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Processo nº 5000014-32.2022.4.02.0000

ID: 322668783

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000014-32.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL PORTELINHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MIOTTO VIANA

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VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA

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GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000014-32.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LOURIVAL PORTELINHA ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A) : VITOR LABRUJO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000014-32.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LOURIVAL PORTELINHA ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A) : VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A) : THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 19.2 ), que restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR REFORMADO. PAGAMENTO DA DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DE 2003. NOVA LEGISLAÇÃO PU|BLICADA EM 2000. COISA JULGADA CONFIGURADA. AUSENTE FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, da decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no cumprimento de sentença nº 0010115-97.1989.4.02.5101 ajuizado por LOURIVAL PORTELINHA , que indeferiu pedido da UNIÃO para cancelar o pagamento da diária de asilado. 2. Acórdão que reconheceu o direito do autor ao benefício da diária de asilado, ainda na fase de conhecimento, foi publicado em 14/04/2003. Contudo, na impugnação ao cumprimento de sentença, a UNIÃO argumentou que não é possível a cumulação da diária de asilado com o auxílio invalidez, porque houve restruturação da carreira militar por meio da Medida Provisória nº 2.131/2000. 3. Não há legislação superveniente. Esta 7ª Turma reconheceu o direito ao benefício da diária de asilado, conforme a legislação vigente ao tempo dos fatos e do julgamento do agravo (Agravo de Instrumento nº 5001569-50.2023.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma. Julgado em 18/10/2023; Agravo de Instrumento nº 5004996-55.2023.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. 5ª Turma. Julgado em 05/06/2023). Coisa julgada reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Em razões recursais (evento 25.1 ), a União Federa alega violação aos artigos 502, 503, 505, inciso I, 507 e 508, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que a simples leitura da coisa julgada revela que o que foi deferido foi a irredutibilidade da remuneração do autor e não o pagamento vitalício da diária de asilado, conforme entendeu o acórdão. Defende, ainda, a necessidade de se observar a cláusula rebus sic stantibus inerente a toda relação jurídica continuativa. Contrarrazões no evento 28.1 . É o relatório. Decido. Como é cediço, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de legislação superveniente à coisa julgada a ser aplicada ao caso, entendendo que o título judicial transitado em julgado reconheceu o direito ao benefício da diária de asilado, conforme legislação vigente ao tempos do fato e do julgamento do recurso. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, analisando a extensão da condenação estabelecida no título executivo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07/STJ. Nesse sentido: REsp 2202862, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJEN 22/04/2025. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe

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Processo nº 5001569-02.2024.4.03.6333

ID: 306520253

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-02.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-02.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-02.2024.4.03.6333 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARLETE MACHADO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELLA RAMOS MARTINS - SP265995-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade tendo em vista perícia negativa. Recorre, a parte autora, alegando que a documentação médica por ela acostada nos autos comprova sua incapacidade laborativa. É o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. O laudo apresentado apresenta-se claro e isento de dúvidas, tendo sido a prova produzida por perito imparcial, não havendo motivos para considerar isoladamente os documentos médicos trazidos em detrimento do laudo pericial, que foi realizado sob o crivo do contraditório. Realizada perícia médica, que levou em conta documentos médicos apresentados e exame clínico e psíquico, constatou-se que a autora, 55 anos, ensino fundamental incompleto, possui quadro de patologia mental, que não está descompensado. Ainda, a autora não possui alteração de psicomotricidade ou cognição em função do medicamento utilizado. Confira-se as conclusões do perito: Transcrevo, a seguir, trecho da sentença recorrida, cujos fundamentos utilizo nesta decisão: “No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pelo médico perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada, total ou parcialmente, para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os argumentos expendidos pela parte autora, assim como os documentos médicos particulares apresentados não foram suficientes para ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ainda que assim não fosse, é fato que, por força do art. 2º, §4º da Lei 14.331/2022, "§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Também por isso, à míngua de autorização legal para a realização de uma segunda perícia médica em primeira instância, ou de sua complementação no bojo de novo laudo, indefiro o pedido de realização de novo estudo. Por todo o exposto, não colho como desarrazoada a conclusão do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido tanto pelo artigo 42 quanto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Da mesma forma, por não terem sido constatadas sequelas capazes de resultar na redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza, tal como requerido pelo art. 86 da Lei 8.213/91, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, poderá ela requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. PATOLOGIA MENTAL COMPENSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5001569-02.2023.4.03.6312

ID: 307194639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-02.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-02.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FABIANO ANTONIO LOURENCO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-02.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FABIANO ANTONIO LOURENCO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001569-24.2023.4.03.6337

ID: 296151980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-24.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PRATES PERIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA GIMENE MOLINA

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PEDRO ORTIZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-24.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-24.2023.4.03.6337 AUTOR: VALDECIR PRATES PERIM ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GIMENE MOLINA - SP141876 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Afasto a alegação de incompetência da justiça federal, uma vez que o perito judicial esclareceu que a patologia do autor não possui caráter acidentário (id. 341323171). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Realizada perícia médica judicial, a parte ré insurgiu-se contra o laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e permanente (id. 311771774). A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 18/04/2018. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 92/1317823513 entre 13/11/2003 a 19/10/2019 (id. 282012403). Conclui-se, assim, que é devido o restabelecimento do benefício no dia seguinte à data de cessação, com sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde 20/10/2019. Em que pese a concessão, nesta decisão, de benefício por incapacidade permanente, vale realçar que o art. 101, I, da Lei n. 8.213, de 1991, permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 20/10/2019. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de aplicação de medidas coercitivas e sancionatória cabívies, em caso de atraso. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5001569-66.2025.8.24.0539

ID: 291472385

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001569-66.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN WALTRICK DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LETÍCIA DE BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001569-66.2025.8.24.0539/SC RÉU : RUAN WALTRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, nã… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001569-66.2025.8.24.0539/SC RÉU : RUAN WALTRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 19/08/2025 às 15:00 horas , para audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Lages. A audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL para todos os participantes do processo (Ministério Público, advogados, testemunhas/informantes e réus), somente sendo autorizada a participação remota para os que residirem fora da comarca. 3.1. Requisite-se o denunciado no Presídio Masculino de Lages para comparecer ao interrogatório. 3.2. INTIMEM-SE as testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário, advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (CPP, art. 218), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (CPP, art. 219). Em havendo defensor constituído, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. 3.3. Nos termos do art. 222, §3º do CPP, testemunhas/vítimas/informantes residentes fora da Comarca poderão participar do ato por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, devendo garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Encaminhem-se, no mandado/precatória, os links daqueles com endereço fora da Comarca. Nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a expedição de carta precatória será reservada aos casos em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável ; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina . AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado / carta precatória. Deverá o cartório, ainda, certificar os antecedentes do(s) réu(s). 4 . Faço a revisão da prisão preventiva do acusado RUAN WALTRICK DOS SANTOS , tendo em vista o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP. Verifica-se que, da data em que a prisão cautelar foi decretada até os dias atuais, não houve alteração na situação fática ou processual que justifique a revisão do que foi decidido. Além disso, não verifico qualquer constrangimento ilegal no tocante à manutenção da segregação cautelar do acusado, porquanto desde a data da prisão (13/04/2025) até a data de hoje transcorreu lapso de aproximadamente 54 dias. Registra-se que o denunciado RUAN WALTRICK DOS SANTOS é contumaz em práticas delitivas (e. 5 do APF nº 5001521-10.2025.8.24.0539 relacionado). Diante desse contexto, entendo que, ao menos por ora, a liberdade do denunciado põe em risco a ordem pública, de forma que entendo pela manutenção da segregação cautelar. ANTE O EXPOSTO, mantenho a prisão preventiva de RUAN WALTRICK DOS SANTOS .

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Almir Ferreira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 316213597

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-74.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA GALENO DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001569-74.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALMIR FERREIRA DA SILVA CPF: 423.135.116-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Relatório Trata-se de ação de conversão contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Almir Ferreira da Silva em desfavor de Banco BMG S.A. Narra o autor ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, o que lhe causou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Postula, em sede liminar, a cessação imediata dos descontos, além da conversão contratual, repetição de valores pagos e indenização moral. Requereu os benefícios da justiça gratuita, instruindo a exordial com declaração de hipossuficiência e comprovante de renda líquida mensal de R$ 892,88. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, estando acompanhada de documentos suficientes à propositura da demanda. Gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça com fundamento no art. 98 do CPC, considerando os elementos constantes dos autos, especialmente a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos que indicam que o autor percebe valor líquido inferior a um salário-mínimo. Da Tutela de Urgência No tocante à tutela provisória requerida, indeferi-la se impõe. A medida liminar postulada visa à suspensão imediata dos descontos realizados a título de RMC no benefício previdenciário do autor. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o autor traga narrativa coesa e documentos indicativos da contratação, não se vislumbra, neste momento processual, prova inequívoca do vício de consentimento alegado nem da ausência de manifestação de vontade quanto ao produto contratado. A mera alegação de desconhecimento da natureza do contrato não é, por si só, suficiente para suspender descontos regularmente efetuados, sem que se propicie à parte adversa o direito de manifestação. Impõe-se, por cautela e observância ao contraditório, que o réu seja previamente ouvido antes da análise definitiva da medida, sobretudo diante da ausência de prova cabal, neste estágio, de que os descontos estejam sendo realizados à margem de autorização válida. Da Inversão do Ônus da Prova Por outro lado, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A relação jurídica deduzida nos autos é nitidamente consumerista por versar sobre contratação de produto financeiro por pessoa física hipossuficiente em face de instituição financeira, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz, sempre que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, o que se verifica no presente caso. O autor é beneficiário do INSS, com renda modesta, a quem se atribui a contratação de produto complexo (cartão de crédito com RMC), nos quais os mecanismos e cláusulas contratuais não são intuitivos ou de fácil compreensão. Além disso, a natureza da contratação e a documentação que a embasou estão em poder exclusivo da instituição financeira, reforçando a necessidade de deslocamento do encargo probatório, de modo a preservar a efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivo Ante o exposto: Recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, por ausência de elementos inequívocos e da imprescindível oitiva da parte adversa. Defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, impondo ao réu o dever de demonstrar a regularidade da contratação e a existência de manifestação de vontade válida do autor. Cite-se o(s) requerido(s) e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, acompanhadas de advogado ou defensor público, para tentativa de autocomposição da lide, nos termos do art. 334, caput, do Novo Código de Processo Civil (CPC), a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) deste juízo. Caso qualquer das partes não compareça, ou, comparecendo, não seja obtida a autocomposição do litígio, da data da audiência terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cientifique-se o réu de que, caso o autor tenha manifestado na manifestado o desinteresse na composição consensual, e bem assim queira manifestar prejudicando o ato (art. 334, § 4.º, I, do CPC) deverá fazê-lo com antecedência mínima de dez dias da data da audiência (art. 334, § 5.º, última parte), cujo prazo para contestar o pedido, nesta situação, irá fluir da data do protocolo a que alude o art. 335, II, do CPC. Desde já ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação, na hipótese em que deverá esta se realizar, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa (art. 334, § 8.º, do CPC). Em caso de composição consensual: homologue-se o acordo, arquivem-se os autos com baixa. Em caso negativo (não comparecimento ou ausência de acordo), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação pelo réu, nos termos do art. 344 do CPC. Com a juntada da contestação: intime-se o autor para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 351 do CPC; ou, decorrido o prazo da contestação sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo; Após apresentação de impugnação ou decurso do prazo: intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a pertinência e necessidade, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC; Apresentadas as especificações de provas: venham os autos conclusos para despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC; Caso as partes requeiram julgamento antecipado da lide: venham os autos conclusos para sentença, dispensado o saneamento. Intime-se ainda a parte requerida para se manifestar acerca da tramitação do feito nos moldes do Juízo 100% Digital. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7112

ID: 320113844

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MERSEMBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED

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UEQUED ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE ALMEIDA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREIA MERSEMBERGER ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREIA MERSEMBERGER ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS113558) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Em virtude da pandemia causada pelo vírus COVID-19, foi proferida decisão pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SEI 5179096), na qual foi evidenciada a necessidade de prevalência do meio virtual para a realização dos atos judiciais, orientação essa compatível com a Resolução nº 329/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficam as partes, assim, intimadas da designação da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING. Data: 05/08/2025 Horário: 15h Local pelo link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova deverá informar, no prazo de 05 dias , mediante peticionamento nos autos, o(s) nome(s) da(s) testemunha(s) e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, tais como: os números de RG e CPF (juntar documento com foto), o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. Obs: é facultada a modalidade mista (semipresencial), de forma a permitir o comparecimento físico à unidade judiciária de quem assim necessitar ( PARTES e TESTEMUNHAS ), na forma das Resoluções nº 337/2020 e nº 101/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo preferencial a oitiva pelo meio virtual. Assim, havendo a necessidade de comparecimento presencial no prédio sede deverá ser informada nos autos, mediante peticionamento ( com, pelo menos, uma semana de antecedência da realização do ato ). Restando desde já deferido o pedido de oitiva, conforme despacho do evento 20, DOC1 . II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV. a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Segue tutorial simplificado criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf. Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" (host) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone 51-34622210 ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Canoas (informando telefone de contato): rscan01@jfrs.jus.br (entre 13 e 18 horas).

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Processo nº 5001569-70.2023.8.21.0070

ID: 324672363

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-70.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN COSTA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER BENTO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-70.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : KETLYN COSTA GOULART ADVOGADO(A) : ROGER BENTO DE SOUZA (OAB RS098365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-70.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : KETLYN COSTA GOULART ADVOGADO(A) : ROGER BENTO DE SOUZA (OAB RS098365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido feito pela parte exequente para citação da executada pelo aplicativo WhatsApp ( evento 36 ). Nessa passo, o art. 246, caput , do CPC assim dispõe: “Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Resolução n.º 354/2020-CNJ e pelo art. 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, os quais permitiram a citação por meio do aplicativo WhatsApp desde que se confirmada a identidade do destinatário do ato e sua ciência do conteúdo. Trata-se de medida que privilegia a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, o E. TJRS vem adotando a medida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE/ WhatsApp QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MORMENTE EM FACE DA PRATICIDADE (POIS O SISTEMA É DE FÁCIL ACESSO E DE UTILIZAÇÃO UNIVERSAL), CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, TRAZER AO CONHECIMENTO DO JUÍZO EVENTUAL NULIDADE. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, n.º 52125678120238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-07-2023). Assim, defere-se a citação da parte executada pelo WhatsApp , no número de telefone informado pela parte autora , mediante cientificação da parte demandada acerca da existência da demanda, com comprovação do envio e recebimento da comunicação contendo dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Após, efetue-se a citação, na forma do art. 20, § 5º, do Ato n.º 075/2021-CGJ, na redação que lhe foi dada pelo Ato n.º 10/2023-CGJ, isto é, se o endereço do destinatário pertence à Comarca, expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Se o endereço não pertencer à Comarca, à unidade local para expedir mandado a ser realizado pelos Oficiais de Justiça deste Foro, nos termos do art. 154, incisos I e II 1 , e art. 249 2 ambos do CPC e conforme atribuições precípuas do cargo (Lei n.º 15.737/2021 3 ). Para tanto, destaca-se a finalização do período Pandêmico, que deu ensejo ao Ato citado. No mais, percebe-se a necessidade de reorganização desta Unidade Jurisdicional, adotando-se uma distribuição mais equânime de atribuições. Tudo isso está em consonância com a garantia constitucional de uma prestação jurisdicional ágil e eficaz (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB - "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" ). Portanto, cabe ao oficial de justiça certificar a entrega da mensagem ao destinatário, complementando a autenticação na forma do entendimento do STJ acima descrito. Cumpra-se. Diligências legais. 1. "Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;(...)" 2. "Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio." 3. "LEI nº 15.737/2021 - Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências. CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES: cumprir mandados judiciais, que pode envolver atividade de risco, tais como citações, intimações, notificações, penhoras, avaliações, arrestos, sequestros, bloqueios, buscas e apreensões, reintegrações, conduções, prisões, afastamentos e outros, desde que previstos nas leis processuais e leis especiais aplicáveis; lavrar certidões e autos das diligências efetuadas; apoiar as rotinas do Tribunal do Júri e das sessões de julgamento do Tribunal de Justiça quando designado; realizar outras atividades desempenhadas pela unidade de lotação; e executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade."

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Processo nº 5001569-56.2024.4.03.6315

ID: 306166164

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-56.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA SEGURA GALVAO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5001569-56.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILVANA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELENA SEGURA GALVAO DUQUE - SP448259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SILVANA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial. Em petição juntada aos autos, foi noticiado o óbito da parte autora - ID 333608969. Fundamento e decido. O benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Da análise dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, verifico que o benefício assistencial tem caráter excepcional e personalíssimo. Isso, pois apenas será concedido ao idoso ou deficiente que demonstrar que não possui meios de se manter e que também não pode ter sua manutenção provida pela família. Assim, o Estado, em caráter suplementar ao dever de alimentos existente entre parentes, concede àquela pessoa um benefício que, no caso de seu falecimento, se encerra sem dar ensejo à concessão de pensão por morte ou pagamento de valores não recebidos em vida aos sucessores, como ocorre com os benefícios previdenciários. Apenas haveria possibilidade de habilitação dos sucessores caso já houvesse valores devidos quando do falecimento, uma vez que tais valores já teriam se incorporado ao patrimônio daquele que veio posteriormente a falecer. No caso dos autos, o falecimento ocorreu antes de haver qualquer prestação devida. Nesse sentido, cabe transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, §2º, DA LEI 8.742/93. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. A comprovação desses requisitos se dá por meio da prova técnica, no caso, a perícia médica e o estudo social, a cargo dos profissionais nomeados pelo Juízo, a fim de se averiguar a deficiência da autoria e as suas condições socioeconômicas ou do grupo familiar em que estava inserida. 4. Impossibilidade de constatação dos requisitos legais em razão do falecimento da autoria no curso do processo. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5046695-09.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022) Diante disso, entendo que a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a intransmissibilidade do direito pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Lucia Pizzolatti x Am2 Corretora De Seguros E Consultoria Ltda e outros

ID: 290655521

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-23.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PIZZOLATTI

Polo Passivo:

AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN

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FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-23.2023.8.24.0091/SC AUTOR : LUCIA PIZZOLATTI ADVOGADO(A) : KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN (OAB SC019605) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAL… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-23.2023.8.24.0091/SC AUTOR : LUCIA PIZZOLATTI ADVOGADO(A) : KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN (OAB SC019605) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RÉU : AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA (OAB DF069240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por LUCIA PIZZOLATTI em desfavor de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA , BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA . Relatou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a existência de um contrato de empréstimo consignado, do Banco C6, a partir de proposta enviada pela requerida AM2, descontando valores de seu benefício previdenciário, o qual afirma que não contratou. Arguiu que foi informada por uma atendente de que poderia proceder ao cancelamento do empréstimo a partir de um pagamento via boleto. Manifestou que realizou o pagamento, em benefício da requerida Atual, entretanto, os descontos continuaram. Assim, veio ao Poder Judiciário requerer: a) declaração de inexistência do débito; b) indenização por danos morais no importe de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil quarenta reais); c) restituição em dobro dos valores descontados ( evento 1, DOC1 ). Foi deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial ( evento 4, DOC1 ), a fim de determinar o bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida Atual. Houve contestação do demandado Banco C6 ( evento 21, DOC1 ). Preliminarmente, impugnou a tutela de urgência concedida. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a contratação foi legítima. Arguiu que a requerente foi vítima de fraude causada por terceiros, uma vez que o boleto não foi emitido pela instituição financeira. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. Houve contestação da requerida AM2 ( evento 27, DOC1 ). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de dano moral e material, diante da legitimidade do pacto. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/SC declinou da competência, em razão do pedido de citação por edital da demandada Atual ( evento 120, DOC1 ). Esta Unidade acolheu a competência e deferiu a citação por edital da requerida Atual ( evento 134, DOC1 ). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da demandada Atual, apresentou contestação ( evento 152, DOC1 ). Preliminarmente, alegou Houve réplica à contestação da requerida Atual ( evento 155, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . 1. A impugnação sobre a concessão da tutela de urgência não merece prosperar, uma vez que o deferimento da medida baseou-se na comprovação, neste momento processual, da probabilidade do direito e no perigo da demora. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida AM2 alegou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Entretanto, sem razão a parte demandada. Conforme confirmado pela própria requerida, a AM2 atuou como intermediadora no contrato, realizando a negociação com a cliente e repassando os dados ao setor responsável do banco. Portanto, considerando que a demandada AM2 é parte da cadeia de consumo, deve responder por eventuais danos causados ao consumidor. Assim, afasto a preliminar aventada. 3. A controvérsia do feito cinge-se em verificar: a) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; b) a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento; c) se há dano moral indenizável. 4. A distribuição do ônus da prova observará o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido no evento 4, DOC1 . O pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova não merece prosperar, uma vez que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, em acordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório. Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação, endereço e e-mail da testemunha, a fim de proporcionar o agendamento de eventual videoconferência, caso a testemunha arrolada resida em comarca diversa no Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, sob pena de preclusão da prova. Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova. Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

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