). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 337). É o relatório. O impetrante inscreveu-se no concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo. Submeteu-se, para tanto, às fases do certame, tendo sido aprovado e nomeado, mas foi impedido de tomar posse, por ter ultrapassado o limite de idade de 35 anos até a data da inscrição no referido concurso. Pois bem. Anotei ao relatar o Agravo de Instrumento nº 1002217-83.2022.8.26.0533, tirado nesta ação: (...) Relativamente ao limite de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, ponto de interesse, estabelecem os Capítulos 4 (Dos Requisitos para o Cargo), 5 (Da Aferição das Condições) e 23 (Da Nomeação e da Posse) do edital do certame: (...) 4.1. Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos de natureza eliminatória para concorrer ao cargo: (...) b) ter idade entre 18 e 35 anos até a data de inscrição no concurso. (...) m) conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. (...) 4.7. O Candidato deverá conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. 4.8. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos acima enumerados perderá o direito à investidura no cargo. (...) 5.1. As condições descritas no Capítulo 4, alíneas a, b, c, i, j, k, l, m e n do item 4.1 serão verificadas na etapa de Análise de Documentos. (...) 23. A nomeação obedecerá, rigorosamente, à classificação obtida pelo candidato, integrante da lista de classificação definitiva que será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo DOC. 23.1. Os candidatos serão avaliados por peritos da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor COGESS da Secretaria Executiva de Gestão SEGES que emitirá Laudo Médico Pericial de APTO ou INAPTO, considerando os critérios técnicos e as diretrizes definidas no Comunicado 001/COGESS-G/2021 Protocolos para Exames Médico-Periciais para Ingresso, constante do Anexo VII. (...) 23.3. Após a expedição do Laudo Médico Pericial considerado APTO, os candidatos deverão entregar os documentos que comprovem os requisitos para o cargo, conforme especificado no Capítulo 4, bem como apresentar/entregar: a) Cédula de Identidade. (...) c) Comprovante de ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos até a data da inscrição. (f. 61/2 dos principais; g.m.) Estabelecia o art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239, 19 de julho de 2015: Art. 12. O ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, observadas as exigências estabelecidas no Anexo I desta lei, dar-se-á no grau A da categoria 1 do nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso público de ingresso. § 2º No concurso público de ingresso, sem prejuízo das demais exigências previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender os requisitos de natureza eliminatória, na seguinte conformidade: I - ter idade entre 18 e 35 anos; (g.m.) Mas o dispositivo acima transcrito foi alterado pela Lei Municipal nº 17.812, de 9 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: I - ter idade entre 18 e 30 anos. Portanto, ao contrário do alegado a f. 5, à época da publicação do edital de abertura de inscrições já havia legislação municipal estabelecendo limite de idade para o cargo pretendido. Além disso, segundo informações prestadas pela Secretária Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo, quando se inscreveu para participar do certame no período de 01/04/ a 04/05 de 2022 (período de inscrições), o impetrante já contava com 39 anos de idade, considerando-se sua data de nascimento (26/06/1982 fls. 14 dos autos principais), (...) (f. 192 dos principais). Não obstante, o C. Órgão Especial, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000, sob a relatoria do Desembargador Jarbas Gomes, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do § 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 16.239/2015, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.812/2022, nestes termos: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos I e II, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, do Município de São Paulo, que "dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente". Dispositivos normativos impugnados que impõe limitação etária máxima e de altura mínima para ingresso nos quadros da GCM/SP. Restrição relacionada à altura que não ofende disposição constitucional e se encontra em sintonia à orientação dos Tribunais Superiores. Limite de idade para ingresso por concurso público que, no entanto, afronta o disposto no inciso XXVII, do artigo 115, da Constituição Bandeirante, que reproduz o teor do inciso XXX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade verificada nesse aspecto. Parcial acolhimento do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, em sua redação original, e também com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, ambas do Município de São Paulo. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000; Des. Jarbas Gomes; j. 9.8.2023; g.m.) (...) Dessarte, a limitação etária não se mostra razoável no caso concreto, ao menos em sede de cognição perfunctória, própria da espécie, mormente considerando-se que o agravante foi aprovado em todas as etapas do certame, inclusive nos testes de aptidão física. (...) Consoante assentado na ADI nº 2191702-35.2022.8.26.0000, a imposição de limite de 35 anos de idade para o ingresso no cargo de Guarda Civil Metropolitano - prevista no art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239/ 2015 - afronta o inciso XXVII do art. 115 da Constituição Estadual, segundo o qual é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória. Vale transcrever, por relevantes, algumas das considerações expendidas pelo Senhor Desembargador Jarbas Gomes, na mencionada ADI: (...) Ora, não se olvida a tese definida no Tema 646/STF e o teor da Súmula nº 683/STF, dispondo que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, em sintonia ao disposto no § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, que autoriza a Administração Pública a estabelecer, por meio de lei, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No entanto, na hipótese dos autos, a limitação de ingresso nos quadros da Guarda Civil Municipal àqueles com idade inferior a 35 anos não se mostra razoável, mesmo considerando o argumento apresentado pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que o cargo de guarda civil metropolitano à semelhança das polícias que atuam diretamente com ações de segurança urbana é exemplo clássico de cargo cuja natureza exige o estabelecimento de requisitos diferenciados para admissão dos candidatos. Isso porque, não há como desconsiderar a existência de fatores dinâmicos que devem lastrear a definição de restrição etária para ingresso em cargos públicos em geral e aqueles destinados à segurança pública, em especial o aumento da expectativa de vida da população principalmente em razão do avanço tecnológico da medicina, dos programas de vacinação, do uso de antibióticos e de uma quantidade crescente de políticas voltadas para a medicina preventiva e qualidade de vida, o que atualmente gera discussões sobre a necessidade de se aumentar a idade para o trabalhador se aposentar, como medida salutar para o equilíbrio das contas da previdência social. Dessa forma, se por um lado a população está apta a trabalhar além dos anos hoje previstos, por outro lado é de se presumir que um jovem adulto possuiu todas as condições de exercer as funções de guarda civil. Além do mais, para a investidura no cargo, a lei exige que o candidato tenha aptidão física e mental, requisitos aferíveis por meio de critérios objetivos nas etapas do certame e suficientes para eliminar pessoas inaptas para o desempenho do cargo (ADI nº 2095283-60.2016.8.26.0000, rel. Des. CARLOS BUENO, 14.09.2016). Deve ser destacado, ainda, que a compatibilidade do candidato ao nível de exigência das funções desempenhadas pelos Guardas Municipais será devidamente apurada quando da realização do Teste de Aptidão Física (TAF); dos exames médicos específicos para o exercício do cargo; e do teste psicológico para o perfil exigido para o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo (incisos III, V e VI, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015). Tem-se, portanto, que a restrição de idade imposta pela legislação impugnada se mostra excessiva e despida de razoabilidade, em verdadeira afronta à isonomia de tratamento aos candidatos que pretendem ingressar na referida carreira, sem qualquer demonstração de prejuízo ao desempenho das atividades inerentes à segurança pública na hipótese de não atendimento da limitação etária imposta pelo dispositivo legal em questão. Como visto, ao estabelecer limitação de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, o inciso I do § 2º, do artigo 12 da Lei nº 16.239/2015, padece de vício material de inconstitucionalidade. (...) (g.m.) Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015 pelo C. Órgão Especial deste E. Corte, era mesmo de rigor a concessão da segurança. Sob esse entendimento, colho recentes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe Município de São Paulo Candidata inabilitada em função de ostentar idade superior a 35 anos no momento da inscrição Inadmissibilidade Limite etário que não se mostra justificável ante a natureza das atribuições do cargo Inteligência da Súmula n.º 683 e Tema n.º 646, ambos do C. Supremo Tribunal Federal Art. 12, § 2.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 16.239/15 que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial Preliminar afastada Manutenção da concessão da segurança que se impõe, com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil Recursos desprovidos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1019253-55.2024.8.26.0053; Des. Renato Delbianco; j. em 11.10.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que não comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Remessa Necessária nº 1066449-55.2023.8.26.0053; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 5.8.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença reformada -RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1004987-97.2023.8.26.0053; Des. Rubens Rihl; j. em 12.4.2024; g.m.) Nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 11 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) (Procurador) - Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ) - Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ) - 1° andar

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Processo nº 1045497-55.2023.8.26.0053

ID: 278812634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045497-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1045497-55.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A. - Vistos. ENTREVIA… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 1045497-55.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A. - Vistos. ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A. ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra AGÊNCIA REGUL.SERV.PÚBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é concessionária dos serviços rodoviários, tendo firmado Contrato de Concessão Rodoviária, cujo objeto é a prestação dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização de malha rodoviária estadual. Ocorre que foi a autora notificada pela ARTESP por suposto inadimplemento contratual consistente em não executar o reparo ou reposição de cerca no prazo máximo de consistente em 6 (seis) infrações, reunidas em 3 processos administrativos distintos, por não manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível nos km 397,950 (NOT.DIN.0219/22), 364,800; 331,700; 000,300 (NOT.DIN.0008/22) e 308,300; 308,100 (NOT.DIN.0367/21). Assim está sujeita a penalidade prevista no Anexo 11 de Edital de Licitação, Tipificação, Iluminação, Item 1, Grupo ARTESP 1, Nível ARTESP F. Ressalta, entretanto, que houve reparo realizado com a periodicidade prevista, motivo pelo qual há que se declarar a nulidade da multa. Ademais, em relação à suposta infração cometida no km 000,300, afirma a autora estar fora do trecho pertencente ao contrato de concessão, logo desobrigada de realizar manutenção na extensão. Destarte, requer (i) a concessão de liminar para que seja suspensa a exigibilidade da multa, obstando a inscrição em dívida ativa ou no CADIN; e, (ii) ao final, a procedência integral da ação para que seja declarada a nulidade do procedimento administrativo, com a exclusão da penalidade aplicada. Atribui à causa o valor de R$ 359.435,60 (fl. 25). Juntou à inicial, procuração e documentos (fls. 28/1403). Indeferida a tutela de urgência (fls. 1404/1406). Deferida a suspensão da exigibilidade do crédito mediante o oferecimento de seguro-garantia. Citada, a ARTESP ofereceu resposta, na forma de contestação (fls. 1440/ 1457), arguindo, em síntese, que a penalidade aplicada encontra-se em perfeita consonância com os termos estabelecidos contratualmente. Ressaltou que, diante da infração, sanções devem ser impostas, pois resultantes da configuração de um ilícito contratual e que entendimento diverso, além de contrariar os termos do contrato, também importaria desestímulo a que a concessionária cumprisse suas obrigações, em prejuízo dos usuários de seus serviços. Quanto à infração do km 000,300, alega que a manutenção da SPA-410/330 é de responsabilidade da concessionária. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 1493/1505). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 1524/1528 e 1530). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação ordinária em que a autora objetiva a declaração de nulidade dos processos administrativos mencionados na exordial. A concessionária alega que o ato que determinou a multa seria nulo pela ausência de inadimplemento contratual, visto que, supostamente, não há substrato fático que dê fundamentação à imposição de sanção de multa à Autora. Com efeito a autora foi autuada, em razão do cometimento de 06 (seis) infrações, por suposto inadimplemento contratual consistente em não manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto em projeto nas quilometragens citadas, sendo paliçada apenalidade estabelecida no Anexo 11, do Edital de Licitação, Tipificação Iluminação, Item 1, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP F. Razão, contudo, não lhe assiste, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. De acordo com os documentos trazidos aos autos, é incontroverso que ocorreram as infrações contratuais estabelecidas no contrato entabulado entre as partes (fls 1445/1447). Segundo alegações da parte autora, a nulidade da multa decorre de uma presunção incorreta da Ré, pois deveria antes de autuá-la ter determinado a regularização da pendência constatada e só aí proceder a uma nova vistoria e impor a penalidade, o que não ocorreu. Tais alegações, entretanto, não prosperam. Afinal, é obrigação da autora promover a conservação de rotina, pois em vistorias efetuadas durante, constatou-se a não execução dos serviços. O objetivo da norma é o de que nenhum trecho da rodovia permaneça sem manutenção/conservação/limpeza/reparo adequadas, visando à segurança da rodovia. A falta ou a ineficácia na prestação dos serviços pela concessionária representam perigo aos usuários das rodovias, podendo provocar acidentes, aumentando o risco aos usuários. Assim, a falta de manutenção adequada não se resume a mero descumprimento contratual e caracteriza infração porque cria riscos para a segurança, o que legitima, ainda mais, a punição. Neste contexto, cabe à concessionária evitar que as vias permaneçam em situação irregular, já que é seu dever zelar pela conservação da rodovia, conforme obrigação prevista no contrato, ou seja, a conservação/manutenção de rotina de uma rodovia é uma função básica de sua operação, e exige que, ao longo do tempo previsto em contrato, sejam executadas algumas dezenas de serviços que requerem uma gama variada de recursos de mão de obra, equipamentos, veículos, materiais e ferramentas. Inclusive, é claro que a fiscalização da ARTESP acompanha os serviços com periodicidade definidas em Edital, sendo que, caso não ocorra o cumprimento das programações mensais, a concessionária está sujeita às sanções previstas no Edital. Afinal, antes da fiscalização da agência reguladora, cabe às Concessionárias atentarem, rigorosamente, às condições do contrato, sendo a finalidade da notificação da infração possibilitar à concessionária a defesa administrativa contra eventual sanção prevista. A infração, portanto, surge a partir do momento em que há o descumprimento das disposições contratuais. O ilícito decorre disto, não por descumprimento após notificação da exigência da irregularidade pela agência reguladora. Logo, o ilícito que ensejou a multa, que é válida, foi não ter a Autora cumprido a sua obrigação de fazer. Inclusive, as atividades de inspeção de tráfico para identificar irregularidades são de competência específica da Concessionária em razão da relação contratual mantida com o Poder Público, de modo que a execução dos reparos não depende de notificações da agência reguladora, pois não há previsão contratual que obrigue a agência reguladora a avisar a concessionária da necessidade de reparo, já que isso decorre do contrato. A multa aqui contestada decorreu de violação prevista no edital, e no contrato administrativo dele decorrente, ao qual a autora anuiu integralmente, configurando hipótese passível de penalidade. No mais, especificamente com relação a infração R01/2022 (fls. 975), conforme regularmente demonstrado pela ARTESP, ora requerida, não procede o argumento da autora de que a área estaria fora do trecho concedido, pois segundo se verifica do registro de fls. 1452, a área encontra-se inserida no perímetro concedido, não tendo a autora logrado êxito em afastar tal presunção. Enfim, é fato incontroverso que o ilícito contratual é deflagrado quando a concessionária deixa de adimplir as obrigações do contrato, sendo legítima a autuação por descumprimento após notificação do descumprimento pela agência reguladora. Nesse sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA. Multa contratual aplicada pela ARTESP à Vianorte. TAM nº 2006/01. Ausência de conservação de defensa metálica da Pista Sul SP-330. Notificação prévia. Multa. Valor. 1. Contrato administrativo. Termo Aditivo e Modificativo 2006/01. A observação final constante do Anexo 11 do Edital que rege o contrato firmado entre as partes foi revogada pelo Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01; a 'Cláusula Oitava' do aditivo expressamente prevê a substituição da tabela de penalidades do contrato. Ainda que considerássemos como não revogada a disposição, certo é que dela não se depreende que a notificação para reparo seja condição para aplicação da sanção. A previsão, ainda que vigente, não favorece a autora. 2. Contrato administrativo. Fiscalização. Reparo. Notificação prévia. Verificado o cometimento de descumprimento contratual que caracterize infração, a aplicação da sanção indicada no Anexo I do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01 prescinde de notificação prévia. Ao contrário do que defende a autora, o ilícito contratual é deflagrado quando a concessionária não efetua o reparo da irregularidade no prazo contratualmente previsto, e não pela notificação da irregularidade pela agência reguladora. 3. Infração. Penalidade. A realização do reparo após o prazo de 7 dias previsto no Anexo 6, página 9, item d.1 do edital de licitação nº 009/CIC/1997, contados do aparecimento da irregularidade a ser reparada, sujeita a autora à penalidade prevista no nº 7. Defensas e Barreiras de Concreto, Item 1, Nível F do Anexo 1 do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01. A sanção tem previsão no contrato e o reparo intempestivo não impede sua incidência, tampouco denota necessidade de redução do valor da multa, prevista no aditivo; não há desproporcionalidade na penalidade aplicada. Improcedência. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1051681-66.2019.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (g.n). "Ação anulatória. Multa contratual aplicada pela ARTESP em desfavor de concessionária de serviço público em virtude de infrações administrativas relativas à falta de execução de limpeza e varredura de áreas pavimentadas. Improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Prévia notificação para regularização dos defeitos existentes na autoestrada que é prescindível à autuação da concessionária. Previsão e objeto contratuais que impõem dever permanente de manutenção adequada das pistas, cuja inobservância implica risco à vida dos usuários. Precedentes desta Câmara e da Seção de Direito Público. Impossibilidade de redução da penalidade cominada. Emprego da continuidade delitiva em âmbito administrativo que não se cogita no caso vertente. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1027006-34.2022.8.26.0053; Relator(a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) (g.n). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO LIMPEZA E VARREDURA EM ÁREAS PAVIMENTADAS - Pretensão objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção por inadimplemento contratual, pela não execução de limpeza e varredura de áreas pavimentadas sujeitas a deposição de detritos, nos prazos e termos estabelecidos Alegação de não cometimento da infração contratual, com a efetiva prestação do serviço nos locais indicados pela autarquia, com a ausência de notificação pela ARTESP para regularização do constatado pela fiscalização em vistoria de retorno, além de registros fotográficos que não permitem a confirmação de eventual descumprimento contratual Sentença de improcedência mantida Constatação pela ARTESP de acúmulo de sujeira e detritos emdeterminados trechos, conforme fotografias anexas confirmando o cometimento da infração, pela falha ao limpar e varrer as áreas pavimentadas Conjunto probatório que permite afirmar deficiente execução dos serviços de limpeza e varredura dos locais indicados pela autarquia Previsão contratual de periodicidade mínima para a limpeza denotativa do intuito de que esta seja a condição habitual da via Inexigibilidade de prévia notificação da autora para sanar problemas que ela própria estava obrigada a identificar e, sem demora, reverter Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, comespeque em cláusula contratual, com a finalidade de preservação da segurança dos usuários Honorários advocatícios fixados de acordo coma legislação vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1079752-10.2021.8.26.0053; Relator(a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 09/11/2022)(g.n). Destarte, tendo em vista que a sanção decorre de hipótese expressamente caracterizada no Edital, não vislumbro o cometimento de qualquer ilegalidade pela Administração passível de controle pelo Judiciário, não sendo cabível o controle de mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa à Tripartição dos Poderes. Afinal, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina Hely Lopes Meirelles - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). O controle realizado pelo Poder Judiciário, normalmente, é um controle subsequente ou corretivo, feito a posteriori, já que se efetiva após a conclusão do ato controlado, para corrigir eventuais defeitos. Por isso, o controle judicial dos atos administrativo, em geral, é limitado ao controle da legalidade, sendo vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo. Assim, todo ato administrativo, para ser legítimo e operante, deve respeitar o princípio da legalidade, já que, caso contrário, torna-se viciado, podendo ser anulado. A legalidade se encontra no respeito ao Due process of law, mesmo em se tratando de procedimento administrativo. Na lição de Hely Lopes Meirelles, o procedimento administrativo não tem os rigores rituais dos processos judiciais. Assim, basta que em seu bojo, dentro do princípio do informalismo, atenda-se às normas pertinentes do órgão processante e se assegure a defesa do acusado (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora RT, 15ª edição, 1990, pág. 585). Conforme consta nos autos, as inspeções que motivaram a notificação em questão evidenciam um intervalo de tempo prolongado na identificação e reparo das não-conformidades. Logo, o serviço de monitoramento por parte da Concessionária não tem sido cumprido, com destaque para o fato da conservação de iluminação estar inferior a 75% do nível previsto em projeto. Portanto, considerando que: (i) é incontroverso que houve descumprimento contratual; (ii) não há inexigibilidade de conduta diversa, já que as situações de fato narradas pela autora não são hábeis à configuração da excludente de antijuridicidade pretendida; (iii) a autora não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 373 do CPC, que tenha ocorrido qualquer ilegalidade na multa aqui contestada e; (iv) o processo administrativo agiu completamente dentro dos parâmetros da lei, o pedido de anulação da multa não comporta acolhimento. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos de cada um dos incisos previstos no artigo 85, parágrafo 3º do CPC sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.R.I.

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Henrique Jose Panizio x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 260136988

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040361-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PANIZIO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ODIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PANIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0040361-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0040361-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Abuso de Poder Agravante(s): HENRIQUE JOSE PANIZIO Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HENRIQUE JOSE PANIZIO em face da decisão proferida em mandado de segurança, autos sob n. 0002074-23.2025.8.16.0004, que indeferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante (mov. 15.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “(...) No caso em tela, o impetrante insurge-se contra resposta no protocolo nº 22.728.339-4 pelo DETRAN/PR, que verificou pendências documentais para análise do pedido de “credenciamento como despachante para o município de SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA e região” (ref.mov. 1.5). Em resposta, determinou-se apresentação de documentos a possibilitar análise do pedido, quais sejam: “1. Requerimento, declaração das instalações que atendem às exigências do Art. 15 (Anexo IV); 2. Alvará Municipal de Funcionamento ou sua dispensa; 3. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; 4. Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade de sua inscrição profissional; 5. Certidão Negativa Criminal, emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município. Em caso de Certidão Positiva, deverá ser anexada a respectiva certidão explicativa; 6. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular ministrado pelo DETRAN/PR através da Escola Pública de Trânsito – EPT, concernente às premissas e diretrizes afetas aos serviços a serem outorgados ao profissional habilitado; 7. Termo de Responsabilidade de uso de chaves de sistema (Anexo III); 8. Taxa de Expediente, código 2.30.00, juntamente com o comprovante de pagamento respectivo, emitidas pelo sítio eletrônico do DETRAN/PR; 9. Taxa de Crachá, código 2.30.01-4, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento; 10. Caso opte por habilitar pessoa jurídica, além dos documentos contidos nas alíneas de 1 à 10, devem ser apresentados os seguintes documentos: 10.1. Ato Constitutivo, sendo Contrato Social ou Requerimento do Empresário; 10.2. Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal; 10.3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná. Assim, para viabilizar a reanálise e prosseguimento do pedido de habilitação ora requerido, necessário que se proceda com a adequação dos documentos apresentados, na forma observada. Nestes termos, devidamente notificado por meio do presente para tal fim, aguarda-se o encaminhamento da documentação acima destacada, a fim de viabilizar a sequência do pedido de habilitação formulado” (ref.mov. 1.8). Para afastar tais exigências, o impetrante declarou que: (i) o DETRAN/PR não detém competência para dispor sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à habilitação e exercício profissional dos despachantes documentalistas de veículos terrestres; (ii) as Leis Estaduais nº 20960/22 e 21.590/2023 e Decreto nº 1887/2023 padecem de vício de incompetência, já pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (iii) há diferenças entre as profissões de despachantes documentalistas e despachantes de trânsito, sendo a última atividade regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e não regida pela Lei Federal nº 14.282/2021; e (iv) as Leis Federais nº 10.602/22 e 14.282/21 são inconstitucionais: “o CFDD e o CRDD - PR proclamamse “autarquia federal”, contrariando o que dispõe a própria Lei Federal que os instituem, situação que cria o verdadeiro caos”. Com efeito, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição, é privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse sentido, inclusive, entendeu o Supremo Tribunal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6740, que considerou inconstitucional lei estadual sobre regulamentação da atividade de despachante documentalista: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamentação da atividade de despachante documentalista. 3. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante. Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. 4. Precedentes do STF. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade Lei estadual 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 6740, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022). Porém, no caso, não houve negativa do pedido administrativo, mas determinação para juntada de documentos, que se pautou na Lei Federal nº 14.272/2021, que regulamentou o exercício da profissão de despachante documentalista e estabeleceu as seguintes condições: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica (grifou-se). À vista disso, a tese de inconstitucionalidade das normas estaduais não se ampara, na medida em que o DETRAN/PR apenas determinou o cumprimento de requisito elencado em leis federais, inclusive a de nº 10.602/2002, que instituiu o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD). E, em que pese as afirmações de inconstitucionalidade aos conselhos de fiscalização profissional que detêm, ao menos em tese, natureza de autarquia federal, não podem ser dirimidas por este Juízo, sob pena de nulidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPACHANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A corte suprema, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIN n. 1.717- DF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. 2. Sendo os conselhos de fiscalização profissional equiparados às autarquias federais, nos termos do art. 109, inciso i, da CF/88, é de competência da justiça federal a competência para o exame da demanda. 3. Conflito conhecido para anular todas as decisões proferidas pela justiça estadual, declarar a competência da justiça federal para o exame da demanda e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao juízo da 2a vara federal - seção judiciária de Rondônia com a determinação que prossiga no julgamento do feito quanto aos seus demais termos. (STJ - CC: 167618 RO 2019/0233903-9, relator: ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 13/05/2020, s1 - primeira seção, data de publicação: DJE 26/05/2020). De mais a mais, sabe-se que: (i) pela hierarquia das normas, Resolução do Conselho Nacional de Trânsito não afasta a aplicação de lei federal; (ii) não há diploma legal que diferencie “despachante documentalista” e “despachante de trânsito”; (iii) hoje já existe o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná1 , cabendo ao impetrante a respectiva inscrição para atendimento de requisito legal; e (iv) não se impôs realização de “curso caça-níquel criado para “formar” Tecnólogo EAD em Despachante Documentalista, vende, como já dito, ideais que invadem seara de outras profissões”, mas mero curso de capacitação ministrado pelo DETRAN/PR (ref.mov. 1.8). Vale dizer, o ato combatido não negou o credenciamento ao impetrante, mas solicitou juntada de documentos, diligência que a parte deixou de fazê-lo, inclusive nesta ação constitucional. Com pontuou o impetrante, “evidencia-se uma situação de ato vinculado, razão pela qual estando o impetrante, cumprindo e subsidiado de todas as exigências legais, não pode a Administração Pública furtar-se a expedir o devido Alvará de Funcionamento, sob pena de ilegalidade” (petição inicial). Por consequência, uma vez não atendidos os requisitos legais pelo impetrante, não se verifica a probabilidade do direito. Soma-se a isso a ausência de qualquer elemento probatório no sentido pretendido como, por exemplo, certidões criminais e tributárias, não se cogitando concluir, como fez a parte, de que “A documentação acostada é suficiente para a comprovação de que o DETRAN/PR age arbitrariamente e da obrigatoriedade deste órgão em realizar o credenciamento da atividade de despachante de trânsito” (ref.mov. 1.1). Afinal, na via estreita do mandado de segurança, o direito a ser amparado deve ser líquido e certo. Em outros termos, “há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. (...)” Aduz o agravante, em síntese, que as exigências de inscrição em conselho regional e graduação são inconstitucionais e indevidas. Cita a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 183, que limita o exercício de profissões apenas quando o inadequado exercício possa causar danos a terceiros. Menciona decisões anteriores de outros tribunais estaduais e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná que afastaram a exigência de inscrição em conselho de classe para o exercício da profissão de despachante documentalista. Argumenta que os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas possuem personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo ele, impede que exerçam fiscalização sobre as atividades dos despachantes. Neste panorama, salienta a ADI 1.717/DF, que assentou a inconstitucionalidade de delegar a entidades privadas atividades típicas de Estado. Sustenta que a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista é indevida e desnecessária para o exercício da profissão de despachante de trânsito, visto que as atividades desenvolvidas pelos despachantes de trânsito não exigem os conhecimentos técnicos e científicos complexos previstos no curso de tecnólogo. Assim, lista várias disciplinas do curso de tecnólogo que, segundo o agravante, não têm relação com as atividades de um despachante de trânsito, como Economia e Mercado, Gestão de Pessoas e Liderança, Despacho Ambiental, entre outras. Por conseguinte, pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal, para permitir o início do processo administrativo de credenciamento junto ao DETRAN/PR, sem as exigências de inscrição em conselho de classe e graduação em curso de nível tecnológico como despachante documentalista. No mérito, requer a reforma definitiva da decisão recorrida. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ora, para a concessão liminar, buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência postulada. A profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete exclusivamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal já havia consolidado o entendimento de que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E DECRETOS Nº 37.420 E Nº 37.421, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I E XVI, DA CF/88). RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4387 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – grifos nossos. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596 /2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 6742 BA 0049500-14.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021, EDITADA PELO DIRETOR-GERAL DO DETRAN /DF. ATO NORMATIVO REGULADOR DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Instrução Normativa DETRAN/DF nº 34/2021 disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. Precedentes. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. (STF - ADI: 6749 DF 0049724-49.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5412 RS 0008320- 28.2015.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/05/2021) – grifos nossos. Não por acaso é que quando da análise das Leis Estaduais n° 20.960/2022, 17.682 /2013, 15.060/2006 e 12.327/1998 na ADI n° 6.724/PR, o STF expressamente reconheceu a inconstitucionalidade formal das referidas normas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682 /2013, 15.060 /2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960 /2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6724, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04- 2023 PUBLIC 11- 04-2023) – grifos nossos. No mesmo julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski apontou a suficiência da Lei Federal n° 10.602/2002 (Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências) para regulamentar a profissão. Confira-se: A validade de normas estaduais estabelecendo regulamentação restritiva da atividade profissional em questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou orientação pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que tratem sobre a profissão de despachante, por usurparem da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, condições e requisitos para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o tema demanda tratamento uniforme em âmbito federal. Nesse sentido, a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado. (ADI 6724, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023). (Destaquei). Neste sentido, cabe ao DETRAN apenas dar cumprimento à Lei Federal nº 14.282 /2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista e estabeleceu as seguintes condições: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica (grifou-se). No mais, não me aparece adequado o afastamento da exigência de “graduação em curso de despachante documentalista” para credenciamento como despachante, visto que conforme acima transcrito, trata-se de exigência prevista em legislação federal, estabelecida no art. 5°, inciso II, da Lei Federal nº 14.282/2021. Logo, aparentemente não se vislumbra ilegalidade praticada pela autoridade indicada como coatora, visto que o DETRAN/PR apenas determinou o cumprimento de requisitos elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.282/2021. Inclusive, em caso semelhante, assim decidiu esta Colenda 5ª Câmara Cível: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI Nº 14.282/2021. PORTARIA Nº 1460/2023 DO DETRAN-PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná (CRDD-PR) para habilitação como despachante documentalista junto ao Detran-PR. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se a exigência de certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR, prevista na Lei nº 14.282/2021 e na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, é aplicável no caso concreto. III. Razões de decidir 3 . Ante a juntada de documentos novos não analisados pelo juízo a quo e considerando que a discussão sobre exigência de curso de graduação de despachante não é feita pela Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, o recurso merece apenas parcial conhecimento. 4. Não foi demonstrada nos autos a prática da profissão de despachante documentalista pelo agravante antes da vigência da Lei 14.282/2021 e da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR . 5. Exigência da certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR que está amparada pela legislação aplicável (art. 5º, III da Lei nº 14.282/2021 e art . 3, inc. I, item 5 do Anexo 1 da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR), inexistindo direito líquido e certo para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei nº 14.282/2021 e inexistindo prática profissional prévia como despachante documentalista, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas com base na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR está em conformidade com a legislação federal vigente .”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.282/2021, art. 5º, III; Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, Anexo 1, art. 3, inc . I, item 5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004204-03.2022.8 .16.0000/1, Rel. Des. Lenice Bodstein, j . 06.07.2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5016712-56.2021 .4.03.6100, Rel. Des . Mairan Goncalves Maia Junior, j. 30.06.2023; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 1036670-55 .2023.8.26.0053, Rel . Des. Jayme de Oliveira, j. 11.09 .2024. (TJ-PR 00541350420248160000 Curitiba, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 19/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2024) Sendo assim, entendo em uma análise de cognição não exauriente que os argumentos trazidos pelo agravante para análise são insuficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau. Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, indefiro a concessão de efeito suspensivo, determinando o processamento do recurso. 5. Desse modo, sendo demonstrado, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, indefiro a tutela recursal pretendida. 6. Comunique-se ao d. juízo de origem. 7. Intime-se o agravado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo legal. 8. Após, vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 9. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1

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Luiz Silva Machado x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 306114769

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027149-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1027149-08.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… PJE nº 1027149-08.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ SILVA MACHADO, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, recebeu uma proposta de portabilidade de empréstimo do banco Requerido em junho/2022, com a promessa de descontos nas parcelas e um depósito para quitar o empréstimo anterior avençado. Aduz que após efetuar o pagamento acordado, notou a partir de julho/2022 descontos indevidos, além das parcelas pactuadas e apesar de tentativas de cancelamento junto ao banco Réu, os descontos mensais persistem, totalizando montante de (R$ 13.524,00), sendo que os aludidos descontos comprometem severamente sua renda previdenciária mensal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida proceda a suspensão de descontos de valores em seu benefício previdenciário acerca do contrato questionado, e ao final, seja declarada nulidade das cobranças questionadas, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 27.048,00) e dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 160767821), concedeu a gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar a parte Requerida proceder a suspensão da cobrança, pagamento ou desconto de valores relativos ao contrato discutido, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A contestação foi apresentada (Id. 165249690), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a regular contratação do crédito consignado assinatura por biometria facial nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, culpa exclusiva da parte Autora pagamento realizado em favor de terceiro, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 20/08/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 166169330). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 168923746), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 169204644), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova oral (Id. 169656068), vez que a parte Ré pelo julgamento antecipado a lide (Id. 171382382). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela Autora, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a parte Ré a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui nenhuma responsabilidade na devolução de valores sem seu conhecimento, anuência ou participação no contrato celebrado pela parte Autora e terceiro. Baldados os argumentos trazidos, a irresignação não prospera. Consoante prevê a legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a suspensão dos descontos, com a consequente condenação do Réu em danos materiais e morais, além da devolução em dobro do valor descontado indevidamente em razão do empréstimo realizado em seus proventos em favor do banco Requerido, que alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo com valor creditado em sua conta corrente bancária, após, contato com preposto da parte Ré efetuou a transferência via boleto do aludido valor creditado em sua conta bancária a terceiro. A parte Requerida de uma forma geral aduz que o empréstimo consignado via biometria facial (self) em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus proventos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste caso, os fatos narrados apontam que a parte Autora foi vítima do denominado "golpe da falsa portabilidade", modalidade em que os consumidores são procurados por suposto correspondente bancário com a oferta de portabilidade de empréstimos com redução dos juros e das parcelas. A parte Requerente já tinha um empréstimo consignado com o Banco Santander e foi induzido a contratar outro, com o Réu. Quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a correspondente bancária (EURO GESTÃO DE NEGÓCIOS). Esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente do seu holerite. O Autor já tinha um empréstimo consignado com o Banco do Brasil e alega que foi induzido a contratar outro, com o réu (Banco Santander). Quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a suposta correspondente bancária (PORTO RICO SOLUÇÕES FINANCEIRA). Esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente dos seus proventos. A parte Requerida afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela e não pode ser responsabilizado pelo fato de o Autor ter transferido o montante recebido para terceiro. Neste contexto, o banco Réu carreia aos autos cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento (Id. 165251593), documentos pessoais apresentados na contratação do crédito com assinatura por biometria facial (Id. 165251596 e Id. 165251597) e depósito crédito em conta corrente bancaria em nome da parte Autora (Id. 165251592), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste caminho, essa situação evidencia a celebração do pacto, uma vez que o Requerente assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto. Desse modo, o banco Réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Sobre esse assunto, a Súmula 479 do STJ prevê: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O enunciado sumular não é aplicável ao caso concreto, pois trata de fraudes ocorridas no âmbito interno das instituições bancárias, ou seja, aquelas que decorrem de falhas nos sistemas de segurança do banco, como transações não reconhecidas, desvio interno de valores ou falhas no controle operacional. Aqui, todavia, o que se tem é uma situação absolutamente distinta, em que o Autor, utilizando voluntariamente o aplicativo oficial da instituição, realizou a contratação do empréstimo e, posteriormente, efetuou transferência valor por sua própria conta e risco, após receber ligação de terceiro sem qualquer vínculo com o banco Réu, utilizando canais externos e não oficiais. Sendo assim, não houve manipulação do sistema bancário, tampouco autorização fraudulenta por parte da instituição financeira Ré, ao contrário, os mecanismos de autenticação foram utilizados corretamente, e a contratação decorreu de ato voluntário do consumidor, portanto, não há que se aplicar a Súmula 479/STJ, uma vez que o caso não se refere a falha no serviço bancário, mas sim a conduta dolosa de terceiro, potencializada pela ausência de cautela do próprio Autor, configurando-se, claramente, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna do banco Réu, sendo esse quesito é essencial para o deslinde a configurar falha na prestação do serviço da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule o Réu à empresa que recebeu o montante questionado, não há como responsabilizá-lo pelos atos desta. Assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015813520238110005, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NO GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA – TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO VIA PIX E TEF COMANDADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A falta de provas que evidencie falha na prestação de serviço pelo Banco, como eventual quebra da proteção dos dados bancários ou a cooperação deste com a pessoa jurídica a quem se atribui a fraude, inviável reconhecer a responsabilidade do Banco pelos danos sofridos pela parte autora. Constatada a ausência de responsabilidade do banco pelo golpe, não se há de falar, quanto a ele, em indenização, por danos materiais e moral, máxime por se tratar de fortuito externo, que se atribui, na hipótese, a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 7. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004126-84.2023.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a arguição de inépcia da inicial quando os argumentos estão claros e todas as razões de fato e de direito devidamente expostas. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1035437-13.2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). Negritei Assim, considerando a comprovada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, com o consequente rompimento do nexo causal, imperioso se faz o reconhecimento da improcedência dos pedidos em relação ao banco Réu. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Reforço que analisando detidamente os autos, mais precisamente boleto pagamento (Id. 160498752), comprovante pagamento boleto (Id. 160498753), valor empréstimo fora depositado pelo banco Réu na conta corrente da parte Autora na Caixa Econômica Federal em 15/06/2022, no valor (R$ 21.671,21), sendo pago boleto em 17/06/2022, no valor (R$ 20.704,29), tendo como beneficiária/favorecida Porto Rico Soluções Financeira (Id. 160498753), pessoa estranha da relação jurídica entabulada originariamente. Ainda, a alegada conversa Whatsaap mencionada pela parte Autora com a correspondente da parte Ré descrita (Id. 160498751), somente indica Porto Rico é uma plataforma digital em parceria com o INSS, não sendo mencionada na conversa em momento algum qualquer relação de preposto ou representatividade do banco Requerido, tampouco consta qualquer menção a pessoa jurídica da instituição financeira Ré. Neste contexto, centrando os olhos ao conteúdo descrito na peça de ingresso, denota-se das provas carreadas aos autos que o valor emprestado esteve na conta corrente da parte Autora e que foi disponibilizado em transferência bancária (Id. 160498753), realizado a terceira pessoa jurídica, desconhecida do contrato pactuado originário do empréstimo questionado, mas relata no Boletim de Ocorrência que foi vítima de um golpe (Id. 160498750). Ademais o que se observa de todo esse imbróglio, que a parte Autora realizou transferência de valor creditado em sua conta corrente, o fez da quantia depositada/emprestada a terceiro, que não a instituição financeira titular do empréstimo, ora banco Requerido, o que descaracteriza a ocorrência de fortuito interno, ausentando qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço a ser atribuída ao banco Réu, a ensejar qualquer punição por falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar, que, apesar da responsabilidade objetiva da parte Requerida pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados ao consumidor, só existirá a culpa diante da prova do defeito ou falha e do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados, sobretudo na hipótese de não restar demonstrada a participação de seus prepostos na aludida transferência valor creditado entre a parte Autora e terceiro, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no inciso II, §3º, do artigo 14, do CDC. No caso dos autos, não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material/moral, tampouco comprovou que o boleto que foi enviado ao Autor, pertence ao banco Réu, conforme alardeada na exordial, uma vez que a prova produzida, na verdade, não demonstra qualquer participação ou culpa do banco Requerido ou a comprovação de qualquer relação com a pessoa/terceiro que recebeu a transferência do valor creditado (Id. 160498753) ou fez parte da relação contratual, descrita (Id. 165251593). A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DO BANCO AGIBANK S.A. PROVIDO. RECURSO DE OMILDO CASAGRANDE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por ambos os litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos oriundos de empréstimo não contratado, bem como, a ocorrência de transferência de valores fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado e se há responsabilidade do banco pelas transferências via pix realizados a terceiros, bem como a existência de danos morais decorrentes dos referidos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. O consumidor alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação, bem como, houve fraude nas transferências de valores de sua conta bancária. 4. Existência de prova de contratação válida do empréstimo consignado pelo autor – Biometria facial. 5. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil. 6. A responsabilidade civil do banco apelado não se configura, pois não há provas de que a instituição financeira responsável pelas fraudes perpetradas por terceiros. 6. A tese de responsabilidade civil da instituição financeira não se sustenta, devendo ser reformada r. sentença. 7. Não se visualiza nenhum comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC. 8. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso de Omildo Casagrande desprovido. Recurso de Banco Agibank S.A. provido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, é válida e não configura ato ilícito, bem como, a culpa exclusiva da vítima pelas transferências de valores é causa excludente de responsabilidade civil não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, AC 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJMT, AC 1016926-30.2023.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.06.2024. (N.U 1036670-28.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O recorrente alegou ter sido vítima de golpe ao receber mensagem de suposta atendente de assessoria de cobrança, levando-o a transferir valores após contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pelo recorrente, que contratou empréstimo e realizou transferência a terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, apresentando cédula de crédito bancário, identificação do contratante e comprovantes de transferência. 4. A transferência do valor para terceiro ocorreu por ato exclusivo do consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente falha na prestação de serviço pela instituição financeira, inexiste obrigação de indenizar. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que golpes financeiros praticados por terceiros, sem participação ou omissão da instituição bancária, afastam a responsabilidade objetiva da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima em golpes financeiros praticados por terceiros afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A regularidade da contratação do empréstimo e a ausência de falha na prestação de serviço impedem o reconhecimento de inexistência de débito e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1001581-35.2023.8.11.0005, Relator Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 19/06/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1008263-09.2023.8.11.0004, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 09/04/2024. (N.U 1005250-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Grifei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. Neste diapasão, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, não configurada com claridade solar a culpa da parte Requerida no evento danoso, igualmente descabida a indenização por danos materiais e morais perseguidos. Sendo assim, não demonstrados os requisitos de procedência, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente LUIZ SILVA MACHADO, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., e por consequência, REVOGO tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 160767821), ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado pactuado com transferência de valor por culpa exclusiva do consumidor a terceiro. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 160767821), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Francisco Modesto Silva Neto x Banco Pan S.A. e outros

ID: 324393197

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003530-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MODESTO SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FINANCE UNION LTDA

Sentença

Advogados:

AMIRA FADIA AYOUB

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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PJE nº 1003530-83.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCO MODESTO SILVA NET… PJE nº 1003530-83.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCO MODESTO SILVA NETO, em face de BANCO PAN S.A. e FINANCE UNION LTDA., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que recebeu oferta de portabilidade de empréstimo consignado da empresa segunda Ré Finance Union, com a promessa de descontos nas parcelas e um depósito para quitar o empréstimo anterior avençado, momento em que encaminhou sua documentação por meio do aplicativo Whatsapp, acreditando que estaria apenas renegociando seu empréstimo contratado junto ao Banco de Brasília (BRB), entretanto, alega que foi vítima de um golpe, resultando na criação de um novo empréstimo consignado junto ao primeiro Requerido Banco Pan no valor de (R$ 6.075,83), a ser pago em 84 parcelas mensais e consecutivas no valor de (R$ 282,16), descontadas direto do seu provento. Aduz que após realizar os procedimentos indicados por prepostos da segunda Ré Finance Union, que ao receber quantia em sua conta bancária, foi instruído a realizar transferência valor direcionado à Ré Finance Union, ao qual afirma que, após o depósito efetuado (Id. 108417003), aguardou o contrato de portabilidade, no entanto, esse documento nunca foi enviado, vez que registrou um boletim de ocorrência e uma ata notarial sobre a situação. Assevera que esta sendo cobrado por um empréstimo que não contratou, resultando em uma dívida adicional descontada diretamente de seu salário. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte banco Requerido proceda a suspensão de descontos de valores em seu pagamento acerca do contrato questionado, e ao final, seja declarada nulidade contrato e das cobranças questionadas, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados, dano moral (R$ 12.120,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 108540648), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Despachos (Id. 109976286 e Id. 110083537), ordenou a intimação da parte Autora para comprovar a hipossuficiência financeira, sendo que a parte Requerente juntou ao processo comprovante de pagamento das custas distribuição processual (Id. 111609609). Sentença extinção proferida (Id. 111737882), com recurso apelação pela parte Autora (Id. 113825516), ratificada a sentença apelada pelo juízo (Id. 119242552), que em apreciação no TJ/MT, proveu ao recurso para anular a sentença impugnada e determinar à devolução dos autos a instância de origem para regular prosseguimento (Id. 130373544). Decisão (Id. 131910794), deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do débito mensal originado no contrato questionado e determinar que as partes Requeridas absterem de efetuar descontos na folha de pagamento ou qualquer outra medida constritiva de patrimônio da parte Autora para satisfação do débito objeto dos autos, e por fim, ordenou a citação das partes Requeridas e designação de audiência de conciliação. A contestação foi apresentada pelo primeiro Réu banco PAN (Id. 142489300), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a regular contratação do crédito consignado assinatura por biometria facial nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, culpa exclusiva da parte Autora pagamento realizado em favor de terceiro, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Após várias tentativas infrutíferas de citação da segunda Requerida Finance Union, momento em que a parte Autora pugnou pela citação por edital (Id. 141129229), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curador especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 154484637). A parte Requerida Finance Union apresentou contestação (Id. 175249044), arguindo a nulidade da citação por edital, após, por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação (Id. 157326070) a contestação apresentada, combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 184765296), ocasião em que as partes Requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185214187 e Id. 185793557), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega o banco primeiro Réu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui nenhuma responsabilidade na devolução de valores sem seu conhecimento, anuência ou participação no contrato celebrado pela parte Autora e terceiro. Baldados os argumentos trazidos, a irresignação não prospera. Consoante prevê a legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Alega ainda a segunda Requerida que não foram esgotados todos os meios de localização da segunda Ré, não se justificando, a citação editalícia. Nesta trilha, como é sabida, a citação por edital tem caráter excepcional, somente tendo lugar, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu, arguindo o mesmo o não esgotamento razoável dos meios para localização, pugnado pela nulidade da citação editalícia, porém sem razão a parte Ré no argumento. Como se vê nos autos, todas as tentativas de localização da parte Ré nos endereços restaram infrutíferas, assim como, houve consulta negativa via sistema, de modo que houve o esgotamento das tentativas mais do que razoáveis de localização da parte Requerida, não havendo que falar em nulidade na citação por edital. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – REQUISITOS DO ART. 256, §3º DO CPC OBSERVADOS – CITAÇÃO VÁLIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A citação por edital é medida excepcional admitida pelo art. 256 do CPC quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, mediante requisição de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (§3º). 2. Comprovado nos autos, por meio das certidões do oficial de justiça, que foram realizadas diversas diligências infrutíferas de citação pessoal do executado no endereço declinado na inicial e naqueles obtidos por consultas aos sistemas Infojud, Siel e Receita Federal, resta caracterizada a situação de réu em lugar incerto e não sabido. 3. O conhecimento prévio do endereço do devedor pela instituição financeira credora, ainda que comprovado, não tem o condão de tornar nula a citação por edital, pois incumbe ao próprio réu manter seus dados atualizados junto ao banco, por força dos princípios da boa-fé e lealdade contratual. 4. Princípios do contraditório e ampla defesa preservados com a nomeação de defensor público para atuar como curador especial após a citação ficta (art. 72, II, CPC). 5. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1007609-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Monitória, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo a dívida descrita na petição inicial como título executivo judicial, com fulcro no § 8.º do artigo 702 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. A questão central em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital realizada nos autos da ação monitória, considerando-se o esgotamento das tentativas de localização do requerido e a nomeação de curador especial. III. Razões de decidir. 3. A citação por edital é medida excepcional, admitida quando esgotados todos os meios para localização do devedor, conforme preceitua o artigo 256, III, do CPC. 4. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que foram realizadas diversas diligências para localização do requerido, inclusive com consulta a endereços residenciais, comerciais e eletrônicos, sem sucesso. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da validade da citação por edital quando comprovado o esgotamento dos meios para localização do devedor, como no presente caso. 6. Dessa forma, correta a decisão do juízo de origem que, ao rejeitar os embargos monitórios, constituiu a dívida em título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação por edital em ação monitória quando restar demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, nos termos do artigo 256 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 257, 702, § 8.º. (...) (N.U 1009257-45.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Negritei Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a suspensão dos descontos, com a consequente condenação do banco Réu em danos materiais e morais, além da devolução em dobro do valor descontado indevidamente em razão do empréstimo realizado em seus proventos em favor do banco Requerido, que alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo com valor creditado em sua conta corrente bancária, após, contato com preposto da segunda Requerida efetuou a transferência bancária do aludido valor creditado em sua conta bancária a Ré Finance Union. O banco Requerido de uma forma geral aduz que o empréstimo consignado via biometria facial (self) em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus proventos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste caso, os fatos narrados apontam que a parte Autora foi vítima do denominado "golpe da falsa portabilidade", modalidade em que os consumidores são procurados por suposto correspondente bancário com a oferta de portabilidade de empréstimos com redução dos juros e das parcelas. A parte Requerente já tinha um empréstimo consignado com o Banco de Brasília (BRB) e foi induzido a contratar outro, com o primeiro Réu e quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a suposta correspondente bancária segunda Ré Finance Union e esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente do seu holerite. Primeiro Requerido banco PAN, afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela e não pode ser responsabilizado pelo fato da parte Autora ter transferido o montante recebido para segunda Ré Finance Union. Neste contexto, o banco Réu acarreia aos autos cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento, documentos pessoais apresentados na contratação do crédito com assinatura por biometria facial (Id. 142489305) e depósito crédito em conta corrente bancaria em nome da parte Autora (Id. 142489316), corroborado pelo extrato bancário juntado aos autos pela própria parte Requerente (Id. 157326071), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste caminho, essa situação evidencia a celebração do pacto, uma vez que o Requerente assinou a avença digitalmente, por biometria facial. Desse modo, o banco Réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Sobre esse assunto, a Súmula 479 do STJ prevê: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O enunciado sumular não é aplicável ao caso concreto, pois trata de fraudes ocorridas no âmbito interno das instituições bancárias, ou seja, aquelas que decorrem de falhas nos sistemas de segurança do banco, como transações não reconhecidas, desvio interno de valores ou falhas no controle operacional. Aqui, todavia, o que se tem é uma situação absolutamente distinta, em que o Autor de forma voluntaria, sem a devida anuência a minuta contratual da segunda Ré Finance Union, descrita (Id. 108417009), e o mesmo utilizando voluntariamente o aplicativo oficial da instituição financeira Requerida (Id. 142489305), realizou a contratação do empréstimo e, posteriormente, efetuou transferência por sua própria conta e risco, após receber instrução da segunda Requerida Finance Union (Id. 108417003) sem qualquer comprovação de vínculo oficial com o banco Réu, utilizando canais externos e não oficiais (whatsaap), caindo em um golpe, conforme relato Boletim Ocorrência (Id. 108417002). Sendo assim, não houve manipulação do sistema bancário, tampouco autorização fraudulenta por parte da instituição financeira Ré, ao contrário, os mecanismos de autenticação foram utilizados corretamente, e a contratação decorreu de ato voluntário do consumidor, portanto, não há que se aplicar a Súmula 479/STJ, uma vez que o caso não se refere a falha no serviço bancário, mas sim a conduta dolosa de terceiro, potencializada pela ausência de cautela do próprio Autor, configurando-se, claramente, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna do banco Réu, sendo esse quesito é essencial para o deslinde a configurar falha na prestação do serviço da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule o Réu a segunda empresa Ré Finance Union que recebeu o montante questionado (Id. 108417003) e posteriormente desligou telefone de contato, não há como responsabilizar banco primeiro Réu e originário do empréstimo pactuado pelos atos posteriores da parte Autora. Ademais, é o próprio Autor quem, ao relatar os fatos na exordial, atribui à empresa Ré Finance Union a função de intermediária na suposta cessão da dívida, bem como o recebimento antecipado dos valores correspondentes. Dessa forma, constata-se que o banco PAN figura unicamente como instituição credora em contrato de empréstimo consignado, não tendo exercido qualquer papel de agente interveniente ou promotor na relação jurídica que originou a controvérsia. Além disso, a denominada “Minuta Contratual”, descrita (Id. 108417009), revela-se desprovido de eficácia jurídica e força vinculativa suficiente para comprovar a ciência ou anuência da instituição bancária Ré quanto à alegada operação irregular de portabilidade, sobretudo por não constituir instrumento bilateral validamente assinado pelas partes envolvidas. Cumpre registrar, ainda, que a atuação do banco PAN restringiu-se à liberação do crédito contratado, com o devido repasse dos valores diretamente à conta bancária do Autor (Id. 157326071), inexistindo qualquer comprovação de vínculo jurídico com a segunda Ré Finance Union. Por fim, observa-se a ausência, nos autos, de quaisquer elementos probatórios que corroborem a participação ou o consentimento da instituição financeira PAN na suposta transferência integral do débito anteriormente vinculado ao Banco Santander (Id. 108417003). Sendo assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA EFETUADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É incabível imputar responsabilidade à instituição financeira por prejuízos decorrentes de fraude quando a transferência foi realizada voluntariamente pelo consumidor, sem evidência de falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, o que não se verifica na hipótese. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas de segurança da instituição bancária. Impossibilidade de se imputar ao banco a responsabilidade por golpe decorrente de conduta exclusiva do consumidor. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1033454-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015813520238110005, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NO GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA – TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO VIA PIX E TEF COMANDADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A falta de provas que evidencie falha na prestação de serviço pelo Banco, como eventual quebra da proteção dos dados bancários ou a cooperação deste com a pessoa jurídica a quem se atribui a fraude, inviável reconhecer a responsabilidade do Banco pelos danos sofridos pela parte autora. Constatada a ausência de responsabilidade do banco pelo golpe, não se há de falar, quanto a ele, em indenização, por danos materiais e moral, máxime por se tratar de fortuito externo, que se atribui, na hipótese, a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 7. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004126-84.2023.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a arguição de inépcia da inicial quando os argumentos estão claros e todas as razões de fato e de direito devidamente expostas. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1035437-13.2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). Negritei Neste contexto, considerando a comprovada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, com o consequente rompimento do nexo causal, imperioso se faz o reconhecimento da improcedência dos pedidos em relação ao banco Réu. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Neste contexto, centrando os olhos ao conteúdo descrito na peça de ingresso, denota-se das provas carreadas aos autos que o valor emprestado esteve na conta corrente da parte Autora e que foi disponibilizado em transferência bancária (Id. 108417003), realizado a terceira pessoa jurídica, desconhecida do contrato pactuado originário do empréstimo questionado. De mais a mais o que se observa de todo esse imbróglio, que a parte Autora realizou transferência de valor creditado em sua conta corrente, o fez da quantia depositada/emprestada a terceiro, que não a instituição financeira titular do empréstimo, ora banco Requerido, o que descaracteriza a ocorrência de fortuito interno, ausentando qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço a ser atribuída ao banco Réu, a ensejar qualquer punição por falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar, que, apesar da responsabilidade objetiva do banco Requerido pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados ao consumidor, só existirá a culpa diante da prova do defeito ou falha e do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados, sobretudo na hipótese de não restar demonstrada a participação de seus prepostos na aludida transferência valor creditado entre a parte Autora e segunda Ré Finance Union, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no inciso II, §3º, do artigo 14, do CDC. No caso dos autos, não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material/moral, tampouco comprovou que a “minuta contratual compra de divida da campanha federativa”, descrita (Id. 108417009) acarreada pela parte Autora, pertence ao banco Réu, tampouco consta anuência da parte Autora no aludido documento. Nesta toada, a responsabilidade civil do banco Réu, nos termos do artigo 14 do CDC, exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. A inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o suposto dano sofrido pela parte Autora afasta a obrigação de restituição de valores e a condenação por danos morais. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DO BANCO AGIBANK S.A. PROVIDO. RECURSO DE OMILDO CASAGRANDE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por ambos os litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos oriundos de empréstimo não contratado, bem como, a ocorrência de transferência de valores fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado e se há responsabilidade do banco pelas transferências via pix realizados a terceiros, bem como a existência de danos morais decorrentes dos referidos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. O consumidor alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação, bem como, houve fraude nas transferências de valores de sua conta bancária. 4. Existência de prova de contratação válida do empréstimo consignado pelo autor – Biometria facial. 5. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil. 6. A responsabilidade civil do banco apelado não se configura, pois não há provas de que a instituição financeira responsável pelas fraudes perpetradas por terceiros. 6. A tese de responsabilidade civil da instituição financeira não se sustenta, devendo ser reformada r. sentença. 7. Não se visualiza nenhum comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC. 8. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso de Omildo Casagrande desprovido. Recurso de Banco Agibank S.A. provido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, é válida e não configura ato ilícito, bem como, a culpa exclusiva da vítima pelas transferências de valores é causa excludente de responsabilidade civil não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, AC 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJMT, AC 1016926-30.2023.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.06.2024. (N.U 1036670-28.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O recorrente alegou ter sido vítima de golpe ao receber mensagem de suposta atendente de assessoria de cobrança, levando-o a transferir valores após contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pelo recorrente, que contratou empréstimo e realizou transferência a terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, apresentando cédula de crédito bancário, identificação do contratante e comprovantes de transferência. 4. A transferência do valor para terceiro ocorreu por ato exclusivo do consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente falha na prestação de serviço pela instituição financeira, inexiste obrigação de indenizar. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que golpes financeiros praticados por terceiros, sem participação ou omissão da instituição bancária, afastam a responsabilidade objetiva da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima em golpes financeiros praticados por terceiros afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A regularidade da contratação do empréstimo e a ausência de falha na prestação de serviço impedem o reconhecimento de inexistência de débito e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1001581-35.2023.8.11.0005, Relator Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 19/06/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1008263-09.2023.8.11.0004, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 09/04/2024. (N.U 1005250-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Grifei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. Neste diapasão, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, não configurada com claridade solar a culpa da parte Requerida no evento danoso, igualmente descabida a indenização por danos materiais e morais perseguidos. Sendo assim, não demonstrados os requisitos de procedência, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente FRANCISCO MODESTO SILVA NETO, em face do BANCO PAN S.A. e FINANCE UNION LTDA., e por consequência, REVOGO tutela de urgência concedida (Id. 131910794), ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado pactuado com transferência de valor por culpa exclusiva do consumidor, que afasta alegação fraude portabilidade de empréstimo alardeada na exordial. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Donizete Alves Pereira x Estado Do Paraná

ID: 276705583

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012588-73.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA

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DIOGO SALDANHA MACORATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012588-73.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): DONIZETE ALVES PEREIRA (RG: 24887197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 993.696.489-68) Rua Emílio Striquer, 380 apartamento 24 - Jardim Maravilha - LONDRINA/PR - CEP: 86.044-132 - E-mail: contato@busto.adv.br - Telefone(s): (43) 98412-7428 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS sob nº 0012588-73.2023.8.16.0014, proposta por DONIZETE ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, em face de ESTADO DO PARANÁ, também qualificado. I. RELATÓRIO. DONIZETE ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 2.488.719-7-SSP-PR, residente e domiciliado na Quadra “B”, S/N, Viela Siena, em Tamarana/PR, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.940/0001-28, com sede na Avenida Candido de Abreu, s/n, Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, alegando, em síntese, que: a) no dia 01/05/2015, foi preso em flagrante delito sob a acusação de ter atacado a sua esposa, Márcia Aparecida dos Santos, com uma roçadeira, atingindo-a com a lâmina do objeto, causando-lhe a morte; b) apesar do sigilo imposto ao trâmite processual, o caso recebeu grande atenção da mídia que lhe conferiu repercussão negativa, sem, todavia, ter melhor compulsados os fatos, sendo o autor “apedrejado” pela opinião pública; c) todos os expedientes probatórios requeridos foram indeferidos; d) embora os suscitados princípios constitucionais, prevaleceu a “má vontade” na efetiva afirmação dos direitos do autor e a disparidade de armas no processo penal. Mesmo reiteradamente ignorada, a Defesa apresentou inúmeros requerimentos de Liberdade Provisória, fundamentados fática e juridicamente, que foram, todos, indeferidos na instância inicial, sempre com fundamentações genéricas e inconvincentes; e) a visão preestabelecida também contaminou as instâncias, considerando que foram impetrados diversos Habeas Corpus, que tiveram decisões desfavoráveis fundadas no mesmo argumento (gravidade do crime e periculosidade do agente); f) segregado há mais de 06 (seis) anos em local reconhecidamente sub-humano, submetido indevidamente ao ímpio sistema carcerário brasileiro e suas mazelas, o autor sofreu perturbações funestas a sua saúde e personalidade durante a prisão; perturbação psíquica durante e após a prisão; preconceitos e estigmas de ex-presidiário; restrição dos maiores bens do ser humano, a sua dignidade e sua liberdade; g) durante a sua passagem pelo sistema prisional o autor foi acometido de doenças, tais como hipertensão, além de males psicológicos que até os presentes dias vêm acarretando prejuízos a sua saúde, considerando que sofre de amnésia, situação que dificulta o exercício de seu antigo labor; h) durante o seu julgamento perante o Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença acolheu a tese sustentada pela Defesa e em vários momentos reiterada; i) a pena aplicada foi de um ano de detenção. Posteriormente, a punibilidade do réu foi extinta diante da aplicação do instituto da prescrição; j) seus bens de raiz foram subtraídos por pessoas que aproveitaram de sua ausência, além de ter siso separado de seus filhos e parentes. Seus filhos foram desamparados pela perda da mãe e da detenção do pai, acusado de forma irresponsável pelo feminicídio de sua companheira de longos anos; k) a prisão preventiva foi decretada nos autos nº 0023958-30.2015.8.16.0014, em data de 02/05/2015, sendo o autor libertado apenas em 2021, após o julgamento pelo Plenário do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Londrina/PR, situação que lhe acarretou dano morais que merecem justa indenização. Postulou, com isso, pela procedência dos pedidos iniciais para condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais, materiais e pessoais sofridos durante o período em que permaneceu preso, no valor respectivo de R$ 600.000,00, R$ 788,00 por cada mês em que permaneceu preso, e R$ 100.000,00. Atribuiu valor à causa, postulou pela gratuidade judicial e juntou documentos. A gratuidade judicial foi deferida à seq. 8. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação à seq. 14 afirmando, em resumo, que: a) o autor não foi absolvido como quer fazer crer em sua narrativa inicial; b) o autor foi acusado de atacar a sua companheira com uma roçadeira e em relação a suposta conduta culposa havia provas técnicas que contrariavam as suas alegações; c) em que pese o autor ter alegado suposto cerceamento de defesa durante o processo criminal, pois seus requerimentos teriam sido negados, deveria ter manejado os recursos cabíveis; d) é perfeitamente possível que, num primeiro momento, haja indícios suficientes de autoria e materialidade, mas, surgindo novas provas, haja absolvição do acusado. E o simples fato de ter ocorrido a absolvição não faz com que a prisão preventiva anteriormente aplicada tenha sido ilegal, pois ela foi decretada de acordo com os seus pressupostos legais e com os elementos probatórios existentes à época; e) se ao tempo da decisão existiam indícios suficientes de autoria, mas posteriormente surgem novas provas que demonstram a inocência do acusado, a decretação da prisão preventiva não deve ser anulada, porque ela não foi ilegal, e sim revogada, em razão da alteração do quadro fático; f) a jurisprudência tem firme entendimento segundo o qual, havendo justificativas fáticas e jurídicas para a decretação da prisão preventiva, a posterior absolvição no processo criminal não gera direito a indenização por danos morais; g) o Estado somente responde por atos jurisdicionais ou atos típicos do Ministério Público em caso de comprovado dolo ou fraude por parte desses agentes políticos; h) cumpre dizer que o indigitado “dano pessoal” trazido na peça inicial nada mais é do que o dano moral. Portanto, não faz sentido a dupla indenização pretendida pelo autor, vez que o dano moral está englobado pelo pessoal que é um dano extrapatrimonial que atinge direitos da personalidade; i) em relação aos danos materiais, deve-se comprovar que o demandante efetivamente teve uma perda de renda em virtude da prisão. É dizer, deve comprovar que o detento auferia renda licitamente, o que não restou comprovado nos autos. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em caso de condenação, requereu que o quantum da indenização por danos morais seja fixado em valores módicos. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada à seq. 17. Intimados para especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 21), ao passo que o autor postulou pela produção de prova oral e documental (seq. 22). O Ministério Público, ouvido, entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 25). O feito foi saneado à seq. 28, momento em, fixados os pontos controvertidos da lide, deferiu-se a produção de prova oral e documental. O ônus da prova foi atribuído ao autor. Oficiado, houve resposta da Casa de Custódia de Londrina que apresentou cópias do atestado de reclusão, do atestado de remição, do memorando de saúde, do prontuário clínico e do histórico do autor (seq. 42). A audiência de instrução e julgamento foi realizada às seqs. 68 e 69. À seq. 71, foi juntada, a título de prova emprestada, cópia de depoimento prestado no plenário do Tribunal do Júri nos autos de nº 003195042.2015.8.16.0014. As alegações finais foram apresentadas às seq. 75 e 78. O julgamento foi convertido em diligência para que fosse colacionada aos autos cópia integral do Inquérito Policial nº 002395830.2015.8.16.0014, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca de Londrina/PR, o que foi atendido à seq. 82. As partes de manifestaram às seqs. 85 e 86. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DONIZETE ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, em face de ESTADO DO PARANÁ, também qualificado. II.II. No mérito, cinge-se a controvérsia à análise da pretensão indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes da prisão preventiva do autor, decretada nos autos de Inquérito Policial n° 0023958-30.2015.8.16.0014 no dia 02/05/2015, por ocasião de sua prisão em flagrante delito ocorrida no dia 01/05/2015 (seq. 82.2). O réu foi denunciado no dia 01/06/2015, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2°, inciso III e inciso VI, §2°-A, inciso I e §7°, inciso III, do Código Penal, observando-se as disposições da Lei n° 11.340/2006 e da Lei n° 8.072/1990 (seq. 1.4), sendo o decreto prisional mantido durante todo o curso da Ação Penal de n° 0031950-42.2015.8.16.0014, até a sua final liberação no dia 25/05/2021, quando de seu julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Londrina, data em que foi expedido o alvará de soltura n° 001144517-37 (seq. 1.36). À ocasião, entendeu o Conselho de Sentença que o acusado, agora autor, não havia agido com animus necandi, acatando, com isso, a tese defensiva pela prática de delito culposo. Em virtude da desclassificação imprópria, os fatos foram analisados pelo Juiz Presidente, que acabou por condenar o autor nas sanções do art. 121, §3°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi, ainda, substituída por restritiva de direitos, optando-se pela prestação de serviços à comunidade (seq. 1.36). Após o trânsito em julgado da sentença (seq. 1.37), foi a punibilidade do réu extinta em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, de forma retroativa (seqs. 1.37/1.38). II.III.I. No plano das prisões provisórias, difere a doutrina as prisões ilegais das prisões injustas. Ilegais são aquelas decretadas em desacordo às normas constitucionais e legais que regem o tema. Injustas, por sua vez, são as prisões processuais que, embora legais, são seguidas de decreto absolutório (cf. Roberto Delmanto Júnior in As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração, Renovar, 2ª ed. 2001) ou, como no caso, pela condenação do réu por delito que, em tese, não conduziria ao decreto prisional. Somente as prisões ilegais são passíveis de indenização. Embora pareça equívoca a restrição da possibilidade indenizatória em relação à prisão injusta, máxime quando sopesada aos princípios gerais do direito, deriva de expressa opção limitativa do legislador constituinte. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LXXV, restringe essa espécie de indenização ao erro judiciário e à extrapolação do período de cumprimento de pena, nos seguintes termos: “LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Quanto ao erro judiciário, dispõe o Código de Processo Penal, em capítulo específico à Revisão Criminal: “Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. § 1° Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça. § 2° A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; b) se a acusação houver sido meramente privada”. A possibilidade indenizatória, porém, restou ampliada em relação a toda espécie de prisão ilegal pelo Código Civil Brasileiro, em seu art. 954, parágrafo único, a saber: “Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: I - o cárcere privado; II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III - a prisão ilegal”. Na mesma linha firmou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: "No caso, não vislumbro qualquer abuso ou ilegalidade na prisão do recorrente, tampouco erro judiciário, mormente porque, como já explicitado, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada, tendo sido decretada com base em elementos que convenceram o magistrado da necessidade da providência." (fl. 311, e-STJ) A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, conforme já disposto no decisum combatido, a suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. (...) 4. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no AREsp: 366882 MA 2013/0216398-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2013). No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO VERIFICADA EM SENTENÇA. MATÉRIA PASSÍVEL DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOR QUE FOI ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO NECESSARIAMENTE GERA O DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. 1 - Verifica omissão na sentença, e sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, cumpre o Tribunal sanar o vício, apreciando o mérito do pedido. 2 - A prisão preventiva, por si só, não tem o condão de gerar a responsabilidade civil do Estado, devendo ser provado sua ilegalidade ou arbitrariedade. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1049791-5 - Ponta Grossa - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 22.10.2013). Recentemente, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “APELAÇÃO – Responsabilidade Civil do Estado – Ação de indenização por danos morais – Autor denunciado pelo crime de tráfico de drogas, sendo preso em flagrante em 3 de setembro de 2021, com a prisão convertida em preventiva posteriormente – A simples prisão não implica em dano moral, especialmente quando decorrente de processo penal regular – Não há dever de indenizar os danos decorrentes da prisão preventiva, legalmente decretada – A redução da pena em instâncias superiores não caracteriza erro judiciário – Entendimento do C. STF – Inexistência de ato ilegal, culpa, dolo ou erro judiciário dos agentes Estatais – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1048561-39.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). *** “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO CRIMINAL POR ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLUÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Apelação interposta por autor que permaneceu preso preventivamente por um ano e quatro meses, sendo posteriormente absolvido por falta de provas. Busca indenização por danos morais alegando ilegalidade da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva seguida de absolvição por falta de provas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica, pois a prisão preventiva foi decretada com base em indícios e dentro dos limites legais, sem abuso de poder ou dolo por parte dos agentes estatais. 4. A absolvição por falta de provas não implica automaticamente em direito à indenização, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva, quando decretada dentro dos limites legais e sem abuso de poder, não gera direito à indenização por danos morais, mesmo que seguida de absolvição por falta de provas. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, AC nº 4003939-37.2013.8.26.0624, j. em 22.10.2014. TJSP, AC nº 0016713-42.2010.8.26.0053, rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. em 16.05.2012” (TJSP; Apelação Cível 1032014-55.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Como se vê, somente a prisão ilegal, mas não a prisão injusta, dá azo à tutela indenizatória. II.III.II. Da análise dos autos, não se vislumbra ilegalidade ou mesmo arbitrariedade na prisão preventiva do autor, que observou os requisitos necessários a sua concreção, previstos no art. 310, inciso II c/c art. 312, do Código de Processo Penal. II.III.III. Com efeito, conforme se vê dos autos (seq. 82.2), o autor foi preso em flagrante delito, pela suposta prática do crime de feminicídio consumado, no dia 01/05/2025, por volta das 11h50min na Rua S. Jerônimo da Serra, 175, na cidade de Tamarana/PR. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 02/05/2025, em decisão proferida em sede de plantão judiciária, assim fundamentada (seq. 82.2): “(...) Quanto às condições de admissibilidade da prisão preventiva, nenhuma dúvida há, pois o crime é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I), não há nenhuma prova ou indício de que a conduta do agente esteja acobertada por alguma causa excludente da ilicitude (art. 314 c/c o parágrafo único, do art. 310 do CPP). Quanto aos pressupostos (art. 312, parte final, do CPP), a materialidade está comprovada pelas declarações das testemunhas e pelo relatório policial, e quanto à autoria há suficientes indícios em relação ao indiciado, pelo que se verifica da leitura dos autos. (...) A gravidade do crime, por si só, não é causa para manutenção de prisão preventiva. Deve-se analisar a conduta do indiciado (se é perseverante na prática criminosa, se tem bom ou mau comportamento, se colabora ou não com a Justiça no deslinde do caso etc.). Nesse aspecto não se pode olvidar que o crime, em tese, praticado pelo(s) indiciado(s) é dos mais graves. O indiciado possui antecedentes, inclusive de violência doméstica e de mau comportamento, o que autoriza concluir que, uma vez solto(s), certamente será abalada a credibilidade da Justiça e, consequentemente, a ordem pública, dada a indignação que o crime de homicídio, mormente quando qualificado e hediondo, causa. No conceito de ordem pública não há somente a restrição à prevenção da reprodução de fatos criminosos, mas também se inclui a necessidade de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime, de sua repercussão, da conduta do Réu e de sua periculosidade. (...) Ante o exposto, deixo de relaxar a prisão, razão pela qual homologo o auto de prisão em flagrante, bem como converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do(s) indiciado(s) (art. 310, II, do CPP. (...)” (destaquei). No ponto, a certidão extraída do sistema Oráculo (seq. 82.2) revela que o autor, à época, possuía antecedentes que não caracterizavam reincidência, consistente em acusações pela suposta prática do crime de ameaça (0017105-88.2004.8.16.0014, com punibilidade extinta em virtude da decadência), além de responder a processos por crime de trânsito (0000198-14.2013.8.16.0114) e pela prática do delito de homicídio, cometido em 25/03/2006 (0004898-86.2006.8.16.0014). Quando de sua prisão em flagrante, ainda, o Sr. Policial Militar condutor, Adriano Messias dos Santos (seq. 82.2) relatou: “Que, hoje, (...) foram contactados pelo médico plantonista, Luiz Henrique de Oliveira Westphalem, do hospital São Francisco, (...) informando que lá dera entrada uma mulher identificada como Márcia Aparecida dos Santos (36 anos) – ora vítima -, com ferimentos na região do pulso da mão direita e bacia do lado direito, a qual não resistiu aos ferimentos em virtude de hemorragia e veio a falecer; (...) o médico plantonista informou que o convivente da vítima, Donizete Alves Pereira (42 anos) – ora conduzido -, deixou a vítima lá e disse que iria para casa dele trocar a roupa manchada de sangue, porém, antes alegara que alegara que estava cortando a grama com uma máquina de aparar grama (...), quando a lâmina (hélice) da base escapou e atingiu a vítima (...) o médico plantonista achou estranha a versão do conduzido, ainda mais quando parentes da vítima lá compareceram e disseram que iriam matar o conduzido porque certamente ele teria matado a vítima de forma intencional; seguidamente, a genitora da vítima, Hilda Ribeiro dos Santos Rodrigues (56 anos), ainda no hospital, relatou ao depoente e companheiro que na data de ontem (30/04/2015), a vítima não queria ir para o sítio – local da ocorrência do suposto acidente que a vitimara -, somente com o conduzido e que ela há vários meses vinha sendo agredida por ele, cujas agressões não denunciara por ele ameaçar matá-la caso o fizesse, contudo, chegou a procurar atendimento médico devido a uma dessas agressões naquele nosocômio (...)” (destaquei). Ainda em sede de Inquérito Policial, foi ouvida, na mesma oportunidade, a “testemunha n° 01/15 – Auto de IP 36926/2015 – Autos de Preservação de Sigilo de Dados – NPPJI – Instrução Normativa n° 02/09”, que afirmou (seq. 82.2): “(...) percebeu que desde o período da manhã de hoje MARCIA e DONIZETE estavam discutindo, mas não sabe dizer o porquê (...) próximo do meio-dia, testemunhou quando DONIZETE foi atrás da casa, naquela oportunidade pegou uma máquina de cortar grama e começou a roçar o mato (...) que num dado momento, informa que DONIZETE sem mais nem menos jogou a máquina para cima de MÁRCIA; que imediatamente após ser atingida, MÁRCIA caiu no chão desmaiada (...) recorda-se que ela estava com a mão pendurada (...) também tinha um corte na altura da barriga no qual expirava muito sangue (...) que informa que DONIZETE foi quem jogou a máquina de cortar grama contra MÁRCIA, que não fora a lâmina que soltou-se sozinha (...)” (destaquei). O Auto de Prisão em Flagrante se fez acompanhar, também, do “Relatório de Local de Morte” elaborado pelos Investigadores de Polícia Roseonei Junior e Thiago Canuto (seq. 82.2), que relata que o flagrado, agora autor, teria entrado em contradição por diversas vezes ao narrar os fatos e mostrar o local em que ocorrera o crime. Afirmaram os senhores investigadores, ainda, terem sido informados que, ao chegar ao hospital o autor, além de “mentir” o seu endereço quando do preenchimento das fichas, teria se evadido do nosocômio tão logo percebeu que os atendentes acionaram a Polícia Militar. Esse cenário, inegavelmente, formava aparato probatório apto a suportar o decreto prisional, dado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não havendo que se falar em ilegalidade. Em 02/07/2015, inclusive, foi denegado o Habeas Corpus n° 1.382.161-7, por ausência de constrangimento ilegal, entendendo-se que a “Autoridade impetrada, amparada nos elementos de convicção até então coligidos, declinou os motivos pelos quais ponderou imprescindível a segregação, notadamente para garantia da ordem pública – a periculosidade do Paciente restou evidenciada pela reiteração de condutas delitivas (...)” (seq. 1.8). II.III.IV. Com o prosseguimento da Ação Penal, a audiência instrutória se realizou no dia 06/08/2015, ocasião em que foram ouvidas diversas testemunhas e informantes, sendo o réu interrogado (seq. 1.10). À ocasião, o requerimento de reconstituição do crime, formulado pela Defesa, foi indeferido em 18/09/2015 (seq. 1.10). O réu, agora autor, foi pronunciado no dia 10/02/2016, dada em que restou mantida a prisão cautelar, pelos seguintes fundamentos (seq. 1.12): “Mantenho a prisão cautelar nesta fase processual, pois não houve alteração fática a macular a higidez da decisão que decretou a segregação, estando evidenciada a materialidade e indícios de autoria, bem como remanescendo a necessidade de resguardar a ordem pública, sob o aspecto da gravidade em concreto do caso, da periculosidade do agente e da péssima repercussão social do fato, nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal”. Em que pese a conclusão do decisum, ao manter a prisão provisória do denunciado, tenha sido concisa, baseou-se, em verdade, em extensa análise da materialidade e autoria delitiva exposta ao longo da sentença. O decisum ponderou, à ocasião, os depoimentos dos filhos da vítima, concluindo, porém, que eles deveriam ser sopesados pelo Tribunal de Júri, porque em contradição com os outros testemunhos colhidos durante a instrução. Vejamos alguns trechos dos depoimentos transcritos na sentença de pronúncia: “O informante Danilo Nikael dos Santos Pereira, filho da vítima e do réu, declarou em juízo que: está morando com seu tio (00’20” de gravação); sua genitora foi pegar uma caixa nos fundos da residência quando ‘o negócio escapou, bateu no braço dela e bateu na barriga e se não batesse na minha mãe ia pegar no meu irmão (01’00” de gravação); não sabe como a peça saiu; sua genitora caiu no chão, gritou e seu pai, o réu, foi até ela e tirou a peça e pediu para o declarante chamar seu vizinho, ao chegarem no hospital sua genitora já estava morta (01’35” de gravação); acredita que tinha um pedra e a máquina bateu nessa pedra, quebrou e escapou, atingindo sua genitora que caiu desmaiada no chão, ela gritou e seu genitor foi até ela, a colocou dentro do carro e o vizinho a levou até o hospital (02’30” de gravação); o réu estava longe de sua genitora que se encontrava parada (03’20” de gravação); sua genitora caiu desmaiada, estava ‘espirrando sangue’, saiu correndo e foi chamar o vizinho (08’20” de gravação); sabe que seu genitor já esteve preso antes mas não sabe o motivo (...). O informante Leonardo Mikael dos Santos Pereira, filho da vítima e do réu, em juízo, narrou que: está morando com o seus tios (00’20” de gravação); seu genitor estava roçando, sua genitora estava atrás dele e a roçadeira quebrou e atingiu a vítima, estava do lado de sua genitora (00’50” de gravação); não sabe o que aconteceu, acredita que a máquina bateu em uma pedra, a roçadeira quebrou e atingiu sua genitora que caiu no chão, seu genitor não viu por causa do barulho da máquina, começaram a chorar, gritar, chamaram seu pai, que colocou a máquina no chão e pegou sua genitora no colo; foram chamar um carro para levá-la ao hospital (01’20” de gravação); o réu levou a vítima ao hospital contudo ela já estava morta (02’00” de gravação); estava do lado de sua genitora, quando ela caiu já chamou seu genitor para ajudá-la (02’55” de gravação); seu genitor disse que iria ficar tudo bem e pegou a vítima no colo (03’30” de gravação); estavam na residência o declarante, sua irmã, seu irmão e a ex-namorada de seu irmão (04’10” de gravação); visualizou os machucados de sua genitora, a lâmina pegou no punho e na bacia (05’00” de gravação); seu genitor estava roçando, a vítima estava atrás dele, o barulho da máquina é alto, a roçadeira quebrou e atingiu a vítima; o réu não viu a lâmina escapando, não escutou por causa do barulho, o declarante e seu irmão começaram a chorar, o réu olhou para trás e viu a vítima caída, colocou a máquina no chão e pegou a vítima no colo, deu um beijo no rosto dela e disse que “ia ficar tudo bem”, mandou que chamassem um carro, voltaram e o réu levou a vítima ao hospital (05’55” de gravação); está morando com seu tio que é irmão do seu pai (08’30” de gravação); sabe que seu genitor já esteve preso anteriormente, por ter matado um homem (...). A genitora da vítima Hilda Ribeiro dos Santos, em juízo declarou que: não estava no local no dia dos fatos (00’50” de gravação); o casal brigava muito, as brigas eram motivadas por ciúmes de ambas as partes (01’05” de gravação); estava lavando roupa na casa de seu filho quando o neto Leonardo, filho da vítima, telefonou chorando dizendo “vó vem ver a mãe que a mãe tá morrendo”, perguntou o que estava acontecendo, e o neto disse que o réu “atorou a mão da mãe com a serrinha”, entrou em desespero, não sabia o que fazer (02’00” de gravação); tem conhecimento que o réu agrediu a vítima em uma ocasião anterior, a vítima ficou toda roxa (02’50” de gravação); a vítima se separou uma vez do acusado e foi viver com outro homem e o réu ‘matou’ esse homem (04’05” de gravação) (...). A testemunha protegida nº 01/15 em juízo narrou que: está com receio de testemunhar pois tem medo (01’50” de gravação); a vítima estava atrás da casa, ‘daí que nós viu ela tava caída no chão, daí ele pegou e coisou nela, virou a máquina’ (...) ‘então ele jogou a máquina em cima dela daí ela gritou, ela chamou ele e a hora que ela chamou ele, ela já não acordou mais’ (02’50” de gravação); ‘eu só via a hora que ele fez assim e ela caiu’ – ele jogou a máquina em cima dela – (03’45” de gravação); viu toda a situação, estava do lado dos filhos do casal (05’20” de gravação); ‘ela foi lá atrás, daí acho que ele jogou a máquina nela. Ele jogou a máquina nela, daí ela gritou’, ocasião em que as crianças foram em direção a vítima, o réu jogou a máquina no chão e foi pegar a vítima, um dos filhos do casal foi chamar um vizinho com carro e a levaram (06’35” de gravação); não demorou entre o fato e o carro chegar para levar para o hospital, a vítima caiu, o réu jogou a máquina, pegou a vítima, o sangue começou a jorrar, parecia uma ‘torneira’, a criança saiu correndo para pedir ajuda, o vizinho subiu, colocaram a vítima dentro do carro e saíram (07’25” de gravação); na hora em que a vítima caiu ainda estava com a lâmina, não sabe dizer quem a retirou (10’40” de gravação)”. Nesse momento, vale destacar que a perícia técnica, denominada “Informações Complementares – Laudo de Necropsia n° 254/2015”, a propósito da versão veiculada pelo acusado, concluiu (seq. 1.8): “(...) A informação trazida durante a necropsia de que lâmina ou faca da roçadeira teria se partido e atingido a vítima não é verdadeira, pois se isto tivesse acontecido de fato a lâmina conseguiria atingir uma única parte do corpo e teria produzido apenas uma ferida e não duas feridas em locais distintos do corpo da vítima (...). A primeira lesão ocorreu com a roçadeira funcionando com a lâmina fixa e girando em alta velocidade que atingiu diretamente o punho da vítima produzindo uma lesão incisa que praticamente amputou a sua mão direita. A segundo lesão também fiou produzida com a roçadeira funcionando com a lâmina fixa e girando em alta velocidade, que atingiu a região do flanco direito produzindo uma ferida incida profunda no abdome, lesando vasos e órgãos intrabdominais, mas que ao atingir o osso da bacia, na região isquiática, acabou quebrando a lâmina no centro de fixação e partindo-a ao meio” (destaquei). Em virtude da discrepância de informações, concluiu o Juízo pela pronúncia do denunciado, nos seguintes termos (seq. 1.12): “A tese de ausência de dolo de matar, arguida pelo próprio acusado, em princípio, não se encontra cabalmente comprovada. O acusado, como se viu, aduziu que estava com a roçadeira que atingiu a vítima, contudo, declarou não ter a intenção de matar a vítima, e que a lâmina da referida máquina quebrou, soltando-se do aparelho vindo a atingir a ofendida. Por outro lado, dos depoimentos das pessoas ouvidas em juízo e dos laudos periciais, não se pode extrair, sem sombra de dúvidas, que o réu não tenha agido com animus necandi, ao contrário do respeitável entendimento da douta Defesa e do que o acusado procurou sustentar em seu interrogatório. As assertivas alusivas à ausência de intenção em atingir a vítima, não foram comprovadas cabalmente nos autos, pelo menos até agora. Os indícios de autoria são suficientes, porquanto, somados às afirmações do próprio réu, os depoimentos das pessoas inquiridas, especialmente da testemunha protegida e dos laudos acostados aos autos, não permitem afastar, estreme de dúvidas, a imputação que contra o acusado pesa. Destarte, denota-se, a priori, a possibilidade de o réu ter agido com a intenção de atingir a vítima de forma fatal, vale dizer, de ter agido com animus necandi. Por tudo isso não se pode afastar, pelo menos nesta fase, a intenção do réu de matar a vítima, mormente porque veio a atingir com a lâmina cortante de uma roçadeira, na região do punho direito com semi-amputação e região inguinal direitaPortanto, pairando dúvidas nos autos sobre o atuar do réu, deve ele ser submetido ao Tribunal do Júri, ocasião em que poderá melhor esmiuçar sua tese de ausência de dolo de matar”. Nesse momento, porque comprovada a materialidade delitiva e presente os indícios de autoria, tem-se que ainda estava presente o fumus comissi delicti necessário à mantença da segregação cautelar do agente. No plano de periculum libertatis, persistiam os motivos que recomendavam o decreto prisional, dada as notícias de violência doméstica e do fato do réu, como já se viu, responder a outro processo por homicídio, pelo qual, inclusive, restou condenado em Plenário do Tribunal do Júri no ano de 2018, conforme se vê dos autos públicos de n° 0004898-86.2006.8.16.0014. II.III.V. Em virtude da pronúncia, a Defesa apresentou Recurso em Sentido Estrito (seq. 1.13) em 11/02/2016, arrazoando-o em 10/03/2016. Conforme certificado à seq. 1.15, a “decisão de pronúncia transitou em julgado para o Ministério Público em 16/02/2016”. O RESE teve seu provimento negado em 20/10/2016 (seq. 1.16). A Defesa, então, interpôs Recurso Especial (seq. 1.16), protocolizando-o em 21/11/2016. O inconformismo teve seu seguimento negado em 12/06/2017 (seq. 1.17), levando a Defesa a apresentar Agravo em Recurso Especial, protocolizado em 26/07/2017 (seq. 1.17). Mantida a inadmissibilidade do recurso em 18/01/2018, foi o inconformismo encaminhado ao STJ. Em 30/11/2018, o recurso, apesar de conhecido, restou desprovido “para não conhecer do recurso especial” (seq. 1.19). Conforme certificado nos autos, a sentença de pronúncia transitou em julgado em 11/12/2018, determinando-se a baixa dos autos em 28/02/2019. II.III.VI. Em 15/04/2019, a Defesa formulou novo pedido de liberdade, baseando-se, agora, no excesso de prazo da prisão preventiva (seq. 1.19). O pleito foi indeferido em 08/05/2019, basicamente pelos seguintes fundamentos (seq. 1.20): “Embora a Douta Defesa da ré tenha alegado excesso de prazo, este não restou configurado, uma vez que o processo está aguardando apresentação de memoriais sendo que os autos se tratam de feminicidio triplamente qualificado praticado, em tese, pelo réu, tendo, ainda, a Douta Defesa do réu interposto recurso especial e agravo em recurso especial, entendo que não há constrangimento ilegal. Deve ser lembrado que, no Código de Processo Penal ou em qualquer outro diploma legal, não há previsão expressa de que o processo criminal deva se encerrar dentro de um prazo preestabelecido. Nem mesmo determinação de que, passado certo prazo, deva o réu ser posto, incontinenti, em liberdade. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser temperada com certa flexibilização, em nome do PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, princípio que considera justificada a demora no trâmite processual quando se verificam certas circunstâncias como: recesso forense, greves no Poder Judiciário, processos com muitos réus e/ou várias testemunhas, com residências em lugares variados, necessidade de cumprimento de cartas precatórias diversas e outras diligências. (...) Ademais, não se vislumbra, no caso em questão, qualquer ilegalidade na prisão o réu que faça incidir a regra constitucional do art. 5º, inciso LXV. Diante do exposto mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do réu Donizete Alves Pereira, em face da presença dos requisitos ensejadores da medida cautelar”. II.III.VII. As partes se manifestaram, então, na fase do art. 422 do CPP, tendo a Defesa requerido a “realização de reconstituição ou reprodução simulada dos fatos, conforme prevê o artigo 7º, do Código de Processo Penal”, pleito que foi deferido em 22/05/2019. Em duas oportunidades, requereu a autoridade policial que a Defesa apresentasse quesitos para ilustrar a reconstituição. Depois de intimada em duas oportunidades, a Defesa trouxe seus quesitos em 03/09/2019 (seq. 1.23). Depois de remetida cópia dos autos, da entrega da roçadeira e da localização dos filhos do pronunciado, a diligência acabou não se realizando em razão da ausência dos informantes “LEONARDO MIKAEL DOS SANTOS PEREIRA e DANILO MIKAEL DOS SANTOS PEREIRA” (seq. 1.25). Vale destacar, nesse passo, que o Juízo já havia intimado a Defesa para providenciar a presença dos informantes no local da reconstituição à seq. 1.24 (seq. 315.1, dos autos de Ação Penal). À seq. 1.25 (seq. 362, dos autos de Ação Penal), a Defesa insistiu no meio de prova, destacando que os informantes não compareceram em virtude das regras de isolamento social motivadas pela COVID19. No dia 28/05/2020, foi então proferida a seguinte decisão (seq. 1.26): “Tendo em vista a petição de seq. 378.1, e em observância ao princípio constitucional da plenitude de defesa, aguarde-se o período de restrição sanitária estabelecido pelas Resoluções nº 313/2020, 314/2020 e 318/2020, prorrogadas pela Portaria de nº 79, de 22.05.2020, todas do CNJ, para que seja expedido novo ofício à Autoridade Policial competente e ao Instituto de Criminalística, a fim de que seja designada nova data para a realização da prova pericial requerida pela Defesa”. Em 03/09/2020, a prisão cautelar do réu foi reanalisada pelo Juízo, nos seguintes termos (seq. 1.27): “Do exame das peças que formam o presente feito, verifica-se que permanecem presentes a existência de prova da materialidade, consubstanciada nos documentos que instruem o caderno investigativo; boletim de ocorrência (seq. 15.13 – autos 0023958-30.2015.8.16.0014), depoimentos audiovisuais (seq. 132.7 a 132.19 – desses autos), Laudo de Exame Cadavérico (seq. 1.3, 264.1 e 264.2 – desses autos) e demais documentos acostados; bem como de indícios suficientes de autoria, de forma que a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, não havendo nenhum fato novo capaz de alterá-la. Frise-se que, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova robusta da autoria, mas apenas indícios suficientes desta que, no caso, como acima trazido, se fazem presentes. Vislumbra-se dos autos a existência de indícios de autoria recaindo sobre o denunciado, na medida em que, supostamente, o réu atacou a vítima Marcia Aparecida dos Santos sua esposa, com uma roçadeira, atingindo-a com a lâmina cortante do referido objeto, causando-lhe a morte. Logo, vislumbro presente na decisão o fumus comissi delicti, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. De outra banda, denota-se também que a prisão preventiva do acusado se fundamentou na presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do mesmo em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo, para a efetividade do direito penal ou para a segurança pública. Destarte, a custódia preventiva do denunciado foi decretada, principalmente, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo que não se verifica a ocorrência de novos fatos capazes de demonstrar, de forma convincente, que não mais subsistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, como modo eficaz de reverter a decisão anteriormente prolatada. Convém esclarecer que para que a prisão preventiva seja decretada, não é necessária a presença concomitante de todos esses fundamentos, bastando a presença de um único destes para que o decreto prisional seja expedido. (...) Portanto, a manutenção do acusado no cárcere, por ora, se mostra necessária, diante da exigência de uma resposta estatal eficaz para o combate de um crime indiscutivelmente grave, sendo sabido, ainda, que os delitos contra a vida indicam a periculosidade daqueles que o praticam, justificando a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal”. Em 02/12/2020, a questão foi novamente analisada, mantendo-se o decreto prisional, porque inalterados os requisitos fáticos que demandaram a prisão (seq. 1.28). A “Reprodução Simulada dos Fatos” se realizou, finalmente, no dia 03/03/2021. A diligência, no entanto, restou frustrada em virtude da modificação do local dos fatos (seq. 1.29): “Com todos os presentes reunidos no Posto da Polícia Militar da cidade de Tamarana, às 09h40min iniciou-se o deslocamento até a propriedade rural localizada no “Assentamento Ele Vive” (Coordenadas -23,59821; -51,01602), lá chegando às 10h20min do mesmo dia. De plano observou-se que as condições do local se encontram totalmente modificadas. Não há mais residência, galinheiro, garagem, chiqueiro e o terreno em leito natural existente em frente a estas construções, conforme devidamente retratado, à época, no Laudo Pericial nº 44.189 / 2015 (Imagens 01 a 06). Toda esta área foi substituída por cultura agrícola (Imagens 07 a 10). (...) Considerando que todas as construções retratadas no Laudo Pericial nº 44.189 / 2015 foram removidas, sendo toda a área original substituída por cultura agrícola, inclusive com a necessária movimentação de terra para a realização do plantio, não há mais condições técnicas para realizar a reprodução simulada dos fatos determinada judicialmente, nem tampouco elementos técnicos que permitam ao perito criminal responder os quesitos apresentados pelo réu”. Em 04/03/2021, o decreto prisional foi novamente reanalisado, mantendo-se a prisão porque inalterados os requisitos fáticos que demandaram a segregação cautelar do agente (seq. 1.30). A documentação anexada às seqs. 1.43 a 1.49 demonstra que outros pedidos de liberdade foram formulados pela Defesa em autos apartados, sendo, todos, indeferidos. Em 26/05/2020, a propósito, fundamentou o Juízo, no que pertine ao excesso de prazo decorrente da pendência de produção da prova requerida pela Defesa (seq. 1.46): “Outrossim, bem como ressaltou o requerente, para que o presente feito vá a Plenário, somente resta a produção de uma prova requerida pela defesa, a qual será realizada assim que cessar o período de restrição sanitária vivenciado pelo país. Quanto a esse ponto, observa-se que a referida prova pericial poderia ter sido produzida anteriormente, tendo sido redesignada, por duas vezes, por falta de comunicação das partes, visto que, no primeiro caso, houve confusão quanto ao ponto de encontro para que a perícia se realizasse (seq. 321.1 – autos principais), e no segundo momento, a defesa não compareceu no local marcado, alegando, posteriormente, a suspensão das atividades, em razão da COVID-19 (seq. 362.1 – autos principais). Nesse sentido, em respeito ao princípio da plenitude de defesa, inerente aos processos de competência do Tribunal do Júri, foi mais uma vez deferido o pleito de redesignação de data para a produção da prova, todavia, sobreveio ofício do Instituto de Criminalística informando que não há como agendar, nesse momento, nova data para tanto. Dessa forma, a defesa foi intimada a esclarecer a imprescindibilidade da prova requerida. Portanto, o prazo processual não foi ultrapassado de forma desarrazoada, já que o trâmite do processo não está sujeito meramente ao critério matemático, simplista e objetivo; cabendo, assim, um exame particularizado acerca das atribulações e características de cada processo, levando-se em conta, ainda, que, no caso dos autos, o requerente foi pronunciado”. À frente, em 25/05/2021, o Tribunal de Júri, como já viu, se reuniu, ocasião em que o acusado foi colocado em liberdade, depois de ter sido condenado por homicídio culposo. II.III.VIII. A dinâmica acima relatada revela que a prisão cautelar do autor, em que pese longa e seguida de sua desclassificação, em Tribunal do Júri, para delito culposo, não se mostrou ilegal, dada a inequívoca presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. No plano de excesso de prazo, vê-se dos autos que a decisão de pronúncia transitou em julgado para a acusação em 16/02/2016, não sendo os fatos levados a Plenário em virtude dos recursos interpostos pela Defesa, todos desprovidos. Nesse ponto, já decidiu o E. TJPR: “(...) AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 318, DO CPP. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DENEGADA” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009578-05.2019.8.16.0000 – Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Macedo Pacheco - J. 28.03.2019- destaquei). Após a baixa dos autos, outrossim, o réu não foi de imediato levado a julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da pendência de produção de prova requerida exclusivamente pela Defesa, deferida pelo Juízo em virtude do princípio da plenitude da defesa, mesmo diante da prisão provisória do acusado. Nesse passo, sumulou o Col. STJ: Súmula 64: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Inexistindo, assim, provas de ilegalidade do decreto de prisão preventiva, improcedem os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes, com resolução de mérito, os pedidos iniciais. Pela sucumbência, pagará a parte autora as custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr. Procurador do réu no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§3° e 4º, inciso III), dado o tempo despendido para os serviços e face ao julgamento antecipado da lide, cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão do previsto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem remessa necessária. Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

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