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Processo nº 5001569-42.2024.8.21.0068

ID: 319595800

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-42.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-42.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A) : TIAG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-42.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada SIRLEI MARIA WEBER apresentou exceção de pré-executividade (evento 30), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar, proveniente de seu trabalho como confeiteira. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. A parte exequente manifestou-se no evento 41, sustentando a ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte executada, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (evento 30), bem como a ausência de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifico que a parte executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o montante constrito é proveniente exclusivamente de seu trabalho como confeiteira e que possui natureza alimentar. Com efeito, a parte executada não apresentou extratos bancários, declaração de renda ou qualquer outro documento que demonstre de forma inequívoca a origem dos valores bloqueados. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os valores penhorados são impenhoráveis, não bastando a mera alegação genérica nesse sentido. Assim, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado na exceção de pré-executividade. III - DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO Quanto à proposta de parcelamento apresentada pela parte executada, considerando que a parte exequente manifestou interesse na composição, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste expressamente sobre a proposta de pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sugerido pela executada no evento 30. Diligências legais. .

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Adriano Demarch x Nora Lage S A Servicos Tec Empreend E Participacoes

ID: 277576355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001569-98.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DEMARCH

Polo Passivo:

NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO

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LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE S A … USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Citado(s) o(s) proprietário(s) registral(is) e os confinantes, determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º). Designo , para a realização de audiência de instrução e julgamento presencial, o dia 08/10/2025, às 16h . Nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos procuradores das partes a intimação das testemunhas, por carta com aviso de recebimento, sob pena de preclusão. Autorizo , desde logo, a participação dos procuradores das partes por videoconferência, bem como das testemunhas que residirem fora da Comarca, ficando as partes advertidas que arcarão com as consequências processuais decorrentes de problemas de conexão das partes/testemunhas (lentidão, instabilidade, impossibilidade de habilitação do áudio/vídeo etc.) não causados pelo Poder Judiciário. Dispenso , desde logo, a participação da parte ré e de seus procuradores, tendo em vista que não se opôs ao pedido inaugural. Fixo como ponto controvertido a ser dirimido no decorrer da instrução se a parte autora exerceu, com animus domini , a posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial pelo prazo de prescrição aquisitiva. Esclarece-se, desde logo, que os links de acesso para as partes, testemunhas e procuradores que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e serão encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos, não implicando essa circunstância em dispensa da obrigação prevista no art. 455, caput e § 1º, do CPC. Registre-se, no mais, que a instrução processual será conjunta com os autos nº. 5001564-76.2024.8.24.0087 , que serão julgados simultaneamente. Traslade-se cópia da presente para aquele processo. Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001569-24.2020.8.24.0060

ID: 326934114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-24.2020.8.24.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOLZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-24.2020.8.24.0060/SC EXEQUENTE : EVANDRO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do sistema RENAJUD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-24.2020.8.24.0060/SC EXEQUENTE : EVANDRO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do sistema RENAJUD Defiro o pedido de consulta ao Renajud para busca de bens em nome da parte devedora. Determino à Chefia do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, que realize a restrição de transferência. Cumprida a diligência e existindo veículos em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro , desde logo, a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos, procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente, salvo anuência expressa para que fique com o executado (art. 840, § 1º e § 2º, do CPC). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Sobre a avaliação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (art. 875 do CPC). Se houver discordância, deverá, desde logo, proceder na forma do art. 871, IV, do CPC, sob pena de indeferimento da insurgência. Caso exista alienação fiduciária ativa sobre algum veículo, oficie-se à instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora etc.); caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, intime-se a parte exequente para diligenciar tal informação dentro de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5001569-70.2025.4.03.6202

ID: 259911550

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-70.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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AGLAIR SALES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA Advogados do(a) AUTOR: AGLAIR SALES MESSIAS - MS21737, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Junte-se aos autos cópia do laudo médico pericial produzido no processo 5004212-69.2023.4.03.6202, pois poderá ser útil na solução lide. Após a emenda, tornem os autos conclusos. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001569-59.2024.4.04.0000

ID: 337314455

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001569-59.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELCI TERESINHA BOSCHETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI DAIANE PAVAN

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ALESSANDRO BONATTO

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EDUARDO BERGAMO MEZZALIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5001569-59.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : NELCI TERESINHA BOSCHETTI ADVOGADO(A) : Eduardo Bergamo Mezzalira (OAB RS084006) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5001569-59.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : NELCI TERESINHA BOSCHETTI ADVOGADO(A) : Eduardo Bergamo Mezzalira (OAB RS084006) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BONATTO (OAB RS046998) ADVOGADO(A) : KELLI DAIANE PAVAN (OAB RS094286) EMENTA Direito ADUANEIRO e processual civil. Agravo de instrumento. Liberação DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência cujo objetivo era a imediata restituição de veículo apreendido por transporte de mercadoria descaminhada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a liberação do veículo apreendido, diante da alegada ausência de responsabilidade da proprietária pelo transporte irregular de mercadorias sujeitas à pena de perdimento e da desproporcionalidade da medida punitiva aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do TRF4 admite a liberação de veículo apreendido mediante caução em dinheiro, medida que compatibiliza os interesses do proprietário e do ente público, evitando prejuízos decorrentes da degradação do bem e custos adicionais ao erário. A análise da responsabilidade da proprietária exige exame probatório cauteloso, não cabendo decisão liminar sem garantia patrimonial. IV. DISPOSITIVO: 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a destinação do veículo e deferir em parte a medida liminar em recurso, facultando à impetrante a prestação de garantia patrimonial ao interesse da União, por meio de caução em dinheiro do valor de avaliação do bem, a fim de obter sua liberação antes da destinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300 e 1.019 Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5005047-80.2021.4.04.0000, Rel. L. A. P., 1ª Turma, j. 18/05/2022; TRF4, AG 5004917-27.2020.4.04.0000, Rel. M. F. F. L., 2ª Turma, j. 10/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-49.2025.4.03.6112

ID: 337062326

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001569-49.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

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ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

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RONALDO CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA IMPETRANTE: RONALDO CAMILO, ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR34619, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - PR88975, RONALDO CAMILO - PR26216-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA IMPETRANTE: RONALDO CAMILO, ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR34619, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - PR88975, RONALDO CAMILO - PR26216-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ronaldo Camilo, Elichielli Gabrielli Perilis e Kelly Cristine Soares de Oliveira em favor de LUIZ HENRIQUE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Afirmam os impetrantes que a autoridade coatora, em audiência de custódia, decretou a prisão preventiva com base em conjecturas e sem fundamentos idôneos, “apenas por convicção pessoal” e suposições. Aduzem que o “decreto de prisão preventiva é ilegal e não existem os fundamentos que a ensejam, e ademais, tal decreto não especifica porque a garantia da ordem pública se faz necessária, nem ao menos onde a conveniência da instrução processual está ameaçada, se o Paciente sequer foi intimado para comparecer a delegacia de policia para prestar depoimento”. Alegam que o “paciente tem residência fixa e ocupação lícita, preenchendo todos os requisitos exigidos para o benefício da revogação da prisão preventiva". Ao fim pleiteiam: “concessão da liminar de ofício da presente ordem de habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva e determinar que seja substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do código de processo penal, com o fim específico de que o mesmo aguarde o julgamento deste habeas corpus em liberdade provisória com monitoração eletrônica, por inexistir justa causa para a custódia preventiva, tendo em vista, que o paciente não foi preso em flagrante vendendo drogas, sequer havia sido intimado para prestar depoimento na delegacia de polícia, e, também pelo fato de que se o mesmo for condenado pelo delito que está sendo imputado não deverá cumprir sua pena no regime fechado, e sim aberto e/ou semiberto, expedindo o competente contra mandado de prisão”. Em apreciação do pedido de liminar, indeferi-o (ID 327061096). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID 327433767). Em parecer (ID 329340716), o órgão ministerial manifestou-se pela denegação da ordem. Dispensada a revisão, nos termos regimentais, apresento o feito em mesa para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001569-49.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA IMPETRANTE: RONALDO CAMILO, ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR34619, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - PR88975, RONALDO CAMILO - PR26216-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): A pretensão consistente na revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares diversas da prisão não comporta acolhimento à luz do panorama fático-probatório amealhado aos autos. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ato apontado como coator), é do seguinte teor: (...)Em 05 de junho de 2025, às 15h00, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Fabrício de Vecchi Barbieri, comigo, Analista Judiciária, ao final assinada, foi feito o pregão da Audiência de Custódia nos autos em epígrafe referente ao custodiado Luiz Henrique da Silva. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes por meio da plataforma Microsoft Teams: o ilustre representante do Ministério Público Federal, Dr. Maria Olivia Pessoni Junqueira e os advogados do custodiado, Dr. Ronaldo Camilo, OAB/PR 26.216 e Dra. Kelly Cristina Soares de Oliveira, OAB/PR 88.975. Nesta sala de audiências, estava presente o custodiado Luiz Henrique da Silva. Antes de iniciar a audiência, ao custodiado foi informado que foram constituídos como advogados de defesa o Dr. Ronaldo Camilo, OAB/PR 26.216, bem como a Dra. Kelly Cristina Soares de Oliveira, OAB/PR 88.975. Em resposta, o custodiado informou que reconhece ambos os advogados como patronos legais. Após, foi oportunizada e realizada conversa reservada entre o custodiado e o advogado Dr. Ronaldo Camilo e Dra. Kelly Cristina, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Relativamente à entrevista reservada do custodiado Luiz Henrique da Silva, ouvido o Segurança da Justiça Federal Felipe Gomes de Melo, este informou que, por questão de segurança, não era recomendável que a entrevista fosse realizada com as portas fechadas. Assim, sem oposição da defesa, o ato foi realizado a portas abertas, com distanciamento suficiente da escolta e agentes de segurança da Justiça Federal para garantir a privacidade do ato. A excepcionalidade da medida se justifica, efetivamente, em face da configuração arquitetônica da sala de audiências, com janelas amplas e duas portas de acesso. Com relação ao uso de algemas, ao menos para este ato, foi ouvida a escolta policial, na pessoa de Claudinei Aparecido Rodrigues, que é quem tem condições de melhor avaliar e dizer da possibilidade da retirada das algemas, tendo se manifestado pela inviabilidade da retirada. Iniciados os trabalhos, foi ouvido o custodiado, sem algemas, Luiz Henrique da Silva, cujo depoimento foi gravado em áudio e vídeo. Em seguida, o MPF requereu a homologação da prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva, conforme gravação de áudio e vídeo. Acerca da representação do Delegado de Polícia Federal, requereu a realização de perícia no aparelho celular apreendido, bem como não se opôs à destruição da droga apreendida, desde que reservada quantia suficiente para a realização de eventual contraprova. O advogado do custodiado, por sua vez, requereu a liberdade provisória, conforme gravação de áudio e vídeo. Após, pelo MM. Juiz Federal foi deliberado, em síntese: “1. Determino a juntada desta ata, do termo de qualificação do custodiado e da gravação de vídeo desta audiência aos autos. 2. Não há que se falar em relaxamento de prisão, porquanto o flagrante está formalmente em ordem. Ao menos para a análise cabível no momento, há demonstração de materialidade e autoria, ao passo que, em tese, estão os fatos enquadrados na tipificação apontada pela d. autoridade policial. Em termos materiais, há apreensão de relevante quantidade das substâncias conhecidas como maconha (291,2 kg), cujos princípios ativos estão inseridos na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil, consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, o que atenta severamente contra a saúde pública, bem jurídico tutelado pela Lei de Tóxicos. TESTE ESPECÍFICO PARA CANNABIS SATIVA LINNEU (MACONHA E DERIVADOS) com o Fast Blue no material questionado apontou resultado POSITIVO (ID. 366979579 - Pág. 28). Há ainda indicação de que os materiais encontrados, preliminarmente constatados como entorpecentes ilícitos, tem origem estrangeira, donde há plausibilidade da imputação de internacionalidade e competência da Justiça Federal. Ressalto, neste aspecto, o próprio interrogatório extrajudicial do acusado, a mencionar que pegou o entorpecente pegou "o carro carregado com drogas em Guaíra/PR para levar à Campinas/SP onde receberia R$ 8.000,00 pelo transporte". (ID 366979579 - Pág. 2). Trata-se de região de fronteira com o Paraguai, o que se revela suficiente para fins de internacionalidade da conduta. Entendo presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Primeiramente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é punido com pena máxima superior a 4 anos, atendendo-se ao disposto no art. 313, I, do CPP. Ademais, conforme dito anteriormente, levando-se em conta a quantidade de substância entorpecente apreendida e a potencialidade de pessoas eventualmente atingidas por seu comércio ilícito, cabe a custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Sob outro ângulo, e embora respeitado o momento processual, a quantidade de droga adquirida revela indícios de participação em organização criminosa que não podem ser simplesmente ignorados. Há, no mais, gravidade concreta que justifica o decreto da prisão preventiva – o que é revelado pela não só pela quantidade de entorpecente mas pela peculiar forma de acondicionamento e embalagens (ID 366979579 - Pág. 27-28). Vislumbro, assim, a necessidade de arrefecer a atuação de integrantes da organização criminosa com a medida excepcional da prisão cautelar do custodiado – para fins de garantia da ordem pública. Neste sentido: .(...) Nessa linha de raciocínio, há necessidade que se avancem as investigações para melhor elucidação da situação pessoal do custodiado, de modo que a concessão de liberdade, pelos elementos contidos, levaria a dificuldades na instrução da causa e ao próprio cumprimento de eventual sentença condenatória, restando necessária a custódia inclusive porque não tem nenhuma relação ou vínculo com o chamado distrito da culpa. Assim, havendo necessidade da manutenção da custódia para manutenção da ordem pública, conveniência da instrução e para garantir o cumprimento da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do custodiado qualificado nos autos. 3. Autorizo a realização de perícia no aparelho telefônico apreendido com o custodiado, inclusive com extração de dados eventualmente encontrados que tenham relação com os fatos apurados, porquanto tal medida, apesar de excepcional, é necessária para o bom andamento e completa a investigação sobre o fato. 4. Autorizo também a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, reservando-se, porém, quantia suficiente a permitir a produção de eventual contraprova. 5. Concedo aos advogados do custodiado o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de procuração. 6. Requisitem-se as folhas de antecedentes e certidões criminais em nome do custodidado.7. Converta-se a classe processual para Inquérito Policial, bem como aguarde-se o retorno dos autos após o término das investigações. 8. Saem os presentes intimados.(...) Decerto, concorrem elementos concretos que justificam a prisão cautelar na hipótese. Avaliando os argumentos expendidos em cotejo com os documentos juntados pelos impetrantes, inobstante a falta de clareza da inicial da presente impetração, não vislumbro contexto indicativo de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Verifica-se, ao contrário do alegado, que a decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada. Conforme destaquei na decisão pela qual indeferi o pedido de liminar, na motivação da autoridade impetrada para decretação da preventiva, além da materialidade e indícios suficientes de autoria que são comprovadas pela situação de flagrância, há menção à quantidade da droga apreendida e a indícios de participação em organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional, complementados pela incerteza quanto a situação pessoal do acusado. Note-se que o paciente conduzia veículo carregado com 291,2 kg (duzentos e noventa e um quilos e duzentos gramas) de maconha, cujos fardos pretos estampavam a mesma figura (um carro de corrida com a numeração 95), vale dizer, quantidade e natureza de droga que correspondem a volume monetário expressivo, o que somado ao valor que seria pago ao paciente (R$ 8.000,00), ao modus operandi e à forma de acondicionamento (fardos com “marca” estampada – Laudo n. 190/2025 – ID 327014921 – p. 29), sinalizam a possibilidade de o tráfico internacional cometido pelo paciente ser ajustado com grupo criminoso especializado no cometimento de delitos deste jaez. Neste contexto, a decisão vem embasada em elementos justificadores da prisão cautelar, sendo imperioso destacar que houve autorização judicial para acesso a dados telemáticos do aparelho celular apreendido com o paciente, o que pode trazer novos elementos aos autos acerca do envolvimento de outras pessoas, situação a ser esclarecida na fase de instrução no curso de eventual ação penal. Frise-se que há entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal - STF segundo o qual "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). Por todos esses motivos, tenho que a soltura é medida prematura para o momento processual, assim como desaconselhável a substituição por cautelares diversas da prisão. A declinação de residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são aptos a ensejar o afastamento da custódia cautelar. Como consabido, “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e emprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do agente e na gravidade das circunstâncias delitivas” (AgRg no HC n. 937.370/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Consigna-se, conforme destacado em parecer ministerial, que “dados os indícios da dedicação do paciente à atividade criminosa como meio de vida, em associação com organização criminosa, inescapável concluir pela forte probabilidade de que, colocado em liberdade, tentará se evadir da aplicação da lei penal, o que também justifica a sua prisão cautelar sob este aspecto – mormente diante do fato, bem observado pelo Juízo impetrado, de que LUIZ HENRIQUE DA SILVA não reside no distrito da culpa, tendo sido preso em Taciba/SP, e declarado residir em Mandirituba/PR (termo de qualificação e interrogatório no Id. 327014921 – págs. 06/07)”. Nessa linha, não vislumbro constrangimento ilegal imposto ao paciente decorrente da decretação da prisão preventiva e, portanto, denego a ordem. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5001569-49.2025.4.03.6112 Requerente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA e outros Requerido: Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP - 1ª Vara Federal Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por Ronaldo Camilo, Elichielli Gabrielli Perilis e Kelly Cristine Soares de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em discussão 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência de fundamentação idônea e nas condições pessoais do paciente. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada. Na motivação da autoridade impetrada para decretação da preventiva, além da materialidade e indícios suficientes de autoria que são comprovadas pela situação de flagrância, há menção à quantidade da droga apreendida e a indícios de participação em organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional, complementados pela incerteza quanto a situação pessoal do acusado. 4. O paciente conduzia veículo carregado com 291,2 kg (duzentos e noventa e um quilos e duzentos gramas) de maconha, cujos fardos pretos estampavam a mesma figura (um carro de corrida com a numeração 95), vale dizer, quantidade e natureza de droga que correspondem a volume monetário expressivo, o que somado ao valor que seria pago ao paciente (R$ 8.000,00), ao modus operandi e à forma de acondicionamento (fardos com “marca” estampada – Laudo n. 190/2025 – ID 327014921 – p. 29), sinalizam a possibilidade de o tráfico internacional cometido pelo paciente ser ajustado com grupo criminoso especializado no cometimento de tráfico internacional de drogas. Decisão embasada em elementos justificadores da prisão cautelar. 5. A declinação de residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são aptos a ensejar o afastamento da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Jurisprudência relevante citada: [“(...) “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e emprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do agente e na gravidade das circunstâncias delitivas” (AgRg no HC n. 937.370/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Green Pack Embalagens Ltda x Logomar Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 303636960

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001569-04.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GREEN PACK EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON LUIS ARMANI ZINGANO

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MAURICIO RICHARTZ

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EVERTON FINGER

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Embargos à Execução Nº 5001569-04.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : GREEN PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS ARMANI ZINGANO (OAB SC019487) EMBARGADO : LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORT… Embargos à Execução Nº 5001569-04.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : GREEN PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS ARMANI ZINGANO (OAB SC019487) EMBARGADO : LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento. 1.1. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC), limitado a três testemunhas , sob pena de preclusão. 2. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 3. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. 4. Acaso a parte ré tenha pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

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Processo nº 5001569-53.2025.4.03.6337

ID: 309129693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-53.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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THAIS EDUARDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001569-53.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001569-53.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PEDRO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HIGOR APARECIDO FIDELIS - SP479406, THAIS EDUARDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP490849, WELLINGTON MELO DOS SANTOS - SP400808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Daniel Tadeu Cabral Delega, médico do trabalho e ortopedista, no seu consultório situado na Avenida Conselheiro Antônio Prado, 1675, Centro, Santa Fé do Sul, SP, no dia 16/07/2025, às 16h40min. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001569-38.2025.4.04.7012

ID: 309707818

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-38.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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MATHEUS PRATES PEREIRA

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-38.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-38.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001569-12.2016.8.21.0007

ID: 299824246

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-12.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI SCHMEGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LONGARAY VENCATO

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ALLAN HUFNER FONSECA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens presentes e futuros , com inclusão no Banco Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , indefiro . A medida, embora prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ, possui natureza excepcional e está condicionada ao esgotamento prévio de todos os meios executivos típicos, além de demandar tramitação e controle que extrapolam a estrutura simplificada dos Juizados Especiais. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de utilização da CNIB como instrumento de efetivação da execução, desde que esgotadas as diligências convencionais e diante de indícios concretos de tentativa de ocultação patrimonial No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais, a adoção de medidas dessa natureza deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o microssistema da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando a ausência de elementos que justifiquem a adoção de medida tão gravosa e a limitação estrutural do rito especial, não se mostra cabível a decretação de indisponibilidade genérica de bens por meio da CNIB neste juízo . 2 - A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Suas funções se mostram reduzidas, sendo permitidas apenas algumas informações, a saber: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais. Considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas pela serventia, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema SNIPER requer seja diligenciada, bem como justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias.

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