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Flavio Venancio Limongi x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260299346

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-89.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VENANCIO LIMONGI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO FERREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYLLA CARDOSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000539-89.2025.8.13.0607 AUTOR: FLAVIO VENANCIO LIMONGI CPF: 023.508.776-98 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. O requerente aduz que apesar de não se recordar de ter qualquer débito junto ao Réu, tomou conhecimento que seu nome havia sido inserido nos cadastros de inadimplentes pelo requerido. Dessa forma, afirma a parte autora ter sofrido negativação indevida. Pleiteia, portanto, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. É o resumo do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado tendo em vista a desnecessidade de realização de perícia técnica para o deslinde da causa. Afastadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o débito que originou a inscrição do Requerente no cadastro de inadimplentes realmente existe, havendo comprovada relação jurídica entre as partes, bem como demonstração de débitos (ID10415080372 e seguintes). Diante das provas, nota-se que houve adesão pelo autor ao cartão VISA SX Múltiplo, formalizada em 14/03/2024 através de APP SANTANDER – PF. Percebe-se que houve a utilização do referido cartão em compras realizadas presencialmente nas proximidades do endereço informado na inicial. Dessa forma, foram emitidas 15 faturas, sendo certo que, entre elas houve o pagamento integral de 12 e nas demais houve parcelamento e inadimplência do autor. Dito isso, estando o Requerente realmente inadimplente, surge para a credora o direito de providenciar a inscrição da mesma em cadastros de restrição de crédito, consistindo tal ato em exercício regular de direito. Sendo assim, provada e existência do débito e a ausência de quitação da dívida, as pretensões do autor não merecem prosperar. Norte é a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - Comprovada pela parte ré a existência do débito que deu origem à inscrição, o qual lhe fora cedido por meio de cessão de crédito, e não comprovada pela parte autora, à época da negativação, sua quitação, age a credora em exercício regular de um direito ao proceder à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo falar, consequentemente, em danos morais indenizáveis”. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.146972-1/001 5010439-66.2020.8.13.0027 (1), Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 22/09/2021). Diante do exposto, inexistindo conduta ilícita por parte da Requerida, não há que se falar em indenização por danos morais. Além disso, a Requerente possui inscrição no cadastro de proteção ao crédito anterior aquela discutida nesses autos (ID10386072371), o que por si só, impede a condenação da Requerida em indenização por danos morais, nos termos da súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 24 de abril de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 24 de abril de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000539-89.2025.8.13.0607 AUTOR: FLAVIO VENANCIO LIMONGI CPF: 023.508.776-98 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 24 de abril de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047437-35.2025.8.24.0000

ID: 306477452

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047437-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CESAR DOS SANTOS FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5047437-35.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000539-40.2017.8.24.0033/SC AGRAVANTE : LUIS CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DOS SANTOS FILHO (OAB SC0137…

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Processo nº 5000539-14.2025.4.02.5107

ID: 304056990

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-14.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-14.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SIMONE FRANCISCA DA PAZ ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO …

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Processo nº 5000539-34.2013.8.21.0075

ID: 310034546

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-34.2013.8.21.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO GRASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR HAMAOUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000539-34.2013.8.21.0075/RS EXEQUENTE : ROMARIO GRASSI ADVOGADO(A) : OMAR HAMAOUI (OAB RS062863) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER ATO ORDINA…

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Processo nº 5000539-55.2025.4.03.6313

ID: 301074773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-55.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTINA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-55.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Ad…

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Davi Lukas Oliveira Da Silva e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 297891948

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000539-96.2020.8.13.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUKAS OLIVEIRA DA SILVA D. L. O. D. S.

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE NETO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA CRISTINA DIAS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e …

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Processo nº 5000539-93.2018.8.13.0394

ID: 298180515

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-93.2018.8.13.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINE VARGAS FLORES NATALY APARECIDA FUMIAN MENDES

Citação

Advogados:

JOAO PAULO MONTESANO ADRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Pedro Paulo Pereira De Paiva e outros x Multimed Clinica Medica Ltda - Epp

ID: 298180539

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-93.2018.8.13.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO PEREIRA DE PAIVA ROGERIO EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

MULTIMED CLINICA MEDICA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MONTESANO ADRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACIR DE PAULA GUERRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Elisabete Brizola Dos Santos e outros x Cleide Ebertz Dos Santos e outros

ID: 299448599

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000539-44.2019.8.21.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BRIZOLA DOS SANTOS VALDIR MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEIDE EBERTZ DOS SANTOS DILETA MACHADO DOS SANTOS TRAVAIN EDA MACHADO DOS SANTOS SIDINEI MACHADO DOS SANTOS VANDERLEI MACHADO DOS SANTOS

80

Advogados:

JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA

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ALEXANDRE CALEGARI CHITOLINA

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USUCAPIÃO Nº 5000539-44.2019.8.21.0036/RS AUTOR: VALDIR MACHADO DOS SANTOS AUTOR: ELISABETE BRIZOLA DOS SANTOS RÉU: CLEIDE E… USUCAPIÃO Nº 5000539-44.2019.8.21.0036/RS AUTOR: VALDIR MACHADO DOS SANTOS AUTOR: ELISABETE BRIZOLA DOS SANTOS RÉU: CLEIDE EBERTZ DOS SANTOS RÉU: DILETA MACHADO DOS SANTOS TRAVAIN RÉU: EDA MACHADO DOS SANTOS RÉU: SIDINEI MACHADO DOS SANTOS RÉU: VANDERLEI MACHADO DOS SANTOS Local: Soledade Data: 13/06/2025 EDITAL Nº 10084658908 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (trinta) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade. CITAÇÃO da parte ré, bem como de eventuais interessados, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor VALDIR MACHADO DOS SANTOS, CPF: 65889568000 e ELISABETE BRIZOLA DOS SANTOS, CPF: 02797099001 e réu CLEIDE EBERTZ DOS SANTOS, DILETA MACHADO DOS SANTOS TRAVAIN, CPF: 59458682053, EDA MACHADO DOS SANTOS, CPF: 65964071015, SIDINEI MACHADO DOS SANTOS, CPF: 48403385072 e VANDERLEI MACHADO DOS SANTOS, CPF: 69515328004. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: "Consiste o imóvel usucapiendo de área rural de terras de cultura, com superfície de 245.602,99 metros quadrados (24,56 hectares), situada na Localidade Linha Picada Rosa, interior, em Fontoura Xavier, RS, dividindo: NORTE , por linhas secas com os lotes n° 15 e 12-C; SUl., por uma estrada com o lote n ° 12; LESTE, por linha seca com o lote n° 12-C; OESTE, por linha seca com o lote n° 11-B; adquirido por título deste Estado, transcrito sob n° 34.671, fls. 164 do L°3 AE (INCRA - 51.09.024.30083- At. 2c, 6ha." PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Soledade, 13 de Junho de 2025 SERVIDOR(A): LUCIANO ILHA ELIAS JUIZ(A): HABNER LACERDA SALMAZO.

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Processo nº 5000539-35.2025.8.24.0041

ID: 301158641

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-35.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000539-35.2025.8.24.0041/SC RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC03653…

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