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Processo nº 5000897-37.2025.8.08.0011

ID: 295490103

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-37.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 5000897-37.2025.8.08.0011 REQUERENTE: ROBERTO MOREIRA MEIRELLES REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO e DADOS DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) Tendo em vista os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, basilares dos juizados especiais cíveis, e tendo em vista o pedido de redesignação da audiência de Conciliação presente nos autos, redesigno a Tipo: Conciliação Sala: Sala de audiência de Conciliação 02 Data: 19/08/2025 Hora: 13:15 . Certifico e dou fé que por ordem verbal do MM. JUIZ, fica FACULTADA às partes a participação na audiência de conciliação nos autos pautada por meio de plataforma digital, que deverá ser acessado a partir dos dados abaixo relacionados. Esclareça-se que referida forma de participação, por ser facultativa, não impede o comparecimento pessoal das partes que, se preferirem, poderão se fazer presentes à sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, localizado no térreo do Ed. do Fórum “Desembargador Horta de Araújo”, situada na Av. Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, desta cidade, no mesmo horário e dia designado. DADOS PARA ACESSO: 1JEC Conciliação 02 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Conciliação - 1JEC - Sala 02 Horário: 19 ago. 2025 01:15 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/89926715112?pwd=UtjzIURHEmrgpklLsWs3nBXGnnDrQW.1 ID da reunião: 899 2671 5112 Senha: 1jec Obs.: 1. Caso opte pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 10 (dez) minutos de antecedência. 2. A ausência à audiência, seja de modo presencial, seja através do ambiente virtual, importará na aplicação do disposto no art. 51, I e ou art. 20, ambos da Lei 9.099/95. 2. Caso haja patrono constituído nos autos, fica desde já intimado para trazer a(s) parte(s) que representa(m) à audiência, independentemente de intimação da(s) mesma(s), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, I DA LEI 9099/95. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Telefone do Setor de Conciliação: 28 3526-5771 e 3526-5772

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Processo nº 5000897-48.2024.4.03.6315

ID: 314076343

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FLORENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-48.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANDERLEI FLOREN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-48.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANDERLEI FLORENCIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES - SP248170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 1011429-63.2025.8.26.0068

ID: 290710385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011429-63.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE FREITAS CARDOSO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABELARDO MEDEIROS MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011429-63.2025.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000897-28.2017.8.13.0480 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS) - Danielle de Freitas Cardoso Furtado - Vistos. Tra… Processo 1011429-63.2025.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000897-28.2017.8.13.0480 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS) - Danielle de Freitas Cardoso Furtado - Vistos. Trata-se de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada a ser ouvida neste juízo. Todavia, considerando a adoção das audiências virtuais - que têm possibilitado a oitiva de testemunhas de outras cidades no Juízo Deprecante, bem como a Resolução nº 354, de 19/11/2020, CNJ: "Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória", solicite-se ao Juízo Deprecante data de audiência para oitiva da testemunha arrolada que deverá ser ouvida naquele juízo. Consigna-se que este Juízo poderá intimar a testemunha arrolada acerca da data da audiência virtual a ser designada naquele juízo, bem como para que informe ao Sr. Oficial de Justiça o seu endereço eletrônico para o encaminhamento do link para acesso ao ambiente virtual e telefone para contato. Caso haja impossibilidade técnica, a testemunha poderá comparecer à estação passiva desta Comarca, também para ser ouvida pelo juízo deprecante, cabendo ao juízo deprecante entrar em contato com a administração para agendar a respectiva sala (ESTACAO PASSIVA - COMARCA DE BARUERI Rua Desembargador Celso Luiz Limongi , 84 - Vila Porto - CEP 00000-000 - Barueri - SP, barueriadm@tjsp.Jus.br, telefones: (11) 4635 5263 / 4635 5229.). Com as informações, o Juízo Deprecante será comunicado. Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias, providencie o interessado o recolhimento da taxa judiciária, a vinculação e a juntada da guia DARE ao processo, bem como promova o recolhimento da despesa processual correspondente à diligência de oficial de justiça ou comprove o deferimento da gratuidade de justiça. Serve a presente como ofício. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail ou malote digital, acompanhada dos dados do processo do juízo deprecante. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ABELARDO MEDEIROS MOTA (OAB 85115/MG)

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Processo nº 5000897-88.2024.4.03.6334

ID: 314764365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-88.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PRATES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-88.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: MARIA PRATES AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-88.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: MARIA PRATES ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO RODRIGUES - SP236876 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-93.2024.8.21.0016

ID: 277137513

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-93.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VENICIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE LAIS GOERGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-93.2024.8.21.0016/RS AUTOR : VENICIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARINE LAIS GOERGEN (OAB RS118003) DESPACHO/DECISÃO A advogada CARINE LAÍS G…

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Manoel Rodrigues Pereira Da Silva x Antonio Goncalves Xavier Neto

ID: 276317382

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES XAVIER NETO

Intimação

Advogados:

ARMANDO APARECIDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ADAO ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA GONCALVES RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-19.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ADVOGADOS DO AUTOR: ARMANDO APARECIDO SILVA, OAB nº MG143365G, OTAVIO ADAO ALEIXO, OAB nº MG148922G Polo Passivo: RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Manoel Rodrigues Pereira da Silva em desfavor de Antônio Gonçalves Xavier Neto, já devidamente qualificados nos autos. Em ID 10453542974, as partes apresentaram acordo e pugnaram por sua homologação. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado preenche os requisitos legais, sendo de rigor sua homologação. Sobre isto, o Códex de Processo Civil dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação; […] Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo expõe que: “A transação se dá quando as partes através de concessões mútuas colocam fim ao conflito. Desta forma, o juiz profere sentença homologatória do acordo entabulado pelas partes”. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja possível a extinção do processo, com resolução do mérito, em decorrência da transação entre as partes a que se refere o art. 840, do CC, se afigura imprescindível a manifestação volitiva de todos os envolvidos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.002751-5/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (destaques nossos) In casu, verifico que as partes pugnaram pela homologação do acordo. Por tais considerações, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Caso haja pedido de desistência do prazo recursal, defiro desde já. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-51.2025.4.03.6335

ID: 277296971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-51.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODETE RIBEIRO DE CARVALHO CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAUR JOSE PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-51.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ODETE RIBEIRO DE CARVALHO CHAVES Advogados do(a) AUTOR: NAUR JOSE PRATES NETO - SP406958, PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES - SP319062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo a realização da prova pericial médica para o dia 09/06/2025, às 15h00min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Márcio Gomes - CREMESP nº 88.298, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não o tenham feito, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Prazo para anexação do laudo pericial: 30 (trinta) dias úteis. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida que o não comparecimento deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do ato, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária para que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se a parte autora. {Assinado, datado e registrado eletronicamente} ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5000897-57.2025.8.13.0024

ID: 321180976

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. REALIZE INN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO HOTELEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000897-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO ANDRE GOMES CPF: 069.246.026-81 RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que fora realizado acordo após a homologação do projeto de sentença. Desconheço vícios no referido. Ressalte-se que, inobstante a transação havida somente junto uma requerida, certo é que, em havendo solidariedade entre as demandadas quanto aos danos alegados, o que se extrai da leitura do inteiro teor da inicial e dos pedidos formulados, incide ao caso concreto o disposto no art. 844, §3º, do citado Diploma Civil. Veja que no acordo consta que a quitação do valor pactuado encerra a disputa inclusive em relação aos demais réus. Assim, em sendo reconhecida a solidariedade entre os requeridos, o acordo firmado pela requerente com a requerida REALIZE INN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO HOTELEIRA LTDA aproveita à corré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas do artigo 487, III, alínea “b”, do CPC. A cópia eletronicamente autenticada desta sentença vale como mandado/ofício, inclusive para fins de baixa em restrições nos cadastros de proteção ao crédito e protestos, se for objeto do acordo, cabendo ao interessado levá-la ao conhecimento de quem de direito, sem prejuízo da necessidade de instruir o pedido com outros documentos, notadamente peças processuais. Fica, desde já, indeferido eventual pedido de suspensão do feito. O processo está extinto e, por isso, deve ser baixado. Caso haja o descumprimento do acordado, dar-se-á início ao cumprimento de sentença. Ademais, o processo eletrônico está sempre à disposição das partes. Inexistente interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, dispensada a intimação. Sem outros requerimentos, cumpridas as diligências de praxe, baixe-se e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000897-12.2025.8.24.0910

ID: 276784191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000897-12.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CLEDIONIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem…

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Processo nº 5000897-20.2022.8.21.0160

ID: 321953886

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-20.2022.8.21.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000897-20.2022.8.21.0160/RS RECORRENTE : ALINE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cabe às Turmas Recursais…

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