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Processo nº 5001567-76.2015.8.21.0007

ID: 325429565

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-76.2015.8.21.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARIA VIANA BOFF

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CÉSAR AUGUSTO WAIMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-76.2015.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ALEX RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) ADVOGADO(A) : César Augusto Waimer (OAB RS084024) D…

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Processo nº 5001567-53.2025.8.21.0160

ID: 329037072

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vera Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-53.2025.8.21.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I J KESSLER E FILHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BAIERLE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-53.2025.8.21.0160/RS EXEQUENTE : I J KESSLER E FILHO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BAIERLE (OAB RS038996) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de cumprimento de …

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Processo nº 5001567-32.2025.4.04.7121

ID: 328469358

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-32.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI DALBEM MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-32.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ROSELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI DALBEM MARTINS (OAB RS046675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O laudo técnico pericial … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-32.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ROSELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI DALBEM MARTINS (OAB RS046675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana e os valores que vier a receber a título de atrasados. Assim, com amparo no disposto no art. 72 do CPC 2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial , que desde já nomeia-se. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) ROSELI DOS SANTOS , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50015673220254047121, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5001567-81.2019.4.04.7011

ID: 333014545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-81.2019.4.04.7011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILTON FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-81.2019.4.04.7011/PR REQUERENTE : ILTON FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) ATO ORDINATÓRIO Considera…

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Processo nº 5001567-29.2025.8.24.0141

ID: 294751848

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-29.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE NAYARA FRARE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda P…

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Lusani Pitrovsky Lenz x Gertraud Peiter

ID: 316470640

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-43.2022.4.04.7119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUSANI PITROVSKY LENZ

Polo Passivo:

GERTRAUD PEITER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIX ROSALINO GOMES DE AVILA

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DALVANA LASTA

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MAGLYANE RUOSO

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Agravo - JEF Nº 5001567-43.2022.4.04.7119/RS AGRAVANTE : LUSANI PITROVSKY LENZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DALVANA LASTA (OAB RS112373) ADVOGADO(A) : MAGLYANE RUOSO (OAB RS058286) AGRAVADO : GERTRAUD…

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Processo nº 5001567-27.2021.4.03.6110

ID: 281007617

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-27.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

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ALINE FIUZA VALENTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-27.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARCELO FERNANDO SOARES Advogados do(a) AUTOR: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014, ARGEMIRO SERENI PEREIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-27.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARCELO FERNANDO SOARES Advogados do(a) AUTOR: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Com efeito, verifico a necessidade de se realizar perícia social para o presente feito. Desta forma, designo a realização de perícia social para avaliação da alegada condição de pessoa com deficiência da parte autora. Proceda a secretaria à nomeação da assistente social, Sra. THUANY BRAZ LUCENA, por meio do Sistema AJG, para realização de exame socioeconômico. A Secretaria do Juízo deverá agendar a data de realização do exame socioeconômico a ser realizado na casa da parte autora. Após a nomeação, intime-se a Assistente Social de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do seu laudo, a contar da realização do exame socioeconômico. Tendo em vista que a profissional deverá se locomover até a residência da parte autora arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 28, §1º, inciso I e IV, da Resolução N. CJF-RES-2014/00305 de 07/10/2014 e Resolução N. CJF-RES-2025/00937 de 22/01/2025, cujo pagamento, considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá ser solicitado à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, após a entrega do laudo médico em Secretaria. Fica ressalvada a possibilidade de a parte sucumbente reembolsar ao Erário o valor despendido, tudo nos termos da referida Resolução. Intimem-se as partes da nomeação da assistente social, da data designada para o exame socioeconômico e do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos que, se indicados, deverão apresentar seus pareceres, no prazo comum, de 15 (quinze) dias contados da intimação da apresentação do laudo, nos termos dos artigos 465, 1º e 477, parágrafo único, todos do CPC. A parte autora será intimada, por meio de seu advogado, acerca da data e horário da perícia designada. A perícia social deverá avaliar se o periciando se trata de pessoa com deficiência e, em caso positivo, a partir de quando, devendo a conclusão se basear nos parâmetros na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde - CIF e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA). Os referidos critérios de avaliação estão consolidados na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27.1.2014, devendo cada perito avaliar os critérios de sua competência, nos termos dos parâmetros previstos na própria norma. Com a vinda do laudo, intime-se as partes para que se manifestem a seu respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tonem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Paulo Henrique Dill Goncalves e outros x Os Mesmos

ID: 321919770

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.8.21.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DILL GONCALVES STUDIO SOL COMUNICACAO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DEBORA ALESSANDRA DO NASCIMENTO AZEVEDO

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CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

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FELIPE PIEROZAN

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5001567-54.2023.8.21.0150/RS (Pauta: 630) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: PAULO HENRIQUE DILL GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): Felipe Pierozan (OAB RS073535) ADVOGADO(A): CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) APELANTE: STUDIO SOL COMUNICACAO DIGITAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA ALESSANDRA DO NASCIMENTO AZEVEDO (OAB MG099717) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda. x Evialis Do Brasil Nutricao Animal Ltda e outros

ID: 306231317

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001567-29.2010.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES

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JULIA GONZALEZ STOLNICKI

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THABITTA DE SOUZA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001567-29.2010.4.04.7001/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LT…

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Processo nº 5001567-72.2019.4.04.7208

ID: 292833420

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-72.2019.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO SCHOTTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-72.2019.4.04.7208/SC REQUERENTE : LORIVALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-72.2019.4.04.7208/SC REQUERENTE : LORIVALDO SCHOTTEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (...) A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.

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