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Processo nº 5000947-79.2025.8.13.0090

ID: 261173542

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000947-79.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CHEYNE PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MACHADO CASTELAR BRITO

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GLAUCIA LUIZA DE MATOS DOS ANJOS

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DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000947-79.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DEBORAH CHEYNE PRATES CPF: 456.003.846-53 RÉU: EUFEMIA LUCIA CHEYNE VICTORIA CPF: 132.770.226-68 DECISÃO Sabe-se que, nos feitos de arrolamento/inventário de bens, o recolhimento das custas processuais ou deferimento da gratuidade de justiça condiciona-se à comprovação do importe do monte a ser partilhado. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 14.939/2003, que “dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências”, estabelece que nas ações de inventário cujo patrimônio a ser partilhado não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG’s, não é devido o pagamento das custas pelo espólio. Logo, ao final do procedimento de inventário, é a Contadoria do Juízo quem realizará o cálculo do patrimônio a ser partilhado, e, caso o montante seja inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG’s não há que se falar em custas processuais, mas, do contrário, poderão incidir as referidas custas. Portanto, o cálculo de eventuais custas dar-se-á ao final do procedimento de inventário. Ademais, consoante RECOMENDAÇÃO Nº 11/2022, da CGJ do TJMG, quando o valor partilhável dos bens for superior a 25 mil UFEMG’s, o recolhimento deve ocorrer de forma contínua, logo após a distribuição do feito, in verbis: RECOMENDA aos gerentes das secretarias das unidades judiciárias e aos Contadores-Tesoureiros que atentem quanto ao correto momento para se promover a arrecadação dos valores referentes às custas judiciais nos processos de inventário e arrolamento, quando o valor partilhável dos bens for superior a 25 mil Ufemgs, cujo recolhimento deve ocorrer de forma contínua, logo após a distribuição do feito, nos termos do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Outrossim, verifico que a parte deu à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou seja, valor superior a 25 mil UFEMG’s. Desse modo, indefiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte, mormente porque apenas com o encerramento do inventário é possível se apurar o importe total dos bens objeto da partilha. No mais: Intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5000947-07.2025.8.13.0696

ID: 259851213

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000947-07.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR YAGO FERRANTE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA SILVA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000947-07.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: VICTOR YAGO FERRANTE DUARTE CPF: 111.800.796-47 RÉU: ANTONIO VITOR FERRANTE CPF: 125.305.491-68 DECISÃO Vistos, etc. Busca o requerente por meio do presente feito ser usucapido na posse do imóvel descrito na exordial. No entanto, o requerido Antonio Ferrante é pessoa falecida, conforme certidão de óbito (ID 10424322258). Neste ínterim, nos termos do art. 110 e 113 do NCPC é possível o redirecionamento da ação em desfavor do Espólio. Logo, conclui-se que o polo passivo deve ser composto pelo espólio ou pelos herdeiros, sendo que deve ser oportunizado ao autor a emenda a inicial conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. ART. 321 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -"A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do 'de cujus', devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (STJ - REsp 1559791/PB, Relª. Minª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 28/08/2018, DJe 31/08/2018). (TJMG - Apelação Cível 1.0216.11.005944-3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022)". Deste modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a emenda da inicial, indicando nos autos a qualificação completa de todos os herdeiros do espólio requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 330 do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5000947-52.2025.4.03.6311

ID: 330166599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-52.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ARCANJO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO CORDEIRO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-52.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILMAR ARCANJO DE JESUS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-52.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILMAR ARCANJO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CELIO CORDEIRO BARBOZA - PR40833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 09/10/2025 às 13h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000947-52.2025.4.03.6311

ID: 330181900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-52.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ARCANJO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO CORDEIRO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-52.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILMAR ARCANJO DE JESUS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-52.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILMAR ARCANJO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CELIO CORDEIRO BARBOZA - PR40833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 09/10/2025 às 13h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000947-16.2017.8.24.0038

ID: 294102715

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-16.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TYAGO BACKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-16.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : TYAGO BACKER ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino o bloqueio eletrônico de va…

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Jm Locacoes Estudantis Ltda - Epp x Marcelo Nunes Caetano

ID: 282593593

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-25.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JM LOCACOES ESTUDANTIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCELO NUNES CAETANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLE BORGES DAVILA

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CARLOS FARLEY MONTENEGRO BRITTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-25.2023.8.21.3001/RS EXEQUENTE : JM LOCACOES ESTUDANTIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : NICOLLE BORGES DAVILA (OAB RS121904) EXECUTADO : MARCELO NUNES CAETANO ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-25.2023.8.21.3001/RS EXEQUENTE : JM LOCACOES ESTUDANTIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : NICOLLE BORGES DAVILA (OAB RS121904) EXECUTADO : MARCELO NUNES CAETANO ADVOGADO(A) : CARLOS FARLEY MONTENEGRO BRITTO (OAB RS033658) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com base no art. 835, inc. I c/c 854, do CPC/2015, defiro o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, já efetivado, na forma do art. 854 do CPC, conforme documento que segue para fins de comprovação da indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada no valor do crédito da parte exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no art. 854, § 3º, do CPC. Refiro que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade de valores realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, em 05 (cinco) dias, se manifeste, querendo, nos termos do art.854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação da parte executada, fica desde já deferida a conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC, servindo o documento que confirma o cumprimento da medida de indisponibilidade de valores como termo de penhora. Ademais, diante da insuficiência do valor, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5000947-22.2024.8.21.0113

ID: 276389037

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000947-22.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA LINHARES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA LUZ DOS SANTOS

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VANESSA CRISTINA DE SOUZA

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SAMANDA ALINE DIAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000947-22.2024.8.21.0113/RS REQUERENTE : TATIANA LINHARES DA ROSA ADVOGADO(A) : SAMANDA ALINE DIAS (OAB RS129910) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTI…

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Ari Muller x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 325049626

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-23.2012.8.21.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARI MULLER

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CARBURGO VEICULOS LTDA EDERSON DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA FARIA

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FRANCIELE KOZLOWSKI

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CLAUDINEI MOISÉS BALDISSERA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ELISANE DE MEDEIROS

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ALESSANDRA MACHADO GERHARDT

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MARCIO ANDRE GERHARDT

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MANUELA VITÓRIO GUEDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-23.2012.8.21.0087/RS AUTOR : ARI MULLER ADVOGADO(A) : CLAUDINEI MOISÉS BALDISSERA (OAB RS062013) ADVOGADO(A) : FRANCIELE KOZLOWSKI (OAB RS076891) ADVOGADO(A) : Al…

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Processo nº 5000947-68.2025.4.03.6144

ID: 262660645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-68.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

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RICARDO SOARES FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000947-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: CIRO CESAR SORIANO DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000947-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, RICARDO SOARES FILHO - SP455563 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP e REPRESENTANTE a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Recolhimento de custas Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas, apuradas com base no valor retificado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. O pagamento das custas processuais deve ser efetuado através de GRU e exclusivamente na Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.289/1996. 3. Competência e autoridade apontada como coatora e competência. - Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, justifique a impetração em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP. Deverá, na oportunidade, manifestar-se quanto à competência jurisdicional para o feito, tendo em vista que a nova autoridade impetrada possui sede em Osasco/SP. Deverá, se o caso, formular pedido de remessa dos autos à Subseção Judiciária responsável pelo domicílio funcional. 3. Providência em prosseguimento. Antes de decidir acerca da competência jurisdicional, determino que a parte impetrante cumpra algumas providências, nos termos a seguir. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá: a) ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC, notadamente o valor, ainda que aproximado, da vantagem econômica pretendida. Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa. b) recolher as custas processuais devidas, apuradas com base no valor retificado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000947-90.2025.4.02.5111

ID: 327809277

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-90.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELLY GAMA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DUARTE SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-90.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : NELLY GAMA CARVALHO ADVOGADO(A) : VANESSA DUARTE SANTANA (OAB RJ217270) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Ci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-90.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : NELLY GAMA CARVALHO ADVOGADO(A) : VANESSA DUARTE SANTANA (OAB RJ217270) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pág. 00186); b) recolher as custas judiciais sobre o valor corrigido da causa; c) regularizar sua representação processual, diante da ausência de instrumento de procuração outorgado pela inventariante (Sandra Regina Gama Carvalho), nesta condição (como representante do espólio); d) juntar cópia de seus documentos de identificação pessoal, bem como comprovante de residência atualizado; e) juntar aos autos cópias legíveis e atualizadas das certidões dos imóveis aos quais se refere o objeto da presente ação; f) considerando o pedido de obrigação de fazer amparado em mora administrativa, deverá também juntar aos autos documentos que comprovem as datas iniciais dos processos de transferência ainda não concluídos; g) sem prejuízo, oportuniza-se à autora juntar aos autos todos os documentos de que disponha e que sejam aptos a lastrear seu pedido. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, voltem-me para deliberação.

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