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Processo nº 1004760-44.2022.8.26.0053

ID: 335023464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004760-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004760-44.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rilley Richie Rodrigues - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do OR… Processo 1004760-44.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rilley Richie Rodrigues - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP)

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Processo nº 1051805-44.2022.8.26.0053

ID: 296380677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051805-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JULHERDES JUNS GONçALVES ALZIRA ASSUMPCAO DOS SANTOS CORSINI CRISTHINE ZULEICA GELLAD NEGRãO FELIPPE FERREIRA DOS SANTOS NISHIMORI FRANCISCA SANTOS MACEDO PEPEROSA HELE NICE PIRES NEVES JOSE HELIO ALVES JOSE PAULO GRACIOTTI NETO JULIANA CEZARE (HERDEIRA DE SILVIA ASSIS SILVA CEZARE) KIYOMI KUROIWA LIDIA VIEIRA MARIANO MáRCIA CRISTINA MACHADO CORRêA ROSIN MARIA RUTH MORAES BORGES MARIA SALETI MURIZ ESCOTE MARINA APPARECIDA RIBEIRO MARQUES MOACYR GONçALVES CEREJA JUNIOR NEUSA MARIA JALAIM PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA ARTIOLI RENAN BUENO HIDALGO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM SUELI APARECIDA SILVERIO TOMIRES RIBEIRO MARQUES XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL PIZARRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANTOS RODRIGUES FIORILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA CAROLINE VITORIANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MACEDO PEPEROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO DIAS LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMERICO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VALTER GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO SCOLARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PAULO POLICARPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID FIORILLO PAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE OLIVEIRA RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OMELCZUK GRISAFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051805-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Suel… Processo 1051805-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Sueli Aparecida Silverio - - Kiyomi Kuroiwa - - Marina Apparecida Ribeiro Marques - - Francisca Santos Macedo Peperosa - - Neusa Maria Jalaim e outros - Patricia Regina de Oliveira Artioli - - Renan Bueno Hidalgo - - Tomires Ribeiro Marques - - Moacyr Gonçalves Cereja Junior - - Jose Helio Alves e outros - Hele Nice Pires Neves - Lidia Vieira Mariano - - Felippe Ferreira dos Santos Nishimori e outros - Alessandro Julherdes Juns Gonçalves e outros - XP Pjus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Maria Ruth Moraes Borges e outros - Maria Saleti Muriz Escote e outros - Márcia Cristina Machado Corrêa Rosin - - Cristhine Zuleica Gellad Negrão e outros - Juliana Cezare (Herdeira de Silvia Assis Silva Cezare) - - Cristhine Zuleica Gellad Negrão - - JOSE PAULO GRACIOTTI NETO - - Alzira Assumpcao dos Santos Corsini e outros - Vistos. Fls. 2052/2121: O pedido deverá ser direcionado ao respectivo incidente ou diretamente nos autos que tramitam na DEPRE. Int. - ADV: RAISSA CAROLINE VITORIANO DA SILVA (OAB 214174/RJ), DIEGO AZEREDO DE OLIVEIRA (OAB 387274/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), ROBERVAL PIZARRO SAAD (OAB 119494/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), DENISE COSTA (OAB 334801/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), MARCO ANTONIO MACEDO PEPEROSA (OAB 19018/SC), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), EDSON PAULO POLICARPO DOS SANTOS (OAB 483715/SP), DEYVID FIORILLO PAIÃO (OAB 471292/SP), RENATA SANTOS RODRIGUES FIORILLO (OAB 465741/SP), MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP), MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP), BRUNO OMELCZUK GRISAFI (OAB 430913/SP), FABIANA ALVES DE LIMA (OAB 398438/SP), FABIANA ALVES DE LIMA (OAB 398438/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), JOÃO VALTER GARCIA (OAB 193387/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), MARCIO AUGUSTO DIAS LONGO (OAB 222017/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO (OAB 154409/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Cria Sim Produtos De Higiene Ltda

ID: 293639144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023023-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS BONACORSO CASAL DE REY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023023-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0029919-21.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cria Sim Produtos d… Processo 0023023-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0029919-21.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda - Vistos. Considerando que se obteve êxito parcial no cumprimento do valor, manifeste-se a parte exequente em cinco dias, requerendo o que de direito, sob pena de liberação do valor penhorado. Para fins de levantamento dos valores bloqueados, a parte interessada deve proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Caso o exequente não seja isento ou beneficiário de gratuidade, e não tenha feito o recolhimento de custas nos termos do Comunicado Conjunto 958/2023, o valor será deduzido do depósito na ocasião de eventual levantamento. Fica intimado o executado da constrição, nos termos do artigo 854 § 2º e 3º C.P.C., na pessoa do advogado, ou, se não o possuir, por AR (artigo 841 §2º, observada a regra do §4º). Por analogia aos artigos 876 § 3º do C.P.C., fica dispensada a intimação do executado citado por edital. Sem prejuízo, manifeste-se o EXECUTADO no sentido de apontar bens necessários, sob pena de configurar a ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 774 do C.P.C. Consigno ao devedor que sua inércia autorizará a imposição de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, a ser revertida em proveito do credor e exigida nos autos. Nada sendo feito, ao EXEQUENTE, inclusive para que se requeira se o caso imposição de multa, apresentando planilha atualizada. Int. - ADV: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP)

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Adjud I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. e outros x Município De São Paulo

ID: 319434606

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099812-67.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS. VERA LUCIA ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO BORTOLOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0099812-67.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Lucia Roberto de Andrade - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. … Processo 0099812-67.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Lucia Roberto de Andrade - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0749/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1054715-44.2022.8.26.0053/0190 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 120/131: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), Dr(a). Dr. Ricardo Bortolozzi (OAB 38097/PR) e à exclusão dos(as) advogados(as) Dr. Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP) e Dr. Leandro Américo Braz (OAB 324763/SP). Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Páginas 132/195: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (Cessionário de Vera Lucia Roberto de Andrade) Deságio: 40% RRA: 45 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), José Márcio do Valle Garcia (OAB 32168/SP), Ricardo Bortolozzi (OAB 423389/SP) - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP)

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Carvalho De Freitas Advogados Associados e outros x Município De São Paulo

ID: 319434939

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113000-30.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS VANIA TEIXEIRA MENDES SATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA PIRES DA SILVA

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0113000-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vania Teixeira Mendes Sato - Carvalho de Freitas Advogados Associados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relaç… Processo 0113000-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vania Teixeira Mendes Sato - Carvalho de Freitas Advogados Associados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0749/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 1051805-44.2022.8.26.0053/0235 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 168/217 e 218/219: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Carvalho de Freitas Advogados Associados (Cessionário de Vania Teixeira Mendes Sato) Deságio: 40% RRA: 45 meses Quanto ao requerimento de pagamento de honorários, resta prejudicado, tendo em vista a ausência de requisição da referida verba neste precatório. No mais, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP). Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a) procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, §9º. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), José Márcio do Valle Garcia (OAB 32168/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Paloma Pires da Silva (OAB 447850/SP) - ADV: CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)

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Estado De São Paulo x Camila Rodella Rodrigues

ID: 330875393

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003396-16.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA RODELLA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RODELLA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003396-16.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Rodella Rodrigues - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003396-16.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Rodella Rodrigues - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO RELACIONADO AO IPVA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE IPVA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO NO CADIN E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN, POR SI SÓ, CONFIGURA DANOS MORAIS, DEVIDO À POTENCIAL REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE O PERFIL DE CRÉDITO DA AUTORA.4. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REDUZIDO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065385-44.2022.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2024.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Rodella Rodrigues (OAB: 350060/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Hebert Cavalcante Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 330683376

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0038253-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT CAVALCANTE COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0038253-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Hebert Cavalcante Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008279-44.2022.8.26… Processo 0038253-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Hebert Cavalcante Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008279-44.2022.8.26.0053/0005 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 87/89: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Danyel Furtado Tocantins Álvares, OAB/SP nº 311.574 e Dr. Daniel Marques Teixeira Hadad, OAB/SP nº 385.684, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo mandatário; ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; b) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dr. Danyel Furtado Tocantins Álvares, OAB/SP nº 311.574 e Dr. Daniel Marques Teixeira Hadad, OAB/SP nº 385.684, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0027291-44.2022.8.26.0053

ID: 278860121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0027291-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0027291-44.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Iraci da Cruz Teixeira - Vistos. 1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão dos créditos… ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0027291-44.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Iraci da Cruz Teixeira - Vistos. 1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão dos créditos pertencentes ao(à) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado (ou ausência de reserva) a título de honorários contratuais. 2. Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado após a manifestação do patrono originário, verifique o cessionário se foram juntados todos os documentos necessários (listados abaixo), devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes, evitando atos judiciais desnecessários e visando a celeridade processual: 2.1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO: 2.1.1) Instrumento de cessão, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is) e que possibilite identificar os subscritores; 2.1.2) Documento pessoal e procuração do cessionário com poderes específicos para dar quitação e receber; ou, caso seja pessoa jurídica: 2.1.3) Procuração da cessionária com poderes específicos para dar quitação e receber, que possibilite identificar os subscritores e se a estes foram conferidos os poderes necessários para representar a sociedade, de acordo com o estatuto social e/ou atas de assembleia; 2.1.4) Contrato social da cessionária ou administradora do fundo, com indicação nominal do(s) representante(s) legal(s); ou do(s) cargo(s) estabelecido como representante(s) legal(is) da sociedade, instruído com a Ata de assembleia ou demais documentos que indique nominalmente a pessoa designada para o respectivo cargo; Caso o cessionário seja fundo de investimento: 2.1.5) Regulamento do fundo, com a indicação do administrador. Caso haja interveniente anuente: 2.1.6) Contrato social do interveniente com indicação do(s) representante(s) legal(is) da sociedade; 2.1.7) Procuração conferindo poderes ao interveniente, que possibilite identificar os subscritores. 3. Caso falte algum dos documentos listados acima, deve o patrono, desde já, trazê-lo(s) aos autos, sob pena de indeferimento do pedido, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da petição "7888 - Petição de Juntada dos Documentos Solicitados". 4. Faculto ao interessado, também em apreço aos Princípios da Cooperação e da Celeridade, indicar as folhas em que constam os documentos acima relacionados, utilizando-se, igualmente, o código "7888" para protocolamento da petição. Ressalto que petições categorizadas de forma genérica como "petição intermediária ou petições diversas dificulta a identificação no fluxo digital e, consequentemente, pode causar prejuízo à celeridade processual. 5. Providencie o cartório a anotação do patrono da cessionária para fins de intimações. 6. Decorrido o prazo ora fixado, tornem conclusos para análise do pedido de habilitação da cessão. Intime-se.

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Processo nº 0034760-44.2022.8.26.0053

ID: 335196995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034760-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SANTOS DE BRITO ALCIDES BORGES ANDRE LUIZ DOS SANTOS ANDRE ROCHA DA SILVA APARECIDO LUIZ BIFON CARLOS ALBERTO SAMPAIO CELSO FERNANDES DOS SANTOS CLAUDIO SOUSA DA SILVA EDNA HONORIO DOS SANTOS FERREIRA EDUARDO JOSé MINITTI FILHO ERWETON MACHADO DA COSTA CONCEIçãO JEREMIAS JOSE NOGUEIRA NETO JOãO BATISTA OLIVEIRA JOSE BATISTA DE GOIS MARCELO TIBURCIO DOS REIS MARCOS ANTONIO LEMES MARCOS MURILO XAVIER DE SOUZA MILTON AUGUSTO DE OLIVEIRA MILTON DUARTE DE LIMA RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA OTA SILVIO RIBEIRO SORAIA ALIAS LADEIRA THIAGO VIEIRA DOMINGUES VALTER TEIXEIRA JUNIOR WILLIAM JOSé DOS SANTOS WILLIAN ALVES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0034760-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0009648-59.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Alcides Borges - - Aparecido Luiz Bifon - - Erweton Machado da Co… Processo 0034760-44.2022.8.26.0053 (processo principal 0009648-59.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Alcides Borges - - Aparecido Luiz Bifon - - Erweton Machado da Costa Conceição - - Adilson Santos de Brito - - João Batista Oliveira - - Eduardo José Minitti Filho - - Jeremias Jose Nogueira Neto - - Willian Alves Maciel - - Valter Teixeira Junior - - Rodrigo de Souza Oliveira Ota - - Edna Honorio dos Santos Ferreira - - Milton Augusto de Oliveira - - Silvio Ribeiro - - Marcelo Tiburcio dos Reis - - Claudio Sousa da Silva - - Carlos Alberto Sampaio - - Marcos Antonio Lemes - - Celso Fernandes dos Santos - - Milton Duarte de Lima - - Andre Rocha da Silva - - Jose Batista de Gois - - Soraia Alias Ladeira - - William José dos Santos - - Andre Luiz dos Santos - - Marcos Murilo Xavier de Souza - - Thiago Vieira Domingues - Vistos. Aguarde-se o processamento dos incidentes de requisição. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0033596-44.2022.8.26.0053

ID: 310140662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033596-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRUPI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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Processo 0033596-44.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Crupi Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisit… Processo 0033596-44.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Crupi Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)

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