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Paulo Vicente Donaria x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 331751095

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-76.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICENTE DONARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ADRIANA KARLA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-76.2022.8.24.0030/SC AUTOR : PAULO VICENTE DONARIA ADVOGADO(A) : Adriana Karla Borges (OAB SC032347) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNE… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-76.2022.8.24.0030/SC AUTOR : PAULO VICENTE DONARIA ADVOGADO(A) : Adriana Karla Borges (OAB SC032347) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Revogo a tutela provisória outrora concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, I a III, do mesmo dispositivo. Diante do deferimento da gratuidade da justiça (evento 3), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos do autor, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a parte demandante ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, patamar que se justifica em razão da mentira veiculada nestes autos, como exposto na fundamentação, o que faço com base no art. 81 do CPC. Expeça-se imediatamente alvará para levantamento do valor referente aos honorários periciais depositados no evento 124.1, observado eventual valor já adiantado em favor do profissional. Se necessário, intime-se o perito para que forneça os seus dados bancários. P. R. I. Transitada em julgado, proceda-se à devolução de eventual montante depositado nos autos referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) aqui discutidos em favor da parte autora e de eventuais contratos originais depositados em cartório em favor da parte ré, e, em nada mais havendo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001567-41.2025.8.21.0067

ID: 336104071

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-41.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCIANA BARTZ BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001567-41.2025.8.21.0067/RS EXEQUENTE : LUCIANA BARTZ BANDEIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : BATISTA E HUBER ADV…

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Processo nº 5001567-43.2021.8.21.0047

ID: 336085003

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-43.2021.8.21.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS ODULA PEREIRA JUAN IGNACIO SILVERO DE OLIVEIRA SUCESSÃO DE DON RAMÓN SILVEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BELIZA OLMEDO RIOLFI

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LETICIA SETTE DONIN

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CAROLINE HORN VARGAS

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DANIELA RIZZI

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JAIME BANDEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-43.2021.8.21.0047/RS (originário: processo nº 00136613120098210047/RS) RELATOR : CAREN LETICIA CASTRO PEREIRA EXEQUENTE : SUCESSÃO DE DON RAMÓN SILVEIRO ADVOGADO(A)…

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Processo nº 0002321-92.2024.8.27.2700

ID: 322318231

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002321-92.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0002321-92.2024.8.27.2700/TO CREDOR : MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) DESPACHO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replic… Precatório Nº 0002321-92.2024.8.27.2700/TO CREDOR : MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) DESPACHO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 5, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO , no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 37.050,04 (trinta e sete mil, cinquenta reais e quatro centavos), atualizados em 27/01/2024 ( evento 761, PARECER/CALC1 , evento 323, PET1 e evento 322, COMP2 ), com trânsito em julgado em 16/04/2018 ( processo 0002369-81.2016.8.27.0000/TJTO, evento 191, DOC1 ), conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000098 evento 1, PRECATÓRIO1 , expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da ação originária nº 5001567-21.2013.8.27.2710. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, à entidade devedora, MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO/TO para inclusão da importância de R$ 37.050,04 (trinta e sete mil, cinquenta reais e quatro centavos) no exercício orçamentário de 2025 . Informação e comprovação nos autos, até 31/12/2024 , acerca das medidas que foram adotadas para o cumprimento da presente requisição. Manifestação do Ente devedor no evento 14, MANIFESTACAO1 requerendo o chamamento do feito à ordem sob a alegação de que os cálculos " não consideraram os valores quitados e incontroversos, os quais deveriam ser subtraídos do montante total " e que " o valor total devido pelo ente federativo, encontra-se majorado de forma indevida ", requerendo " seja o presente feito, e todos os demais relacionados ao processo de origem 5001567-21.2013.8.27.2710, chamado a ordem ", para: a) Correção de todos os equívocos apontados ou, subsidiariamente, sejam melhor esclarecido todos os pontos anteriormente apresentados, demonstrando o atendimento ao princípio do Devido Processo Legal; b) Após a retificação de tais atos, sejam renovados os prazos processuais para fins de cumprimento das determinações judiciais, de modo que o ente federativo não seja prejudicado pelos eventos aqui expostos. Foi expedido o Ofício n°. 4106/2024-PRESIDÊNCIA, determinando ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025 - evento 22, OFIC1 . O Pedido do evento 14 foi encaminhado ao Juízo da origem para apreciação - Despacho do evento 23, DECDESPA1 . No evento 36, PET1 o Juízo da origem manifestou-se nos seguintes termos: A partir da presente, passo a manifestar quanto aos possíveis questionamentos levados a efeito pelo ente público, ora devedor. Para isso, faz-se imperioso entendermos toda a sistemática procedimental levada a efeito nos autos de origem (autos nº 5001567-21.2013.8.27.2710). Conforme se verifica no evento nº 322, o ente devedor informou o pagamento de valores aos credores. Ato contínuo, no evento nº 382, foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público para analisar possíveis irregularidades nos pagamentos informados, posto que não referenciaram o art. 100 da CF. No evento nº 419 foi determinada a remessa a COJUN. Após colacionar os cálculos, promoveu-se a intimação das partes. Entendendo não estarem corretos os valores, no evento nº 453, a parte requerida, ora devedora, apresentou impugnação questionando o excesso de execução, pois não houve abatimento dos valores pagos. Acolhendo a impugnação, este Magistrado determinou (evento nº 482) nova remessa a COJUN para a correção dos referidos cálculos, por consequente, devendo proceder a amortização dos valores pagos. Os autos retornaram da contadoria judicial (evento nº 516) com os cálculos atualizados e com os devidos descontos, inclusive, cabe ressaltar, que o anexo OUT 28 é preciso e claros em seus valores. Posteriormente, promoveu-se a intimação das partes por diversas vezes quanto as atualizações dos cálculos. Assim, visando colocar termo aos questionamentos, o Magistrado lançou decisão final no evento nº 682 para afastar as impugnações e determinar a expedição de precatório. Por fim, não há que se alegar inconsistências ou abatimento de valores, uma vez que esses valores já foram considerados em todos os cálculos realizados pela COJUN após o evento nº 516 datado de 29/09/2021. Dessa forma, neste momento, entendo estar dirimida a questão debatida nos Autos deste Precatório. Assim, ACOLHO a Decisão do Juízo da origem ( evento 36, DOC1 ) e MANTENHO a validação do evento 4, CERT1 e a determinação de inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025 ( evento 5, DECDESPA1 ). Considerando que o Ente devedor em questão está inserido no regime geral de pagamento de precatórios, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos. Relembro à parte credora que, para acompanhar a posição deste Precatório na lista cronólogica de pagamentos, poderá realizar consulta via o sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , em que também poderá acompanhar o valor atualizado do crédito, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5001567-11.2023.4.03.6319

ID: 309235576

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-11.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE GONCALVES EGAMI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-11.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: I. G. E. ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-11.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: I. G. E. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX PAULO - SP443190 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001567-11.2023.4.03.6319

ID: 309236921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-11.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE GONCALVES EGAMI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-11.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: I. G. E. ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-11.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: I. G. E. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX PAULO - SP443190 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001567-91.2021.4.03.6315

ID: 314204084

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-91.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAIRA MACHADO STIPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-91.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IZAIRA MACHADO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-91.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IZAIRA MACHADO STIPP ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001567-21.2022.4.03.6133

ID: 291646434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-21.2022.4.03.6133

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAROLINE DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001567-21.2022.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: RAFAELA CAROLINE DA COSTA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORRE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001567-21.2022.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: RAFAELA CAROLINE DA COSTA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA - SP352117 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RAFAELA CAROLINE DA COSTA MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual postula pelo pagamento do valor de R$ 66.550,78 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta oito centavos). O despacho de ID 354412035 determinou a intimação da parte executada, para que cumpra a obrigação, efetuando o pagamento da quantia indicada pela parte exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada (art. 523, §1º, do CPC). Intimada, a Caixa Econômica Federal permaneceu silente, não cumprindo com a obrigação, tampouco impugnando o cumprimento de sentença (ID 359193931). A exequente atualizou o valor do débito para R$ 82.232,04 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e zero quatro centavos), requerendo a penhora SISBAJUD, na modalidade teimosinha até o limite do valor da execução, conforme ID 359235630. O despacho de ID 359334319 determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para cumprir com a obrigação e, caso silente, determinou o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. A exequente reiterou o pedido de penhora (ID 361473489). A Caixa Econômica Federal apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, aventando, em síntese, a existência de equívoco nos cálculos apresentados pela exequente (ID 364532202). A exequente se manifestou no ID 364786872. Por fim, a Caixa Econômica Federal se manifestou nos autos, efetuando o depósito dos valores (ID 365678570). Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. De início, reconheço a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Caixa Econômica Federal no ID 364532202. Com efeito, o prazo para apresentação da impugnação decorreu em 28/03/2025, consoante certidão de ID 359193931, com a CEF somente se opondo ao cumprimento de sentença em 19/05/2025 (ID 364532202). Ademais, diante dos depósitos realizados pela Caixa Econômica Federal no ID 365678570, intime-se a exequente para se manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5001567-32.2024.8.13.0024

ID: 276667579

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001567-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA DINIZ KHOURY SONIA MARIA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE FERREIRA BRITO

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LIDIA DORA WINDENGUER ZAVALA

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ARNOLD DARIO WINDENGUER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (31) PROCESSO Nº: 5001567-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EVA DINIZ KHOURY CPF: 370.948.236-49 e outros RÉU: SAMUEL DE MELLO RODRIGUES SILVA CPF: 297.137.816-00 DESPACHO Trata-se de Inventário/Arrolamento em face do falecimento de SAMUEL DE MELLO RODRIGUES SILVA. Encontram-se nos autos as quitações fiscais da União (ID 10145677609), do Estado (ID 10145680953) e do Município (ID 10442900275, 10442912463), a certidão de inexistência de testamento (ID 10145678648), a certidão de quitação/desoneração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ID 10155211186) e o plano de partilha (ID 10276904631). Pois bem. 1) Da análise do esboço de partilha, verifica-se que pretende a inventariante a partilha dos direitos e ações sobre o bem imóvel de matrícula nº 32.589. Nesse sentido, insta salientar que a partilha da propriedade de bem imóvel somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome do inventariado (art. 1.245 do Código Civil); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha dos direitos decorrentes do contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existentes sobre os bens imóveis, o qual deve ser carreado aos autos. À vista disso, intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a pretendida partilha, bem como acoste aos autos o contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existente sobre os bem imóvel em comento, a ensejar a partilha dos “direitos e ações”, conforme declarado. 2) Ademais, visando verificar a qualidade da sra. Eva Diniz como única beneficiária no presente feito, consoante mencionado em ID 10361339014, intime-se o inventariante para que, no mesmo prazo, acoste aos autos as certidões de óbito dos avós paternos da inventariada, srs. Jose Custodio da Silva e Maria Mercez Diniz. 3) Por fim, considerando o teor da manifestação de ID 10410463585, à Secretaria para que proceda a exclusão da sra. Sonia Maria do polo ativo do presente feito, bem como o descadastramento de sua procuradora do sistema. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5001567-64.2022.4.04.7112

ID: 319871638

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-64.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA MACCARI LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-64.2022.4.04.7112/RS EXEQUENTE : MARIANGELA MACCARI LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA…

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