Processo nº 5000567-45.2024.8.24.0103
ID: 276779212
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5000567-45.2024.8.24.0103
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-45.2024.8.24.0103/SC
AUTOR
: IVANOR DARCI SCHMIDT
ADVOGADO(A)
: JESSICA DA COSTA SCHMIDT (OAB SC058690)
SENTENÇA
Assim, com fulcro no art. 1022, I, do CPC, acolho os embargos de declaração, em parte, exclusiva…
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