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Processo nº 5000869-08.2019.8.13.0313

ID: 328446011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-08.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JULIA SILVA FERNANDES

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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SONIA GLEICIELE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000869-08.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WANDERLEY APARECIDO FERREIRA CPF: 035.851.727-33 RÉU: FRANCISCO LINO DE MIRANDA FILHO CPF: 725.072.416-91 e outros Vistos, etc.7 1. Inicialmente, proceda a Secretaria ao cumprimento do item 2 da decisão de ID 10295097570, devendo se atentar ao endereço indicado para cumprimento do mandado, a saber, Rua Serra Estrela, 410, bairro Jardim Panorama, Ipatinga/MG, CEP: 35164-313. 2. Expedido o mandado de avaliação, intime-se a parte exequente para tomar ciência, bem como para entrar em contato com a Central de Mandados, a fim de verificar junto ao Oficial de Justiça data e horário da realização da diligência. 3. A parte exequente requereu a expedição de ofício às concessionárias de serviço público requisitando informações sobre os endereços da parte executada. O pedido deve ser deferido porque as informações pretendidas, pela sua natureza sigilosa, não podem ser obtidas diretamente pela parte autora na esfera extrajudicial. 4. Assim, OFICIE-SE às concessionárias de energia e água do Estado de Minas Gerais, CEMIG e COPASA, bem como às operadoras de telefonia CLARO, OI, VIVO e TIM, requisitando informações sobre o endereço de FRANCISCO LINO DE MIRANDA FILHO (CPF n° 725.072.416-91) e FRANCISCO LINO DE MIRANDA FILHO 72507241691 (CNPJ nº 44.011.473/0001-60), que eventualmente constam de seus cadastros. 5. Saliento que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, Fórum Dra. Valéria Vieira Alves, Praça dos Três Poderes, 170, centro, Ipatinga-MG, CEP: 35.160-011, e-mail: iig2civel@tjmg.jus.br, preferencialmente via email, com referência ao número do processo. 6. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE OU EM MEIO FÍSICO, SERVIRÁ DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E SERÁ ENCAMINHADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA A CADA UMA DAS OPERADORAS INDICADAS NO ITEM 4, DE PREFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. 7. A autenticidade da presente decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no endereço eletrônico específico para a referida providência. (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) 8. Em sendo positiva(s) a(s) diligência(s), a Secretaria deverá expedir intimação da executada para o(s) endereço(s) informado(s) pela(s) concessionária(s) e operadora(s) de telefonia, nos quais ainda não foi tentada a citação/intimação, nos termos do item 1 da decisão de ID 10295097570. 9. Caso negativa a(s) tentativa(s) de citação/penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 10. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 16 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Azarias Vidal Do Nascimento

ID: 299228263

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-44.2014.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

AZARIAS VIDAL DO NASCIMENTO

80

Advogados:

GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR

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THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA

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GILBERTO CARLOS WEBER

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5000869-44.2014.8.21.0027/RS (Pauta: 475) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR (OAB RS048003) APELADO: AZARIAS VIDAL DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GILBERTO CARLOS WEBER (OAB RS053594) ADVOGADO(A): THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS103846) INTIMADO: GRUPO PERITOS JUDICIAIS (INTIMADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5000869-03.2025.8.24.0083

ID: 296722233

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-03.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO KOLLROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON FRANCISCO KOLLROSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-03.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : GILSON FRANCISCO KOLLROSS ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC009008) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-03.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : GILSON FRANCISCO KOLLROSS ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC009008) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, §4º do CPC) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput do CPC, a multa e os honorários estabelecidos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput do CPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do(a) executado(a) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que o(a) devedor(a) efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que indique bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção na inércia quanto ao impulso. 5. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5000869-89.2025.4.04.7003

ID: 317076784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-89.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-89.2025.4.04.7003/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA …

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Processo nº 5000869-52.2022.4.04.7017

ID: 319422545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5000869-52.2022.4.04.7017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNO KLOKNER JÚNIOR

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5000869-52.2022.4.04.7017/PR DESPACHO/DECISÃO A fim de viabilizar a transferência do veículo arrematado ( FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4, placa HCE7368 ) a seu novo propriet…

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Processo nº 5000869-12.2024.8.24.0059

ID: 277441179

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-12.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEOCIR LAUREANO DE BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KERBES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-12.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : NEOCIR LAUREANO DE BISPO ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) DESPACHO/DECISÃO 1. R eputo eficaz e, nesse contexto, suprida… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-12.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : NEOCIR LAUREANO DE BISPO ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) DESPACHO/DECISÃO 1. R eputo eficaz e, nesse contexto, suprida a intimação de EVENTO 16, porquanto dirigida ao endereço em que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo foi(ram) citada(s) na fase de conhecimento, ou ao último endereço informado, em caso de mudança durante o trâmite processual. Com efeito, é ônus da(s) parte(s) comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (artigo 77, inciso V, parte final, Código de Processo Civil), sob pena de se admitir como realizada a intimação dirigida ao local anteriormente indicado (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil). 1.1. Haja vista a mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, fica dispensada a expedição de novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de atos satisfativos decorrentes das determinações seguintes (artigos 274, parágrafo único, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Clinica Heller De Odontologia Ltda e outros x Elci Cardoso Moraes

ID: 321919495

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-17.2017.8.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA HELLER DE ODONTOLOGIA LTDA GUNTHER HELLER

Polo Passivo:

ELCI CARDOSO MORAES

80

Advogados:

MARCIA RAVA DE CAMPOS

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ALESSANDRA DUTRA GONTARDE

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LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES

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ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000869-17.2017.8.21.0002/RS (Pauta: 617) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: GUNTHER HELLER (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192) ADVOGADO(A): ALESSANDRA DUTRA GONTARDE (OAB RS100368) ADVOGADO(A): MARCIA RAVA DE CAMPOS (OAB RS051326) APELANTE: CLINICA HELLER DE ODONTOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192) ADVOGADO(A): ALESSANDRA DUTRA GONTARDE (OAB RS100368) ADVOGADO(A): MARCIA RAVA DE CAMPOS (OAB RS051326) APELADO: ELCI CARDOSO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE (OAB RS091657) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5000869-56.2025.8.13.0520

ID: 328654939

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CAMPOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000869-56.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LEANDRO DE CAMPOS CORREIA CPF: 059.484.356-10 RÉU: MUNICIPIO DE POMPEU CPF: 18.296.681/0001-42 e outros DECISÃO Recebo a emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID10433863299). Manifestação de não intervenção do Ministério Público no ID10463096150. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Leandro de Campos Correia, servidor público efetivo do Município de Pompéu/MG, contra ato da Secretária Municipal de Administração, consubstanciado na decisão administrativa que determinou o ressarcimento ao erário público, em decorrência de suposta responsabilidade por multas de trânsito. Alega o impetrante que o processo administrativo foi conduzido em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tendo sido notificado para apresentação de defesa apenas quase cinco anos após a instauração da sindicância. Sustenta, ainda, que não foi ouvido em depoimento, que suas provas foram indeferidas, e que a penalidade imposta é atípica para sindicância investigativa, além de aduzir ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que impôs o ressarcimento ao erário, até decisão final do presente writ. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão da liminar em mandado de segurança, exige-se a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso postergada (periculum in mora). No caso dos autos, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que o impetrante foi intimado para apresentação de defesa apenas em dezembro de 2024, sendo que a sindicância havia sido instaurada em fevereiro de 2020, o que evidencia demora excessiva e inércia da Administração, podendo configurar violação ao princípio da razoável duração do processo e ao contraditório. Ademais, consta que a penalidade imposta — ressarcimento ao erário — não está entre as previstas como cabíveis em sindicância investigativa nos termos do art. 193, §1º da Lei Complementar Municipal nº 001/2008, sendo, ao menos nesta fase, verossímil a alegação de ilicitude e inidoneidade da sanção aplicada. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro o pedido de liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pela Secretária Municipal de Administração que determinou o ressarcimento ao erário público, até o julgamento final deste mandado de segurança. Notifiquem-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme art. 7º, II, da mesma lei. Serve a presente como mandado/ofício. Diligências legais. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000869-10.2025.4.03.6327

ID: 260158962

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-10.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALFREDO SILVERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

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DANIELE DOMINGOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-10.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALLAN ALFREDO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-10.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALLAN ALFREDO SILVERIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES - SP294272, DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 14/08/2025 às 10h00min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-56.2025.8.13.0520

ID: 255875891

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CAMPOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000869-56.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LEANDRO DE CAMPOS CORREIA CPF: 059.484.356-10 RÉU: MUNICIPIO DE POMPEU CPF: 18.296.681/0001-42 e outros DECISÃO Não se verificando que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, faculta-se à parte autora a emenda para sanar os defeitos e irregularidades, possibilitando o julgamento de mérito futuro. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, os autos mostram que a inicial não contém documentos suficientes para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser contestada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Dessa forma, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos os seguintes documentos para que seja apreciada a necessidade de litigar com o amparo da gratuidade de justiça ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e extinção do processo sem resolução do mérito: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) Cópia dos extratos bancários das contas de titularidade dos últimos três meses. c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de que a parte é isenta de declaração, retirada do site do Governo Federal; Em caso de isenção, deverá trazer aos autos os prints das telas, onde consta não haver declarações registradas em seu CPF (clicar em Consulta à restituição e digitar os dados solicitados). Ressalta-se que, sem prejuízo do exame posterior, o não cumprimento da determinação poderá resultar no indeferimento sumário da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil). Adverte-se que, em caso de omissão da parte na apresentação dos documentos mencionados, além do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, havendo indícios de falseamento ou omissão dolosa de documentos apresentados nos autos, o Juízo poderá realizar consultas pelo nome da parte nos sistemas conveniados do TJMG e CNJ. Assim, na hipótese de omissão ou falseamento de informações, a parte fica ciente de que poderá ser condenada por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 142 e 777 do Código de Processo Civil. Após a manifestação ou o decurso do prazo concedido, voltem os autos conclusos para deliberações. As partes estão cientes de que, até o final do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer em 45 dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a descartá-los, conforme o Provimento nº 355/CGJ/2018. Publique-se. Intime-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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