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Joice Vasconselos Sant´Anna x Grupo Aal Gás

ID: 297070806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024783-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOICE VASCONSELOS SANT´ANNA

Polo Passivo:

GRUPO AAL GáS

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PEREIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024783-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joice Vasconselos Sant´Anna - Grupo Aal Gás - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1… Processo 0024783-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joice Vasconselos Sant´Anna - Grupo Aal Gás - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA CAVALCANTE (OAB 330304/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Processo nº 0009651-16.2024.8.26.0002

ID: 296829341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009651-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BUENO TAUFI MALUF

Intimação

Advogados:

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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Processo 0009651-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Cristina Bueno Taufi Maluf - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verif… Processo 0009651-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Cristina Bueno Taufi Maluf - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de cobrança de juros e correção monetária sobre valor de imóvel, decorrente de atraso no pagamento da parcela final, em que alegam os autores, em breve resumo, que os réus lhes devem o valor de R$ 23.108,00. Os réus contestaram o feito, impugnando o pedido de condenação ao pagamento do valor pleiteado pelos requerentes. Esclareceram os réus, na contestação, que o prazo para pagamento do valor remanescente ou da parcela final do preço do imóvel negociado, foi prorrogado até 04/01/2024, conforme expresso na cláusula '3.4.' (página 12). Ocorre que, conforme constatado pelos réus, não houve má fé por parte dos compradores, pois venderam o imóvel cujo valor seria dado como parte do pagamento, somente na data de 09/05/2024. Ou seja, entende-se prorrogado o prazo para pagamento até da parcela final até 04/01/2024, sendo ineficaz a cláusula 3.5 do contrato (página 12), a qual se aplicaria, exclusivamente, se os réus já tivessem vendido seu imóvel, antes do prazo de 01/04/2024. Com efeito, do que se verifica nos autos, especialmente pelo que expresso na escritura de venda e compra, juntada nas páginas 133/142, é que a venda do imóvel dos réus foi realizada somente em 09/05/2024. Verifica-se, portanto, no caso em tela, que efetuado o pagamento do preço em 04/01/2024, não se aplica o que prevê a cláusula '3.5.' do contrato firmado entre as partes, pois não houve atraso no pagamento da parcela remanescente do preço combinado, conclusão decorrente do que estabelecido pelos próprios contratantes, não se podendo atribuir aos requeridos a responsabilidade pela frustração sofrida pelos demandantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)

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Processo nº 0009651-16.2024.8.26.0002

ID: 296830038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009651-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BUENO TAUFI MALUF

Intimação

Advogados:

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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Processo 0009651-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Cristina Bueno Taufi Maluf - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verif… Processo 0009651-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Cristina Bueno Taufi Maluf - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de cobrança de juros e correção monetária sobre valor de imóvel, decorrente de atraso no pagamento da parcela final, em que alegam os autores, em breve resumo, que os réus lhes devem o valor de R$ 23.108,00. Os réus contestaram o feito, impugnando o pedido de condenação ao pagamento do valor pleiteado pelos requerentes. Esclareceram os réus, na contestação, que o prazo para pagamento do valor remanescente ou da parcela final do preço do imóvel negociado, foi prorrogado até 04/01/2024, conforme expresso na cláusula '3.4.' (página 12). Ocorre que, conforme constatado pelos réus, não houve má fé por parte dos compradores, pois venderam o imóvel cujo valor seria dado como parte do pagamento, somente na data de 09/05/2024. Ou seja, entende-se prorrogado o prazo para pagamento até da parcela final até 04/01/2024, sendo ineficaz a cláusula 3.5 do contrato (página 12), a qual se aplicaria, exclusivamente, se os réus já tivessem vendido seu imóvel, antes do prazo de 01/04/2024. Com efeito, do que se verifica nos autos, especialmente pelo que expresso na escritura de venda e compra, juntada nas páginas 133/142, é que a venda do imóvel dos réus foi realizada somente em 09/05/2024. Verifica-se, portanto, no caso em tela, que efetuado o pagamento do preço em 04/01/2024, não se aplica o que prevê a cláusula '3.5.' do contrato firmado entre as partes, pois não houve atraso no pagamento da parcela remanescente do preço combinado, conclusão decorrente do que estabelecido pelos próprios contratantes, não se podendo atribuir aos requeridos a responsabilidade pela frustração sofrida pelos demandantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)

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Mirian Midori Chicaoka x Beatriz De Alcântara Oliveira Zonari e outros

ID: 315206098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082665-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MIDORI CHICAOKA

Polo Passivo:

BEATRIZ DE ALCâNTARA OLIVEIRA ZONARI CARMEN SYLVIA DE ALCANTARA OLIVEIRA FREDERICO DE ALCANTARA OLIVEIRA GUILHERME DE ALCâNTARA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI

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ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1082665-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Mirian Midori Chicaoka - Carmen Sylvia de Alcantara Oliveira - - Guilherme de Alcântara Oliveira - - Frederi… Processo 1082665-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Mirian Midori Chicaoka - Carmen Sylvia de Alcantara Oliveira - - Guilherme de Alcântara Oliveira - - Frederico de Alcantara Oliveira - - Beatriz de Alcântara Oliveira Zonari - Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer para Poda e Remoção de Árvores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" promovida por Mirian Midori Chicaoka em desfavor de Carmem Sylvia De Alcantara Oliveira e outros, todos devidamente qualificados no presente caderno processual. Em apertada síntese a parte autora pretende a remoção de uma árvore da espécie Alfeneiro e a poda de duas árvores (goiabeira e pitangueira) situadas no jardim dos requeridos, alegando que seus galhos, folhas e frutos invadem seu terreno com risco à sua segurança, causando danos materiais e morais. Pleito liminar indeferido nos termos da decisão de fl. 126/127. Contestação articulada (fl. 165/175). Ao argumento de que não há risco concreto refuta a hipótese de remoção da árvore. Se insurge contra os pleitos indenizatórios. Lançada réplica (fl. 238/247). Foi dada oportunidade para que as partes manifestassem interesse na produção adicional de provas. O Ministério Público declinou de oficiar no feito (fl. 250). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O direito em litígio admite transação, porém as circunstâncias permitem concluir que a composição amigável é improvável, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação. Não há vícios ou questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado. Ficam às partes advertidas que superado o prazo de 05 dias a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º). Passo à fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia cinge-se em verificar se em razão da existência de árvores em área limítrofe das propriedades há: i. necessidade de poda em razão de invasão do espaço aéreo da propriedade da autora; ii. necessidade de remoção em razão de risco de graves danos ao imóvel e/ou integridade física da autora; iii. existência/extensão dos alegados danos materiais, além do nexo de causalidade com o ato ilícito declinado em desfavor dos réus e iv. existência e extensão dos alegados danos morais. Defiro a produção de prova documental superveniente, vale dizer, aquela que não existia ao tempo da propositura da ação ou da oferta da contestação ou, ainda, que era impossível a sua juntada em um dos dois momentos processuais, devendo a parte interessada comprovar o impedimento. O deslinde do feito passa ao largo da produção de prova oral, motivo pelo qual deixo de designar audiência de instrução. Com efeito, a hipótese de árvores existentes no prédio vizinho também se equipara a construções e plantações, que igualmente devem ser introduzidas em respeito aos direitos de vizinhança, com as interferências permitidas pelas posturas municipais. Portanto, para correto deslinde da causa, entendo imprescindível a realização de prova técnica pericial. Para o encargo nomeio a Sra. Carolina dos Santos Daher , perita na área de engenharia ambiental e florestal devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como quesitos do juízo, deverá a perita esclarecer: a) se há elementos para que se conclua que os galhos das árvores do imóvel do requerido ultrapassam a extrema do prédio do requerente, até o plano vertical divisório, observando-se, assim, a necessidade execução de podas nos termos das posturas municipais (Lei Municipal n. 17.794/2022). b) se há elementos para que se conclua que há risco de graves danos ao imóvel e/ou à integridade física da autora que recomende a remoçãodaárvore como única medida passível de afastar eventual risco, observando-se as posturas municipais (Lei Municipal n. 17.794/2022) c) se as eventuais interferências causadas pelas árvores existentes no imóvel dos requeridos são a causa dos alegados danos existentes no imóvel da autora. Em outras palavras, se há nexo de causalidade entre os danos no imóvel da autora e as árvores limítrofes objeto dos autos. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465) Ao teor do art. 95 do CPC, considerando que a realização da perícia fora determinada de ofício pelo juízo, os honorários periciais serão custeados na proporção de 50% entre a autora e o réu. Na forma do previsto no §2º do art. 465 do CPC, intime-se o perito para apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do expert, abra-se vista às partes interessadas, caso em que na ausência de impugnação deverão proceder ao depósito da respectiva cota parte em 10 dias, sob pena preclusão da prova pericial e imputação do ônus processual pela não produção da prova. Após, o perito deverá informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, da qual os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo dê ciência às partes. Proceda a serventia ao necessário. Int. - ADV: BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP)

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J. A. De P. x M. De F. De O. G.

ID: 277758499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096827-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DE P.

Polo Passivo:

M. DE F. DE O. G.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA BRESSER DE CARVALHO

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FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO

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ANTONIA REGINA SPINOSA

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ADV: Fernando Ricardo B Silveira de Carvalho (OAB 122607/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Maria Luiza Bresser de Carvalho (OAB 491104/SP) Processo 1096827-16.2024.8.26.0002 - Procedimento … ADV: Fernando Ricardo B Silveira de Carvalho (OAB 122607/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Maria Luiza Bresser de Carvalho (OAB 491104/SP) Processo 1096827-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. de P. - Reqda: M. de F. de O. G. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LAR ajuizada por J.A.deP. em face de M.deF.deO.G.. Pretende o requerente o reconhecimento da união estável no período de 1995 até dezembro/2019. Aduz em síntese que as partes adquiriram direitos sobre um imóvel sem registro e sem contrato de compra e venda, situado na Rua das Três Marias, 142, bairro Parque Novo Santo Amaro, São Paulo - SP, que foi sendo ampliado. Relata que a requerida retirou praticamente todos móveis que guarneciam o lar conjugal, sem efetivar a devida partilha e colocou a casa à venda pelo valor de R$330.000,00, supervalorizada, alegando que precisam efetivar a venda para proceder a partilha, exigindo que o requerido continue a pagar seus carnês de INSS e seu plano de saúde, tornando inóspito o ambiente residencial. Como tutela de urgência, alegando estar insuportável a convivência entre o casal, a fim de preservar a integridade emocional e material do requerente, considerando ainda que a requerida em parte do tempo se hospeda na casa de parentes dentre outros, pleiteou a concessão da tutela de urgência, para afastamento da requerida do lar conjugal. Estima que hoje o imóvel construído valha R$200.000,00 e os móveis e eletrodomésticos R$10.000,00. Propôs a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte, abatendo-se sua meação sobre os eletrodomésticos levados pela requerida (R$5.000,00), sobre a sua meação no imóvel. Ofertou para solução do conflito, adquirir a meação da requerida no imóvel, de forma parcelada, com pagamentos mensais de R$1.500,00 por 66 meses. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade processual. A gratuidade foi deferida ao autor, indeferida a tutela de urgência, determinando-se a citação da ré (fls. 29/30). A requerida ofertou contestação (fls. 36/49), informando que estão residindo no mesmo endereço, concordou com a designação de audiência de conciliação, pleiteou a concessão da gratuidade processual, informou que as partes firmaram declaração de união estável em 13/05/2021, concorda que as parte adquiriram o imóvel com dois cômodos em 2009, que foi sendo ampliado pelas partes, que não possui contrato de compra e venda nem certidão de matrícula do imóvel, afirmando que foi integralmente quitado e que foi surpreendida em março/2024 com pedido de divórcio. Informou outrossim, que terminou de pagar o INSS em novembro/2024. Defendeu i indeferimento do pedido de tutela de urgência para afastamento do lar. Pugnou pela fixação de pensão alimentícia em seu favor, no valor de 01 salário mínimo mensal,a té o desfecho da ação. Concordou com o reconhecimento e dissolução da união estável e com a partilha dos bens, requerendo seja indenizada em 50% do valor de avaliação do bem, no valor de mercado, na data da separação, pugnando pela avaliação judicial do imóvel. Requereu a pesquisas Renajud e Sisbajud para aferição dos bens existentes para partilha. Apontou os móveis que foram retirados da residência comum (fls. 92). Houve réplica (fls. 98/107), na qual o autor rechaçou o pedido de alimentos, reiterando a proposta para compra da meação da requerida no imóvel pelo valor de R$99.000,00, em 66 parcelas de R$1.500,00, rejeitando outrossim, o pedido de partilha dos saldos existentes nas contas bancárias. Determinou-se pesquisa PREVJUD da requerida para avaliação da necessidade dos alimentos e avaliação do imóvel por perito do Juízo, com posterior manifestação da requerida quanto a proposta de aquisição ofertada pelo requerente, determinada a manifestação da requerida com a data de término da união, nomeado perito para avaliação do imóvel, determinada a especificação de provas ((fls. 108/109). A requerida pugnou pela produção da prova oral (fls. 113/117 e 120/122, corrigido às fls. 126/127), consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerente, e o autor também requereu a produção da prova testemunhal (fls. 129/130). RELATADOS. DECIDO. De proêmio, cumpra a Z. Serventia, a realização da pesquisa PREVJUD da requerida e a intimação do perito nomeado às fls. 108/109 para avaliação do imóvel, com presteza. Esclareça a requerida a data do fim da união, considerando que em contestação relatou ter sido surpreendida em março/2024 com o pedido de término de relacionamento. Prazo: 10 dias. Após a manifestação da requerida quanto a data de término da união, intime-se o requerente para dizer se concorda com a data fim e, por fim, tornem conclusos, para o julgamento parcial de mérito, vê que incontroverso que as partes desejam o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre elas. Inocorrentes as hipótese dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Consigno que os pontos controvertidos sobre os quais deverão versar a prova dizem respeito ao período da união estável havida entre as partes, a partilha dos bens angariados durante a união e a necessidade de alimentos pela requerida. Considerando o pedido de fixação de alimentos em favor da requerida, além da pesquisas PREVJUD, determino à Z. Serventia, que requisite via Sisbajud, os extratos bancários da requerida, nos últimos três meses. Com a juntada da pesquisa e dos extratos, venham conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Oportunamente serão apreciados os pedidos de produção da prova documental e oral. No prazo de 10 dias, digam requerente e requerida se dão por satisfeitos quanto a partilha dos móveis que guarneciam o lar conjugal, nada mais tendo a reclamar no tocante ou, apresentem o rol dos bens cuja propriedade requerem lhes seja atribuída, no estado em que se encontram. No mesmo prazo, considerando a manifestação da requerida em contestação, diga o requerente se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 694 do CPC. Intime-se.

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Eliana Mafra x Beatriz Rodrigues Almirral e outros

ID: 315909505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088776-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MAFRA

Polo Passivo:

BEATRIZ RODRIGUES ALMIRRAL QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA (GRPQA LTDA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE

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Processo 1088776-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Mafra - Beatriz Rodrigues Almirral - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Grpqa Ltda) -… Processo 1088776-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Mafra - Beatriz Rodrigues Almirral - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Grpqa Ltda) - Vistos. Eliana Mafra ajuizou ação em face de Beatriz Rodrigues Almirral e GRPQA LTDA (Quinto Andar) cobrando-lhes R$72.500,00 a título de multa contratual e indenizações de danos morais (R$50.000,00 e R$46.080,00). Afirma, em síntese, que: (a) é proprietária de imóvel e anunciou-o à venda no sítio eletrônico da segunda ré, confiando-lhe a intermediação; (b) em 25/3/2024, por intermédio da segunda ré, celebrou com a primeira demandada compromisso de venda e compra, ao preço de R$725.000,00; (c) previu-se o pagamento de sinal de R$300,00, em quatro dias úteis, entrada de R$144.700,00, em duas parcelas, sendo a primeira de R$64.700,00, em dois dia úteis do aceite da diligência de aprovação, e a segunda, de R$80.000,00, em até trinta dias corridos, e o saldo, de R$580.000,00, mediante financiamento bancário; (d) em 30/7/24, foi notificada da desistência do compromisso de venda e compra; (e) a segunda ré enviou-lhe minuta de distrato; (f) como já havia iniciado tratativas para aquisição de outro imóvel, sofreu prejuízo; (l) o contrato previu multa de 10% do preço; (m) a segunda ré se houve com negligência ao deixar de verificar a capacidade e intenção da promitente compradora; (n) o distrato redigido pela segunda ré exime completamente a compradora da multa contratual; (o) os comprovantes de negativa de crédito bancário não são idôneos; (p) propostas anteriores da primeira ré indicam que ela já tinha o crédito aprovado. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 22/111. Indeferiu-se a gratuidade de justiça (fls. 158). Citada, BEATRIZ apresentou contestação (fls. 189/200), com documentos (fls. 202/301). Alega, em suma, que: (a) após a constatação de dívida ativa de IPTU e processo trabalhista movido em face da autora, as partes celebraram aditivo, em 11/4/2024, no qual previu-se que os recursos de entrada seriam empregados pela compradora para quitação das dívidas sobre o imóvel, mediante apresentação do respectivo boleto pelo vendedor; (b) com a celebração do aditivo, a contagem do prazo para obtenção do financiamento bancário foi interrompida; (c) para evitar discussões sobre o prazo de conclusão do financiamento, solicitou à vendedora a prorrogação do prazo inicial para mais vinte dias úteis, sobrevindo aquiescência; (d) quitou então a primeira parcela, de R$64.700,00; (e) a segunda parcela, de R$80.000,00, deveria ser paga em até trinta dias corridos; (f) não logrou, porém, obter financiamento do imóvel, apesar dos esforços empreendidos perante quatro casas bancárias; (g) por essa razão, solicitou o distrato sem ônus; (h) não é devida qualquer indenização ou multa. Citada, GRPQA apresentou contestação (fls. 302/319). Articula, em síntese, que: (a) carece de legitimidade passiva, pois limitou-se a prestar serviços de intermediação; (b) não responde por financiamento bancário; (c) prestou todos os esclarecimentos devidos; (d) não é parte no compromisso de venda e compra; (e) não há danos morais. Réplicas a fls. 479/485 e 486/491. Esse o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva da QUINTO ANDAR não vinga, pois a inicial lhe atribui a causação do evento danoso, alegação que basta, à luz da teoria da asserção para satisfazer a condição da ação. Suficientemente esclarecidos os fatos, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). A autora e a ré BEATRIZ celebraram compromisso de venda e compra de imóvel em 25/03/2024 (fls. 205/213). Na fase de apresentação de documentos devidos pela promitente vendedora, a intermediadora, QUINTO ANDAR, emitiu relatório de risco moderado, apontando a existência de passivo tributário e trabalhista (fls. 215/222). Seguiram-se troca de mensagens que culminaram na celebração de aditivo contratual, em 12 de abril de 2024 (fls. 272/273). Em 22 de julho de 2024, a promissária compradora solicitou a prorrogação, por vinte dias, do prazo para obtenção do financiamento do imóvel (fls. 274), não constando que tenha havido oposição. Em 29 e 30/2024, a promitente compradora pagou a primeira parcela (fls. 275/277). Sobreveio, porém, negativa de financiamento bancário do saldo contratual: I) em 29/8/2024, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 278); II) em data posterior a 27/8/2024, do SANTANDER (fls. 279/294); III) em data não especificada, do BANCO DO BRASIL (fls. 295); e Em conversas mantidas com a QUINTO ANDAR, consta que teriam havido negativas também do ITAÚ e do BRADESCO (fls. 374). Não há dúvida fundada sobre a veracidade das informações prestadas pela promitente compradora, quanto à denegação do financiamento. Com efeito, as mensagens trocadas entre as partes revelam que a ré chegou a pagar à instituição financeira pela vistoria do imóvel compromissado - a qual foi realizada em 5/6/2024 (fls. 347). A parte autora, ademais, ante a solicitação de prorrogação, em vinte dias, do prazo para pagamento, condicionou sua aceitação ao pagamento da entrada, pela ré, até 29/07 (fls. 354, mensagem de 25/7), no que foi atendida (fls. 275/277). Nota-se, inclusive, que a ré autorizou o QUINTO ANDAR a compartilhar as informações bancárias com a autora, para bem demonstrar a negativa (fls. 376). Nessa conjuntura, incide a regra ajustada pelas partes na cláusula 10.2, que isenta da cláusula penal o comprador, na hipótese de resolução do contrato decorrente de insucesso na obtenção do financiamento imobiliário perante três instituições financeiras (fls. 51). A circunstância - encarecida pela autora - de que a compradora teria outrora obtido pré-aprovação do financiamento, antes de deitar dúvida sobre a veracidade das negativas apresentadas, corrobora a ausência de culpa ou de má-fé da parte ré, que confiava na obtenção do financiamento. Rejeita-se, portanto, o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal de 10% do valor do contrato. Ausente falta contratual, tampouco há fundamento para indenização de danos materiais ou morais decorrentes do desfazimento do contrato. Por fim, não há imperfeição nos serviços prestados pela QUINTO ANDAR, a justificar a pretendida imposição de dever de indenizar danos sofridos pela autora com a frustração do compromisso. O serviço de intermediação foi regularmente prestado Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (5% para cada), nos termos do art. 85, §2º, ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO (OAB 273425/SP), ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE (OAB 402599/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0027887-16.2024.8.26.0002

ID: 302309266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027887-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAGUARé MáRMORES COMERCIAL, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS EUN JUNG KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027887-16.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0005892-44.2024.8.26.0002) (processo principal 1016294-07.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota de C… Processo 0027887-16.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0005892-44.2024.8.26.0002) (processo principal 1016294-07.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota de Crédito Comercial - Jaguaré Mármores Comercial, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por JAGUARÉ MÁRMORES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, EVA GEORGE (ex-sócia) e LEONEL MOREIRA DA SILVA (sócio). O requerente alega, em síntese, que, buscando dar prosseguimento à execução movida contra a ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, realizou pesquisa junto ao site da Receita Federal, onde verificou que a empresa se encontra em situação cadastral "inapta" desde 10/01/2022. Aduz que a empresa adquiriu diversos produtos seus, inclusive de valores elevados, sem efetuar o pagamento, escusando-se a satisfazer o débito. Sustenta que a conduta dos sócios caracteriza abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que a responsabilidade da ex-sócia Eva George tem fundamento nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, pois, apesar de ela ter se retirado da sociedade em 25/05/2018, as notas fiscais oriundas da dívida foram emitidas nos meses de abril, maio e julho de 2018, estando dentro do prazo de responsabilidade de dois anos previsto na lei. Devidamente citados, conforme avisos de recebimento juntados às fls. 28/30, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fl. 31. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, EVA GEORGE e LEONEL MOREIRA DA SILVA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora regularmente citados, não se manifestaram no prazo legal. Cumpre ressaltar, contudo, que a revelia dos requeridos implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas não conduz à necessária procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois é preciso analisar o preenchimento dos requisitos jurídicos para a desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civil. Trata-se de presunção relativa, que não dispensa a análise das provas constantes dos autos e do enquadramento jurídico dos fatos narrados. Passo à análise do mérito do incidente. O requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fundamento no art. 50 do Código Civil, alegando abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade afastar momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quando esta for utilizada como instrumento para a prática de fraudes ou abusos pelos sócios, permitindo a responsabilização direta destes, com seus bens particulares, pelas obrigações da sociedade. O art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens penhoráveis para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade, destacando, ainda, que a mera revelia dos requeridos não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos para a desconsideração. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) Analisando detidamente os autos, verifico que, a despeito da revelia dos requeridos, não estão presentes os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Embora tenha sido comprovado nos autos que a empresa executada se encontra em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal desde 10/01/2022 (fl. 12), tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mero encerramento irregular da empresa ou a simples inexistência de bens penhoráveis não configuram, automaticamente, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a comprovação efetiva de que os sócios utilizaram a pessoa jurídica com o propósito específico de lesar credores ou praticar atos ilícitos (desvio de finalidade), ou que houve ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios (confusão patrimonial). No caso em tela, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica. Não foram apresentadas provas de que os sócios tenham se apropriado do patrimônio da sociedade, desviado ativos para si ou para terceiros, ou praticado outros atos com o intuito deliberado de fraudar credores. Ademais, não foi demonstrada qualquer confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens particulares dos sócios, nem o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações dos sócios ou vice-versa, ou a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Em razão da sucumbência, o requerente arcará com as custas e despesas processuais relativas ao presente incidente. Deixo de fixar honorários de sucumbência, pois os requeridos não constituíram advogado nos autos. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP)

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Processo nº 1101968-16.2024.8.26.0002

ID: 294842528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101968-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA YORK PENTHOUSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1101968-16.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Nova York Penthouses - Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls.68/71: Regularizado … Processo 1101968-16.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Nova York Penthouses - Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls.68/71: Regularizado o recolhimento das custas. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Nova York Penthouses, e parte ré/executado - Fabio Barbosa, cujo valor da causa é R$ 22.218,13. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1055602-16.2024.8.26.0002

ID: 321182204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055602-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE GUILGER MUNIZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SIQUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055602-16.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Dayane Guilger Muniz Siqueira - Do correto recolhimento das custas iniciais. Fl. 48. A parte exequente prov… Processo 1055602-16.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Dayane Guilger Muniz Siqueira - Do correto recolhimento das custas iniciais. Fl. 48. A parte exequente providenciou a complementação das custas para citação postal, por meio da guia e comprovante de fls. 49/50. Da prioridade na tramitação. Deferido prazo para a parte esclarecer a inserção da tarja no momento da distribuição, a parte exequente esclareceu que a inserção ocorreu de forma automática, em função dos executados serem idosos e já terem cadastro no sistema E-SAJ. Decido. Tratando-se de prioridade processual que apenas pode ser requerida pela parte executada, remova-se a tarja. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Dayane Guilger Muniz Siqueira, e parte ré/executado - Stec Serviço Tecnico e Comercio Ltda, Antonio Narcisio de Melo e Ines Maria de Melo , cujo valor da causa é R$ 137.865,16. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: JEFFERSON SIQUEIRA SANTOS (OAB 194546/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Anderson Dias Dos Santos

ID: 319763909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031573-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ANDRE DE SOUZA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031573-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1074154-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0031573-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1074154-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Anderson Dias dos Santos - Vistos. O executado manifestou-se a fls. 35/39, afirmando que os valores bloqueados consistem em verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se a fls. 215/217. Requereu a manutenção do bloqueio e a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em seu favor, bem como o indeferimento à concessão da justiça gratuita pleiteada. É o relato. Decido. I. Houve a penhora de R$ 4.436,51 em contas bancárias da parte executada. O executado impugnou a penhora das quantias de R$ 973,47 e R$ 2.266,32, bloqueadas em contas do Banco Safra e Banco Inter. No caso, dois são os fundamentos patentes a dar conta da impenhorabilidade da verba bloqueada. Por primeiro, verifica-se que, de fato, recebe o executado crédito de salário na conta do Banco Safra, e também recebe crédito de trabalho como motorista de aplicativo na conta do Banco Inter (vide fls. 42/43). No mais, tem-se que o montante bloqueado está abaixo do valor correspondente a quarenta salários mínimos. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Do exposto, acolho a impugnação para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ 973,47 e R$ 2.266,32, incidentes sobre as contas do Banco Safra e Banco Inter, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte executada dos valores acima descritos, decorrido o prazo de recursos desta. Em quinze dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. II. Outrossim, o executado não impugnou os demais bloqueios efetuados. Assim, tais valores (R$ 1.196,72) serão levantados em favor do exequente, mediante a expedição de MLE. III. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Isso, porém, não o isenta do pagamento das custas, despesas e honorários a que foi condenado, eis que os efeitos da concessão são ex nunc. Segue entendimento a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE CUSTAS. EFEITOS DA CONCESSÃO. A concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança os atos processuais a partir do momento do pedido e os que lhe forem posteriores, não atingindo aqueles que antecedem ao requerimento. Coisa julgada. A concessão do benefício da gratuidade no cumprimento de sentença não alcança à fase de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059357434, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/04/2014) Int. - ADV: ANDRE DE SOUZA DA COSTA (OAB 384350/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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