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Processo nº 5000761-48.2025.8.13.0610

ID: 278159100

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-48.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA GUIMARAES MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000761-48.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ALEX DE JESUS FELIX CPF: 145.995.586-21 RÉU: WAGNER ERMELINDO RODRIGUES CPF: 028.423.156-85 e outros DECISÃO A Constituição da República (CR/88) estabelece, no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência, conforme despacho no ID 10442492215. Contudo, juntou apenas extratos bancários. Ademais, ao analisar a inicial, nota-se que a parte autora qualificou-se como autônoma, mas não demonstrou nos autos o desenvolvimento de suas atividades, bem como o rendimento delas. Conforme já assentou o então Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, “a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 160.703/SP, DJU 02.03.1998). A carência econômica é requisito para a concessão da gratuidade judiciária e, assim sendo, pode o juiz, de ofício, afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para, com base em elementos contrários existentes nos autos, indeferir a benesse. Vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA – RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA. – A presunção de veracidade em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova em contrário, advinda de apuração feita de ofício pelo Juiz a quo. – A percepção de rendimentos superiores à média nacional, aliada à ausência de demonstração da impossibilidade efetiva de pagamento das custas processuais, impede a concessão da gratuidade judiciária. (TJMG – 1.0145.12.075079-2/001, DES. VERSIANI PENNA, 09/05/2013). Nesse contexto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora não comprovou hipossuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais, bem como não logrou demonstrar despesas ordinárias vultosas que poderiam comprometer seu sustento, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas prévias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000761-84.2021.8.13.0126

ID: 276996816

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000761-84.2021.8.13.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DE MORAIS

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ALINE LARA RIBEIRO DE MORAIS

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RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000761-84.2021.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ALESSANDRO PAULISTA DA SILVA CPF: 040.136.696-09 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alessandro Paulista da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. O exequente requereu a intimação do INSS para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (Id 10395628657). O INSS, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (Id 10430717569), pugnando pela homologação dos valores e pela expedição dos competentes ofícios requisitórios. Posteriormente, o exequente anuiu à manifestação do INSS e requereu o destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (Id 10432775120). Breve o relatório, DECIDO. Nos termos do § 3º do art. 535 do CPC, na ausência de impugnação ou uma vez transitada em julgado a decisão que a rejeita ou inadmite, deve ser expedido precatório ou RPV, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal. No caso em apreço, o INSS anuiu expressamente aos valores apresentados pelo exequente (Id 10430717569), não tendo apresentado impugnação. Dessa forma, os cálculos devem ser homologados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes no Id 10395624898, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO à Secretaria do Juízo a adoção das providências necessárias para a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV, referentes ao valor principal, aos honorários sucumbenciais e contratuais, tendo em vista que os montantes não superam o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução n.º 822/2023 – CJF. 2.1. DEFIRO o destacamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, anotando que a medida não enseja a expedição de requisição autônoma e, sim, a mera indicação em campo específico de que os valores serão repassados ao advogado (art. 18, §1º, da Resolução n.º 822/2023 – CJF, de 20/03/2023). 3. Após a expedição, intimem-se as partes sobre o inteiro teor do ofício requisitório antes da assinatura do magistrado, nos moldes do art. 12 da Resolução n.º 822/2023 – CJF, de 20/03/2023. 3.1. Cumprido o item supra, conclusos para assinatura. 4. Expeçam-se, ainda, após o regular depósito dos valores devidos, alvará(s) em nome do(s) respectivo(s) interessado(s) para levantamento do crédito executado e da quantia referente aos honorários, constando autorização ao procurador da parte exequente para retirar tais documentos desta Secretaria. 5. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, nos termos da Recomendação nº 4/2024 – TJMG (disponível em: https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/crm00042024.pdf). 6. Intimem-se. Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5000761-90.2025.4.03.6323

ID: 276258711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-90.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENO RICHARDSON DO VALLE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA TANI MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000761-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: IRENO RICHARDSON DO VALLE Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000761-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: IRENO RICHARDSON DO VALLE Advogado(s) do reclamante: NATALIA TANI MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Desse modo, designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 10/06/2025 às 16h00min - DEBORA EGRI - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000240-41.2025.8.21.0009

ID: 306494913

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000240-41.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANOR ANTONIO TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000240-41.2025.8.21.0009/RS AUTOR : IVANOR ANTONIO TOLEDO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000240-41.2025.8.21.0009/RS AUTOR : IVANOR ANTONIO TOLEDO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Inicialmente, considerando a existência de outras ações revisionais envolvendo as mesmas partes e causas de pedir em tramitação perante este Juízo, sendo a única distinção entre elas os contratos em revisão, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, determino a reunião das ações nº 5000240-41.2025.8.21.0009 , 5000650-02.2025.8.21.0009 e 5000761-83.2025.8.21.0009 para julgamento conjunto. Proceda-se à vinculação dos processos e à suspensão desta demanda até que as demais estejam aptas a julgamento. Sem prejuízo da determinação supra, a fim de possibilitar a análise das pretensões revisionais, determino a intimação da parte ré para que junte aos autos cópias dos contratos nº 03315000294, 03315000244 e 033150001224 se emitidos fisicamente, ou extratos digitais contendo o detalhamento dos dados dos créditos tomados pelo mutuário (data, tipo de operação, se envolve refinanciamento, forma de liquidação, taxa de juros, etc.) , se emitidos eletronicamente. Ainda, considerando que a taxa de juros remuneratórios fixada acima da média de mercado, por si só, não implica abusividade, e tendo sido levantada a questão acerca do risco do negócio baseado no perfil de consumo e de crédito do mutuário, determino o oficiamento ao SPC e ao SERASA para encaminharem ao juízo demonstrativos das negativações registradas, disponibilizadas e excluídas, em nome do autor, desde a data da primeira operação revisada (01/06/2015). Reunidos os processos, cumprida a determinação e respondida a diligência acima requisitada, suspenda-se o feito até que os demais processos estejam aptos a julgamento. Procedi à juntada de cópia da presente decisão para os autos das ações relacionadas. À CCC: Expedir ofício ao SPC e ao SERASA, requisitando o encaminhamento, ao juízo, de demonstrativos das negativações registradas, disponibilizadas e excluídas, em nome do autor, desde a data da primeira operação revisada (01/06/2015).

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Processo nº 5000761-49.2021.8.13.0558

ID: 305544480

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-49.2021.8.13.0558

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA CAROLINA NUNES TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BASSOTO ALVES

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CLOVIS TORRES QUINTAO JUNIOR

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LUCAS FERREIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000761-49.2021.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: CREUSA CAROLINA NUNES TAVARES CPF: 047.376.296-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Villemor Amaral Advogados, representante da parte ré na fase de conhecimento, em face de Creusa Carolina Nunes Tavares, autora na fase de conhecimento. Tendo em vista que a pretensão inaugural foi julgada improcedente, Villemor Amaral Advogados requereu o pagamento de R$ 9.016,16 (nove mil e dezesseis reais e dezesseis centavos), a título de honorários advocatícios. Ao id. 10170982633 foi noticiado o óbito da executada, o que levou à suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, com o intuito de possibilitar a habilitação dos herdeiros ou sucessores (id. 10293400767). Todavia, apesar do decurso do prazo legal de suspensão, a parte exequente permaneceu inerte, não promovendo a habilitação dos herdeiros ou sucessores, conforme determina o artigo 687 e seguintes do CPC. A desídia da parte exequente é tanta que sequer requereu diligências para a habilitação dos herdeiros ou sucessores. Diante da inércia da parte exequente, não restam condições para o prosseguimento válido do feito, configurando-se, assim, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, o que enseja a extinção do mesmo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processual. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois, conforme entendimento do c. STJ, a verba não se justifica quando não há atuação do advogado no caso. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. SOMATÓRIO.(…) 5. Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária. 6. Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora.” (REsp 2091586/SE, Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2024) (Destaquei). No caso, o advogado da parte executada não procedeu com diligências com o intuito de obstar a pretensão da parte exequente. Levante-se eventuais penhoras e todas e quaisquer constrições existentes nos autos. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre. Intimem-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000761-46.2025.8.24.0059

ID: 303934630

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5000761-46.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR PEREIRA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SIGNORI

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Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5000761-46.2025.8.24.0059/SC EXECUTADO : ADEMIR PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SIGNORI (OAB SC072180) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o…

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Processo nº 5003565-21.2025.8.24.0080

ID: 307119502

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003565-21.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003565-21.2025.8.24.0080/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-…

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Processo nº 5000761-67.2025.4.02.5111

ID: 299522711

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-67.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE SOUZA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILDA MARINHO VALADAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CLAIR DE SOUZA ALVES SILVA ADVOGADO(A) : ZILDA MARINHO VALADAO (OAB RJ165585) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CLAIR DE SOUZA ALVES SILVA ADVOGADO(A) : ZILDA MARINHO VALADAO (OAB RJ165585) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5078342-46.2025.8.24.0930

ID: 297727746

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5078342-46.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078342-46.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC02… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078342-46.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada(o) por BANCO PAN S.A. contra DAGOBERTO CIPRIANO FILHO . Cediço que as ações desta natureza calcadas em contrato por alienação fiduciária e a reintegração de posse, embasada em arrendamento mercantil ( leasing ), têm como pressuposto essencial a constituição em mora da parte demandada. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial não está devidamente acompanha de comprovação de envio de notificação ao(à) réu(ré). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO DEVEDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000761-83.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022). Sem grifos no original. Assim, INTIME-SE a instituição financeira autora para que comprove a prévia constituição em mora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Destaco, por fim, que a presente ação não tramitará em segredo de justiça, pois só se admite a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. No ponto, à DTR para providenciar a devida alteração, se for o caso. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000761-51.2022.8.24.0059

ID: 296705113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000761-51.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES CLAMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO KREUTZ

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JEFERSON MARTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000761-51.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES CLAMA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : JEFERSON MA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000761-51.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES CLAMA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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